Questões de Concurso Para planexcon

A respeito das normas processuais vigentes no Código de Processo Civil que regem os Recursos, assinale a alternativa correta:

Maria Joaquina ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do Município de Tatuí e venceu a demanda em primeira e segunda instância. Após o trânsito em julgado da decisão, o advogado de Maria ingressou com petição de Cumprimento de Sentença, requerendo a intimação do Município para realizar o pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10%. Analisando o teor da petição de Cumprimento de Sentença, é possível afirmar que:

João Florêncio ingressou com Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face do Município de Tatuí . O juiz julgou antecipadamente o mérito e condenou o Município ao pagamento da indenização pretendida, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Não tendo havido recurso voluntário, o juiz determinou a remessa necessária do processo ao Tribunal de Justiça, considerando que a Fazenda Pública foi sucumbente. Neste caso, o Tribunal de Justiça deve, acertadamente:

Sobre os defeitos do nego cio jurídico, é correto afirmar:

A Lei nº 13.655/2018 introduziu novos dispositivos a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, dispondo sobre matérias afetas ao Direito Público com a finalidade de garantir segurança jurídica e eficiência nas relações jurídicas mantidas entre o ente público e seus administrados. Considerando as alterações legislativas, assinale a alternativa que corresponde a previsão expressa na Lei nº 13.655/2018:

“Segundo a ____________________, o administrador fica vinculado ao motivo declarado no ato administrativo. Trata-se de controle de validade do ato administrativo, passível de anulação judicial, caso os motivos declarados no ato sejam comprovadamente inverídicos ou inexistentes”. O preenchimento correto da lacuna e :

O Secretário de Serviços Públicos da Prefeitura de Tatuí formaliza uma consulta jurídica a Procuradoria Municipal, questionando a forma correta para contratação de empresa fornecedora de pneus de ônibus e caminhões, necessários a manutenção da frota municipal. O Secretário esclarece que a Prefeitura de Tatuí possui mais de 400 (quatrocentos) veículos enquadrados nessas especificações, não havendo meios para precisar o exato quantitativo de pneus necessários para o período de 01 (um) ano, já que a troca de pneus varia de acordo com a necessidade apresentada pelo uso prolongado ou nos casos em que os pneus apresentarem algum problema. O Secretário esclareceu, ainda, que baseando-se na contratação realizada no ano anterior, foram adquiridos 150 (cento e cinquenta) pneus, no valor aproximado de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), cada um. Considerando a situação acima narrada, a Procuradoria Jurídica deve orientar a deflagrar o competente Processo Administrativo de:

A respeito do instituto da desapropriação, considere as proposições abaixo:
I- Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. II- Na hipótese de urgência, o expropriante poderá ser emitido provisoriamente na posse do bem, que será autorizada mediante o depósito da quantia oferecida na inicial. III- Na desapropriação indireta são devidos apenas juros moratórios, vedada a incidência de juros compensatórios. IV- A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação e a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
De acordo com o ordenamento jurídico vigente, está (ão) correta(s) a(s) assertiva(s):

Julgue as assertivas abaixo, assinalando (V) para Verdadeiro e (F) para Falso:
( ) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. ( ) A Ação Direta de Inconstitucionalidade admite desistência, a ser formalizada pelo autor legitimado em momento anterior a prolação da decisão de mérito. ( ) Cabe Agravo de Instrumento contra a decisão prolatada pelo relator que admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades na qualidade de amicus curiae. ( ) É inadmissível, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional ou a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal.
As afirmativas são, respectivamente, de cima para baixo:

Nos termos da Lei nº 12.016/09, que disciplina o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, assinale a alternativa correta:

A edição de Súmulas Vinculantes consiste no exercício de uma função de pacificação e uniformização de julgados pelo Poder Judiciário, em sua mais alta instância. A respeito dos enunciados de Súmula Vinculante, considere as proposições abaixo:
I – A aprovação de enunciado de Súmula Vinculante exige a decisão da metade dos membros do Supremo Tribunal Federal. II – O Poder Legislativo não se vincula aos efeitos da Súmula Vinculante, sob pena de configurar a ocorrência do fenômeno conhecido como “fossilização da Constituição”. III – Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
De acordo com o ordenamento jurídico vigente, está (ão) incorreta(s) a(s) assertiva(s):

Ao utilizar o Microsoft Office Outlook 2010, ao excluir por engano um e-mail importante da Caixa de Entrada ele será encontrado na pasta Itens Excluídos. Para o seu retorno a Caixa de Entrada, deve-se clicar com o botão direito do mouse sobre o e-mail excluído, selecionar a opção ________ e, em seguida, selecionar a opção referente à pasta Caixa de Entrada. A lacuna será preenchida corretamente com:

No MS-Word 2010, as teclas que são usadas para Copiar/centralizar texto são as que constam na alternativa:

Leia as alternativas abaixo relacionadas a opção Auto Soma do Excel 2010:

( ) Quando você clica em Auto Soma, o Excel insere automaticamente uma fórmula (que usa a função SOMA) para somar os números. ( ) O botão Auto Soma, nada mais e que um facilitador para algumas operações matemáticas como a própria soma, me dia, mínimo, máximo e contar números, sendo encontrado na aba fórmulas e representada pela letra grega Sigma. ( ) O botão Auto Soma possui a alternativa Mais funções... onde estão algumas outras funções não tão usadas frequentemente. ( ) O botão Auto Soma realiza a soma de valores quando clicado uma única vez sobre ele, para realizar as outras operações e necessário clicar na seta indicativa.
As afirmativas são, respectivamente, de cima para baixo:

O ícone abaixo foi retirado do MS-PowerPoint 2010, em sua configuração padrão. Indique o nome da Guia a que ele pertence bem como sua função:

Com relação ao processador de texto WORD, assinale a alternativa correta:

Trabalhando 5 dias Marina e Cristina produziram 60 pulseiras de miçangas. Trabalhando no mesmo ritmo que as duas, quantas pulseiras conseguira o produzir em 2 dias, se Paula juntar-se a elas:

Inês tem 42 anos e seus dois filhos têm respectivamente 17 e 14 anos. Daqui a quantos anos a soma das idades dos três será igual a 97 anos? Há quantos anos a idade dos três juntos era um total de 52 anos:

Das afirmações abaixo, a negação de “Hoje é sábado e amanhã não sairemos” é

Uma negação lógica para a proposição ― “Pedro estudou e está participando de um concurso” está contida na alternativa: