Questões de Concurso Comentadas para IMPARH

Q2327042

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Arquiteto |

Q2327042 Arquitetura

De acordo com o Art. 19, da Lei nº 12.378/2010, são sanções disciplinares: (__) notificação. (__) suspensão entre 30 (trinta) dias e 1 (um) ano do exercício da atividade de arquitetura e urbanismo em todo o território nacional. (__) cancelamento do registro. (__) multa no valor entre 10 (dez) a 50 (cinquenta) anuidades.
Acerca das afirmativas acima, assinale V para verdadeiro e F para falso. Marque a alternativa que tem a sequência correta, de cima para baixo.

A

V, F, F, V.

B

V, V, V, V.

C

F, F, F, F.

D

F, V, V, F.

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Q2327041

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Arquiteto |

Q2327041 Arquitetura

Segundo a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), o acervo técnico constitui propriedade do profissional arquiteto e urbanista e é composto:

A

apenas por atividades referentes à elaboração de projetos.

B

por todas as atividades por ele desenvolvidas.

C

pelas atividades desenvolvidas nos últimos 10 anos.

D

pelas atividades desenvolvidas nos últimos 15 anos.

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Q2327040

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Arquiteto |

Q2327040 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade, “o EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) será executado de forma a contemplar os efeitos ___________________ do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades...”
Marque a opção que completa corretamente a lacuna acima.

A

sociais.

B

negativos.

C

positivos.

D

positivos e negativos.

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Q2327039

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Arquiteto |

Q2327039 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de:

A

alienação onerosa entre particulares.

B

ação judicial de despejo.

C

declaração de falência de pessoa jurídica.

D

concessão por morte do superficiário.

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Q2327037

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Arquiteto |

Q2327037 Arquitetura

Segundo a NBR-9050, para uma rampa vencer um desnível de 1,50m num único lance, a inclinação máxima permitida é de:

A

12,50%.

B

5,00%.

C

6,25%.

D

8,33%.

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Q2327036

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Arquiteto |

Q2327036 Arquitetura

Segundo a NBR-9050 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, em corrimãos, as alturas das barras inferior e superior, medidos da face superior até o ponto central do piso do degrau (no caso de escadas) ou do patamar, deverão ser respectivamente de:

A

0,60m x 0,82m.

B

0,80m x 0,95m.

C

0,70m x 0,92m.

D

0,90m x 1,05m.

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Q2327035

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Arquiteto |

Q2327035 Arquitetura

Segundo a NBR-9050 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, a área mínima para manobra de cadeiras de rodas sem deslocamento, para rotação de 180^o é de:

A

1,50m x 1,20m.

B

1,20m x 1,00m.

C

1,60m x 1,40m.

D

1,80m x 1,50m.

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Q2326913

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |

Q2326913 Direito Administrativo

Indique a alternativa verdadeira.

A

Considerada como um dos requisitos do ato administrativo, a competência exige que seja o mesmo praticado por quem detém atribuição para tanto, admitindo-se apenas excepcionalmente a delegação, a exemplo do que acontece com os servidores do Poder Judiciário, posto que receberão delegação exclusivamente para a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório.

B

Adotando a tese de que a imperatividade e a autoexecutoriedade configuram atributos do ato administrativo, pode-se dizer que aquele primeiro atributo indica que a Administração Pública pode praticar o ato de imediato, ao passo que a autoexecutoriedade evidencia que o Estado tem o poder de exigir o cumprimento do ato, sem a necessidade de submetê-lo ao crivo do Poder Judiciário.

C

Considerando o ato discricionário como aquele através do qual se defere ao agente público o poder de valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto, apreciando a conveniência e oportunidade da conduta (“mérito administrativo”), é de se concluir que tal condição lhe é exclusiva, de modo que a valoração de conduta não alcança a aplicação de conceitos jurídicos indeterminados.

D

Na tentativa de dar maior celeridade ao exercício da função jurisdicional, foi instituído o regime das súmulas vinculantes, em sede do qual foi implementada a “reclamação ao Supremo Tribunal Federal” para formalizar o pedido de anulação, por exemplo, de atos administrativos que contrariem enunciado de súmula vinculante, bastando para tanto a comprovação da pretensão resistida, sem a necessidade de esgotamento das vias administrativas.

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Q2326911

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |

Q2326911 Direito Constitucional

Assinale o item correto.

A

Seguindo a mesma lógica da determinação constitucional que exige do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei para a criação de cargos e empregos públicos, os Poderes Judiciário e Legislativo também devem criar cargos e empregos públicos através de lei de inciativa dos seus respectivos Chefes.

B

No caso dos juízes e dos membros do Ministério Público, a vitaliciedade configura a maior garantia de permanência nos respectivos cargos, após o período de três anos de exercício.

C

Uma vez que alcança aspectos fisiológicos que podem interferir no exercício do cargo ou emprego público, o exame psicotécnico revela procedimento albergado pela avaliação médica para fins de admissão no serviço público e, por tal razão, prescinde de previsão legal no sentido estrito, devendo, contudo, estar prevista no edital do certame.

D

À exceção de cargos eletivos e cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes de regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.

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Q2326910

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |

Q2326910 Direito Tributário

Aponte o item correto.

A

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto quanto aos impostos lançados por períodos certos de tempo e desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

B

A restituição total ou parcial do tributo não dá lugar à restituição dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

C

O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado.

D

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, gerando, assim, direito adquirido, salvo no caso de concessão da moratória em caráter individual.

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Q2326909

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |

Q2326909 Direito Tributário

Marque a resposta certa.

A

O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e sobre produtos industrializados são exemplos de tributos em face dos quais não se aplica o princípio da anterioridade, de modo que podem os mesmos ser majorados e cobrados (com o novo valor) no mesmo exercício anual, ainda que antes de decorridos 90 (noventa) dias da publicação da lei.

B

Enquanto não definitivamente julgado e desde que não tenha sido fraudulento, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ainda que tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

C

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem que segue, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

D

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão e exclusão do crédito tributário, outorga de isenção, e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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Q2326908

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |

Q2326908 Administração Financeira e Orçamentária

Identifique a assertiva verdadeira.

A

A abertura dos créditos suplementares depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa, considerando-se recurso para este fim, desde que não comprometidos, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício vigente.

B

Receitas correntes são as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes e, ainda, o superavit do orçamento corrente.

C

Transferências correntes são as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, ao passo em que as transferências de capital são as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.

D

As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento.

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Q2326907

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |

Q2326907 Direito Financeiro

Assinale o item correto.

A

São nulos de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder e o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato citado anteriormente.

B

Valendo-se da classificação mais utilizada para as receitas públicas no âmbito do direito financeiro, derivadas são aquelas provenientes da economia privada, representadas pelos impostos, pelos ingressos parafiscais e pelas multas.

C

São requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, ficando vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não os observar, no que se refere aos impostos e às taxas.

D

A renúncia de receita equivale a gasto tributário e, neste contexto, engloba os mecanismos financeiros empregados na vertente da receita pública que produzem os mesmos resultados econômicos da despesa pública.

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Q2326906

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |

Q2326906 Direito Civil

Identifique a assertiva verdadeira.

A

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, por quaisquer das partes, e a sua renúncia pode ser expressa ou tácita, só valendo se feita depois que a prescrição se consumar.

B

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pagado daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absolutamente incapaz.

C

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita aos demais, e, de maneira semelhante, a interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros.

D

Aquele que demandar por dívida já paga, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

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Q2326905

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |

Q2326905 Direito Civil

Marque a resposta certa.

A

É nulo o ato jurídico quando a lei taxativamente assim o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, ainda que sem cominar sanção.

B

É anulável o ato jurídico por vício resultante de erro, culpa, dolo, coação e estado de perigo.

C

Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa, salvo se as circunstâncias não o tornarem absolutamente necessário.

D

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

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Q2326904

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |

Q2326904 Direito Civil

Aponte o item verdadeiro.

A

Cessará a incapacidade, para os menores, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, por sentença do juiz, ouvido o curador, se o menor tiver dezesseis anos completos.

B

Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.

C

A prova da intenção de mudança de domicílio resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

D

São exemplos de pessoas jurídicas de direito privado as associações, fundações, organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

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Q2326902

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |

Q2326902 Direito Processual Penal

Sobre a utilização de algemas no Direito Processual Penal, deverão ser adotadas as seguintes providências conforme preconizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF):

A

é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade verbalmente ou por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

B

é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, impossibilitando-se a tipificação de abuso de autoridade.

C

só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

D

só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, descabendo a responsabilidade civil do Estado.

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Q2326901

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |

Q2326901 Direito Processual Penal

Sobre ação civil “ex delicto”, aponte a alternativa que contempla a solução adotada pelo Código de Processo Penal.

A

O Município de Pedra Branca/CE poderá ser condenado ao pagamento de indenização por danos causados por conduta de agentes públicos, ainda que referidos danos tenham decorrido de conduta amparada por causa excludente de ilicitude penal expressamente reconhecida em sentença transitada em julgado.

B

A decisão que julgar extinta a punibilidade impede a propositura de ação civil.

C

A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime e impede a propositura de ação civil.

D

Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros, legatários e procuradores.

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Q2326900

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |

Q2326900 Direito Penal

A respeito das excludentes de ilicitude, assinale a alternativa CORRETA conforme expresso pelo Código Penal.

A

Não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

B

São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos.

C

É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

D

É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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Q2326898

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |

Q2326898 Direito Processual do Trabalho

Considerando o entendimento do TST sobre a divergência jurisprudencial justificadora do recurso de revista e de embargos no Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

A indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma, é válida para comprovação de divergência jurisprudencial em todos os matizes.

B

A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores.

C

É válida, para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso, a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente se limite a transcrever o trecho divergente.

D

A existência do código de autenticidade na cópia, em formato PDF, do inteiro teor do aresto paradigma, juntada aos autos, não a torna equivalente ao documento original e não supre a ausência de indicação da fonte oficial de publicação.

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