Questões de Concurso Comentadas para FURB | Qconcursos.com

Q4246980

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246980 Direito Digital

O funcionário público X solicitou um financiamento imobiliário junto a uma instituição bancária privada para comprar sua casa própria. Após alguns minutos, recebeu uma notificação eletrônica informando que seu pedido havia sido negado de forma automática por um sistema algorítmico de score de crédito. Inconformado, X entrou em contato com o banco exigindo, com base na LGPD, que a decisão fosse revisada e avaliada especificamente por um funcionário humano da instituição. Diante do cenário apresentado e das regras vigentes na LGPD, assinale a alternativa correta:

A

O direito de revisão de decisões automatizadas aplica-se exclusivamente aos órgãos da Administração Pública, não vinculando as instituições financeiras privadas.

B

O banco está obrigado a designar um funcionário humano para refazer toda a análise de X, sob pena de nulidade absoluta da decisão algorítmica.

C

Caso o banco se recuse a explicar os critérios da decisão alegando segredo comercial, o titular perde o direito de acionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

D

O banco é obrigado a acolher o pedido de revisão de X, mas a lei não exige que essa revisão seja realizada por uma intervenção humana.

E

X não possui o direito de exigir a revisão de decisões baseadas em tratamentos automatizados que afetem seus interesses financeiros.

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Q4246979

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246979 Direito Digital

Uma grande rede de escolas voltada especificamente a cursos de liderança, cultura e desenvolvimento resolveu implementar um sistema de controle de acesso de alunos por meio de biometria facial. Para evitar contestações, a diretoria jurídica da empresa sugeriu embasar essa coleta na base legal do "Legítimo Interesse", sob o argumento de que a medida é necessária para evitar fraudes na entrada do estabelecimento. Determinada aluna sentiu-se desconfortável com a coleta de sua imagem e questionou a legalidade do procedimento. Considerando as regras da LGPD, assinale a alternativa correta:

A

A conduta é inválida, pois a biometria facial é classificada como dado pessoal sensível, categoria que possui um rol restrito de bases legais que não inclui o Legítimo Interesse.

B

O procedimento estaria correto se a escola utilizasse a base legal da Proteção do Crédito, que também é amplamente admitida pela LGPD para o tratamento de dados pessoais sensíveis.

C

O tratamento de dados sensíveis na modalidade biométrica prescinde de qualquer base legal na LGPD, bastando que a empresa demonstre a boa-fé e a segurança da informação.

D

A conduta é plenamente válida, uma vez que o Legítimo Interesse do controlador pode ser utilizado de forma ampla para justificar o tratamento de qualquer tipo de dado, inclusive os biométricos.

E

A aluna não pode se opor ao tratamento porque a LGPD não se aplica a pessoas jurídicas de direito privado quando tratam dados em ambientes puramente físicos.

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Q4246978

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246978 Direito Digital

O Município Z, por meio de sua Secretaria de Saúde, sofreu um ataque cibernético que resultou no vazamento de dados médicos confidenciais de centenas de pacientes atendidos pelo SUS. A investigação técnica apontou que o incidente ocorreu porque a municipalidade falhou gravemente em implementar os sistemas de segurança técnicos e administrativos exigidos pela legislação. Diante da gravidade, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instaurou processo administrativo para apurar a infração.

Com base nas disposições da LGPD sobre a aplicação de sanções administrativas, assinale a alternativa correta:

A

A ANPD está autorizada a aplicar imediatamente a suspensão total das atividades de atendimento médico do SUS, sem a necessidade de aplicação prévia de sanções mais brandas.

B

A ANPD poderá aplicar ao Município sanções como advertência, publicização da infração e bloqueio dos dados, mas está proibida de aplicar multas financeiras simples ou diárias.

C

Por tratar-se de ente do Poder Público, o Município goza de imunidade administrativa total perante a LGPD, não podendo sofrer nenhum tipo de sanção por parte da ANPD.

D

A ANPD poderá aplicar ao Município uma multa simples de até 2% do faturamento público do último exercício, limitada ao teto absoluto de R$ 50.000.000,00 por infração.

E

O produto de qualquer multa que venha a ser efetivamente arrecadada pela ANPD neste caso será destinado integralmente ao Fundo Municipal de Saúde do Município.

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Q4246976

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246976 Direito Tributário

Sobre a competência tributária dos Municípios, assinale a altenativa correta:

A

O imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI), compete ao Município no qual domiciliado o vendedor ou cedente.

B

O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é o prestador ou o tomador do serviço, dependendo do estabelecido contratualmente entre eles.

C

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, com cobrança obrigatória na fatura de consumo de energia elétrica.

D

Segundo a Constituição, cabe aos Municípios, mediante a edição de lei ordinária municipal, a instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

E

Contribuinte do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, seu possuidor a qualquer título ou o locatário.

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Q4246975

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246975 Direito Tributário

Sobre o crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam consequentemente a obrigação tributária que lhe deu origem.

B

O lançamento rege-se pela lei vigente ao tempo deste ato administrativo, mas reporta-se à data da cobrança da obrigação.

C

O lançamento por declaração (ou misto) é aquele no qual se atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

D

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

E

É causa de exclusão do crédito tributário o depósito de seu montante integral, que deve corresponder ao montante que o contribuinte considera como correto.

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Q4246974

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246974 Direito Constitucional

O Título VI da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a "Tributação e o Orçamento", e seu primeiro capítulo discorre sobre o "Sistema Tributário Nacional". Tomando-se por base este trecho da Carta Magna, é correto afirmar que:.

A

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos, desde que exigidas por ente federativos diferentes, o que descaracteriza uma possível bitributação.

B

Os Estados e Municípios podem estabelecer, justificadamente, diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C

A União não pode, em nenhuma hipótese, instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado ou a Município, em detrimento de outro.

D

Diante do princípio da igualdade, nem mesmo a lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação.

E

É vedada a instituição de tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações e das entidades sindicais dos trabalhadores.

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Q4246973

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246973 Direito Administrativo

O Município firmou um contrato de concessão para a prestação do serviço de transporte coletivo urbano com a empresa privada "Y". Para viabilizar a execução do serviço, o Município transferiu à concessionária a guarda e a utilização de um terminal rodoviário já existente. A "Y", por sua vez, adquiriu com recursos próprios novos ônibus para a frota, os quais, segundo o edital e o contrato, são classificados como bens privados não reversíveis. Paralelamente, a fim de arrecadar recursos para modernizar a infraestrutura da cidade, o Município decidiu alienar um vasto terreno baldio de sua propriedade, que não possui e nunca foi utilizado para qualquer finalidade pública. Contudo, a venda foi contestada por um particular que invadiu o terreno há duas décadas e ingressou com uma ação judicial alegando ter adquirido a área por usucapião.
Com base na situação hipotética e no regime jurídico dos bens públicos, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiros, e F, para falsos:

(__)O terminal rodoviário transferido à "Y" classifica-se como bem de uso especial, uma vez que possui uma destinação pública específica. Durante a vigência do contrato, a empresa atua como possuidora desse bem público, que deverá reverter automaticamente ao concedente ao final da concessão.
(__)Os ônibus novos adquiridos pela "Y", mesmo definidos contratualmente como não reversíveis, integram automaticamente o domínio público do Município a partir do momento em que são afetados à prestação do serviço de transporte, perdendo sua natureza original de bens privados.
(__)O terreno baldio que o Município pretende alienar é classificado como bem dominical. Por não possuir afetação pública específica, o bem submete-se a restrições à alienação (alienabilidade condicionada), mas pode ser legalmente vendido pelo Poder Público.
(__)A pretensão do particular de adquirir o terreno baldio por usucapião é juridicamente viável. Por se tratar de um bem dominical (desafetado), ele perde as prerrogativas do regime de direito público, afastando-se o atributo da imprescritibilidade inerente aos bens de uso comum e especial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − V − F.

B

F − F − V − V.

C

V − V − F − F.

D

V − F − F − V.

E

V − F − V − F.

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Q4246972

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246972 Direito Administrativo

Sobre os poderes e deveres do administrador público, analise as assertivas a seguir:

I.As prerrogativas da Administração caracterizam-se como um "poder-dever de agir", sendo o seu exercício uma obrigação irrenunciável em benefício da comunidade. Contudo, a inércia do administrador diante de omissões genéricas pode afastar a ilegalidade caso a Administração comprove a real impossibilidade material de atuação, com base na teoria da "reserva do possível".
II.O abuso de poder manifesta-se sob duas modalidades distintas: o excesso de poder, que ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência, e o desvio de poder (ou finalidade), que se configura quando o agente, embora atuando dentro de sua competência, busca alcançar um fim diverso daquele amparado pela lei.
III.A competência discricionária confere ao administrador a liberdade absoluta para eleger a conduta, não cabendo ao Poder Judiciário realizar controle de legalidade sobre a adequação dessa escolha à finalidade da lei, sob pena de indevida invasão do mérito administrativo.

É correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

II e III, apenas.

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Q4246971

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246971 Direito Administrativo

A servidora W, controladora interna de uma Câmara de Vereadores, audita um processo em que a Mesa Diretora autorizou a aquisição de equipamentos de TI para dar apoio a um portal de transparência (estimado em R$ 2 milhões) mediante concorrência, devido ao alto valor. No mesmo processo, autorizou a construção de uma rampa de acessibilidade (obra de R$ 80 mil) mediante convite. Aplicando estritamente a Lei n.º 14.133/2021, W emite um parecer técnico apontando a ilegalidade nas escolhas. Considerando a situação hipotética e a transição de regimes entre a Lei n.º 8.666/1993 e a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que reflete corretamente a fundamentação jurídica que deve constar no parecer emitido pelo controle interno:

A

W apontará que a inversão de fases tornou-se exceção discricionária na atual legislação, de modo que os equipamentos do portal deverão ser licitados obrigatoriamente sob o rito do concurso público para novos trabalhos tecnológicos.

B

O parecer indicará que a aquisição tecnológica do portal exige o diálogo competitivo devido à sua complexidade inerente, enquanto a construção da rampa deverá ocorrer mediante pregão eletrônico, exclusivamente em razão do seu baixo valor.

C

O critério do valor estimado foi abolido para definir modalidades. W deve apontar que os equipamentos exigem pregão por serem bens comuns, ressalvada a aplicação obrigatória da concorrência para a construção da rampa de acessibilidade.

D

A controladora destacará que a compra para o portal deve permanecer como concorrência pelo elevado valor, mas a construção da rampa precisará ser refeita sob a modalidade do pregão, visando garantir máxima celeridade no processo.

E

W deve validar a rampa, pois a nova legislação permitiu utilizar as antigas regras do convite para obras menores durante o período transitório, sendo necessário apenas anular a compra dos equipamentos do portal de dados.

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Q4246970

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246970 Administração Pública

O Referencial Básico de Governança do Tribunal de Contas da União (TCU) estabelece práticas fundamentais para o mecanismo de controle no setor público, definindo contornos claros para a transparência e a accountability . A respeito desses conceitos e de sua aplicação pelas instâncias de governança, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da transparência ativa desobriga a organização de manter serviços de informações passivas, visto que a divulgação contínua e voluntária de dados abertos na internet supre integralmente os preceitos exigidos pelo moderno controle social.

B

O estabelecimento do modelo de governança foca exclusivamente na criação de rigorosos e crescentes níveis de controle burocrático sobre a gestão, sendo a transparência uma ferramenta secundária aplicada somente após o encerramento total do exercício.

C

A efetivação plena da accountability no setor público depende apenas da manutenção de sistemas eletrônicos que garantam o acesso tempestivo aos orçamentos, dispensando a aplicação e estruturação interna de mecanismos de apuração e punição disciplinar.

D

A promoção da transparência por si só é insuficiente para assegurar a accountability governamental, pois esta demanda também a obrigatoriedade de justificação das decisões e a responsabilização efetiva dos agentes por suas respectivas condutas.

E

As diretrizes de governança determinam que a disponibilização das informações públicas pelas lideranças seja restrita aos dados expressamente previstos e exigidos pela legislação vigente, prevenindo assim a exposição desnecessária de rotinas operacionais da administração pública.

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Q4246969

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246969 Legislação Federal

De acordo com as disposições da Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta:

A

A entidade privada que cometer uma infração e for penalizada com a suspensão temporária de participar em licitação ficará impedida de firmar novos contratos com a administração pública por um prazo máximo de cinco anos.

B

O agente militar que violar as regras de acesso será responsabilizado de maneira exclusiva na esfera administrativa e disciplinar, sendo terminantemente proibida a aplicação conjunta de sanções penais ou civis para penalizar a mesma conduta.

C

A grave penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada por qualquer gestor do órgão, produzindo seus efeitos imediatamente e perdurando até que ocorra um pedido formal de reabilitação pela empresa penalizada.

D

A aplicação das sanções rigorosas previstas no normativo limita sua atuação exclusivamente aos agentes públicos, não existindo previsão legal para punir pessoas físicas ou entidades privadas que mantenham vínculo com o respectivo poder público brasileiro.

E

As condutas ilícitas descritas expressamente na lei, como a recusa injustificada de fornecimento de informação, configuram infrações administrativas que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, observada a legislação aplicável e o devido processo legal.

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Q4246964

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246964 Direito Financeiro

A Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Com base nos dispositivos dessa lei, amplamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise os itens apresentados a seguir:

I.Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a doze meses.
II.É vedado ao prefeito municipal, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem a suficiente disponibilidade de caixa.
III.A concessão ou ampliação de benefício tributário da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

III apenas.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q4246963

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246963 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o contexto orçamentário brasileiro, julgue as assertivas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O orçamento público é o instrumento de viabilização do planejamento governamental e de realização das políticas públicas.
(__)O orçamento anual da União é composto pelos orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das Estatais.
(__)No orçamento moderno, todas as despesas públicas devem ser inseridas no orçamento anual sob a forma de programa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V.

B

F − F − V.

C

F − V − F.

D

V − V − V.

E

V − F − F.

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Q4246961

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246961 Administração Financeira e Orçamentária

O modelo orçamentário brasileiro, consagrado pela Constituição Federal de 1988, estabeleceu um sistema integrado de planejamento composto por três instrumentos fundamentais. Nesse contexto normativo, o instrumento legal responsável por estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes é denominado:

A

Lei Orçamentária Anual.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Anexo de Metas Fiscais.

D

Plano Plurianual.

E

Programa de Metas Governamentais.

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Q4246959

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246959 Administração Financeira e Orçamentária

No que tange à execução orçamentária da despesa e à legislação aplicável, julgue as assertivas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa seja paga.
(__)É permitido o empenho por estimativa de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
(__)O estágio da liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, devendo ter por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − F.

B

V − V − V.

C

V − V − F.

D

V − F − V.

E

F − F − V.

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Q4246958

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246958 Direito Financeiro

Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Com base no tema e na legislação aplicável, julgue os itens a seguir:

I.Enquanto os créditos suplementares têm por finalidade o reforço de uma dotação orçamentária já existente, os créditos especiais visam atender a despesas para as quais não haja previsão de dotação específica na LOA.
II.Entre as fontes de recursos admitidas para a abertura de créditos adicionais, encontra-se a reserva de contingência, conforme expressamente estabelecido na Lei Federal n.º 4.320/1964.
III.A aprovação e a abertura de créditos especiais e extraordinários estão condicionadas à indicação prévia de recursos disponíveis, admitindo-se, para esse fim, a utilização do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.

É correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4246957

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246957 Administração Financeira e Orçamentária

Ao analisar a situação hipotética da execução da despesa orçamentária de um determinado município do estado de Santa Catarina referente ao exercício financeiro de 2025, a Controladoria Interna constatou os seguintes fatos:

Empenho de despesas referentes à aquisição de equipamentos de informática no valor total de R$ 200.000,00; Empenho para prestação de serviços de limpeza terceirizada no valor de R$ 40.000,00; O fornecedor de informática entregou parte dos equipamentos, totalizando R$ 80.000,00, parcela que foi devidamente atestada e liquidada. A entrega do saldo remanescente ficou para o exercício seguinte; A tesouraria do município efetuou o pagamento de R$ 50.000,00 a esse fornecedor, referente à parcela já liquidada dos equipamentos de informática; A empresa de limpeza prestou os serviços integralmente, ocorrendo a liquidação de 100% do contrato. No entanto, o município não realizou nenhum pagamento à empresa até o final do exercício.

De acordo com esses fatos, ao final do exercício, o Município deve inscrever em Restos a Pagar Não Processados e em Restos a Pagar Processados, respectivamente, os valores de:

A

R$ 120.000,00 e R$ 70.000,00.

B

R$ 120.000,00 e R$ 30.000,00.

C

R$ 200.000,00 e R$ 40.000,00.

D

R$ 80.000,00 e R$ 70.000,00.

E

R$ 70.000,00 e R$ 120.000,00.

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Q4246952

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246952 História

Em audiência pública, um vereador sustenta que a Câmara Municipal "sempre foi apenas casa de leis" e que sua especialização legislativa remonta às origens da instituição no Brasil. Um assessor jurídico observa que tal leitura desconsidera o percurso histórico da instituição. Tendo em vista a trajetória das Câmaras Municipais brasileiras, assinale a alternativa que fundamenta corretamente a observação do assessor:

A

A especialização legislativa consolidou-se no início do período republicano, quando os governos estaduais transferiram às casas eleitas a integralidade das atribuições antes exercidas por órgãos nomeados.

B

A especialização legislativa decorreu da supressão das casas municipais sob regime autoritário que, ao reabri-las, transferiu-lhes as funções de arrecadação tributária e de gestão do patrimônio público local.

C

A especialização legislativa acompanha a instituição desde sua implantação no período colonial, quando as câmaras já se restringiam à edição de posturas e à deliberação sobre matérias de interesse local.

D

A especialização legislativa resulta de processo histórico em que competências antes concentradas foram sendo destacadas, notadamente com a criação das prefeituras, às quais se atribuíram as funções executivas municipais.

E

A especialização legislativa decorre da retração de autonomia imposta no Império, período em que as câmaras foram convertidas em corporações judicantes com jurisdição contenciosa sobre matérias municipais.

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Q4246951

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246951 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em determinada situação administrativa, devem ser examinados quatro atos relativos a servidores municipais: posse de servidor do Poder Legislativo; posse de servidor de fundação pública municipal; suspensão de 45 dias aplicada a servidor da Câmara; e requerimento de revisão de processo de servidor de autarquia. Considerando a Lei Complementar n.º 26/2002, a sequência correta das autoridades competentes é:

A

Presidente da Câmara − Dirigente Superior da Fundação − Autoridade regimental − Presidente da Câmara.

B

Prefeito Municipal − Dirigente Superior da Fundação − Presidente da Câmara − Prefeito Municipal.

C

Presidente da Câmara − Dirigente Superior da Fundação − Presidente da Câmara − Autoridade superior da autarquia.

D

Dirigente Superior do Legislativo − Prefeito Municipal − Presidente da Câmara − Autoridade regimental.

E

Presidente da Câmara − Prefeito Municipal − Autoridade regimental − Autoridade superior da autarquia.

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Q4246950

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246950 Regimento Interno

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando situações previstas na Resolução n.º 1/2025 com seus respectivos efeitos remuneratórios:

Primeira coluna: situações
1.Falta injustificada ao serviço
2.Atraso, ausência ou saída antecipada igual ou superior a dez minutos não debitada no banco de horas
3.Consignação autorizada em folha de pagamento
4.Nomeação de servidor efetivo para cargo em comissão

Segunda coluna: efeitos remuneratórios
(__)Pode ocorrer em favor de terceiros, mediante autorização, observado o limite de 35% da remuneração bruta.
(__)Gera débito do valor correspondente aos dias de ausência.
(__)Gera débito da remuneração do cargo efetivo, ressalvados o direito de opção e a acumulação permitida.
(__)Gera desconto proporcional da remuneração diária, salvo abono pelo Presidente da Câmara.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

4 − 1 − 3 − 2.

B

1 − 3 − 2 − 4.

C

3 − 2 − 4 − 1.

D

2 − 4 − 1 − 3.

E

3 − 1 − 4 − 2.

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