A Constituição Federal estabelece que, na hipótese de
o Tribunal de Contas da União constatar ilegalidade em
determinado ato praticado por órgão da administração,
ele deverá
O Presidente da República editou medida provisória
majorando o Imposto sobre importação de produtos
estrangeiros, a qual foi enviada para o Poder Legislativo.
Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a
Constituição Federal, é correto afirmar que a referida medida provisória
Suponha que Caim, que foi eleito e diplomado como
Deputado Federal, mas que ainda não tomou posse do
mandato parlamentar, foi surpreendido pela Polícia em
flagrante delito. Nessa situação hipotética, considerando
o disposto no texto constitucional, é correto afirmar que
Caim
Conforme a Constituição Federal, proceder à tomada de
contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo, é uma
competência