Questões de Concurso Comentadas para FUNDEP (Gestão de Concursos)

Q1097995

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1097995 Direito Constitucional

Assinale a assertiva verdadeira:

A

A lei municipal que regulamenta o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais padece de inconstitucionalidade formal derivada da imprópria ingerência da Administração Pública em atividade privada.

B

Ofende o direito á livre concorrência a lei municipal que possibilita à Administração Pública impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

C

Os estabelecimentos comercias, por força da diretriz da livre iniciativa, não podem sofrer restrições de direitos pela Administração Pública municipal, excetuando-se nas matérias tributárias e na temática de vigilância sanitária.

D

O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e as restrições ao seu funcionamento não representam assunto de interesse local e, portanto, podem sofrer interferências pelo Prefeito apenas nas situações estritas autorizadas pela legislação estadual, conforme o direito à livre iniciativa.

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Q1097994

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1097994 Direito Administrativo

Na decisão paradigmática do Supremo Tribunal Federal (RE 1041210/SP) sobre os cargos em comissão, é incorreto afirmar que:

A

as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na lei que os instituir ou em ato normativo secundário, sendo imprescindível a descrição transparente das funções de chefia, direção ou assessoramento, uma vez que a descrição obscura ou vaga traduz ofensa direta aos comandos constitucionais.

B

a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.

C

o número de cargos em comissão criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar.

D

a criação de cargo em comissão deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado, o que é detectável na descrição das atribuições dos cargos.

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Q1097993

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1097993 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal, no leading case referente a contratações temporárias (RE 658026/MG), elencou requisitos de validade da contratação temporária, indicando expressamente:

A

apenas a previsão em lei, a determinabilidade temporal do vínculo jurídico estabelecido entre poder público e contratado, e a excepcionalidade de situação fática atípica, na Administração Pública, ensejadora de risco ao princípio da continuidade do serviço público.

B

apenas a previsão em lei, o prazo de contratação predeterminado, a necessidade temporária, o interesse público excepcional, e a necessidade de contratação indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.

C

apenas a temporariedade do vínculo jurídico firmado, a previsão em lei, e o excepcional interesse público, consubstanciado na situação fática anômala ocorrida na Administração Pública, ensejadora de risco ao princípio da continuidade do serviço público.

D

apenas o prazo de contratação predeterminado, a necessidade temporária, o interesse público excepcional, e a necessidade de contratação indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.

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Q1097992

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1097992 Direito Administrativo

Assinale a assertiva verdadeira com relação às parcerias público-privadas:

A

A contraprestação da Administração Pública, nos contratos de parceria público-privada, não poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.

B

A concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, ao passo que a concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

C

A repartição de riscos entre as partes, típica das concessões ordinárias, não se aplica, por expressa disposição legal, às parcerias público-privadas; por outro lado, é diretriz normatizada na Lei das PPPs o respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

D

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante a vinculação de receitas, observada a Constituição da República, e a instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.

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Q1097991

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1097991 Direito Administrativo

Marque a afirmativa verdadeira sobre licitações:

A

A igualdade de condições dos concorrentes em licitações, embora seja enaltecida pela Constituição (art. 37, XXI), pode ser relativizada pela lei, mediante o estabelecimento de condições de diferenciação exigíveis em abstrato, e pela autoridade responsável pela condução do processo licitatório, que poderá estabelecer elementos de distinção circunstanciais, de qualificação técnica e econômica, sempre vinculados à garantia de cumprimento de obrigações específicas.

B

A igualdade de condições dos concorrentes em licitações, embora seja enaltecida pela Constituição (art. 37, XXI), pode ser relativizada apenas pela lei, mediante o estabelecimento de condições de diferenciação exigíveis em abstrato.

C

A igualdade de condições dos concorrentes em licitações, embora seja enaltecida pela Constituição (art. 37, XXI), somente pode ser relativizada por norma jurídica constitucional, mediante o estabelecimento de condições de diferenciação exigíveis em abstrato.

D

A igualdade de condições dos concorrentes em licitações, embora seja enaltecida pela Constituição (art. 37, XXI), pode ser relativizada apenas pela autoridade responsável pela condução do processo licitatório, que poderá estabelecer elementos de distinção circunstanciais, de qualificação técnica e econômica, sempre vinculados à garantia de cumprimento de obrigações específicas.

Q1097988

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1097988 Direito Ambiental

Em conformidade com a Constituição vigente, incumbe ao poder público, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, exceto:

A

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

B

facultar, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

C

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

D

proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

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Q1097987

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1097987 Direito Constitucional

O dever do Estado em relação à educação, consoante a Constituição de 1988, será efetivado mediante a garantia de, exceto:

A

progressiva universalização do ensino médio gratuito.

B

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

C

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 6 (seis) anos de idade.

D

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

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Q1097986

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1097986 Direito Constitucional

Marque a alternativa incorreta, à luz do que determina a Constituição de 1988:

A

A emenda à Constituição será sancionada pelo Presidente da República e promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

B

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

C

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

D

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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Q1097985

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1097985 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição de 1988, compete privativamente à União legislar sobre, exceto:

A

desapropriação

B

trânsito e transporte

C

produção e consumo

D

seguridade social

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Q1097984

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1097984 Direito Constitucional

Consoante o que dispõe a Constituição de 1988, são privativos de brasileiro nato os cargos, exceto:

A

de Ministro do Supremo Tribunal Federal

B

de Ministro de Estado da Justiça

C

da carreira diplomática

D

de Presidente da Câmara dos Deputados

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Q1097983

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1097983 Direito Constitucional

Assinale a opção correta, segundo a Constituição de 1988:

A

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.

B

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, sem autorização do Congresso Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.

C

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

D

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, sem autorização do Congresso Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão arm ada estrangeira.

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Q1097982

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1097982 Direito Constitucional

Em qual Constituição o Presidente da República poderia submeter novamente ao exame do Poder Legislativo lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal?

A

1824

B

1967

C

1946

D

1937

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Q1097981

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1097981 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição de 1988, a República tem como fundamento, exceto:

A

a soberania

B

o pluralismo político

C

a livre iniciativa

D

a cidadania

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Q1068570

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Igarapé - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Igarapé - MG - Agente de Comunitário de Saúde |

Q1068570 Enfermagem

A Política Nacional de Humanização tem investido em um novo tipo de interação entre os usuários, profissionais e gestores do SUS, acolhendo tais atores e fomentando seu protagonismo.

São prioridades da Política Nacional de Humanização, exceto:

A

Reduzir as filas e o tempo de espera.

B

Garantir as informações aos usuários e familiares.

C

Garantir os direitos do código de usuários do SUS.

D

Ampliar protocolos e dispositivos tecnológicos.

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Q1068569

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Igarapé - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Igarapé - MG - Agente de Comunitário de Saúde |

Q1068569 Enfermagem

A Atenção Primária à Saúde é a porta de entrada preferencial para o acesso aos serviços de saúde no Brasil. O primeiro contato do paciente, muitas vezes, ocorre por meio de agentes comunitários de saúde (ACS), que têm como atribuição

A

orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva.

B

realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidados para as pessoas que possuem condições crônicas no território, junto aos demais membros da equipe.

C

executar organização, limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental utilizado no ambiente de trabalho.

D

manter-se na área de recepção da unidade para acolher a população que chega na unidade básica de saúde e atender suas necessidades.

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Q1068568

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Igarapé - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Igarapé - MG - Agente de Comunitário de Saúde |

Q1068568 Enfermagem

O território é fundamental para o processo de trabalho das equipes que atuam na Atenção Básica.

Para o reconhecimento desse território, não é necessário(a)

A

diagnóstico comunitário.

B

divisão de área por risco.

C

uso do Código Internacional de Doenças.

D

cartografia.

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Q1068567

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Igarapé - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Igarapé - MG - Agente de Comunitário de Saúde |

Q1068567 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142, de 1990, é tratada como uma das principais leis de constituição do Sistema Único de Saúde, porque ela

A

criou o Programa Agente Comunitários de Saúde.

B

estabeleceu a construção das unidades básicas de saúde no Brasil.

C

ampliou o número de medicamentos no Sistema Único de Saúde.

D

definiu o Conselho de Saúde como órgão colegiado permanente e deliberativo.

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Q1068566

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Igarapé - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Igarapé - MG - Agente de Comunitário de Saúde |

Q1068566 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma política social que busca oferecer saúde como direito fundamental do ser humano.

Sobre o SUS, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 8.080/90 foi a lei principal que estabeleceu o modelo de redes de atenção à saúde no Brasil.

B

Os princípios do SUS são universalidade, integralidade e igualdade da assistência à saúde.

C

Os serviços de saúde são 100% públicos, e a iniciativa privada não pode participar do SUS.

D

A saúde é dever do Estado, portanto, as pessoas, as famílias e as empresas devem aguardar as medidas de saúde determinadas por ele.

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Q1068565

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Igarapé - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Igarapé - MG - Agente de Comunitário de Saúde | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Igarapé - MG - Agente de Combate a Endemias |

Q1068565 Enfermagem

A Atenção Primária à saúde tem, na Saúde da Família, sua estratégia prioritária para expansão e consolidação do acesso aos serviços de saúde no SUS.

Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

A

O Decreto nº 7.508, de 28 de julho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080/90 e define que o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas portas de entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada.

B

Nas Unidades Básicas de Saúde, a população adscrita por equipe de Saúde da Família deve ser de 2 000 a 3 500 pessoas, localizada dentro do seu território, porém pode haver outros arranjos de adscrição, conforme vulnerabilidades, riscos e dinâmica comunitária.

C

A longitudinalidade do cuidado pressupõe a organização do cuidado e a comunicação e responsabiliza-se pelos usuários em toda a Rede de Atenção à Saúde.

D

O número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) por equipe deverá ser definido de acordo com base populacional, critérios demográficos, epidemiológicos e socioeconômicos, de acordo com definição local. Porém, nas áreas de grande dispersão territorial, de risco e de vulnerabilidade social, recomenda-se a cobertura de 100% da população com número máximo de 750 pessoas por ACS.

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Q1068564

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Igarapé - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Igarapé - MG - Agente de Comunitário de Saúde | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Igarapé - MG - Agente de Combate a Endemias |

Q1068564 Enfermagem

Tendo em vista que, na atualidade, um dos desafios do Sistema Único de Saúde é a integração das ações de vigilância em saúde com a Atenção Básica, analise as afirmativas a seguir.

I. A definição do território de responsabilidade de cada equipe é fundamental para que as equipes conheçam o seu território de atuação e programem as ações de acordo com o perfil de morbidade e mortalidade e com as necessidades da comunidade.

II. A Atenção Primária à saúde deve estar integrada às instituições hospitalares, afinal os hospitais representam o ponto mais importante de acesso, resolutividade e tecnologia da rede de atenção.

III. Um ponto importante da vigilância em saúde é a atenção especial que deve ser dada às doenças transmissíveis e à priorização desses atendimentos, a fim de evitar a propagação de doenças na comunidade.

IV. A agenda das equipes deve ser organizada de forma a estar sempre acessível à demanda espontânea, deixando os usuários com condições de saúde programadas para serem atendidos por equipes especializadas como o Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF).

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

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