Questões de Concurso Comentadas para FURB | Qconcursos.com

Q3824157

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3824157 Direito Sanitário

As circunstâncias atenuantes correspondem a fatores que reduzem a gravidade das infrações sanitárias. Entre os exemplos previstos na legislação, assinale com V, as afirmativas verdadeiras, e com F, as falsas:

(__)Erro escusável, quando patente a incapacidade do agente para compreender o caráter ilícito do fato.
(__)Ser o infrator reincidente de falta cometida, de natureza leve.
(__)Ter o infrator agido sem dolo, com eventual fraude ou má fé.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − V.

B

V − F − V.

C

F − F − V.

D

V − F − F.

E

V − V − F.

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Q3824156

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3824156 Direito Sanitário

De acordo com a legislação sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa correta:

A

É facultado à Agência dispensar o registro de imunobiológicos adquiridos por organismos multilaterais internacionais para uso em programas de saúde pública do Ministério da Saúde.

B

É vedada à Agência a função de delegar ao Ministério da Saúde a execução de atribuições de fiscalização relacionadas a serviços médico-ambulatorial-hospitalares.

C

A Agência deverá pautar sua atuação em observância às diretrizes estabelecidas pela Lei n° 8.080, para dar seguimento ao processo de centralização da execução de suas atividades.

D

As atividades de controle de vetores relativas a portos são executadas pela Agência, sob orientação técnica e normativa das Secretarias de Saúde.

E

A descentralização de serviços da Agência deve ser efetivada somente após manifestação favorável dos Conselhos Municipais de Saúde.

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Q3824155

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3824155 Direito Sanitário

Considere as afirmativas relacionadas à atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Produtos obtidos por engenharia genética são submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência.

(__)É vedado aos dirigentes da Agência o exercício de qualquer outra atividade profissional, inclusive vínculo contratual com entidades particulares destinadas ao ensino e à pesquisa.

(__)Empresas que realizam exportação devem obrigatoriamente pagar taxas para emissão de certidões, atestados e demais atos declaratórios.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V

B

V − V − F

C

F − V− F

D

V − F − V

E

V − F − F

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Q3824154

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3824154 Direito Sanitário

A Constituição Federal estabelece que é responsabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outras atribuições, exercer determinadas competências relacionadas à saúde pública. Analise as afirmativas a seguir sobre essas competências:

I.Participar da produção de equipamentos, imunobiológicos e hemoderivados.
II.Ordenar a formação de recursos humanos em todas as áreas da educação.
III.Participar da fiscalização do transporte de produtos psicoativos.
IV.Inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional.

É correto o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3824115

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Civil |

Q3824115 Meio Ambiente

Sobre os conceitos relacionados à gestão e ao manejo dos resíduos da construção civil, assinale a alternativa correta:

A

A área de transbordo e triagem de resíduos da construção civil destina-se apenas à disposição final de resíduos classe A, sem previsão de armazenamento temporário ou triagem.

B

O gerenciamento de resíduos consiste em um sistema de gestão voltado à redução, reutilização e reciclagem, envolvendo planejamento, responsabilidades, práticas e recursos necessários para execução das etapas previstas em programas e planos.

C

A gestão integrada de resíduos sólidos refere-se exclusivamente às ações de coleta, transporte e disposição final, desconsiderando aspectos sociais e econômicos.

D

O agregado reciclado é o material resultante da simples reutilização de resíduos da construção civil, sem qualquer transformação ou beneficiamento.

E

O beneficiamento de resíduos compreende o reaproveitamento direto dos materiais em obras, sem necessidade de submetê-los a operações ou processos.

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Q3824105

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Civil |

Q3824105 Direito Ambiental

De acordo com o disposto na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), assinale a alternativa correta quanto à classificação dos resíduos sólidos.

A

Os resíduos de serviços de transportes são considerados parte dos resíduos dos serviços públicos de saneamento básico, por se originarem das operações realizadas em portos, aeroportos e terminais.

B

Os resíduos industriais são definidos como aqueles gerados em qualquer tipo de prestação de serviço, incluindo estabelecimentos comerciais, independentemente de envolverem processo produtivo.

C

Os resíduos sólidos urbanos são aqueles que englobam os resíduos domiciliares e os resíduos de limpeza urbana, abrangendo os originários de atividades domésticas em residências e os provenientes da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.

D

Os resíduos de serviços de saúde compreendem exclusivamente os resíduos provenientes de estabelecimentos hospitalares, não sendo abrangidos os gerados por outros serviços de atenção à saúde.

E

Os resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços incluem os resíduos de limpeza urbana e os resíduos de serviços de saúde, dada a semelhança na natureza das atividades.

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Q3824100

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Civil |

Q3824100 Direito Administrativo

O princípio do parcelamento nas contratações públicas busca promover a economicidade e a ampliação da competitividade, sendo sua aplicação condicionada a determinados critérios previstos em lei. Nesse contexto, analise, a seguir, os aspectos que devem ser considerados na aplicação do princípio do parcelamento:

I. A responsabilidade técnica.
II. O custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens.
III. O dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
IV. A conveniência administrativa de restringir o número de fornecedores para simplificar a gestão contratual.

São aspectos que devem ser considerados na aplicação do princípio do parcelamento, conforme a legislação, as indicações em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3824077

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Professor de Artes - Edital nº 2 |

Q3824077 Artes Cênicas

A BNCC estabelece que o ensino de Teatro na educação básica deve contemplar unidades temáticas específicas que orientam o trabalho pedagógico. Considerando as unidades temáticas da linguagem Teatro previstas no documento, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Contextos e práticas − contempla a análise de diferentes manifestações teatrais em diversos contextos socioculturais.
(__)Elementos da linguagem − aborda os componentes específicos do teatro, como figurino, iluminação, cenário, caracterização e sonoplastia.
(__)Processos de criação − envolve a experimentação de composições teatrais, explorando jogos dramáticos, improviso e encenação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − F.

B

V − V − V.

C

V − F − F.

D

F − F − V.

E

V − V − F.

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Q3824076

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Professor de Artes - Edital nº 2 |

Q3824076 Artes Cênicas

O Professor de Artes utiliza jogos teatrais como estratégia pedagógica para desenvolver a linguagem cênica com os estudantes. Considerando as contribuições teórico-metodológicas para o ensino de Teatro na escola, a abordagem que propõe a estrutura de jogos com foco, instrução e avaliação, utilizando problemas de atuação a serem resolvidos cenicamente pelo grupo, foi sistematizada por:

A

Bertolt Brecht, que propôs o teatro épico com técnicas de distanciamento para promover a reflexão crítica do espectador.

B

Viola Spolin, que desenvolveu o sistema de jogos teatrais centrado na resolução de problemas de atuação através da improvisação.

C

Augusto Boal, que criou o Teatro do Oprimido como método de conscientização e transformação social através da cena.

D

Constantin Stanislavski, que elaborou o sistema de preparação do ator baseado na memória emotiva e nas ações físicas.

E

Peter Slade, que investigou o jogo dramático infantil como forma natural de expressão e aprendizagem da criança.

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Q3824074

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Professor de Artes - Edital nº 2 |

Q3824074 Educação Artística

Em uma escola, o professor de música notou que as crianças estavam com dificuldade nas aulas de matemática sobre frações. Pensando em colaborar com o aprendizado, elaborou um jogo de cartas com as figuras musicais em que as crianças deveriam combiná-las de modo a formar pares de igual valor. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que corretamente relaciona as figuras musicais formando pares de igual valor:

A

A carta com quatro colcheias pode ser combinada com a carta de duas semínimas ou com a carta de uma mínima.

B

A carta com quatro fusas pode ser combinada com a carta de uma mínima ou com a carta de duas semifusas.

C

A carta com duas semínimas pode ser combinada com a carta de quatro semibreves ou com a carta de uma colcheia.

D

A carta com duas semicolcheias pode ser combinada com a carta de duas semifusas ou com a carta de uma semínima.

E

A carta com uma semibreve pode ser combinada com a carta de duas colcheias ou com a carta de oito semínimas.

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Q3824073

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Professor de Artes - Edital nº 2 |

Q3824073 Artes Cênicas

O Professor de Artes, ao trabalhar a linguagem da Dança conforme as orientações da BNCC, deve explorar os elementos constitutivos do movimento. Os fatores de movimento sistematizados por Rudolf Laban, amplamente utilizados no ensino de Dança na educação básica, são:

A

Fluência, peso, tempo e espaço, que se combinam para caracterizar as qualidades expressivas do movimento corporal.

B

Equilíbrio, flexibilidade, força e resistência, que constituem as capacidades físicas necessárias à execução dos movimentos.

C

Coreografia, improvisação, composição e interpretação, que estruturam as etapas do processo criativo em dança.

D

Ritmo, melodia, harmonia e dinâmica, que organizam a relação entre corpo e música nas práticas de dança escolar.

E

Gesto, postura, deslocamento e salto, que representam as ações corporais básicas presentes em todas as danças.

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Q3824072

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Professor de Artes - Edital nº 2 |

Q3824072 Educação Artística

A Base Nacional Comum Curricular organiza o componente Arte em quatro linguagens artísticas, dentre elas a Dança. Considerando as dimensões do conhecimento artístico que devem permear o ensino de Dança na educação básica, analise as afirmativas a seguir:

I.A dimensão da criação refere-se ao fazer artístico, quando o estudante elabora hipóteses e experimenta o movimento como forma de expressão.
II.A dimensão da fruição diz respeito à apreciação estética, ao deleite e à abertura para se sensibilizar durante a participação em práticas artísticas.
III.A dimensão da reflexão envolve o desenvolvimento do pensamento crítico sobre a experiência estética, articulando processos e produtos artísticos.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

I, apenas.

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Q3824071

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Professor de Artes - Edital nº 2 |

Q3824071 Educação Artística

A Abordagem Triangular é uma metodologia do ensino de arte, desenvolvido por Ana Mae Barbosa, que se baseia em três pilares: contextualizar, apreciar e fazer artístico. Analise as afirmações a seguir a respeito da Abordagem Triangular:

I.Busca superar o ensino tradicional que se baseava apenas na repetição e na cópia de obras, incentivando a criação original e a releitura significativa.
II.Procura desenvolver a capacidade de observar e analisar uma obra de arte com atenção, identificando seus aspectos técnicos, estéticos e conceituais.
III.A ordem dos pilares (contextualizar, apreciar e fazer artístico), na execução de uma aula de artes, não deve ser alterada para melhor atender às necessidades dos alunos.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3824017

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3824017 Direito Tributário

"Ocorrendo o fato gerador previsto na norma tributária, ou seja, a subsunção do fato (concreto) à hipótese de incidência (abstrata), nasce a obrigação tributária, mas sem que ainda seja exigível pelo Fisco. Fato é que o respectivo fato gerador do tributo terá ocorrido na órbita do contribuinte, portanto, longe do alcance cognitivo da Administração Tributária, que somente o conhecerá formalmente a partir do lançamento da obrigação tributária, procedimento destinado à constituição do crédito tributário e que torna a obrigação certa, líquida e exigível." (ABRAHAM, Marcus. Curso de direito tributário brasileiro. 5. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2024. P. 221). Sobre o assunto, é correto o que se afirma em:

A

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

B

Em regra, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas, e a ele não se aplicam, subsidiariamente, as disposições do Código Tributário Nacional, relativas à moratória.

C

É proibido à autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo ou à diminuta importância do crédito tributário.

D

Dentre outras hipóteses, suspendem a exigibilidade do crédito tributário: moratória, o depósito do seu montante integral, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a compensação e o pagamento.

E

Algumas das causas de extinção do crédito tributário são a transação, a remissão, a prescrição, a decadência, a decisão judicial passada em julgado e o parcelamento

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Q3824016

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3824016 Direito Tributário

Segundo a Constituição Federal, são impostos de competência dos municípios aqueles que incidem sobre: a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI); e serviços de qualquer natureza (ISS). Sobre os impostos municipais, é correto o que se afirma em:

A

A Emenda Constitucional 132/2023, chamada de Reforma Tributária, criou o imposto incidente sobre bens e serviços de competência compartilhada entre municípios, estados e União, e que vigorará a partir de 2033, extinguindo, por sua vez, o IPTU, o ITBI e o ISS.

B

No que diz respeito ao ISS, cabe à lei complementar: fixar as suas alíquotas máximas e mínimas, excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior, e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

C

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: desapropriação, parcelamento ou edificação compulsórios, ou IPTU progressivo no tempo.

D

O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Nestes casos, o ITBI compete ao Município da sede ou do estabelecimento principal da pessoa jurídica.

E

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou rural do Município.

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Q3824015

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3824015 Direito Tributário

Com base no disposto no Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F):

(__)Em regra, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

(__)Devido ao dever de sigilo, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício não são obrigados, mesmo mediante intimação escrita, a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

(__)A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável.

(__)Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

A sequência correta de respostas é:

A

V − F − V − F

B

F − V − F − F

C

F − F − V − V

D

V − F − V − V

E

V − V − V − V

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Q3824014

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3824014 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 23/2009 dispõe sobre o Código Tributário do Município de São João Batista e regulamenta o sistema tributário municipal, obedecidos os mandamentos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, das Leis Complementares Federais pertinentes a normas gerais de direito tributário, da Constituição do Estado de Santa Catarina e da Lei Orgânica do Município. Está de acordo com o disposto nessa lei o que se afirma em:

A

A Lei tributária não pode ser regulamentada por decreto do Poder Executivo, exigindo lei específica do Poder Legislativo em qualquer situação.

B

O fisco municipal poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária, para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a estes fatos.

C

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em Lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, enquanto o fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória.

D

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Já a obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

E

Integram o sistema tributário do Município de São João Batista as seguintes taxas: decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município; decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis; de Melhoria; e para custeio do Serviço de Iluminação Pública.

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Q3824012

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3824012 Direito Urbanístico

O Estatuto das Cidades fornece as diretrizes gerais para os Planos Diretores dos Municípios, regulamentando os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Acerca do Plano Diretor, assinale a alternativa correta:

A

O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão do ensino.

B

O Plano Diretor pode ser considerado um instrumento de planejamento municipal, pois dispõe acerca das normas tributárias e sua incidência nos negócios jurídicos praticados na circunscrição municipal.

C

O Plano Diretor deverá englobar o território do Município como um todo, e a lei que instituí-lo deve ser revista, pelo menos, a cada trinta anos.

D

O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, mas suas diretrizes e prioridades não precisam estar incorporadas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

E

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

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Q3824011

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3824011 Direito Tributário

"A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de isenção é versada na lei ordinária; não há, pois, invasão da área reservada à emenda constitucional quando a lei ordinária cria isenção. O poder público tem legitimidade para isentar contribuições por ele instituídas, nos limites das suas atribuições (art. 149 da Constituição)." (Supremo Tribunal Federal, ADI 2.006 MC, rel. min. Maurício Corrêa, julgado em 01/jul./1999). Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, está correto o que se afirma em:

A

A jurisprudência afirma que a decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação a todos os exercícios posteriores.

B

Segundo o STF, é constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.

C

É vedado aos entes federativos instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, mesmo que não relacionados com as suas finalidades essenciais.

D

A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.

E

As vedações aos entes federativos de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

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Q3824010

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3824010 Direito Tributário

Com base no disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

A

Os tributos, segundo o Código Tributário Nacional, são impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições de intervenção no domínio econômico.

B

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação; mas a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação podem ser determinantes na sua qualificação.

C

É permitido, como regra geral, cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

D

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, podendo constituir uma sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

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