Julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F) de acordo com o disposto na Constituição Federal acerca da competência dos municípios:

(__) É competência do município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

(__) A proteção do patrimônio histórico-cultural local deve observar somente a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

(__) O município deve prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

(__) É competência do município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação superior e de ensino médio.

A sequência correta é:

"Publicistas de renome da América Latina, tendo em vista a proximidade dos direitos com as garantias e considerando os fins destas, que é fazer eficaz a liberdade tutelada pelos poderes públicos e estampada nas célebres e solenes declarações de direitos, tiveram todavia a justificada preocupação de fixar um conceito de garantia tanto quanto possível desembaraçado e independente do conceito de direito, embora com a ressalva de casos raros e excepcionais, em que a rigorosa observância ou preservação de tal critério distintivo se faz de todo inexequível." (BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 33. Ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2018. P. 538).

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa integralmente correta: 

A Constituição de 1988, ao dispor acerca da organização dos poderes, quanto ao Poder Legislativo, afirma que é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A primeira compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O Senado Federal, por sua vez, compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Acerca do processo legislativo previsto no artigo 59 da Carta Magna, assinale a alternativa correta: 

A Ouvidoria Geral do Município constitui canal de comunicação entre a sociedade e a Administração Pública, recebendo manifestações como solicitações, reclamações, sugestões, denúncias e elogios relacionados aos serviços públicos municipais. Quanto às competências da Ouvidoria Geral do Município, é correto afirmar que lhe compete: 

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Assinale a alternativa que apresenta condutas dolosas que são atos de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92 (com suas alterações posteriores): 

Regime disciplinar é um conjunto de normas que definem deveres, proibições e penalidades ao servidor público, tendo como fundamento o poder disciplinar da Administração Pública. Tomando por base o Regime Disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista (Lei Complementar nº 01/2003), está correto o que se afirma em: 

Os poderes administrativos são chamados de poderes-deveres, e têm como característica a instrumentalidade, ou seja, são meios de trabalho da Administração Pública. Acerca do assunto, está correto o que se afirma em: 

"O Capítulo I do Título XI do Código Penal trata dos crimes funcionais, praticados por determinado grupo de pessoas − funcionários públicos − no exercício de sua função, associado ou não com pessoa alheia aos quadros administrativos, impregnando o correto funcionamento dos órgãos do Estado. A propósito, a Administração Pública em geral − direta, indireta e empresas privadas prestadoras de serviços públicos, contratadas ou conveniadas − será vítima primária e constante, podendo, secundariamente, figurar no polo passivo eventual administrado prejudicado." (CUNHA, Rogério S. Manual de Direito Penal: parte especial. 11. Ed. rev. Atual. Ampl. Salvador: Juspodium, 2019. p. 805.) Assinale a alternativa que relaciona corretamente a denominação do crime e sua descrição:

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como "Lei de Acesso à Informação", dispõe sobre procedimentos que objetivam garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal, devendo ser observada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além de suas administrações diretas e indiretas. Em seu artigo 3º foram estabelecidas diretrizes que asseguram o direito fundamental de acesso à informação. Assinale a alternativa que elenca duas diretrizes previstas na Lei nº 12.527/2011: 

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como fundamentos, dentre outros, o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; além do desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação. Acerca da aplicação desta Lei nº 13.709/2018, julgue os itens seguintes como verdadeiros (V) ou falsos (F):

(__) A norma é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

(__) O tratamento de dados pessoais realizado exclusivamente para fins jornalísticos e artísticos deve observar o regramento exposto na LGPD.

(__) A LGPD não se aplica para o tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

(__) A LGPD se aplica a operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que: a operação de tratamento seja realizada no território nacional; a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional. 

A sequência correta de preenchimento é:

Acerca da organização municipal, está integralmente correto o que se afirma em:

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como "Lei Anticorrupção", dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira. Com fulcro neste diploma, é correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa correta acerca do disposto no Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista (Lei Complementar nº 01/2003):

Quanto à organização e estrutura da Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal, é correto o que se afirma em:

A Ouvidoria Geral do Município de São João Batista recebe manifestações dos cidadãos por diversos canais, incluindo plataforma digital integrada ao sistema federal Fala.BR, e-mail, telefone e atendimento presencial na sede da Prefeitura.

A Lei de Governo Digital (nº 14.129/2021) trouxe princípios, regras e instrumentos para aumentar a eficiência da Administração Pública, principalmente por meio de desburocratização, inovação, transformação digital e participação popular. Assinale a alternativa verdadeira acerca do disposto neste diploma:

O brincar, conforme a BNCC e o fragmento poético de Sylvia Orthof, não é apenas um passatempo, mas sim a principal linguagem da criança, carregada de significado cultural e social:

"Pula carniça, menino,
Cinco meninos na praça,
Mais um balão voejando,
Tanta coisa, quanta coisa...
Bandeiras e brincadeiras.
Mas uma coisa é certa:
Quem quiser intimidade,
Não deixe a janela aberta!"
(Fragmento do livro Doce, doce... E quem comeu regalou-se!, Sylvia Orthof.)

Analisando a importância da cultura lúdica e o papel do(a) professor(a) de Educação Infantil no brincar, analise as alternativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O professor deve atuar como um observador ativo e documentador das brincadeiras espontâneas, utilizando as falas, os gestos e as regras criadas pelas crianças como material curricular para a reflexão sobre o desenvolvimento de cada indivíduo.
(__)O brincar livre (não dirigido) deve ser separado do brincar de faz de conta (simbólico). O faz de conta é indicado, conforme BNCC, na Pré-escola, pois os bebês e crianças bem pequenas não possuem maturidade para o desenvolvimento da função simbólica.
(__)Os jogos com regras (como a "Pula Carniça" citada) são fundamentais para o desenvolvimento socioafetivo, pois, ao negociar, aceitar e cumprir regras em grupo, a criança avança em sua capacidade de descentração e aprende a lidar com a frustração e a cooperação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Educação Infantil adota uma perspectiva integrada do desenvolvimento, na qual o corpo é visto como a base da expressão, da emoção e da cognição. A prática pedagógica que se alinha a essa visão reconhece o movimento como a principal linguagem da criança. O conceito de _______________ define o processo de desenvolvimento em que as funções motoras, cognitivas e afetivas (o sentir, pensar e agir) se inter-relacionam.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

Na Educação Infantil, a organização de práticas pedagógicas que potencializam o desenvolvimento requer compreensão aprofundada sobre como a criança aprende. Considerando as contribuições das teorias do desenvolvimento, a brincadeira de faz de conta constitui-se como experiência privilegiada porque:

Os momentos de rotina (alimentação, higiene, repouso) na Educação Infantil são parte integrante do currículo, pois são fundamentados no princípio da indissociabilidade entre o cuidar e o educar. Analise as afirmativas a seguir sobre o manejo intencional da rotina:

I.O(A) professor(a) deve utilizar a rotina para promover a autonomia e o autoconhecimento da criança, incentivando-a a participar ativamente do processo de cuidado (por ex.: tentar vestir-se, lavar as mãos), o que reforça o "Direito de Conhecer-se" da BNCC.
II.A previsibilidade dos tempos e espaços na rotina (por ex.: hora do lanche sempre após a roda de história) é um elemento pedagógico crucial para a criança de 0 a 5 anos, pois estabelece segurança emocional e a ajuda a construir noções de temporalidade e de pertencimento.
III.O planejamento dos momentos de cuidado deve ser inflexível, aplicando o mesmo tempo e modo de ação para todas as faixas etárias (bebês, bem pequenas e pequenas), para garantir a aprendizagem da rotina e organização do tempo.

É correto o que se afirma em: