Define-se ato administrativo como a declaração do Estado ou
de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos,
com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público
e sujeito ao controle do Poder Público. Neste contexto,
assinale a alternativa que apresenta um dos atributos do ato
administrativo.
Poder de polícia é a atividade da Administração Pública,
baseada em lei, que limita a liberdade e a propriedade
particular, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato,
em benefício do interesse público. Acerca do poder de polícia,
assinale a alternativa correta.
As decisões administrativas devem ser tomadas considerando
a manifestação dos interessados, abrindo-se a oportunidade
para que os afetados pela decisão sejam ouvidos antes do
resultado final do processo. Esta descrição se refere ao
princípio
Assinale a alternativa que apresenta um princípio
constitucional do Direito Administrativo que não se encontra
expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988.