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Q3312742 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise as informações a seguir:

I. Quando houver indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz deverá determinar, obrigatoriamente, a perícia psicológica ou biopsicossocial.

II. O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.

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Q3312741 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise as informações a seguir:

I. São exemplos de alienação parental: desqualificar a conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; dificultar a autoridade parental; dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; omitir deliberadamente o genitor informações sobre a criança ou adolescente, como escolares, médicas e alterações de endereço; apresentar falsa denúncia contra genitor e seus familiares, dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós, negociar com o genitor os dias das férias da criança ou do adolescente.

II. Será assegurada à criança ou ao adolescente e ao genitor a garantia mínima de visitação assistida no fórum em que tramita a ação ou em entidades conveniadas com a Justiça, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.


Marque a alternativa CORRETA:
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Q3312740 Direito Constitucional
Analise as informações a seguir:

I. É certo afirmar que Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad - atuará em paralelo e separadamente ao Sistema Único de Saúde - SUS, e ao o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

II. É certo afirmar que entre os princípios do Sisnad, estão: respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade, respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes e promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro.

Marque a alternativa CORRETA:
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Q3312739 Direito Constitucional
Analise as informações a seguir:

I. São órgãos do Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes do Trabalho; Conselhos Tutelares; Tribunais e Juízes Eleitorais; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios;

II. Aos juízes é vedado: exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério e/ou consultor jurídico, desde que temporário; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; dedicar-se à atividade político-partidária; receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; 


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Q3312738 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Analise as informações a seguir:

I. Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 85 (oitenta e cinco) anos, atendendo-se às suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

II. Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, essencialmente por ação, será punido na forma da lei.

Marque a alternativa CORRETA:
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Q3312737 Direito Constitucional
Analise as informações a seguir:

I. O Estado tem a prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada aos filhos dos cidadãos brasileiros.

II. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Aquelas crianças, nascidas dentro do matrimônio, gozarão da proteção social.


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Q3312736 Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir:

I. Quem se apropriar de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem estará sujeito às penas de reclusão, de seis meses a quatro anos, e multa

. II. O funcionário autorizado a inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou nos bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano estará sujeito às penas de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Marque a alternativa CORRETA:
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Q3312735 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Analise as informações a seguir:

I. É certo afirmar que, em alguns municípios brasileiros como São Bento do Una - Pernambuco, a poluição sonora é regulada por lei, segundo a qual os barulhos não podem ultrapassar 55 db no período diurno (das 7h01 às 19h), 50 db entre 19h01 às 22h e 45 db das 22h às 7h nas zonas residenciais.

II. É certo afirmar que é uma das funções do guarda civil municipal, no pleno exercício de sua atividade, intervir para regular o limite de barulhos fora dos decibéis descritos na Lei Orgânica do Município de São Bento do Una, quando acionado por morador ou autoridade local. 


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Q3312734 Legislação Municipal
Analise as informações a seguir:

I. Estão entre as competências do Guarda Civil Municipal: interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades, estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;

II. Aos Guardas Municipais é autorizado o porte de arma de fogo. Contudo, a autorização será suspensa em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

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Q3312733 Direito Penal
Analise as informações a seguir:

I. Quem ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem estará sujeito à pena de detenção, de seis meses a um ano.

II. Quem comete lesão corporal e resulta: incapacidade permanente para o trabalho; enfermidade incurável; perda ou inutilização do membro, sentido ou função; deformidade permanente ou aborto, estará sujeito à pena de reclusão, de quatro a oito anos.

III. Quem pratica lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, estará sujeito à pena de reclusão, de dois a seis anos.


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Q3312732 Direito Constitucional
Analise as informações a seguir:

I. Ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem à ataque à sua honra e reputação até que seja considerado suspeito de crime, caso em que a interferência ou ataque se tornará justificável.

II. Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

Marque a alternativa CORRETA:
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Q3312731 Direito Constitucional
Analise as informações a seguir:

I. Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios, desde que contribua efetivamente para o desenvolvimento da cultura, artes e ciência da sua nação.

II. Quando do exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.

Marque a alternativa CORRETA: 
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Q3312730 Legislação do Ministério Público
Analise as informações a seguir:

I. É vedado aos Membros do Ministério Público: receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; exercer a advocacia; participar de sociedade comercial, na forma da lei; exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério e consultor jurídico temporário; exercer atividade político-partidária; receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

II. Entre as funções institucionais do Ministério Público, estão: defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.


Marque a alternativa CORRETA:
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Q3312729 Legislação Federal
Analise as informações a seguir:

I. É certo afirmar não ser de responsabilidade do Guarda Civil Municipal: atender ocorrências policiais como roubos, furtos e outros crimes, exercer competência de trânsito em vias e logradouros do município em que serve, fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos municipais.

II. É correto afirmar que são competências do Guarda Civil Municipal: inibir infrações penais ou administrativas, colaborar com a pacificação de conflitos que presenciar, realizar proteção preventiva, proteger o patrimônio público e privado e apoiar a Polícia Militar.

Marque a alternativa CORRETA:
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Q3312625 Legislação de Trânsito
Analise as informações a seguir:

I. O gravame pode ser entendido como um registro lançado sobre um bem para informar que ele está atrelado a algum tipo de contrato, como o de financiamento, servindo como uma garantia.

II. Para realizar a baixa do gravame após ter realizado o pagamento da "dívida" junto à entidade financeira, o proprietário do veículo ou seu representante legal deverá procurar o atendimento do Detran portando o CRV em branco para emissão de um novo com a observação “com reserva de domínio”.


Marque a alternativa CORRETA:
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Q3312624 Legislação de Trânsito
Analise as informações a seguir:

I. Considerando a composição do Sistema Nacional de Trânsito, configura-se como o coordenador do Sistema e o órgão máximo normativo e consultivo o CONTRAN, Conselho Nacional de Trânsito.

II. Compete ao CONTRAN normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.

Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3312623 Legislação de Trânsito
Analise as informações a seguir:

I. É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo, o uso de cortinas, persianas fechadas ou similares nos veículos em movimento, salvo nos que possuam espelhos retrovisores em ambos os lados.

II. É permitido o uso de inscrição de caráter publicitário em toda a extensão do para-brisa e da traseira dos veículos, desde que haja disponibilidade visual para o condutor de, pelo menos, 50%.

Marque a alternativa CORRETA:
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Q3312622 Segurança e Transporte
Analise as informações a seguir:

I. Na checagem dos espelhos retrovisores, na vistoria veicular, confere-se o espelho central interior e os retrovisores da parte externa do automóvel. Mesmo que estejam com visibilidade e ajustes ineficientes, o veículo será aprovado, pois os retrovisores possuem importância secundária na segurança.

II. Na checagem dos pneus, haverá reprovação caso estejam “carecas”, comprometendo a estabilidade do automóvel e a eficiência da frenagem. As avaliações são feitas por meio da detecção das ranhuras e dos sulcos do pneu.


Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3312621 Segurança e Transporte
Analise as informações a seguir:

I. A vistoria veicular é um serviço de inspeção que analisa tanto o carro como seus documentos e códigos de série — no caso da placa e do número do chassi.

II. Na vistoria, a ausência dos componentes a seguir deve levar à reprovação: cinto de segurança, extintor de incêndio, macaco, chave de roda e triângulo de sinalização.


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Alternativas
Q3312620 Legislação de Trânsito
Analise as informações a seguir:

I. O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro. O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

II. Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.

III. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual, sendo o porte dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.


Marque a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Respostas
4581: D
4582: C
4583: C
4584: D
4585: D
4586: D
4587: C
4588: A
4589: A
4590: B
4591: C
4592: C
4593: C
4594: D
4595: B
4596: A
4597: B
4598: C
4599: A
4600: A