A Lei n.º 13.146, de 2015, é um importante marco normativo, uma vez que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), abordando direitos dessas pessoas e deveres do Estado para a proteção desse grupo social. Marque a alternativa correta a respeito das formas de proteção e inclusão de pessoas com deficiência:

Uma escola técnica estadual oferta curso de Administração integrado ao ensino médio. Durante aula de Direito do Trabalho, um professor apresenta aos estudantes a seguinte situação hipotética: empresa contrata jovem de 17 anos para trabalho noturno em função administrativa, celebra contrato por prazo determinado de 90 dias sem hipótese legal que o justifique e, ao término, não renova o contrato sem conceder aviso-prévio, alegando que o término do prazo dispensa essa obrigação. O estudante questiona se todas as três situações são ilegais. Assinale a alternativa que apresenta a análise juridicamente correta das três situações, adequada para ser ensinada no contexto da educação profissional técnica:

Marque a alternativa correta a respeito da Personalidade e Capacidade Civil:

A da Lei n.º 13.185, de 6 de novembro de 2015, institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). Marque a seguir a alternativa correta a respeito dessa prática e dessa lei: 

Assinale a alternativa correta sobre conflitos no ambiente escolar e as formas legais de lidar com esses eventos:

Considere as assertivas sobre marcos normativos da Educação em relação a comunidades subrepresentadas ou em maior vulnerabilidade apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Indígena no ensino fundamental e médio é incentivado, mas não obrigatório, especialmente em instituições privadas, em respeito à autonomia curricular.

(__)Aos povos indígenas é garantido que o Ensino Fundamental seja em português e na língua materna de cada povo, também lhes sendo garantidos os valores interculturais e artísticos.

(__)A oferta de Educação básica para a população rural deve ser contextualizada a essa realidade, promovendo a efetiva inclusão de estudantes, inclusive com adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e condições climáticas.

(__)A Educação Profissional Técnica de Nível Médio apenas poderá ser desenvolvida em estabelecimentos de Ensino Médio.

(__)O Estado brasileiro não possui qualquer normativa que busque promover medidas para a garantia da Educação do povo quilombola no país, ferindo o princípio de não discriminação contra essa população.

Assinale a alternativa que representa a sequência correta: 

A Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação − LDB) é a legislação principal que organiza o sistema nacional brasileiro. A esse respeito, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A LDB é vinculante para o ensino público do país, mas apenas uma orientação para o ensino privado. Isso significa que escolas particulares podem criar suas próprias bases curriculares e seus próprios sistemas de ensino, devendo ser reconhecidas pelo Estado, uma vez que a Constituição Federal garante o direito à livre iniciativa e ao pluralismo de ideias.

(__)A LDB é fundamentada na Constituição Federal, sendo um direito social garantido a toda população e estabelece princípios como igualdade de acesso; pluralismo de ideias; respeito à diversidade humana, linguística e cultural, dentre outros.

(__)A liberdade de crença é um princípio constitucional, assim como o direito à educação. Quando a escola não está vinculada a algum ensino religioso, portanto, não pode algum aluno se ausentar de atividade escolar por motivo de crença, pois isso feriria o direito do aluno à educação de qualidade.

(__)O afastamento de atividades presenciais e convívio escolar é uma exceção na Educação brasileira, sendo um regime especial que pode ser concedido mediante comprovação de impossibilidade de frequentar a instituição de ensino para estudantes com tratamento de saúde, lactantes, ou que exerçam a parentalidade de crianças até três anos de idade.

(__)A educação escolar bilíngue e intercultural deve ser ofertada aos estudantes surdos, surdos-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, assim como também aos indígenas.

Assinale a alternativa que representa a sequência correta:

Considere as alternativas a seguir sobre o Programa Jovem Aprendiz (criado pela Lei n.º 10.097/2000) e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Essa Lei tem sido alvo de duros debates, uma vez que tem sido usada por empresas para precarizar a mão de obra e explorar adolescentes, já que não estabelece cotas de contratação de Jovens Aprendizes.

(__)O programa estabelece que empresas de médio e grande porte devem contratar jovens entre 14 e 24 anos para programas de aprendizagem profissional, combinando-se formação técnico-profissional metódica, teórica e prática.

(__)Jovens portadoras/es de deficiência mental estão incluídas/os nessa lei, mas existem regras adicionais para sua contratação, como a comprovação de escolaridade que considere as habilidades e competências relacionadas à profissionalização.

(__)Como a Lei do Jovem Aprendiz é silente em relação a jovens portadoras/es de deficiência física, não podem ser contratadas/os nessa modalidade, pois por se tratar de um grupo de pessoas em maior vulnerabilidade social, precisam de ampla proteção do Estado, só podendo ser incluídos quando houver disposição expressa de lei específica, o que não é o caso da Lei n.º 10.097/2000.

(__)Quem está inserido no Programa Jovem Aprendiz não tem direito ao Programa Pé-de-Meia, pois o benefício social do governo a jovens estudantes não é cumulativo com outra ação de incentivo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Lei n.º 14.457/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, oferece medidas para a inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho. Marque a alternativa que apresenta medidas dessa Lei, tanto afirmativas, quanto restritivas:

Considere as afirmativas relacionadas aos direitos das pessoas trabalhadoras no Brasil apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Como prescreve o Art. 8º da Constituição Federal, a associação sindical é livre, mas há limites para a criação de sindicatos, não podendo serem criadas, por exemplo, várias organizações sindicais para representar uma categoria profissional no mesmo município.

(__)A Constituição Federal veda a discriminação, mas essa regra só vale para o Poder Público − Administração Direta e Indireta. Assim, empresas privadas e pessoas físicas podem selecionar candidatos a partir de critérios raciais, de orientação sexual ou de gênero, pois isso faz parte do livre mercado.

(__)A legislação trabalhista traz especial proteção à parentalidade. Uma dessas proteções é a Licença e o Salário Maternidade, que são sempre de 120 dias para a iniciativa privada e de 180 dias para servidoras públicas federais.

(__)O Trabalho e a Livre Iniciativa são princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.

(__)Desde a Reforma Trabalhista de 2022, a CLT tem sofrido uma série de alterações, dentre elas consta a possibilidade de acordo individual firmado entre empregador e empregado para redução de salário, com manutenção de jornada de trabalho, em momentos em que empresas passem por dificuldades financeiras. Essa foi uma forma que o legislador encontrou de garantir empregos e funcionamento do mercado.

Assinale a alternativa que representa a sequência correta:

Uma rede municipal participante do SEAESC alegou que, se determinada escola ficar sem resultado por falha interna de fornecimento de informações primárias, bastaria justificar genericamente o ocorrido após a aplicação para evitar qualquer repercussão no cálculo do ICMS Educação. A esse respeito, assinale a alternativa correta: 

Uma escola com nove matrículas aptas à avaliação em determinada edição do SEAESC obteve resultado próprio de proficiência, e a gestão municipal pretendia utilizá-lo diretamente para o cálculo do ICMS Educação, dispensando a aplicação da regra de média municipal. A esse respeito, assinale a alternativa correta: 

Em sistemas elétricos em corrente alternada, especialmente em instalações industriais e sistemas de potência, é fundamental compreender os conceitos de potência ativa, reativa e aparente, bem como o fator de potência, pois eles estão diretamente relacionados ao desempenho e à eficiência energética das instalações. Uma instalação alimentada por uma rede monofásica de 220 V − 60 Hz apresenta fator de potência 0,8 (atrasado) e potência reativa de 5 kVAr. Assinale a alternativa que representa o valor da potência aparente dessa instalação:

A NR 10 é a Norma Regulamentadora que estabelece os requisitos e condições mínimas para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que interagem com instalações elétricas e serviços com eletricidade. Seu principal objetivo é prevenir acidentes, como choques elétricos, queimaduras, explosões e incêndios, por meio da adoção de medidas de controle e sistemas de proteção. Com base nessa norma de segurança, analise as afirmações a seguir:

I.Em algumas intervenções em instalações elétricas devem ser adotadas medidas preventivas de controle do risco elétrico e de outros riscos adicionais, mediante técnicas de análise de risco, de forma a garantir a segurança e a saúde no trabalho.

II.As empresas estão obrigadas a manter esquemas unifilares atualizados das instalações elétricas dos seus estabelecimentos com as especificações do sistema de aterramento e demais equipamentos e dispositivos de proteção.

III.Os estabelecimentos com carga instalada superior a 45 kW devem constituir e manter o Prontuário de Instalações Elétricas.

IV.Em todos os serviços executados em instalações elétricas devem ser previstas e adotadas, prioritariamente, medidas de proteção individual aplicáveis, mediante procedimentos, às atividades a serem desenvolvidas, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores.

É correto o que se afirma em:

A NR 35 é a Norma Regulamentadora que estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, definido como toda atividade executada acima de 2 metros do nível inferior, onde haja risco de queda. Essa norma tem como principal objetivo garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores, prevenindo acidentes por meio da implementação de procedimentos técnicos, organizacionais e de proteção coletiva e individual. A respeito do tema a que se refere essa norma, assinale a alternativa correta: 

No projeto de um laboratório didático de eletrotécnica, o quadro de distribuição alimentará quatro circuitos terminais distintos: iluminação, tomadas de uso geral, bancada de ensaios com cargas variáveis e um circuito de força destinado à partida direta de motor trifásico. Durante a discussão do projeto, um grupo de estudantes sustentou que a adoção de um único dispositivo geral de proteção seria tecnicamente suficiente, desde que os condutores do alimentador principal estivessem adequadamente dimensionados para a corrente total prevista. Outro grupo argumentou que a coerência técnica do projeto depende não apenas da capacidade de condução de corrente, mas também da forma como a instalação é seccionada, protegida e organizada funcionalmente. Nesse caso, assinale a alternativa que indica a solução que melhor se sustenta tecnicamente:

 A Educação Profissional e Tecnológica (EPT) é modalidade educacional que perpassa todos os níveis da educação nacional, integrada às demais modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência, da cultura e da tecnologia, organizada por eixos tecnológicos, em consonância com a estrutura sócio-ocupacional do trabalho e as exigências da formação profissional nos diferentes níveis de desenvolvimento, observadas as leis e normas vigentes. As afirmações a seguir referem-se aos princípios da Educação Profissional e Tecnológica (EPT), analise-as: 

I.Estímulo à adoção do trabalho como princípio pedagógico presente em um processo formativo voltado para um mundo permanentemente em transformação, integrando saberes cognitivos e socioemocionais, tanto para a produção do conhecimento, da cultura e da tecnologia, quanto para o desenvolvimento da pesquisa e da intervenção que promova impacto social.

II.Respeito aos valores estéticos, políticos e éticos da educação nacional, na perspectiva do pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

III.Indissociabilidade entre educação e prática social, bem como entre saberes e fazeres no processo de ensino e aprendizagem, considerando-se a historicidade do conhecimento, valorizando os sujeitos do processo e as metodologias ativas e inovadoras de aprendizagem centradas nos estudantes.

IV.Observância das necessidades específicas das pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, gerando oportunidade de participação em espaços reservados e isolados com efetivo acompanhamento, proporcionando igualdade de condições no processo educacional e na sociedade;

V.Articulação com o desenvolvimento socioeconômico e os arranjos produtivos locais.

É princípio da Educação Profissional e Tecnológica (EPT) o que se apresenta em:

O Consórcio de engenheria de automação André Pinto Rebouças está implementando uma rede industrial de baixo custo e fácil instalação. Durante a análise das opções disponíveis, a topologia escolhida foi a rede __________, desenvolvida na década de 1990 por um consórcio de empresas formado por Festo, Baumer, IFM Electronic, Pepperl+Fuchs, entre outras, sob a liderança da Siemens. Esse consórcio buscava uma alternativa de rede simples, robusta e de baixo custo, destinada à interligação de sensores e atuadores discretos, localizados na base da pirâmide de automação industrial. Esse sistema é classificado como um Sensorbus, oferecendo diversas vantagens, como facilidade de instalação, redução de cabeamento e alta confiabilidade. Além disso, é baseado em tecnologia digital e otimizado para dispositivos binários, permitindo a integração de sensores e atuadores convencionais de forma simples e eficiente, resultando em uma solução com elevada flexibilidade e funcionalidade.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no texto:

Durante operação de descarga manual de tubos de ferro fundido no pátio do SAMAE, o agente de logística observa que dois trabalhadores estão realizando o içamento sem o uso de luvas de proteção, que o corredor de acesso ao local de armazenagem está parcialmente obstruído por paletes e que não há sinalização delimitando a área de descarga. Considerando as normas de segurança do trabalho aplicadas à logística, a conduta imediata do agente deve ser:

Ao realizar o inventário mensal do almoxarifado do SAMAE, o agente de logística identifica que o estoque de um determinado tipo de conexão está abaixo do ponto de ressuprimento, mas acima do estoque de segurança. O prazo de entrega do fornecedor é de 15 dias e o consumo médio diário é de 10 unidades. Considerando esses parâmetros, a conduta tecnicamente correta é: