O objetivo do projeto de arquitetura bioclimática é prover um ambiente construído com conforto físico, sadio e agradável, adaptado ao clima local, que minimize o consumo de energia convencional e à mínima produção de poluição.

Considerando as estratégias de projeto apresentadas no livro “Em busca de uma arquitetura sustentável para os trópicos” (2003), são estratégias para controlar os ganhos de calor, exceto: 

Os sanitários, banheiros e vestiários acessíveis devem obedecer aos parâmetros da Norma de Acessibilidade, NBR ABNT 9.050/2020 – Versão 2021, quanto às quantidades mínimas necessárias, localização, dimensões dos boxes, posicionamento e características das peças, acessórios, barras de apoio, comandos e características de pisos e desnível. Também as dimensões do sanitário acessível e do boxe sanitário acessível devem garantir o posicionamento das peças sanitárias, a circulação com o giro de 360° e a área necessária para garantir a transferência lateral, perpendicular e diagonal para bacia sanitária.

De acordo com essa norma, para instalação de bacias sanitárias, qual tamanho da área de transferência deve ser previsto para as áreas de transferência lateral, perpendicular e diagonal?

Nas Normas de Uso e Ocupação do Solo do Município de Juiz de Fora, Lei Ordinária nº 6.910/1986, são estabelecidos os valores do Coeficiente de Aproveitamento, da Taxa de Ocupação, da Taxa de Permeabilidade e dos Afastamentos Laterais, de Fundo e Frontal para as diferentes zonas urbanas no Município.

De acordo com essa Lei, excetuando-se os casos específicos de terreno em que o modelo de ocupação permite uma taxa de ocupação igual a 100% (cem por cento), qual a taxa de impermeabilização máxima permitida em relação a área do terreno?

A vistoria de imóveis é uma etapa muito importante e necessária para transações imobiliárias, principalmente para o setor público. Trata-se de uma etapa que exige, além da capacidade técnica, também capacidade analítica do profissional. Para apoiar essa atividade, tem-se a Norma de Avaliação de bens, NBR ABNT 14.653/2011, que apresenta as diretrizes para os procedimentos de excelência referente a avaliação de bens. De acordo com a Norma NBR ABNT 14.653/2011 – Parte 2 (Imóveis urbanos) –, analise os pontos a seguir.

I. Aspectos gerais: análise das condições econômicas, políticas e sociais, quando relevantes para o mercado, inclusive usos anteriores atípicos ou estigmas.

II. Localização: situação na região e na via pública, com indicação de limites e confrontações definidas de acordo com a posição do observador, a qual deve ser obrigatoriamente explicitada.

III. Restrições físicas e legais ao aproveitamento.

IV. Aspectos físicos: dimensões, forma, topografia, superfície, solo. V. Sub ou superaproveitamento.

VI. Atividades existentes: comércio, indústria e serviço.

VII. Utilização atual e vocação, em confronto com a legislação em vigor.

São pontos a serem verificados na vistoria de terrenos:

O Código de Obras de Juiz de Fora, Lei Ordinária nº 6.909/1986, estabelece as larguras mínimas de corredores para edificações de uso unifamiliar residencial e uso coletivo.

De acordo com essa Lei, qual a largura mínima das circulações de acesso às unidades das edificações de uso coletivo, com mais de quatro unidades por andar, para comprimento da circulação com mais de 10 metros?

A Lei nº 6.908/1986, de Parcelamento do Solo de Juiz de Fora, estabelece os requisitos urbanísticos para o parcelamento do solo no Município.

De acordo com essa lei, qual o percentual mínimo em relação à gleba total loteada que deverá ser destinada exclusivamente a equipamentos urbanos, comunitários e espaços livres de uso público?

O Plano Diretor Participativo do Município de Juiz de Fora, Lei Complementar nº 82/2018, estabelece as diretrizes gerais do regime urbanístico para o Município de Juiz de Fora, inclusive os pontos a serem abordados na revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

De acordo com o Plano Diretor de Juiz de Fora, a legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município, analise as ações a seguir.

I. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município deve criar incentivos urbanísticos para os proprietários que se propuserem a doar ao Município áreas necessárias à ampliação do sistema viário e do sistema de áreas verdes;

II. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município deve criar incentivos urbanísticos para os proprietários que se propuserem a utilizar usos mistos no mesmo lote;

III. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município deve criar incentivos urbanísticos para os proprietários que se propuserem a destinar percentual acima de 20% superior ao índice mínimo exigido de permeabilidade do solo e de cobertura vegetal;

IV. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município deve criar incentivos urbanísticos para os proprietários que se propuserem a destinar a faixa resultante do recuo frontal para fruição pública;

V. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município deve criar incentivos urbanísticos para os proprietários que se propuserem a garantir a preservação dos bens de valor histórico e cultural existentes junto ao empreendimento;

VI. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município deve criar incentivos urbanísticos para os proprietários que se propuserem a garantir a manutenção e ampliação das áreas industriais compatíveis com o entorno e previrem a criação de novas áreas adequadas às especificidades do uso industrial;

VII. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município deve criar incentivos urbanísticos para os proprietários que se propuserem a produzir unidades de Habitação de Interesse Social.

São ações sugeridas na legislação:

“Os agentes públicos são aqueles que ‘manifestam a vontade do Estado, que os habilita e lhes empresta força jurídica para tanto’.”

MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva Educação, 2016. p. 642.

Com relação aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

Sobre a teoria geral da prova no processo civil, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) Não são objetos de prova as alegações que tenham em seu conteúdo fatos notórios, fatos confessados e questões de fato em cujo favor milite presunção legal de existência ou veracidade.

(   ) Caso o réu alegue por meio de defesa de mérito indireta um fato novo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ele terá o ônus de comprová-lo.

(   ) A inversão convencional do ônus da prova vem prevista expressamente em lei, não exigindo o preenchimento de requisitos legais no caso concreto.

(   ) Ao juiz é vedado aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.

Assinale a sequência correta.

Analise as afirmativas a seguir relativas aos serviços públicos.

I. É considerado serviço público toda atividade de oferecimento de utilidade e comodidade material, destinada à satisfação da coletividade, mas que pode ser utilizada singularmente pelos administrados, e que o Estado a assume como pertinente a seus deveres e a presta por si mesmo, ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público, total ou parcialmente.

II. Os serviços de utilidade pública são os que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, isto é, não são essenciais. Todavia, por serem convenientes para a vida em sociedade, o Estado os presta diretamente ou indiretamente, pela Administração Direta, Indireta ou por terceiros fora da Administração, por meio de concessão ou de permissão.

III. O texto constitucional elenca diversificados serviços públicos e define a sua competência, mas o rol é somente exemplificativo, podendo os entes políticos criar outros serviços não mencionados em suas disposições, cuja competência deve ser definida de acordo com o âmbito de interesse.

IV. A competência para legislar sobre delegações de serviços públicos é da União e, nesse caso, a lei é de âmbito nacional, sendo vedada a atribuição de competência para os demais entes, que deverão se adequar às disposições legislativas federais, por força da repartição de competências prevista no texto constitucional.

Estão corretas as afirmativas

“Convém lembrar que o direito das coisas não pode ser compreendido exatamente como sinônimo de direitos reais. Possui configuração mais ampla, abrangendo, além dos direitos reais propriamente ditos, capítulos destinados ao estudo da posse – cuja natureza jurídica é controversa, tida por alguns como de direito obrigacional – e dos direitos de vizinhança, classificados como obrigações mistas ou propter rem.”

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson; NETTO, Felipe Braga. Manual de Direito Civil. Salvador: Editora JusPodivm, 2018. p.1339.

Com relação à tratativa do direito das coisas, assinale a alternativa correta.

Sobre o tratamento dado aos contratos de compra e venda, quando do estudo dos contratos em espécie, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) A responsabilidade por vícios redibitórios e pela evicção funciona como uma espécie de obrigação de garantia legal, independendo de estipulação expressa dos interessados.

(   ) No que tange à obrigação do adquirente de pagar o preço, não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.

(   ) No que tange ao objeto da compra e venda, a coisa litigiosa não pode servir como objeto deste negócio, assim como não é autorizada a venda de coisa futura ou a venda de algo que ainda não pertence ao alienante.

(   ) Na venda ad mensuram, o alienante especifica a medida de extensão do bem que está sendo alienado. Já a venda ad corpus leva em conta a coisa negociada como um todo, independentemente de suas medidas.

Assinale a sequência correta.

Leia o texto a seguir.

Sancionada em 2012, a Lei de Cotas determina a reserva de, no mínimo, 50% das vagas para ingresso nos cursos de graduação para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/euestudante/ ensino-superior/2023/11/6653896-lei-de-cotas-o-que-muda-com-areformulacao-que-sera-sancionada-por-lula.html. Acesso em: 12 nov. 2023.

A Lei de Cotas é um instrumento jurídico que 

Leia o texto a seguir.

Se o combate ao racismo e à homofobia parece, ao menos no discurso, cada vez mais cristalizado na agenda ESG (sigla em inglês para “governança socioambiental”) das empresas brasileiras, o mesmo não se pode dizer sobre o enfrentamento ao etarismo.

Disponível em: https://shre.ink/rwbD. Acesso em: 31 out. 2023.

O etarismo, conforme indicado no texto, revela-se na 

Leia o texto a seguir.

Homens representam 89,6% das vítimas de violência armada internadas no Brasil. Em 57% das internações as vítimas são pessoas negras. Em 16% das internações são pessoas não negras e em 26% dos casos não há informações sobre raça e cor.

Disponível em: https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimasnoticias/2023/11/01/custos-violencia-armada-saude-estudo. htm?cmpid=copiaecola. Acesso em: 1º nov. 2023.

De acordo com os dados relativos a vítimas de armas de fogo internadas no Brasil, é correto que