Questões de Concurso
Para instituto unifil
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De acordo com o art. 29 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista, dentre outros:
( ) para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
( ) para outros serviços e compras de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.
( ) quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas.
( ) quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
( ) em situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis, contado da ocorrência da emergência, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
I. São atos administrativos normativos de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas.
II. São manifestações de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos a sua consideração.
De acordo com Meirelles (2015), no uso do poder ________ a Administração Pública distribui e escalona as suas funções executivas, já no uso do poder ________ ela controla o desempenho dessas funções e a conduta interna de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.
I. Exige que a Administração indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
II. Exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública.
III. A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.
IV. A Administração só pode fazer o que a lei permite.
De acordo com a __________, os arquivos públicos __________.
1. Artigo.
2. Parágrafo.
3. Incisos.
4. Alíneas.
5. Itens.
( ) São utilizados(as) como elementos discriminativos de artigo ou parágrafo se o assunto nele tratado não puder ser condensado no próprio artigo ou não se mostrar adequado a constituir parágrafo.
( ) É a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos em um texto normativo.
( ) São desdobramentos de alíneas.
( ) São representados(as) por letras e constituem desdobramentos dos incisos e dos parágrafos.
( ) Constitui, na técnica legislativa, a imediata divisão de um artigo.
I. não tratar o usuário com urbanidade.
II. identificar as necessidades do usuário.
III. prestar informações de forma subjetiva.
IV. evitar informações conflitantes.
V. cuidar da comunicação verbal e não verbal.
VI. fazer uso da empatia.
VII. ampliar a burocracia.
A atuação ética do servidor público exige que suas decisões sejam fundamentadas em critérios objetivos e voltadas ao interesse coletivo, evitando influências de ordem pessoal, o que caracteriza o princípio da __________.
I. Utilizar informações obtidas no exercício do cargo para benefício próprio caracteriza violação ética.
II. Tratar todos os cidadãos com igualdade impede o reconhecimento de situações que demandem atendimento prioritário previsto em lei.
III. A postura ética do servidor deve ser mantida mesmo em situações em que não haja supervisão direta.
IV. A divulgação de informações institucionais deve observar critérios de responsabilidade e interesse público.
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