Questões de Concurso
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Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo |
Q3583400
Sociologia
Sobre o conceito de interseccionalidade e as
contribuições de Lélia Gonzalez, registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O conceito de interseccionalidade analisa como diferentes formas de opressão − como racismo, sexismo e classismo − se combinam e se reforçam mutuamente.
(__)Lélia Gonzalez, nos anos 1980, já articulava raça, gênero e classe para analisar a opressão das mulheres negras no Brasil.
(__)A interseccionalidade significa considerar a identidade racial como único eixo de análise das desigualdades sociais no Brasil.
(__)Lélia Gonzalez antecipou debates fundamentais da interseccionalidade ao evidenciar a experiência específica das mulheres negras em contextos de racismo e machismo.
(__)Lélia Gonzalez foi considerada, desde a década de 1980, um clássico do campo intelectual brasileiro por sua importância nos debates sobre interseccionalidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)O conceito de interseccionalidade analisa como diferentes formas de opressão − como racismo, sexismo e classismo − se combinam e se reforçam mutuamente.
(__)Lélia Gonzalez, nos anos 1980, já articulava raça, gênero e classe para analisar a opressão das mulheres negras no Brasil.
(__)A interseccionalidade significa considerar a identidade racial como único eixo de análise das desigualdades sociais no Brasil.
(__)Lélia Gonzalez antecipou debates fundamentais da interseccionalidade ao evidenciar a experiência específica das mulheres negras em contextos de racismo e machismo.
(__)Lélia Gonzalez foi considerada, desde a década de 1980, um clássico do campo intelectual brasileiro por sua importância nos debates sobre interseccionalidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo |
Q3583399
Sociologia
Considerando os conceitos de uberização e pejotização
no contexto das mudanças no mundo do trabalho,
registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A uberização do trabalho caracteriza-se pela intermediação digital, que reorganiza a forma como tarefas são distribuídas, monitoradas e remuneradas.
(__)A pejotização é um fenômeno jurídico regulado exclusivamente por acordos coletivos de trabalho.
(__)Tanto a uberização quanto a pejotização reforçam a estabilidade do vínculo empregatício, com ênfase na proteção trabalhista formal.
(__)A uberização altera dinâmicas tradicionais de subordinação, introduzindo formas de controle algorítmico.
(__)A pejotização pode resultar na descaracterização da relação empregatícia, mesmo quando há subordinação e habitualidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A uberização do trabalho caracteriza-se pela intermediação digital, que reorganiza a forma como tarefas são distribuídas, monitoradas e remuneradas.
(__)A pejotização é um fenômeno jurídico regulado exclusivamente por acordos coletivos de trabalho.
(__)Tanto a uberização quanto a pejotização reforçam a estabilidade do vínculo empregatício, com ênfase na proteção trabalhista formal.
(__)A uberização altera dinâmicas tradicionais de subordinação, introduzindo formas de controle algorítmico.
(__)A pejotização pode resultar na descaracterização da relação empregatícia, mesmo quando há subordinação e habitualidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo |
Q3583398
Sociologia
Sobre o método da cartografia social e suas vantagens
no campo da pesquisa sociológica e a intervenção
social, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A cartografia social parte da escuta ativa dos grupos envolvidos, buscando traduzir suas percepções e experiências espaciais em mapas.
(__)A cartografia social se baseia fundamentalmente em medições precisas e representações geográficas técnicas, para evitar as percepções de senso comum.
(__)A cartografia social pode revelar relações de poder e conflitos presentes em um território.
(__)A cartografia social busca integrar os saberes locais no processo de construção do conhecimento.
(__)A cartografia social é especialmente útil para representar trajetos e delimitações geográficas objetivas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A cartografia social parte da escuta ativa dos grupos envolvidos, buscando traduzir suas percepções e experiências espaciais em mapas.
(__)A cartografia social se baseia fundamentalmente em medições precisas e representações geográficas técnicas, para evitar as percepções de senso comum.
(__)A cartografia social pode revelar relações de poder e conflitos presentes em um território.
(__)A cartografia social busca integrar os saberes locais no processo de construção do conhecimento.
(__)A cartografia social é especialmente útil para representar trajetos e delimitações geográficas objetivas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo |
Q3583397
Sociologia
Com relação ao conceito de controle social na tradição
sociológica, registre V, para verdadeiras, e F, para
falsas:
(__)O controle social pode se referir tanto a formas institucionais de vigilância quanto a mecanismos cotidianos de regulação da conduta.
(__)A noção de controle social se limita às ações repressivas do Estado, como o uso da polícia e das leis penais.
(__)O conceito de controle social é utilizado para designar a atuação da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização das políticas públicas.
(__)Há dois usos comuns para a noção de controle social − o disciplinador e o participativo − mas apenas o segundo é o correto.
(__)O controle social informal é exercido por práticas como fofocas, olhares e expectativas de conduta, sem necessidade de sanção legal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)O controle social pode se referir tanto a formas institucionais de vigilância quanto a mecanismos cotidianos de regulação da conduta.
(__)A noção de controle social se limita às ações repressivas do Estado, como o uso da polícia e das leis penais.
(__)O conceito de controle social é utilizado para designar a atuação da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização das políticas públicas.
(__)Há dois usos comuns para a noção de controle social − o disciplinador e o participativo − mas apenas o segundo é o correto.
(__)O controle social informal é exercido por práticas como fofocas, olhares e expectativas de conduta, sem necessidade de sanção legal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo |
Q3583396
Sociologia
Considerando a concepção de ordem implícita na
sociologia funcionalista, registre V, para verdadeiras, e F,
para falsas:
(__)No funcionalismo, a sociedade é vista como um organismo cujas instituições funcionam como órgãos interdependentes, contribuindo para a manutenção da ordem social.
(__)A analogia com o corpo humano sugere que a transformação social é algo positivo, assumindo assim a perspectiva positivista.
(__)A interdependência e a integração das partes são centrais na visão funcionalista da ordem social.
(__)Assim como um órgão fora de sintonia pode prejudicar o corpo, no funcionalismo um elemento social disfuncional pode ameaçar a coesão da sociedade.
(__)Um limite da perspectiva funcionalista é sua dificuldade em explicar transformações sociais estruturais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)No funcionalismo, a sociedade é vista como um organismo cujas instituições funcionam como órgãos interdependentes, contribuindo para a manutenção da ordem social.
(__)A analogia com o corpo humano sugere que a transformação social é algo positivo, assumindo assim a perspectiva positivista.
(__)A interdependência e a integração das partes são centrais na visão funcionalista da ordem social.
(__)Assim como um órgão fora de sintonia pode prejudicar o corpo, no funcionalismo um elemento social disfuncional pode ameaçar a coesão da sociedade.
(__)Um limite da perspectiva funcionalista é sua dificuldade em explicar transformações sociais estruturais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo |
Q3583395
Ciência Política
Considerando os aspectos científicos e políticos no uso
da teoria marxista na sociologia, registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A teoria marxista pode ser utilizada na sociologia como instrumento de análise científica das relações sociais, mesmo por pesquisadores que não compartilham de seus objetivos políticos.
(__)O uso da teoria marxista na sociologia pressupõe sempre o comprometimento com uma prática revolucionária.
(__)As categorias marxistas, como luta de classes e ideologia, podem ser empregadas com rigor científico na análise social.
(__)A vinculação histórica do marxismo com projetos políticos impede seu uso acadêmico isento.
(__)A teoria marxista possibilita uma análise que articula ciência e crítica social, preservando a autonomia do pesquisador.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A teoria marxista pode ser utilizada na sociologia como instrumento de análise científica das relações sociais, mesmo por pesquisadores que não compartilham de seus objetivos políticos.
(__)O uso da teoria marxista na sociologia pressupõe sempre o comprometimento com uma prática revolucionária.
(__)As categorias marxistas, como luta de classes e ideologia, podem ser empregadas com rigor científico na análise social.
(__)A vinculação histórica do marxismo com projetos políticos impede seu uso acadêmico isento.
(__)A teoria marxista possibilita uma análise que articula ciência e crítica social, preservando a autonomia do pesquisador.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo |
Q3583394
Sociologia
Sobre a Guerra do Contestado e seus impactos na
configuração territorial e social de Santa Catarina até a
atualidade, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A Guerra do Contestado envolveu a expulsão de populações caboclas de áreas tradicionalmente ocupadas, com milhares de mortes promovidas pelo Exército brasileiro.
(__)A concessão de terras à Brazil Railway Company, que explorava madeira e vendia lotes a colonos, foi parte de um modelo de desenvolvimento voltado à modernização com inclusão social.
(__)A repressão ao movimento dos caboclos fortaleceu um modelo de ocupação do território baseado na exploração privada dos bens comuns.
(__)As consequências da guerra ainda hoje se expressam em disputas por terra, invisibilização dos povos tradicionais e desigualdade na distribuição do território.
(__)O Contestado representou um conflito isolado, sem maiores efeitos sobre a estrutura social e econômica de Santa Catarina no longo prazo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A Guerra do Contestado envolveu a expulsão de populações caboclas de áreas tradicionalmente ocupadas, com milhares de mortes promovidas pelo Exército brasileiro.
(__)A concessão de terras à Brazil Railway Company, que explorava madeira e vendia lotes a colonos, foi parte de um modelo de desenvolvimento voltado à modernização com inclusão social.
(__)A repressão ao movimento dos caboclos fortaleceu um modelo de ocupação do território baseado na exploração privada dos bens comuns.
(__)As consequências da guerra ainda hoje se expressam em disputas por terra, invisibilização dos povos tradicionais e desigualdade na distribuição do território.
(__)O Contestado representou um conflito isolado, sem maiores efeitos sobre a estrutura social e econômica de Santa Catarina no longo prazo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo |
Q3583393
Sociologia
Em relação ao turismo e à diversidade cultural em Santa
Catarina, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A promoção turística em SC frequentemente associa o patrimônio cultural do estado à ideia de "tradição", reforçando seletivamente práticas eurodescendentes como autênticas.
(__)O mercado turístico catarinense passou a incorporar nos últimos anos práticas culturais afro-brasileiras e indígenas como recursos centrais de valorização simbólica e geração de renda.
(__)A construção da imagem turística de SC como "estado europeu" está desvinculada de disputas identitárias e pouco interfere nas hierarquias culturais internas.
(__)A seletividade cultural no turismo catarinense expressa relações de poder simbólico, nas quais a branquitude é o padrão que normatiza o que tende a ser considerado valorizável como patrimônio cultural e paisagístico.
(__)A reprodução de estéticas europeias nos materiais de divulgação turística é, rigorosamente, efeito do perfil demográfico do estado, como ocorre em qualquer lugar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A promoção turística em SC frequentemente associa o patrimônio cultural do estado à ideia de "tradição", reforçando seletivamente práticas eurodescendentes como autênticas.
(__)O mercado turístico catarinense passou a incorporar nos últimos anos práticas culturais afro-brasileiras e indígenas como recursos centrais de valorização simbólica e geração de renda.
(__)A construção da imagem turística de SC como "estado europeu" está desvinculada de disputas identitárias e pouco interfere nas hierarquias culturais internas.
(__)A seletividade cultural no turismo catarinense expressa relações de poder simbólico, nas quais a branquitude é o padrão que normatiza o que tende a ser considerado valorizável como patrimônio cultural e paisagístico.
(__)A reprodução de estéticas europeias nos materiais de divulgação turística é, rigorosamente, efeito do perfil demográfico do estado, como ocorre em qualquer lugar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo |
Q3583392
Sociologia
A respeito das comunidades tradicionais atualmente
presentes em Santa Catarina, registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Comunidades como os cipozeiros, faxinalenses e pescadores artesanais, presentes em SC, eram reconhecidas como povos e comunidades tradicionais e possuíam modos de vida ligados ao uso coletivo e sustentável do território. Hoje, no entanto, têm suas práticas totalmente integradas ao modelo de produção agrícola dominante no estado.
(__)O extrativismo vegetal, como a coleta de cipós, a produção de ervas medicinais e o uso de sementes crioulas, é uma prática abandonada pelas comunidades tradicionais em SC diante das pressões do mercado.
(__)Os saberes ecológicos das comunidades tradicionais incluem, por exemplo, o conhecimento sobre épocas de reprodução dos peixes, técnicas de plantio consorciado e uso sustentável de recursos florestais.
(__)A especulação imobiliária e a expansão de monoculturas vêm ameaçando os territórios e modos de vida de comunidades tradicionais em várias regiões do estado.
(__)Por serem isoladas da sociedade urbana, essas comunidades já não influenciam a cultura nem o meio ambiente fora de seus próprios territórios.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)Comunidades como os cipozeiros, faxinalenses e pescadores artesanais, presentes em SC, eram reconhecidas como povos e comunidades tradicionais e possuíam modos de vida ligados ao uso coletivo e sustentável do território. Hoje, no entanto, têm suas práticas totalmente integradas ao modelo de produção agrícola dominante no estado.
(__)O extrativismo vegetal, como a coleta de cipós, a produção de ervas medicinais e o uso de sementes crioulas, é uma prática abandonada pelas comunidades tradicionais em SC diante das pressões do mercado.
(__)Os saberes ecológicos das comunidades tradicionais incluem, por exemplo, o conhecimento sobre épocas de reprodução dos peixes, técnicas de plantio consorciado e uso sustentável de recursos florestais.
(__)A especulação imobiliária e a expansão de monoculturas vêm ameaçando os territórios e modos de vida de comunidades tradicionais em várias regiões do estado.
(__)Por serem isoladas da sociedade urbana, essas comunidades já não influenciam a cultura nem o meio ambiente fora de seus próprios territórios.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo |
Q3583391
Sociologia
Sobre o uso de instrumentos qualitativos na pesquisa
social, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Métodos qualitativos são úteis para investigar contextos em que não há hipóteses consolidadas, permitindo a exploração de fenômenos ainda pouco compreendidos.
(__)A principal vantagem dos métodos qualitativos está na capacidade de produzir dados mais confiáveis.
(__)A entrevista em profundidade e a observação participante são técnicas comumente utilizadas na pesquisa qualitativa.
(__)O uso de métodos qualitativos dispensa a preocupação com a postura do pesquisador no campo, já que os dados são gravados.
(__)Os instrumentos qualitativos são apropriados para compreender significados, interpretações e práticas situadas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)Métodos qualitativos são úteis para investigar contextos em que não há hipóteses consolidadas, permitindo a exploração de fenômenos ainda pouco compreendidos.
(__)A principal vantagem dos métodos qualitativos está na capacidade de produzir dados mais confiáveis.
(__)A entrevista em profundidade e a observação participante são técnicas comumente utilizadas na pesquisa qualitativa.
(__)O uso de métodos qualitativos dispensa a preocupação com a postura do pesquisador no campo, já que os dados são gravados.
(__)Os instrumentos qualitativos são apropriados para compreender significados, interpretações e práticas situadas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |
Q3583291
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, todos
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade. Sobre o tema, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |
Q3583289
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando as disposições da Lei dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/2009),
julgue as seguintes assertivas:
I.Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas e as ações de mandado de segurança e de desapropriação.
II.A entidade pública requerida não será obrigada a fornecer ao Juizado Especial a documentação de que disponha, pois não pode ser forçada a produzir prova contra si mesma. E uma vez proferida a sentença contrária ao interesse público, haverá reexame necessário.
III.A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, no foro onde estiver instalado, é relativa, ou seja, é uma escolha do requerente, pois o autor não pode ser obrigado a adotar o procedimento dos juizados especiais contra a sua vontade, com base no direito fundamental de acesso à justiça.
IV.A regra geral da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
É correto o que se apresenta em:
I.Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas e as ações de mandado de segurança e de desapropriação.
II.A entidade pública requerida não será obrigada a fornecer ao Juizado Especial a documentação de que disponha, pois não pode ser forçada a produzir prova contra si mesma. E uma vez proferida a sentença contrária ao interesse público, haverá reexame necessário.
III.A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, no foro onde estiver instalado, é relativa, ou seja, é uma escolha do requerente, pois o autor não pode ser obrigado a adotar o procedimento dos juizados especiais contra a sua vontade, com base no direito fundamental de acesso à justiça.
IV.A regra geral da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
É correto o que se apresenta em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |
Q3583288
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando as disposições do Código de Processo
Civil sobre a Fazenda Pública em juízo, julgue as
seguintes assertivas.
I.Nas condenações contra a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais serão sempre fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.
II.As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública deverão ser adiantadas pela parte contrária, desde que essa não seja beneficiária da justiça gratuita.
III.É admissível a propositura de ação monitória contra a Fazenda Pública.
IV.É possível a propositura de execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Nesses casos, a Fazenda será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.
É correto o que se afirma em:
I.Nas condenações contra a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais serão sempre fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.
II.As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública deverão ser adiantadas pela parte contrária, desde que essa não seja beneficiária da justiça gratuita.
III.É admissível a propositura de ação monitória contra a Fazenda Pública.
IV.É possível a propositura de execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Nesses casos, a Fazenda será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |
Q3583287
Direito Constitucional
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça sobre o mandado de segurança, julgue as
seguintes assertivas:
I.Por ser uma ação de procedimento especial na qual não existe propriamente a citação do réu ou sentença com eficácia declaratória, a impetração de mandado de segurança não interrompe o prazo prescricional da ação de repetição do indébito tributário.
II.É a própria autarquia, dotada de autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual está vinculada, que possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em ação de mandado de segurança, e não seus dirigentes.
III.No mandado de segurança, quando houver subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada na petição inicial, discussão do mérito nas informações e ausência de modificação da competência, é possível aplicar a teoria da encampação.
É correto o que se afirma em:
I.Por ser uma ação de procedimento especial na qual não existe propriamente a citação do réu ou sentença com eficácia declaratória, a impetração de mandado de segurança não interrompe o prazo prescricional da ação de repetição do indébito tributário.
II.É a própria autarquia, dotada de autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual está vinculada, que possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em ação de mandado de segurança, e não seus dirigentes.
III.No mandado de segurança, quando houver subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada na petição inicial, discussão do mérito nas informações e ausência de modificação da competência, é possível aplicar a teoria da encampação.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |
Q3583286
Direito Constitucional
Sobre o controle de constitucionalidade concentrado,
tendo como base a Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de
1999, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |
Q3583285
Legislação Municipal
De acordo com a Lei Complementar n.º 53/2012, do
Município de Biguaçu, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |
Q3583284
Legislação Municipal
A Lei complementar n.º 47, de 22 de dezembro de 2011,
dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos
servidores públicos do Município de Biguaçu. De acordo
com essa lei, considera-se:
I.Plano de cargos: o conjunto de cargos de carreira, existentes e novos criados nos termos desta Lei.
II.Quadro Permanente de Pessoal: o conjunto de cargos de provimento efetivo reunidos segundo formação e escolaridade.
III.Cargo: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que devem ser cometidas ao servidor, observada a área de atuação, a formação profissional e a habilitação necessárias ao desenvolvimento de suas funções.
IV.Lotação: é o órgão no qual o servidor, após designado, deverá desempenhar as suas atribuições.
V.Referências: consiste na alocação dos Padrões de Vencimento Inicial − no Nível I − que corresponde à escolaridade ou habilitação mínima exigida para o ingresso e exercício da atividade funcional correspondente a cada cargo.
É correto o que se afirma em:
I.Plano de cargos: o conjunto de cargos de carreira, existentes e novos criados nos termos desta Lei.
II.Quadro Permanente de Pessoal: o conjunto de cargos de provimento efetivo reunidos segundo formação e escolaridade.
III.Cargo: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que devem ser cometidas ao servidor, observada a área de atuação, a formação profissional e a habilitação necessárias ao desenvolvimento de suas funções.
IV.Lotação: é o órgão no qual o servidor, após designado, deverá desempenhar as suas atribuições.
V.Referências: consiste na alocação dos Padrões de Vencimento Inicial − no Nível I − que corresponde à escolaridade ou habilitação mínima exigida para o ingresso e exercício da atividade funcional correspondente a cada cargo.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |
Q3583283
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com as disposições do Código de Processo
Civil e com o decidido no Tema n.º 905, pelo Superior
Tribunal de Justiça, e no Tema n.º 810, pelo Supremo
Tribunal Federal, julgue as seguintes assertivas:
I.No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, não serão devidos honorários quando não houver impugnação.
II.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, nos dias atuais (2025), serão acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária com base na taxa SELIC.
III.A fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária é inconstitucional, por violar o princípio constitucional da isonomia/igualdade.
É correto o que se apresenta em:
I.No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, não serão devidos honorários quando não houver impugnação.
II.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, nos dias atuais (2025), serão acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária com base na taxa SELIC.
III.A fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária é inconstitucional, por violar o princípio constitucional da isonomia/igualdade.
É correto o que se apresenta em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |
Q3583282
Direito Penal
Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |
Q3583281
Direito Constitucional
Sobre o processo legislativo, notadamente a formação
de leis ordinárias, complementares e medidas
provisórias, assinale a alternativa correta:
Conheça nossos planos