O Plano Diretor Participativo do Município de Juiz de Fora, Lei Complementar nº 82/2018, estabelece as diretrizes gerais do regime urbanístico para o Município de Juiz de Fora, inclusive os pontos a serem abordados na revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

De acordo com o Plano Diretor de Juiz de Fora, a legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município, analise as ações a seguir.

I. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município deve criar incentivos urbanísticos para os proprietários que se propuserem a doar ao Município áreas necessárias à ampliação do sistema viário e do sistema de áreas verdes;

II. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município deve criar incentivos urbanísticos para os proprietários que se propuserem a utilizar usos mistos no mesmo lote;

III. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município deve criar incentivos urbanísticos para os proprietários que se propuserem a destinar percentual acima de 20% superior ao índice mínimo exigido de permeabilidade do solo e de cobertura vegetal;

IV. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município deve criar incentivos urbanísticos para os proprietários que se propuserem a destinar a faixa resultante do recuo frontal para fruição pública;

V. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município deve criar incentivos urbanísticos para os proprietários que se propuserem a garantir a preservação dos bens de valor histórico e cultural existentes junto ao empreendimento;

VI. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município deve criar incentivos urbanísticos para os proprietários que se propuserem a garantir a manutenção e ampliação das áreas industriais compatíveis com o entorno e previrem a criação de novas áreas adequadas às especificidades do uso industrial;

VII. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município deve criar incentivos urbanísticos para os proprietários que se propuserem a produzir unidades de Habitação de Interesse Social.

São ações sugeridas na legislação:

“Os agentes públicos são aqueles que ‘manifestam a vontade do Estado, que os habilita e lhes empresta força jurídica para tanto’.”

MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva Educação, 2016. p. 642.

Com relação aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

Sobre a teoria geral da prova no processo civil, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) Não são objetos de prova as alegações que tenham em seu conteúdo fatos notórios, fatos confessados e questões de fato em cujo favor milite presunção legal de existência ou veracidade.

(   ) Caso o réu alegue por meio de defesa de mérito indireta um fato novo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ele terá o ônus de comprová-lo.

(   ) A inversão convencional do ônus da prova vem prevista expressamente em lei, não exigindo o preenchimento de requisitos legais no caso concreto.

(   ) Ao juiz é vedado aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.

Assinale a sequência correta.

Analise as afirmativas a seguir relativas aos serviços públicos.

I. É considerado serviço público toda atividade de oferecimento de utilidade e comodidade material, destinada à satisfação da coletividade, mas que pode ser utilizada singularmente pelos administrados, e que o Estado a assume como pertinente a seus deveres e a presta por si mesmo, ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público, total ou parcialmente.

II. Os serviços de utilidade pública são os que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, isto é, não são essenciais. Todavia, por serem convenientes para a vida em sociedade, o Estado os presta diretamente ou indiretamente, pela Administração Direta, Indireta ou por terceiros fora da Administração, por meio de concessão ou de permissão.

III. O texto constitucional elenca diversificados serviços públicos e define a sua competência, mas o rol é somente exemplificativo, podendo os entes políticos criar outros serviços não mencionados em suas disposições, cuja competência deve ser definida de acordo com o âmbito de interesse.

IV. A competência para legislar sobre delegações de serviços públicos é da União e, nesse caso, a lei é de âmbito nacional, sendo vedada a atribuição de competência para os demais entes, que deverão se adequar às disposições legislativas federais, por força da repartição de competências prevista no texto constitucional.

Estão corretas as afirmativas

“Convém lembrar que o direito das coisas não pode ser compreendido exatamente como sinônimo de direitos reais. Possui configuração mais ampla, abrangendo, além dos direitos reais propriamente ditos, capítulos destinados ao estudo da posse – cuja natureza jurídica é controversa, tida por alguns como de direito obrigacional – e dos direitos de vizinhança, classificados como obrigações mistas ou propter rem.”

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson; NETTO, Felipe Braga. Manual de Direito Civil. Salvador: Editora JusPodivm, 2018. p.1339.

Com relação à tratativa do direito das coisas, assinale a alternativa correta.

Sobre o tratamento dado aos contratos de compra e venda, quando do estudo dos contratos em espécie, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) A responsabilidade por vícios redibitórios e pela evicção funciona como uma espécie de obrigação de garantia legal, independendo de estipulação expressa dos interessados.

(   ) No que tange à obrigação do adquirente de pagar o preço, não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.

(   ) No que tange ao objeto da compra e venda, a coisa litigiosa não pode servir como objeto deste negócio, assim como não é autorizada a venda de coisa futura ou a venda de algo que ainda não pertence ao alienante.

(   ) Na venda ad mensuram, o alienante especifica a medida de extensão do bem que está sendo alienado. Já a venda ad corpus leva em conta a coisa negociada como um todo, independentemente de suas medidas.

Assinale a sequência correta.

Leia o texto a seguir.

Sancionada em 2012, a Lei de Cotas determina a reserva de, no mínimo, 50% das vagas para ingresso nos cursos de graduação para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/euestudante/ ensino-superior/2023/11/6653896-lei-de-cotas-o-que-muda-com-areformulacao-que-sera-sancionada-por-lula.html. Acesso em: 12 nov. 2023.

A Lei de Cotas é um instrumento jurídico que 

Leia o texto a seguir.

Se o combate ao racismo e à homofobia parece, ao menos no discurso, cada vez mais cristalizado na agenda ESG (sigla em inglês para “governança socioambiental”) das empresas brasileiras, o mesmo não se pode dizer sobre o enfrentamento ao etarismo.

Disponível em: https://shre.ink/rwbD. Acesso em: 31 out. 2023.

O etarismo, conforme indicado no texto, revela-se na 

Leia o texto a seguir.

Homens representam 89,6% das vítimas de violência armada internadas no Brasil. Em 57% das internações as vítimas são pessoas negras. Em 16% das internações são pessoas não negras e em 26% dos casos não há informações sobre raça e cor.

Disponível em: https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimasnoticias/2023/11/01/custos-violencia-armada-saude-estudo. htm?cmpid=copiaecola. Acesso em: 1º nov. 2023.

De acordo com os dados relativos a vítimas de armas de fogo internadas no Brasil, é correto que

Leia o texto a seguir.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica erigido em monumento nacional o Caminho da Estrada Real, que abrange os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo [...].

Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023- 2026/2023/lei/L14698.htm. Acesso em: 02 nov. 2023.

A transformação da Estrada Real em monumento nacional implica

Leia o texto a seguir.

Os primeiros watts/hora (W/h) de energia hidrelétrica gerados na América Latina foram possíveis graças às águas do Rio Paraibuna, que atravessa a Zona da Mata mineira e deságua no litoral fluminense.

Há mais de 120 anos, quando as turbinas importadas dos Estados Unidos giravam pela primeira vez na Usina de Marmelos, em Juiz de Fora, ocorreu de forma inédita no país a transformação da energia mecânica em elétrica.

Disponível em: https://www.zinecultural.com/blog/historias-de-juizde-fora. Acesso em: 23 nov. 2023.

O que tornou Juiz de Fora a primeira cidade da América Latina a instalar uma usina hidrelétrica foi

Conforme o Cert.br, o termo usado quando uma pessoa tenta convencer outra a executar ações que a levam a fornecer informações, ou seguir passos que facilitem a efetivação de golpes, tem o nome de

Sobre os nomes de arquivos e diretórios no Windows 10, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) Nomes de arquivos ou diretórios devem ter uma ou mais letras, números ou outros caracteres válidos como “?” (interrogação) ou “%” (porcentagem).

(   ) A barra invertida ( \ ) é utilizada para separar o nome do arquivo do caminho até ele e para distinguir entre os nomes de diretórios em um caminho.

(   ) Não pode conter os caracteres chamados de reservados, como ! , > , < e *.

Assinale a sequência correta.

O Microsoft Word para Office 365 tem uma funcionalidade que nos permite empilhar as janelas abertas para que possamos vê-las todas de uma só vez.

Essa funcionalidade é denominada

Analise as afirmativas a seguir com base na computação em nuvem (Cloud computing).

I. Cloud computing é a entrega da computação como um serviço ao invés de um produto.

II. A parte mais pesada do processamento fica no cliente, sendo assim, o usuário precisa de uma máquina potente, um navegador e uma boa conexão à internet para utilizar o serviço.

III. A elasticidade é uma de suas vantagens, isto é, é possível que o contratante solicite mais ou menos espaço para armazenamento à empresa que fornece o serviço, sem a necessidade de troca dos equipamentos dos clientes.

Estão corretas as afirmativas