Questões de Concurso para FURB | Qconcursos.com

Q3633827

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Técnico de Gesso |

Q3633827 Biologia

"A principal célula responsável pelo processo de consolidação é o ____________, o qual necessita de um espaço reduzido entre os fragmentos ósseos para que possa realizar a deposição óssea, o que explica a necessidade de estabilização".
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A

Macrófago.

B

Condrócito.

C

Fibroblasto.

D

Osteoclasto.

E

Osteoblasto

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Q3633826

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Técnico de Gesso |

Q3633826 Medicina

Após a colocação de gesso, um paciente com fratura de tíbia procura o ambulatório de ortopedia apresentando dor intensa, inchaço acentuado, dormência, palidez e frio ao toque no membro imobilizado, sintomas desproporcionais à lesão inicial. Nessa situação, a complicação de que o técnico de gesso deve suspeitar e para a qual deve acionar imediatamente o ortopedista, visando avaliação e conduta adequada,

A

Fascite plantar.

B

Infecção local.

C

Trombose venosa profunda.

D

Luxação secundária.

E

Síndrome compartimental.

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Q3633825

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Técnico de Gesso |

Q3633825 Noções de Primeiros Socorros

A definição do padrão de fratura é fundamental para orientar a condução do tratamento, considerando a localização, o mecanismo/energia do trauma e o traço da fratura. Observe a imagem apresentada e assinale a alternativa que indica o padrão de fratura:
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A

Oblíqua.

B

Transversa.

C

Cominutiva.

D

Longitudinal.

E

Espiral.

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Q3633824

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Técnico de Gesso |

Q3633824 Saúde Pública

Um município do litoral catarinense implementa o acolhimento com classificação de risco em suas unidades de pronto atendimento após episódios de superlotação e conflitos com usuários. Para que essa estratégia seja efetiva na humanização do cuidado, é fundamental que inclua:

A

Atendimento rigorosamente por ordem de chegada, independentemente da gravidade do quadro clínico apresentado.

B

Priorização de usuários com planos de saúde privado para agilizar o fluxo de atendimento.

C

Escuta qualificada, avaliação de risco clínico e vulnerabilidade social, comunicação transparente sobre tempo de espera, articulação com a atenção básica para seguimento e responsabilização pelo cuidado integral.

D

Encaminhamento imediato de todos os casos para o hospital de referência regional.

E

Triagem exclusivamente médica baseada apenas em protocolos de emergência hospitalar.

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Q3633823

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Técnico de Gesso |

Q3633823 Direito Sanitário

A vigilância sanitária e epidemiológica constitui modelos de atenção à saúde fundamentais para a proteção da saúde coletiva. Conforme a Lei n.º 8.080/90, a vigilância sanitária compreende ações específicas de proteção à saúde da população. Sobre as características da vigilância sanitária no SUS, é correto afirmar que:

A

Funciona como órgão de controle administrativo interno das secretarias municipais de saúde.

B

Concentra-se exclusivamente no controle de doenças transmissíveis através de campanhas de imunização da população.

C

Desenvolve apenas ações educativas nas escolas sobre prevenção de acidentes domésticos e no trânsito.

D

Compreende um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens, e da prestação de serviços.

E

Atua somente na fiscalização de estabelecimentos de saúde privados, sem interferir em atividades do setor público.

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Q3633822

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Técnico de Gesso |

Q3633822 Saúde Pública

O acolhimento constitui uma proposta de modelo de atenção que busca inverter a lógica assistencial tradicional, privilegiando uma organização usuário-centrada do serviço. Essa estratégia volta-se prioritariamente à demanda espontânea que chega aos serviços de saúde. As principais premissas do modelo de acolhimento incluem:

A

Organização do serviço centrada no usuário, não rejeição à demanda, reorganização do processo de trabalho com equipe multiprofissional, qualificação da relação trabalhador-usuário e fortalecimento de vínculos para atenção humanizada.

B

Centralização das decisões clínicas no médico responsável, sem participação de outros profissionais da equipe de saúde.

C

Funcionamento exclusivo em horário comercial com agendamento prévio obrigatório para todas as consultas médicas.

D

Atendimento por ordem de chegada sem triagem prévia, priorizando procedimentos de alta complexidade tecnológica.

E

Organização baseada na especialidade médica do profissional, com atendimento fragmentado por sistema corporal.

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Q3633821

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Técnico de Gesso |

Q3633821 Saúde Pública

No contexto da vigilância epidemiológica, uma equipe de saúde de município litorâneo observa aumento simultâneo do coeficiente de incidência e da taxa de letalidade de dengue durante o verão. Para interpretar adequadamente esses indicadores e orientar as ações de saúde, é correto o que se apresenta em:

A

A redução do coeficiente de incidência automaticamente resulta no aumento da taxa de letalidade.

B

O coeficiente de incidência expressa o risco de adoecimento na população (casos novos/população exposta), enquanto a taxa de letalidade reflete a gravidade da doença entre os doentes (óbitos/casos), exigindo ações articuladas de vigilância, atenção básica e manejo clínico adequado.

C

O coeficiente de incidência mede exclusivamente a mortalidade geral da população estudada.

D

Não existe relação epidemiológica entre estes indicadores e as necessidades de organização dos serviços.

E

A taxa de letalidade depende apenas da disponibilidade de exames laboratoriais para confirmação diagnóstica.

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Q3633820

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Técnico de Gesso |

Q3633820 Saúde Pública

O Sistema Único de Saúde fundamenta-se em princípios doutrinários e organizativos que orientam seu funcionamento. O princípio da integralidade da atenção surgiu em contraposição ao contexto institucional que segregava as ações de saúde pública e da medicina previdenciária. Esse princípio complementa a universalidade e estabelece que:

A

A atenção à saúde deve priorizar o tratamento de doenças já instaladas, relegando as ações preventivas para momento posterior.

B

Deve ser garantido o acesso a um conjunto articulado de ações e serviços de prevenção e tratamento, individual ou coletivo, em todos os níveis de atenção, de acordo com as necessidades dos sujeitos, integrando promoção, prevenção, tratamento e reabilitação.

C

Os serviços de saúde devem ser organizados de forma fragmentada, com especialização por tipo de agravo ou faixa etária específica.

D

A integralidade refere-se exclusivamente à oferta de medicamentos gratuitos para toda a população cadastrada no sistema.

E

Todos os cidadãos devem ter acesso apenas aos serviços básicos de saúde, sendo os procedimentos especializados oferecidos exclusivamente pelo setor privado.

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Q3633819

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Técnico de Gesso |

Q3633819 Saúde Pública

As Redes de Atenção à Saúde constituem arranjos organizativos que integram ações e serviços de diferentes densidades tecnológicas. Na organização das RAS, a Atenção Primária à Saúde ocupa posição central como ordenadora do cuidado. Sobre a estruturação das Redes de Atenção à Saúde no SUS, é correto afirmar que:

A

Funcionam de maneira independente entre si, com cada nível de atenção responsável por resolver todos os problemas de sua competência.

B

Estruturam-se de forma hierárquica rígida, onde os hospitais de alta complexidade comandam todos os demais serviços da rede.

C

Concentram-se apenas na oferta de serviços curativos especializados, terceirizando as ações de promoção da saúde.

D

Organizam-se com base em relações horizontais entre os pontos de atenção, tendo a APS como centro de comunicação responsável por definir o itinerário terapêutico do usuário de acordo com suas necessidades.

E

Priorizam exclusivamente o atendimento de emergências, deixando as ações preventivas para iniciativas da sociedade civil.

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Q3633818

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Técnico de Gesso |

Q3633818 Direito Sanitário

Os Conselhos de Saúde são instâncias permanentes e deliberativas que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde. Considerando o processo de democratização da gestão pública em saúde, os Conselhos de Saúde têm como principais atribuições, conforme estabelecido na legislação:

A

Contratar e demitir profissionais de saúde das unidades básicas conforme avaliação de desempenho realizada pelos usuários.

B

Executar diretamente os serviços de atenção básica através dos conselheiros representantes dos usuários do sistema.

C

Formular estratégias e controlar a execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, com decisões que devem ser homologadas pelo chefe do poder executivo.

D

Arrecadar recursos financeiros através de contribuições voluntárias da comunidade para complementar o orçamento da saúde.

E

Administrar diretamente as unidades de saúde do município através de comissões específicas de gestão hospitalar.

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Q3633817

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Técnico de Gesso |

Q3633817 Saúde Pública

Analise as seguintes afirmativas relacionadas aos princípios organizativos do Sistema Único de Saúde:

I.A descentralização política-administrativa redistribui as responsabilidades entre as três esferas de governo, baseando-se no pressuposto de que quanto mais próximo o gestor estiver dos problemas territoriais, maior chance terá de solucioná-los adequadamente.
II.A regionalização organiza os serviços em níveis crescentes de densidade tecnológica, delimitados territorialmente segundo critérios exclusivamente geográficos, sem considerar aspectos epidemiológicos.
III.A hierarquização estabelece uma ordem de importância entre os níveis de atenção, priorizando sempre os serviços hospitalares especializados sobre a atenção primária.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

E

II e III, apenas

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Q3633811

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Técnico de Gesso |

Q3633811 Direito Administrativo

Ana, brasileira nata, 22 anos, tem deficiência auditiva, foi aprovada em 8º lugar em concurso público para cargo de assistente administrativo na Prefeitura de Camboriú, que ofereceu 10 vagas totais. O edital estabeleceu reserva de vagas para pessoas com deficiência conforme legislação vigente. Considerando que Ana atende a todos os requisitos do Art. 7º, do Regime Jurídico, e que sua deficiência é compatível com as atribuições do cargo, sua situação de provimento:

A

Garante sua convocação dentro da reserva de 5% das vagas destinadas a pessoas com deficiência, assegurada pelo §2º, do artigo 7º, independentemente de sua classificação geral.

B

Depende da disponibilidade de vaga específica após nomeação de todos os candidatos aprovados na lista geral de classificação do concurso.

C

Requer avaliação médica complementar para determinar o grau de compatibilidade entre sua deficiência e as competências técnicas exigidas.

D

Necessita aprovação em período probatório diferenciado de 36 meses para validação definitiva de sua aptidão para exercício do cargo.

E

Exige adaptação prévia do ambiente de trabalho pela administração municipal antes da efetivação de sua posse no cargo pleiteado.

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Q3633800

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Técnico de Gesso |

Q3633800 Português

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder a questão.

O mistério de Ney Matogrosso jamais se revela completamente

Decifrá-lo é impossível. Recriá-lo, não.

Jesuíta Barbosa, ator, intérprete de Ney Matogrosso em "Homem com H"

[...] Uma das cenas mais marcantes das filmagens aconteceu quando eu contracenei com Bruno Montaleone, que interpreta o Marco de Maria. Os dois estão na cama. Ney abre o exame com o resultado negativo para o HIV. Silêncio. O de seu parceiro, no entanto, tinha dado positivo. Ney fica sem chão porque pensou que contrairia o vírus como muitos dos seus amigos e amores naquele período. Lembro que no dia em que fizemos essa cena, o Ney Matogrosso real estava numa cadeira sentado junto à equipe de filmagem, na frente da cama, olhando para mim e para o Montaleone. Não tinha como não sentir ou abstrair de sua presença no set. As poucas pessoas da equipe que acompanhavam a gravação estavam muito concentradas. Foi um momento doloroso para os dois e importantíssimo para a história que estávamos contando.

Apesar de estar inteiro na cena, meus olhos desviavam para observar as reações de Ney. Pensava no que ele estaria sentindo e trazia aquela tensão para a minha interpretação. Entendi que aquilo que estávamos encenando não era uma lembrança distante do passado, mas algo que ainda estava muito vivo.

Em um determinado momento, Ney se levantou da cadeira. Parecia inquieto. Ele foi tomado pela cena, pela suposta ficção, e começou a chorar compulsivamente. "Eu não sou assim, eu não sou assim." Repetia a mesma frase várias vezes. Por um momento, pensei que ele estava se referindo à minha interpretação. Mas não era isso, ele não estava julgando a cena. Estava, na verdade, protestando contra aquele sentimento que o fazia chorar. Pude ver um Ney Matogrosso vulnerável, com medo e angustiado. Peguei aquela frase que não estava no roteiro e a inseri no filme: "Eu não sou assim." Então, quando você, leitor, assistir a esta cena, saiba que a frase foi dita pelo Ney Matogrosso real na coxia do set. Aquilo foi uma simbiose, uma troca de experiências e de sensações. Foi uma recriação da vida e certamente um dos momentos mais importantes que vivi fazendo cinema.

Assisti ao primeiro corte do filme ao lado do Ney. Estava muito nervoso e ele segurou na minha mão. Chorei muito e quis o colo dele. E ele me deu colo, me amparou. Ele também estava emocionado. Este homem, que sabe acolher o outro em momentos de fraqueza, é também caloroso e diacrítico. Homem cujo peito transborda amor neste mundo hostil. Um homem-águia voando leve, muito leve. Águia que, às vezes, faz uma bela manobra, vem e pousa.

(Disponível em:

https://piaui.folha.uol.com.br/o-misterio-de-ney-matogrosso-jamais-se-r

evela-completamente/. Acesso em 21 ago. 2025. Adaptado.)

No texto, há nove palavras sublinhadas. Analise essas palavras quanto à sua acentuação gráfica e julgue as assertivas a seguir:

I.Duas palavras acentuadas atendem à regra das palavras proparoxítonas.
II.Quatro palavras acentuadas atendem às regras das palavras paroxítonas.
III.Duas palavras acentuadas atendem às regras das palavras oxítonas.
IV.Uma palavra acentuada atende à regra das palavras com hiatos.

É correto o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I,III e IV, apenas.

Q3633632

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Analista Jurídico |

Q3633632 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou LGPD (Lei n.º 13.709/2018), tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, além do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base nela e em suas alterações posteriores, assinale a alternativa correta acerca do tratamento de dados pessoais:

A

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

B

Tratamentos de dados pessoais realizados por pessoas naturais, para fins exclusivamente particulares e não econômicos, devem seguir os ditames da LGPD.

C

O tratamento de dados pessoais não pode ser realizado por empresas privadas mesmo que haja consentimento escrito de seu titular.

D

A LGPD se aplica aos tratamentos de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

E

A LGPD se aplica exclusivamente às operações de tratamento de dados realizadas por pessoas jurídicas, de direito público ou privado.

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Q3633631

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Analista Jurídico |

Q3633631 Direito Processual do Trabalho

A competência da Justiça do Trabalho foi estabelecida pelo artigo 114, da Constituição Federal, e a Emenda Constitucional n.º 45, de 2004 ampliou este rol. Assinale a alternativa que apresenta um item que é competência da Justiça do Trabalho processar e julgar:

A

As revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus.

B

Os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal Regional Federal.

C

As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

D

As ações oriundas da relação de trabalho.

E

Os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição.

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Q3633630

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Analista Jurídico |

Q3633630 Direito Administrativo

Assim como os demais sujeitos de direitos da sociedade, no Estado Democrático de Direito, o Estado se submete ao direito posto, dando origem ao que chamamos de responsabilidade civil do Estado. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

A teoria adotada para justificar a responsabilidade civil do Estado, no Brasil, é a teoria do risco integral (o Estado não pode utilizar atenuantes de responsabilidade, como o caso fortuito ou a força maior).

B

Segundo a Constituição, o Estado brasileiro não tem qualquer responsabilidade quanto a danos decorrentes de atividades nucleares exercidas pelo Estado ou por ele autorizadas.

C

A teoria do risco administrativo entende que o Estado é um garantidor universal e, assim, a simples existência de um dano é suficiente para que haja a obrigação de indenizar pela Administração.

D

Em regra, são excludentes de responsabilidade do Estado o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva da vítima.

E

A responsabilidade do Estado, conforme a Constituição, é objetiva e exige os seguintes elementos: conduta, dano, nexo de causalidade e dolo ou culpa.

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Q3633629

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Analista Jurídico |

Q3633629 Direito Constitucional

O processo legislativo é um conjunto de atos dos órgãos que compõem o Poder Legislativo para elaborar normas jurídicas, de acordo com regras pré-fixadas, como as que versam sobre quórum para aprovação ou poder de iniciativa. Assinale a alternativa correta acerca das espécies normativas previstas na Constituição Federal:

A

Os decretos legislativos são cabíveis em caso de relevância e urgência, e terão força de lei.

B

As emendas à Constituição terão suas propostas discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

C

A iniciativa das medidas provisórias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos.

D

As leis complementares serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

E

As leis delegadas serão aprovadas por maioria absoluta.

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Q3633628

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Analista Jurídico |

Q3633628 Legislação Federal

A Lei n.º 12.846, de 2013, também chamada de Lei Anticorrupção, é um avanço na punição de pessoas jurídicas que pratiquem atos lesivos contra a Administração Pública, podendo ser aplicada pela União, estados e municípios. A seu respeito, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A lei permite a responsabilização de empresas em casos de corrupção, independentemente da comprovação de culpa.

(__)Não é ato lesivo à administração pública, para os fins da Lei Anticorrupção, utilizar-se de interposta pessoa, física ou jurídica, para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

(__)A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.

(__)Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F − F.

B

V − F − F − V.

C

F − V − V −

D

V − V − V − F.

E

F − V − F − V.

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Q3633627

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Analista Jurídico |

Q3633627 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente foi instituída pela Lei n.º 6.938, de 1981, que dispõe sobre seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

São órgãos executores do SISNAMA: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).

B

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo somente a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida animal e vegetal, não sendo sua responsabilidade assegurar condições ao desenvolvimento sócio-econômico ou proteção da vida humana.

C

Constituem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) órgãos e entidades dos Estados e Municípios, sem participação direta da União ou de eventuais fundações instituídas pelo Poder Público.

D

Apesar da previsão legal, o zoneamento ambiental não pode ser considerado um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, pois foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

E

Somente o proprietário pessoa jurídica pode, por instrumento público, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo a servidão ambiental.

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Q3633626

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Analista Jurídico |

Q3633626 Direito Constitucional

"Freios e contrapesos: Da expressão checks and balances , significa o sistema em que os Poderes do Estado mutuamente se controlam, como, por exemplo, o Legislativo julga o presidente da República e os ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade; o presidente da República tem o poder de veto aos projetos de lei e o Poder Judiciário pode anular os atos dos demais Poderes em casos de inconstitucionalidade ou de ilegalidade."

(Conselho Nacional do Ministério Público. Glossário. Disponível em https://www.cnmp.mp.br/portal/glossario/8040-freios-e-contrapesos. Acesso em 10 ago. 2025.)

Assinale a alternativa que apresenta apenas competências privativas do Presidente da República, segundo a Constituição Federal:

A

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

B

Fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta

C

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

D

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

E

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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