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Com base no artigo citado, analise os conceitos a seguir e assinale a alternativa correta.
O direito à liberdade, mencionado na legislação supracitada, compreende:
I. A Norma Operacional Básica – NOB-SUAS estabelece novas formas de organizar, gerir e prover ações continuadas de assistência social. Um dos aspectos principais dessa formulação é o território, que serve como fundamento para a organização do sistema.
II. Os serviços devem seguir a lógica de proximidade com o cidadão, sendo situados em áreas onde há alta incidência de vulnerabilidade e riscos à população.
III. A Política Nacional de Assistência Social, por sua vez, pressupõe, em suas diretrizes, a territorialização como um dos princípios que compõem uns dos principais mecanismos de sustentação para a organização do SUAS, pois leva em consideração a heterogeneidade e a desigualdade socioterritorial presente no país.
Estão corretas as afirmativas
Atualmente, a incidência de equipamentos é muito grande. De acordo com a obra “Orçamento e custos na Construção Civil” (1988), qual dos custos a seguir não constitui uma das parcelas do custo do equipamento?
De acordo com essa norma, o cálculo analítico das divisas da propriedade deve ser elaborado com base nas informações contidas no original topográfico, nos documentos e nos demais dados fornecidos, compreendendo, exceto:
Essa Lei não se aplica a
A Norma de Desempenho trata da estanqueidade de sistema de pisos em contato com a umidade ascendente, devendo o projeto indicar o sistema construtivo que impeça a ascensão para o sistema de piso dessa umidade.
De acordo com a Norma 15.575-3, os sistemas de pisos de áreas molhadas não podem permitir o surgimento de umidade, permanecendo a superfície inferior e os encontros com as paredes e pisos adjacentes que os delimitam secos, quando submetidos a uma lâmina d’água de no mínimo 10 mm em seu ponto mais alto, durante
Quando o obstáculo isolado tiver uma extensão acima de 0,40 m, qual deve ser a largura mínima entre os obstáculos?
A Lei Municipal nº 3.714/2017, que dispõe sobre a política de proteção, de conservação e de controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida do Município de Manhuaçu, estabelece que compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Manhuaçu:
I. Propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes;
II. Acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de interesse do Município;
III. Atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de aperfeiçoar a legislação municipal na proteção e conservação do meio ambiente;
IV. Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral;
V. Exercer a ação fiscalizadora e o poder de polícia para a observância das normas contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, requisitando, quando necessário, apoio policial para a garantia do exercício desta competência;
VI. Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;
VII. Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental.
Estão corretas as competências
De acordo com essa Lei, as edificações de madeira poderão ter altura máxima de
De acordo com essa Lei, considera-se em estado de abandono construções iniciadas, independentemente da porcentagem de edificação e sem cerca de proteção, e interrompidas por mais de