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Q3647896
Direito Financeiro
O Município de “Estou Confuso”, em seu projeto de Lei
Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025,
propôs uma receita total de R$ 60 milhões. No entanto a
prefeitura decidiu não incluir no projeto a previsão de
uma receita de R$ 2 milhões proveniente de uma doação
em espécie de maquinário de uma empresa privada, sob
a justificativa de que esse valor não transitaria pelo caixa
do município e seria utilizado diretamente em uma obra
específica de pavimentação. Com base nesse caso,
assinale a alternativa correta.
Q3647891
Direito Financeiro
O Art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988,
estabelece o princípio da exclusividade, que tem impacto
direto na estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Esse princípio estabelece que
Q3647890
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o Decreto Estadual nº 5.006/2012 PR, a
solicitação para concessão do adiantamento será dirigida
ao ordenador de despesas do órgão ou da entidade da
administração indireta prevista neste Decreto ou ao
servidor ou militar por ele indicado. Essa solicitação
deverá conter todos os itens a seguir, exceto
Q3647889
Administração Financeira e Orçamentária
O Regime de Adiantamento é um instrumento de
descentralização de recursos públicos previsto em lei. No
estado do Paraná, sua concessão, sua aplicação e sua
prestação de contas foram instituídas pela Lei n.º
16.949/2011 e são regidas pelo Decreto n.º 5.006/2012,
alterado pelo Decreto n.º 9.046/2025. Diante do exposto,
no estado do Paraná o regime de adiantamento consiste
na entrega de numerário a servidor ou militar em
exercício para
Q3647869
Direito Administrativo
A Lei n.º 14.133/2021 trouxe novos regimes de
contratação para obras e serviços de engenharia, dentre
eles a contratação integrada e semi-integrada. O
contratado, em um regime de contratação semiintegrada, não será responsável
Q3647868
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, assinale a
alternativa que define corretamente Projeto Executivo.
Q3374856
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A legislação vigente prevê a perda e a suspensão do
poder familiar. Havendo o procedimento contraditório,
quem pode decretar a perda e a suspensão do poder
familiar?
Q3374855
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8.069/1990), qual conduta aplicada à criança e ao
adolescente como formas de correção, disciplina,
educação ou qualquer outro pretexto pode ser
considerada como tratamento cruel ou degradante?
Q3374853
Segurança e Saúde no Trabalho
De acordo com a Norma Regulamentadora NR 06, é de
responsabilidade dos fabricantes e importadores de EPI:
I) comercializar ou colocar à venda somente o EPI portador de CA, emitido pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; comercializar o EPI com as marcações previstas nesta norma; promover, quando solicitado e se tecnicamente possível, a adaptação do EPI detentor de CA para pessoas com deficiência, preservando a sua eficácia; instruir os trabalhadores quanto ao uso correto, levando em consideração as avaliações qualitativa e quantitativa.
II) comercializar ou colocar à venda somente o EPI portador de CA, emitido pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; comercializar o EPI com manual de instruções em língua portuguesa, orientando sua utilização, manutenção, processos de limpeza e higienização, restrição e demais referências ao seu uso; comercializar o EPI com as marcações previstas nesta norma; responsabilizar-se pela manutenção da qualidade do EPI que deu origem ao CA; promover, quando solicitado e se tecnicamente possível, a adaptação do EPI detentor de CA para pessoas com deficiência, preservando a sua eficácia.
III) comercializar o EPI com manual de instruções em língua portuguesa, orientando sua utilização, manutenção, processos de limpeza e higienização, restrição e demais referências ao seu uso; importar e comercializar Equipamentos de Proteção Individual independentemente da aprovação dos órgãos competentes em caso de urgência; garantir a durabilidade do EPI; responsabilizar-se pela manutenção da qualidade do EPI que deu origem ao CA; comercializar ou colocar à venda somente o EPI portador de CA, emitido pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.
IV) comercializar o EPI com as marcações previstas nesta norma; comercializar ou colocar à venda somente o EPI portador de CA, emitido pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; manter a comercialização do EPI utilizando-se do CA de outro EPI quando o CA do seu produto estiver vencido até finalizar o estoque produzido ou importado; promover, quando solicitado e se tecnicamente possível, a adaptação do EPI detentor de CA para pessoas com deficiência, preservando a sua eficácia.
Assinale a alternativa correta.
I) comercializar ou colocar à venda somente o EPI portador de CA, emitido pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; comercializar o EPI com as marcações previstas nesta norma; promover, quando solicitado e se tecnicamente possível, a adaptação do EPI detentor de CA para pessoas com deficiência, preservando a sua eficácia; instruir os trabalhadores quanto ao uso correto, levando em consideração as avaliações qualitativa e quantitativa.
II) comercializar ou colocar à venda somente o EPI portador de CA, emitido pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; comercializar o EPI com manual de instruções em língua portuguesa, orientando sua utilização, manutenção, processos de limpeza e higienização, restrição e demais referências ao seu uso; comercializar o EPI com as marcações previstas nesta norma; responsabilizar-se pela manutenção da qualidade do EPI que deu origem ao CA; promover, quando solicitado e se tecnicamente possível, a adaptação do EPI detentor de CA para pessoas com deficiência, preservando a sua eficácia.
III) comercializar o EPI com manual de instruções em língua portuguesa, orientando sua utilização, manutenção, processos de limpeza e higienização, restrição e demais referências ao seu uso; importar e comercializar Equipamentos de Proteção Individual independentemente da aprovação dos órgãos competentes em caso de urgência; garantir a durabilidade do EPI; responsabilizar-se pela manutenção da qualidade do EPI que deu origem ao CA; comercializar ou colocar à venda somente o EPI portador de CA, emitido pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.
IV) comercializar o EPI com as marcações previstas nesta norma; comercializar ou colocar à venda somente o EPI portador de CA, emitido pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; manter a comercialização do EPI utilizando-se do CA de outro EPI quando o CA do seu produto estiver vencido até finalizar o estoque produzido ou importado; promover, quando solicitado e se tecnicamente possível, a adaptação do EPI detentor de CA para pessoas com deficiência, preservando a sua eficácia.
Assinale a alternativa correta.
Q3374852
Segurança e Saúde no Trabalho
De acordo com a Norma Regulamentadora NR 06, os
treinamentos referidos nesta Norma Regulamentadora
devem atender às disposições da Norma
Regulamentadora 01. Quando do fornecimento de EPI, a
organização deve assegurar a prestação de informações,
observadas as recomendações do manual de instruções
fornecidas pelo fabricante ou importador do EPI, em
especial sobre
I) descrição do equipamento e seus componentes; risco ocupacional contra o qual o EPI oferece proteção; forma adequada de uso e ajuste; cuidados de limpeza, higienização, guarda e conservação; orientação para que o equipamento seja usado principalmente quando o supervisor ou encarregado estiver presente no ambiente de trabalho.
II) risco ocupacional contra o qual o EPI oferece proteção; restrições e limitações de proteção; cuidados de limpeza, higienização, guarda e conservação e solicitar que o setor de almoxarifado faça a higienização do EPI sempre que ele apresente sujidade excessiva.
III) descrição do equipamento e seus componentes; risco ocupacional contra o qual o EPI oferece proteção; restrições e limitações de proteção; forma adequada de uso e ajuste; manutenção e substituição; e cuidados de limpeza, higienização, guarda e conservação.
IV) forma adequada de uso e ajuste; manutenção e substituição; risco ocupacional contra o qual o EPI oferece proteção; indicação de qual o EPI mais adequado para o uso quando das avaliações quantitativas dos riscos ambientais encontrados nas empresas.
Assinale a alternativa correta.
I) descrição do equipamento e seus componentes; risco ocupacional contra o qual o EPI oferece proteção; forma adequada de uso e ajuste; cuidados de limpeza, higienização, guarda e conservação; orientação para que o equipamento seja usado principalmente quando o supervisor ou encarregado estiver presente no ambiente de trabalho.
II) risco ocupacional contra o qual o EPI oferece proteção; restrições e limitações de proteção; cuidados de limpeza, higienização, guarda e conservação e solicitar que o setor de almoxarifado faça a higienização do EPI sempre que ele apresente sujidade excessiva.
III) descrição do equipamento e seus componentes; risco ocupacional contra o qual o EPI oferece proteção; restrições e limitações de proteção; forma adequada de uso e ajuste; manutenção e substituição; e cuidados de limpeza, higienização, guarda e conservação.
IV) forma adequada de uso e ajuste; manutenção e substituição; risco ocupacional contra o qual o EPI oferece proteção; indicação de qual o EPI mais adequado para o uso quando das avaliações quantitativas dos riscos ambientais encontrados nas empresas.
Assinale a alternativa correta.
Q3374851
Segurança e Saúde no Trabalho
De acordo com a NR 6, é correto afirmar que cabe à
organização, quanto ao EPI,
I) adquirir somente EPI aprovados pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, ou seja, ministério Público do trabalho.
II) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas na NR 1, observada a hierarquia das medidas de prevenção.
III) registrar o fornecimento de EPI aos servidores, somente através de ficha especificas constando descrição do Equipamento de Proteção Individual, número do certificado de aprovação do equipamento, data de recebimento, data da troca e devolução do EPI substituído, assinatura do servidor, não podendo ser adotados livros ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico.
IV) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante ou importador.
Assinale a alternativa correta.
I) adquirir somente EPI aprovados pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, ou seja, ministério Público do trabalho.
II) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas na NR 1, observada a hierarquia das medidas de prevenção.
III) registrar o fornecimento de EPI aos servidores, somente através de ficha especificas constando descrição do Equipamento de Proteção Individual, número do certificado de aprovação do equipamento, data de recebimento, data da troca e devolução do EPI substituído, assinatura do servidor, não podendo ser adotados livros ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico.
IV) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante ou importador.
Assinale a alternativa correta.
Q3374850
Segurança e Saúde no Trabalho
Segundo a Lei Estadual 10.692/1993, sobre o acidente
de trabalho, equiparam-se ao acidente de trabalho, o
acidente sofrido, ainda que fora de local e horário de
trabalho,
Q3374849
Segurança e Saúde no Trabalho
De acordo com a NR 09, a avaliação preliminar da
exposição ocupacional ao calor não deve considerar o
seguinte aspecto:
Q3374848
Edificações
Conforme a norma regulamentadora NR 24, todos os
ambientes nela previstos devem ser construídos de
acordo com o código de obras local, devendo
Q3374847
Segurança e Saúde no Trabalho
Em se tratando de EPI para proteção respiratória, de
acordo com a NR 06, sobre o respirador purificador de ar
não motorizado, assinale a alternativa correta.
Q3374846
Segurança e Saúde no Trabalho
O Ministro de Estado do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no art. 200,
da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação
dada pela Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977,
resolve:
“Art. 1º Aprovar as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho.”
Sobre a citação, em que data foram aprovadas as Normas Regulamentadoras pela Portaria 3.214?
“Art. 1º Aprovar as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho.”
Sobre a citação, em que data foram aprovadas as Normas Regulamentadoras pela Portaria 3.214?
Q3374845
Segurança e Saúde no Trabalho
De acordo com a NR 18, as áreas de vivência devem ser
projetadas de forma a oferecer aos trabalhadores
condições mínimas de segurança, de conforto e de
privacidade e devem ser mantidas em perfeito estado de
conservação, higiene e limpeza, contemplando, dentre
outras, as seguintes instalações:
Q3374842
Segurança e Saúde no Trabalho
Conforme a NR 12, proibe-se/proibem-se nas máquinas
e nos equipamentos,
Q3374841
Segurança e Saúde no Trabalho
Ainda de acordo com a NR 12, com relação às
instalações e aos dispositivos elétricos, assinale a
alternativa correta.
Q3374840
Direito do Trabalho
Segundo a NR 12, cabe aos trabalhadores
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