Questões de Concurso

Julgue o item a seguir, relativo à realidade histórica e geográfica do DF. 

A presença de grande quantidade de nascentes que fluem para diferentes regiões hidrográficas do Brasil faz do DF um território com alta disponibilidade hídrica superficial. 

Julgue o item a seguir, relativo à realidade histórica e geográfica do DF. 

Predominam no DF aquíferos do domínio poroso formados por rochas sedimentares, o que garante alta capacidade de armazenamento de água em todo o território.

Considerando as alterações promovidas pela EC n.º 132/2023, julgue o item que se segue, relativo a impostos. 

A Reforma Tributária do Consumo promoverá, em relação ao DF, a substituição do ICMS e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) por um imposto único a incidir sobre bens e serviços. 

Considerando as alterações promovidas pela EC n.º 132/2023, julgue o item que se segue, relativo a impostos. 

As receitas obtidas pela União com a arrecadação do imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, também conhecido como imposto seletivo, não poderão ser repartidas com os demais entes federados. 

Considerando as alterações promovidas pela EC n.º 132/2023, julgue o item que se segue, relativo a impostos. 

Admite-se a atualização da base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial urbana pelo Poder Executivo dos municípios, desde que os critérios estejam previstos em lei municipal.

No que se refere a aspectos relativos à obrigação tributária, ao crédito tributário e à responsabilidade tributária, julgue o item a seguir, considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência do STF. 

Na definição legal do fato gerador, devem ser considerados os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, bem como a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros. 

Julgue o item a seguir, acerca das competências tributárias e das repartições de receitas, com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF.

A imunidade tributária religiosa abrange o ICMS importação, devendo, para tanto, haver a comprovação de que os bens se destinam à finalidade essencial da entidade. 

Julgue o item subsequente, em relação a administração tributária e dívida ativa. 

A fluência de juros de mora sobre crédito tributário inscrito em dívida ativa não acarreta a exclusão da liquidez do crédito.

Julgue o item subsequente, em relação a administração tributária e dívida ativa. 

A dívida regularmente inscrita em dívida ativa não tem o efeito de prova pré-constituída, salvo quando resultar de débitos inscritos referentes a penalidades pecuniárias. 

Julgue o item a seguir, relativo à aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 

A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. 

Julgue o item a seguir, relativo à aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 

Entre os métodos de integração da norma tributária, a equidade precede a analogia, não podendo o emprego da equidade resultar em tributo não previsto em lei, assim como a analogia não pode implicar a dispensa do pagamento de tributo. 

Julgue o item a seguir, relativo ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e à previdência complementar, conforme disposto no texto constitucional. 

A lei pode estabelecer contagem de tempo de contribuição fictício, para fins de concessão de aposentadoria ou contagem recíproca de tempo de contribuição. 

Julgue o item a seguir, relativo ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e à previdência complementar, conforme disposto no texto constitucional. 

É permitida a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de RPPS. 

Julgue o item a seguir, relativo ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e à previdência complementar, conforme disposto no texto constitucional. 

O RGPS aplica-se ao agente público que ocupa exclusivamente cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração ou outro cargo temporário, podendo este ser, por exemplo, mandato eletivo ou emprego público. 

Julgue o item a seguir, relativo ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e à previdência complementar, conforme disposto no texto constitucional. 

A contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e os RPPS, e destes entre si, é garantida ao segurado, para fins de aposentadoria, quando houver necessidade de computar períodos de contribuição ou atividade sujeitos a regimes previdenciários distintos, devendo ser observada a compensação financeira entre eles, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. 

Julgue o item a seguir, relativo ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e à previdência complementar, conforme disposto no texto constitucional. 

É vedada a criação de mais de um RPPS e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, ficando a cargo de lei complementar estadual estabelecer, entre outros aspectos, as normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade da gestão já existente. 

Julgue o item a seguir, relativo ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e à previdência complementar, conforme disposto no texto constitucional. 

Por meio de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, a União, os estados, o DF e os municípios devem instituir regime de previdência complementar para seus servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em RPPS. 

Acerca da organização, dos princípios e do custeio da seguridade social, julgue o item que se segue. 

Não integram o orçamento da União as receitas dos estados, do DF e dos municípios destinadas à seguridade social, as quais devem constar dos respectivos orçamentos de cada ente federativo. 

Acerca da organização, dos princípios e do custeio da seguridade social, julgue o item que se segue. 

Os órgãos públicos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social deverão elaborar, de forma integrada, a proposta de orçamento da seguridade social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei orçamentária anual. 

Acerca da organização, dos princípios e do custeio da seguridade social, julgue o item que se segue. 

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.