Questões de Concurso
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De acordo com o art. 42, podem adotar os maiores de .......................... anos, independentemente do estado civil e de acordo com o § 3º do mesmo artigo, o adotante há de ser, pelo menos, ................. anos mais velho do que o adotando.
Assinale a alternativa CORRETA.
( ) Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
( ) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
( )A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos da Lei 8.069/90.
( )A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
Todas as afirmativas constam no Art.53, EXCETO:
Cabe ao município a arrecadação dos seguintes impostos:
1.( ) Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF
2.( ) ICMS
3.( ) IPVA
4.( ) ISSQN
5.( ) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
6.( ) Imposto de Renda Municipal
7.( ) IPTU
8.( ) Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI
Marque a alternativa correspondente aos itens assinalados acima: