Questões de Concurso
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889763
Direito Financeiro
A Emenda Constitucional n.º 109/2021 introduziu alterações no
texto constitucional com a previsão de mecanismos de ajuste
fiscal destinados a todos os entes da Federação, além de conter
dispositivos que orientam a sustentabilidade da dívida pública na
condução da política fiscal e que dispõem sobre o regime
extraordinário fiscal, financeiro e de contratações decorrente da
decretação de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Com relação a esse assunto, é correto afirmar que, caso seja
apurado, em um estado da Federação, que a relação entre
despesas correntes e receitas correntes supera 95% no período de
12 meses, as medidas de ajuste fiscal previstas na referida
emenda constitucional serão de aplicação
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889762
Direito Financeiro
Relativamente à disciplina constitucional dos precatórios,
assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889761
Direito Constitucional
Tramitou pela Assembleia Legislativa de Rondônia
projeto de lei no qual havia ocorrido emenda parlamentar em
matéria de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, que
resultou em aumento de despesa. Após aprovado o projeto de lei
pela referida assembleia, o governador do estado sancionou a lei.
Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei é
Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei é
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889760
Direito Financeiro
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a geração de despesa
ou a assunção de obrigação que não atendam aos requisitos
estabelecidos nessa lei para o aumento de despesa decorrente de
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental e
para a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter
continuado, excluídas as despesas com pessoal, são consideradas
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889759
Direito Financeiro
A lei de diretrizes orçamentárias
I compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.
II estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
III orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
IV disporá sobre as alterações na legislação tributária.
V estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Assinale a opção correta.
I compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.
II estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
III orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
IV disporá sobre as alterações na legislação tributária.
V estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Assinale a opção correta.