De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, deno...
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Ano: 2023
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Pedra Branca - CE
Prova:
IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Arquiteto |
Q2327039
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001,
denominada Estatuto da Cidade, o direito de preempção
confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição
de imóvel urbano objeto de: