Qual das seguintes entidades possui personalidade
jurídica própria e autonomia administrativa, financeira
e patrimonial, atuando de forma descentralizada do
Poder Público?
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Q3199262Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com a Lei Orgânica e o Regimento Interno
do Tribunal de Contas do Estado, qual é o principal
órgão responsável por fiscalizar e controlar as contas
públicas?
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Quais atributos são destacados nas diretrizes da
Resolução nº 510/2016 do Conselho Nacional de
Saúde (CNS) sobre a Atenção Integral à Saúde da
Criança e do Adolescente?
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