Questões de Concurso para Prefeitura de Bauru - SP

Q3923050

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923050 Contabilidade Geral

Uma determinada sociedade empresária apresentou ao final do segundo ano de atividade os seguintes valores em seu Balanço Patrimonial:
Imagem associada para resolução da questão

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Considerando os valores apresentados pela sociedade, nos Balanços Patrimoniais encerrados nos anos de 2023 e 2024, podemos afirmar que:

A

O patrimônio desta empresa apresentou um aumento na ordem de R$ 92.560,00 no ano de 2024 em relação ao ano de 2023.

B

As obrigações junto a terceiros, chamadas obrigações exigíveis, apresentaram um aumento total de R$ 61.500,00 no ano de 2024 em relação ao ano de 2023.

C

As obrigações exigíveis de curto prazo apresentaram uma redução de R$ 32.000,00 de 2023 para 2024.

D

Houve uma redução na verdadeira riqueza desta empresa de 2023 para 2024 no valor de R$ 75.100,00 devido aumentos nas obrigações junto a terceiros.

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Q3923049

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923049 Auditoria

De acordo com o que estabelece a NBC TA 240 (R1) – Responsabilidade do Auditor em Relação a Fraude, no contexto da auditoria de demonstrações contábeis, se, como resultado de uma distorção decorrente de fraude ou suspeita de fraude, o auditor encontrar circunstâncias excepcionais que coloquem em dúvida sua capacidade de continuar a realizar a auditoria, este deve:

A

Determinar as responsabilidades profissionais e legais aplicáveis à situação, inclusive se é necessário ou não o auditor informar à pessoa ou pessoas que aprovaram a contratação da auditoria ou, em alguns casos, às autoridades reguladoras e considerar se seria apropriado o auditor retirar-se do trabalho, quando essa saída for possível conforme a lei ou regulamentação aplicável.

B

Determinar as responsabilidades profissionais e legais aplicáveis à situação, limitando-se transmitir as informações somente à pessoa ou pessoas que aprovaram a contratação da auditoria e, jamais, transmitir tais informações às autoridades reguladoras, mesmo tratando-se de fraudes como lavagem de dinheiro ilícito, por exemplo.

C

Determinar as responsabilidades profissionais e legais aplicáveis à situação, inclusive se é necessário ou não o auditor informar à pessoa ou pessoas que aprovaram a contratação da auditoria ou, em alguns casos, às autoridades reguladoras, porém, a norma acima descrita estabelece que o auditor não pode retirar-se do trabalho, sob quaisquer circunstâncias.

D

Determinar as responsabilidades profissionais e legais aplicáveis à situação, inclusive se é necessário ou não o auditor informar à pessoa ou pessoas que aprovaram a contratação da auditoria, porém, jamais transmitir informações às autoridades reguladoras, devido a condição de sigilo profissional e, a NBC TA 240 (R1) estabelece que o auditor pode retirar-se do trabalho caso não tenha desempenhado mais de 50% do trabalho contratado.

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Q3923048

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923048 Auditoria

A NBC TA 500 (R1) define o que constitui evidência de auditoria nas demonstrações contábeis e trata da responsabilidade do auditor na definição e execução de procedimentos para a obtenção de informações apropriadas e suficientes que permitam a obtenção de conclusões razoáveis para fundamentar a opinião do auditor. Esta mesma norma estabelece que:

A

Quando o auditor obtém 75% ou mais de confiabilidade sobre as informações contábeis auditadas, as evidências já são suficientes para suportar as conclusões que fundamentam a opinião do auditor.

B

Evidências de auditoria compreendem as informações utilizadas pelo auditor para chegar às conclusões que fundamentam a sua opinião, o que inclui somente as informações contidas nos registros contábeis que suportam as demonstrações contábeis.

C

Os registros compreendem os lançamentos contábeis e sua documentação-suporte (cheques e registros de transferências eletrônicas de fundos, faturas, contratos); o livro diário, razões geral e auxiliares; as reclassificações nas demonstrações contábeis não refletidas no diário; e as planilhas de trabalho, que suportem as alocações de custos, cálculos, conciliações e divulgações.

D

Fonte de informação externa é um indivíduo ou organização fora do setor ou departamento contábil e, desta forma, é considerada fonte confiável e as informações obtidas desta fonte são consideradas apropriadas para utilização na conclusão dos trabalhos e emissão do parecer sobre as demonstrações contábeis.

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Q3923047

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923047 Auditoria

Considerando o que estabelece a NBC TA 240 (R1), quanto a responsabilidade dos responsáveis pela governança da entidade e do auditor, podemos afirmar que:

A

A principal responsabilidade pela prevenção e detecção da fraude é dos responsáveis pela governança da entidade e da sua administração, enquanto o auditor que realiza auditoria é responsável por obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis, como um todo, não contêm distorções relevantes, causadas por fraude ou erro.

B

A responsabilidade primária pela prevenção e detecção da fraude é dos responsáveis pela governança da entidade e da sua administração, porém, após a emissão do parecer, esta responsabilidade passa integralmente ao profissional de auditoria, o qual irá responder integralmente por fraudes ou erros existentes.

C

A responsabilidade pela prevenção e detecção da fraude é dos responsáveis pela governança da entidade e da sua administração, porém, quando existe um profissional de auditoria, esta responsabilidade passa a ser compartilhada.

D

A principal responsabilidade pela prevenção e detecção da fraude é do auditor que realiza auditoria, enquanto os responsáveis pela governança da entidade e da sua administração é garantir que as demonstrações contábeis, como um todo, sejam elaboradas e publicadas para ciência dos credores e investidores.

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Q3923046

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923046 Contabilidade Geral

A empresa Prestadora de Serviços FAZ TUDO Ltda. realiza um acordo comercial para prestação de serviços à empresa GAMA Ltda, pelo valor total de R$ 12.000,00. O acordo foi firmado no mês de fevereiro de 2025, sendo pago, pela empresa GAMA, R$ 6.000,00 no mês de março e R$ 6.000,00 em abril do mesmo ano. Porém, devido problemas com a própria empresa GAMA, os serviços só foram executados e entregues no mês de junho de 2025, o que não alterou o contrato firmado e nem houve alteração nos valores pagos. Considerando o que estabelece o Princípio de Competência dos Exercícios e a CPC 47 – Receita com Contrato com Cliente, a empresa FAZ TUDO deverá reconhecer a receita de:

A

R$ 12.000,00 no mês de fevereiro de 2025 quando foi firmado o contrato de prestação de serviço.

B

R$ 12.000,00 no mês de abril de 2025 quando houve o último pagamento.

C

R$ 6.000,00 no mês de março e R$ 6.000,00 no mês de abril de 2025.

D

R$ 12.000,00 no mês de junho de 2025 quando houve a execução dos serviços contratados.

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Q3923045

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923045 Direito Tributário

A Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. A responsabilização do sócio-gerente com fundamento nesta situação contemplada pela Súmula tem como fundamento:

A

A responsabilidade dos terceiros contemplada no artigo 134 do Código Tributário Nacional.

B

A responsabilidade dos sucessores contemplada no artigo 130 do Código Tributário Nacional.

C

A responsabilidade dos terceiros contemplada no artigo 135 do Código Tributário Nacional.

D

A responsabilidade dos sucessores contemplada no artigo 133 do Código Tributário Nacional.

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Q3923044

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923044 Direito Tributário

De acordo com posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral:

A

Não está autorizada a extinção de processo de Execução Fiscal de baixo valor, haja vista a primazia do interesse público sobre o interesse privado.

B

Está autorizada a extinção de processo de Execução Fiscal de baixo valor em decorrência da ausência do interesse de agir consubstanciado no princípio constitucional da eficiência administrativa.

C

Está autorizada a extinção de processo de Execução Fiscal de baixo valor, pois, nestes casos, não se deve acionar o Poder Judiciário, cabendo ao credor levar a Certidão de Dívida Ativa a protesto em cartório.

D

Não é permitido o protesto da Certidão de Dívida Ativa.

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Q3923043

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923043 Direito Tributário

No que diz respeito às garantias e privilégios do crédito tributário, julgue as assertivas como certas ou erradas:
I. O crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive os créditos decorrentes da legislação do trabalho e os créditos oriundos de acidente do trabalho.
II. A alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo que tenha débitos para com a Fazenda Pública presume-se fraudulenta quando se dá após a existência de processo de Execução Fiscal para a cobrança da dívida fiscal.
III. Os créditos tributários que surgirem de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência têm natureza jurídica de créditos extraconcursais.

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas a assertiva III está correta.

Q3923042

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923042 Direito Tributário

São causas de exclusão do crédito tributário:

A

Isenção e Anistia, somente.

B

Isenção, Anistia e Compensação, somente.

C

Compensação, Remissão e Anistia, somente.

D

Anistia, Transação, Isenção e Remissão, somente.

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Q3923041

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923041 Direito Tributário

Lei Municipal fixou nova base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), tornando-o mais oneroso. Referida lei foi publicada no Diário Oficial do Município em 30 de dezembro de 2025. De acordo com o princípio da anterioridade consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando poderá ser aplicada a nova base de cálculo fixada:

A

A partir de 31 de dezembro de 2025, pois a fixação da base de cálculo do IPTU é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) e ao princípio da anterioridade do exercício financeiro seguinte.

B

Depois de decorridos 90 (noventa) dias da data em que tenha sido publicada a lei no Diário Oficial do Município, pois a fixação da base de cálculo do IPTU é exceção ao princípio da anterioridade do exercício financeiro seguinte, mas tem que respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).

C

Depois de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei no Diário Oficial do Município, pois a fixação da base de cálculo do IPTU tem que obedecer ao princípio da anterioridade do exercício financeiro seguinte e ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).

D

A partir de 01 de janeiro de 2026, pois a fixação da base de cálculo do IPTU tem que respeitar o princípio da anterioridade do exercício financeiro seguinte, sendo exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).

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Q3923040

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923040 Direito Tributário

A Certidão Positiva com Efeito de Negativa pode ser emitida quando:

A

Não existem débitos tributários.

B

Existem débitos tributários, mas estes foram acobertados pela prescrição.

C

Existem débitos tributários, mas a exigibilidade de tais débitos encontra-se suspensa.

D

Existem débitos tributários.

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Q3923039

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923039 Direito Tributário

Pessoa jurídica deixou de apresentar declaração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e, consequentemente, também não efetuou o pagamento do tributo devido em decorrência da prestação de serviços. Identificada essa omissão, foi iniciado um procedimento de fiscalização e a empresa em comento foi intimada do recebimento do Termo de Início de Fiscalização. Com a intimação, a empresa, objetivando evitar responsabilização referente à multa moratória, fez o pagamento de todo o Imposto sobre Serviços devido, acrescido de juros de mora antes mesmo da entrega da declaração que, posteriormente, também foi apresentada. Diante da situação anteriormente narrada, assinale a alternativa CORRETA:

A

A apresentação da declaração juntamente com o pagamento do tributo não tem o condão de excluir a responsabilidade da empresa por eventuais multas, uma vez que o instituto da denúncia espontânea somente é aceito no ordenamento jurídico brasileiro quando não foi iniciado processo administrativo ou medida de fiscalização.

B

Mesmo com a apresentação da declaração e o pagamento do tributo devido, acrescido de juros de mora, as multas por atraso serão devidas, pois a denúncia espontânea apenas afasta eventual responsabilidade de natureza penal.

C

A apresentação da declaração juntamente com o pagamento do tributo tem o condão de excluir a responsabilidade da empresa por eventuais multas, uma vez que o instituto da denúncia espontânea está previsto na legislação tributária nacional.

D

Com o início do procedimento de fiscalização, não é mais possível à empresa cumprir com suas obrigações tributárias. É necessário aguardar o término da fiscalização.

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Q3923038

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923038 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA relacionada à base de cálculo dos tributos municipais, de acordo com a legislação tributária de Bauru:

A

A base de cálculo do ITBI deve corresponder à mesma base de cálculo do IPTU.

B

As sociedades de profissionais recolherão o ISSQN por cota fixa trimestral, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome das ditas sociedades.

C

A base de cálculo do IPTU é o valor de mercado declarado nas transações imobiliárias.

D

Por ser um imposto não cumulativo, o ISSQN deverá ser calculado com o abatimento do imposto cobrado nas aquisições de serviços.

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Q3923037

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923037 Legislação Municipal

Assinale as taxas municipais de fiscalização instituídas e atualmente em vigor no Município de Bauru:

A

Taxa de iluminação pública (TIP) e taxa de bombeiros.

B

Taxa única de fiscalização de estabelecimentos (TUFE) e Taxa de iluminação pública (TIP).

C

Taxa de coleta de lixo doméstico e hospitalar e tarifa de água e esgoto.

D

Taxa de Ações de Vigilância em Saúde - TAVS, Taxa de Fiscalização de Localização e de Funcionamento – TLF e Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA.

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Q3923036

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923036 Direito Tributário

A legislação tributária bauruense:

A

Não admite que a Administração Tributária reconheça de ofício a ocorrência de prescrição ou decadência do crédito tributário, exigindo requerimento expresso por parte do contribuinte interessado.

B

Admite a possibilidade de baixa retroativa de inscrição municipal, desde que o contribuinte não tenha débitos em aberto.

C

Estabelece que a falta de escrituração de pagamentos efetuados caracteriza uma presunção relativa de omissão de receita.

D

Não prevê a adoção compulsória da jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

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Q3923035

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923035 Direito Tributário

A respeito da tributação municipal sobre a atividade de locação de bens móveis:

A

Incide o ISSQN, de acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal.

B

Incide o ISSQN e também passará a incidir o imposto sobre bens e serviços (IBS), a partir de 2029.

C

Não incide o ISSQN, mas passará a incidir o imposto sobre bens e serviços (IBS), quando este tributo entrar em vigência.

D

Não incide o ISSQN e continuará não incidindo quando entrar em vigência o imposto sobre bens e serviços (IBS).

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Q3923034

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923034 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com legislação tributária bauruense, o Conselho Municipal de Contribuintes:

A

Tem competência para editar, revisar ou alterar súmula administrativa vinculante.

B

É órgão composto apenas por agentes fiscais e procuradores municipais.

C

É órgão julgador de processos tributários administrativos de primeira instância, cabendo recurso administrativo contra suas decisões, a serem julgadas pelo Secretário Municipal de Economia e Finanças.

D

Tem competência para julgar apenas causas administrativas relacionadas ao ISSQN.

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Q3923033

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923033 Direito Tributário

Dentre as alternativas, assinale o contribuinte que poderá optar pelo regime tributário do Simples Nacional e apurar e recolher o ISSQN dentro dessa sistemática especial:

A

Sociedade empresária que faturar até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no anocalendário anterior ao da opção.

B

Empresa de pequeno porte, ainda que constituída sob a forma de sociedade anônima.

C

Empresa de pequeno porte que faturar até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no ano-calendário anterior ao da opção.

D

Empresa de pequeno porte que faturar até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no ano-calendário anterior ao da opção.

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Q3923032

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923032 Direito Tributário

Além dos tributos de sua própria competência municipal, o Município pode fiscalizar e lançar, desde que celebre convênio com o ente federado originalmente competente:

A

O imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA).

B

O imposto sobre operações financeiras (IOF).

C

O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).

D

Os tributos cobrados no âmbito do regime especial do Simples Nacional, inclusive os tributos federais e o ICMS estadual.

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Q3923031

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923031 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA sobre as alíquotas dos impostos municipais:

A

A alíquota do ISSQN é definida em lei municipal, com alíquota máxima de 5%, aplicando-se as alíquotas previstas em lei complementar federal com relação ao ISSQN cobrado no âmbito do regime especial do Simples Nacional.

B

O imposto sobre bens e serviços (IBS), de competência compartilhada entre Municípios, Estados e União, terá sua alíquota fixada em lei complementar federal.

C

As alíquotas do IPTU e do ITBI não podem ser progressivas, cabendo a progressividade apenas com relação ao ISSQN cobrado no âmbito do regime especial do Simples Nacional.

D

A alíquota mínima do ISSQN é de 2%, sem prejuízo do Município poder criar isenções, reduções de base de cálculo ou crédito presumido que resulte, direta ou indiretamente, carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima.

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