De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.0...

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Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q3397381 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), diversas medidas são propostas para garantir a proteção e os direitos dos consumidores. Nesse contexto, assinale a alternativa que representa um dos objetivos fundamentais desse código:

Encorajar a formação de monopólios e oligopólios que limitem as opções disponíveis para o consumidor.

Priorizar a exportação de produtos e serviços sem atender às necessidades básicas dos consumidores.

Restringir a atuação do Poder Judiciário nas disputas entre consumidores e fornecedores.

Permitir práticas abusivas que aumentem o lucro dos fornecedores sem considerar a segurança dos consumidores.

Educar e informar fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

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