Questões de Concurso

Conforme disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e suas alterações, notadamente após o advento da Lei nº 13.655/2018, assinale a alternativa INCORRETA.

No que concerne à municipalização do atendimento, conforme preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca do Mandado de Segurança, considerando o disposto na Lei nº 12.016/2009 e o entendimento sumulado pelo STF, analise as assertivas abaixo:
I. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. II. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. III. Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. IV. Cabe mandado de segurança contra lei em tese. V. Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
Quais estão corretas?

Analise as seguintes referências:

1. CAVERSAN, L. Introdução ao jornalismo diário: como fazer jornal todos os dias. São Paulo: Saraiva, 2009.

2. DANTE, L. R. Matemática: contexto e aplicações. 2.ed. São Paulo: Ática, 2006.

3. VASCONCELLOS, M. A. S. Economia: micro e macro. São Paulo: Atlas, 2011.

4. ISAACSON, W. Steve Jobs: a biografia. São Paulo: CIA das Letras, 2011.

5. CHIAVENATO, I. Teoria geral da administração. São Paulo: Atlas, 2010.

Diante do exposto, em uma biblioteca que utiliza CDU, como fica a ordem dos livros na estante?

A respeito do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme definido no Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que: