A Constituição de 1988, ao dispor acerca da organização dos poderes, quanto ao Poder Legislativo, afirma que é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A primeira compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O Senado Federal, por sua vez, compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Acerca do processo legislativo previsto no artigo 59 da Carta Magna, assinale a alternativa correta: 

A Ouvidoria Geral do Município constitui canal de comunicação entre a sociedade e a Administração Pública, recebendo manifestações como solicitações, reclamações, sugestões, denúncias e elogios relacionados aos serviços públicos municipais. Quanto às competências da Ouvidoria Geral do Município, é correto afirmar que lhe compete: 

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Assinale a alternativa que apresenta condutas dolosas que são atos de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92 (com suas alterações posteriores): 

Regime disciplinar é um conjunto de normas que definem deveres, proibições e penalidades ao servidor público, tendo como fundamento o poder disciplinar da Administração Pública. Tomando por base o Regime Disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista (Lei Complementar nº 01/2003), está correto o que se afirma em: 

Os poderes administrativos são chamados de poderes-deveres, e têm como característica a instrumentalidade, ou seja, são meios de trabalho da Administração Pública. Acerca do assunto, está correto o que se afirma em: 

"O Capítulo I do Título XI do Código Penal trata dos crimes funcionais, praticados por determinado grupo de pessoas − funcionários públicos − no exercício de sua função, associado ou não com pessoa alheia aos quadros administrativos, impregnando o correto funcionamento dos órgãos do Estado. A propósito, a Administração Pública em geral − direta, indireta e empresas privadas prestadoras de serviços públicos, contratadas ou conveniadas − será vítima primária e constante, podendo, secundariamente, figurar no polo passivo eventual administrado prejudicado." (CUNHA, Rogério S. Manual de Direito Penal: parte especial. 11. Ed. rev. Atual. Ampl. Salvador: Juspodium, 2019. p. 805.) Assinale a alternativa que relaciona corretamente a denominação do crime e sua descrição:

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como "Lei de Acesso à Informação", dispõe sobre procedimentos que objetivam garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal, devendo ser observada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além de suas administrações diretas e indiretas. Em seu artigo 3º foram estabelecidas diretrizes que asseguram o direito fundamental de acesso à informação. Assinale a alternativa que elenca duas diretrizes previstas na Lei nº 12.527/2011: 

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como fundamentos, dentre outros, o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; além do desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação. Acerca da aplicação desta Lei nº 13.709/2018, julgue os itens seguintes como verdadeiros (V) ou falsos (F):

(__) A norma é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

(__) O tratamento de dados pessoais realizado exclusivamente para fins jornalísticos e artísticos deve observar o regramento exposto na LGPD.

(__) A LGPD não se aplica para o tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

(__) A LGPD se aplica a operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que: a operação de tratamento seja realizada no território nacional; a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional. 

A sequência correta de preenchimento é:

Acerca da organização municipal, está integralmente correto o que se afirma em:

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como "Lei Anticorrupção", dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira. Com fulcro neste diploma, é correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa correta acerca do disposto no Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista (Lei Complementar nº 01/2003):

Quanto à organização e estrutura da Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal, é correto o que se afirma em:

A Ouvidoria Geral do Município de São João Batista recebe manifestações dos cidadãos por diversos canais, incluindo plataforma digital integrada ao sistema federal Fala.BR, e-mail, telefone e atendimento presencial na sede da Prefeitura.

A Lei de Governo Digital (nº 14.129/2021) trouxe princípios, regras e instrumentos para aumentar a eficiência da Administração Pública, principalmente por meio de desburocratização, inovação, transformação digital e participação popular. Assinale a alternativa verdadeira acerca do disposto neste diploma:

Considere as boas práticas de segurança da informação em ambientes digitais. Analise as afirmativas a seguir:

I. A autenticação de dois fatores (2FA) aumenta significativamente a proteção contra acessos não autorizados, mesmo em caso de comprometimento da senha.

II. O uso de gerenciadores de senhas é recomendado para criar, armazenar e preencher automaticamente credenciais complexas e únicas por sistema.

III. Reutilizar o mesmo login e senha em múltiplos sistemas é uma prática recomendada, pois facilita o gerenciamento, reduz o risco de esquecimento e vazamento da senha.

É correto apenas o que se afirma em: 

Assinale a alternativa que apresenta a definição correta sobre o conceito de Engenharia Social (Social Engineering), no contexto da Segurança da Informação:

As tecnologias de realidade virtual e realidade aumentada têm transformado o setor de turismo, estabelecendo novas relações entre experiência digital e viagem física. Pesquisadores analisam os impactos dessas tecnologias tanto na motivação dos viajantes quanto nas possibilidades de preservação ambiental de destinos turísticos. Considerando os debates contemporâneos sobre o tema, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A realidade virtual funciona como convite que desperta o desejo pela viagem física, enquanto a realidade aumentada atua como expansão da experiência durante a visita, revelando que, quanto mais perfeita a simulação, mais irresistível se torna o real. 

(__) A substituição de certas viagens físicas por experiências virtuais pode contribuir para a proteção de destinos ambientalmente frágeis e para a ativação da consciência ecológica dos turistas.

(__) As tecnologias imersivas demonstraram capacidade de substituir plenamente a presença humana, tornando o deslocamento físico a destinos turísticos uma prática em vias de extinção.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O setor de Recursos Humanos de um Município está elaborando manual orientativo sobre as disposições gerais aplicáveis aos servidores públicos. Para garantir a correta aplicação das normas, os técnicos consultaram a Lei Complementar n.º 1/2003. Considerando as disposições gerais e finais previstas nessa norma, registre V para verdadeiras, e F para falsas:

(__) Os incentivos aos servidores públicos municipais incluem prêmios por ideias ou trabalhos que favoreçam o aumento da produtividade e a redução dos custos operacionais, além de honrarias por relevantes contribuições ao serviço público.

(__) Os prazos previstos na lei são contados em dias corridos, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento; o prazo que vencer em dia sem expediente fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

(__) Os requerimentos, certidões ou processos administrativos relativos a direitos de servidores ativos ou inativos são isentos de taxas quando a iniciativa tenha sido do próprio servidor, de seus familiares ou de entidades que os representem.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

A partir da leitura do texto e mobilizando conhecimentos prévios, analise as sentenças e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) O crescimento das cidades de forma desordenada, ou seja, sem planejamento é um dos fatores que agravam os problemas ambientais.

(__) As cidades podem e devem se desenvolver, mas ancoradas em um planejamento que coloque em diálogo, quando possível, a qualidade de vida das pessoas e a preservação dos recursos naturais.

(__) O problema que exige mais atenção humana e políticas de planejamento é a fragilidade dos solos que, por ser natural, dificulta qualquer ação que busque preservar os leitos dos rios, o fluxo das águas e a qualidade dos recursos hídricos, comprometendo o abastecimento das cidades.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Leia o excerto a seguir, lembrando que ele foi extraído de um todo e não deve ser analisado isoladamente:

"Construir cidades sustentáveis requer equilíbrio entre as necessidades sociais e o respeito ambiental. É necessário valorizar a cultura local, fortalecer identidades e usar os recursos naturais, tecnológicos e financeiros de forma responsável.

Outro ponto essencial é a distribuição justa de infraestrutura, bens e serviços urbanos. O ordenamento do território deve considerar os diferentes contextos e escalas locais, promovendo o uso equilibrado do solo. Tudo isso precisa ocorrer com base em acordos sociais e políticos construídos em ambientes democráticos, por meio de uma governança colaborativa entre Estado e sociedade civil."

A coesão textual é responsável pela articulação das ideias, de modo que seja possível dar progressão ao texto. Vários são os recursos linguísticos que possibilitam ao autor do texto estabelecer essa progressão, seja referencial, seja sequencial, e ao leitor, mobilizando seus conhecimentos prévios e aquilo que o texto apresenta materialmente, compreender e interpretar as ideias. A partir disso, analise as sentenças e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) No 1º parágrafo do excerto, a expressão "É necessário" retoma a ideia contida no verbo "requer", introduzindo uma ideia nova que amplia o que foi posto antes. Essa leitura é possível considerando todo o parágrafo e não palavras isoladas.

(__) No 2º parágrafo do excerto, a expressão "Outro ponto essencial" retoma a ideia principal do parágrafo anterior, isto é, "Construir cidades sustentáveis requer equilíbrio entre as necessidades sociais e o respeito ambiental".

(__) A expressão "Tudo isso" faz referência às duas ações apresentadas como essenciais para construção de cidades sustentáveis, contidas nos dois parágrafos.

(__) A função desses dois parágrafos destacados na questão é complementar, desenvolver a ideia apresentada no parágrafo anterior do texto a respeito do "desenvolvimento urbano sustentável", dando sequência ao que foi apresentado e funcionando como argumentos que a comprovam.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: