Questões de Concurso para FUNDATEC

Q4202349

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202349 Auditoria

Segundo Demetrius (2018), “A atividade de auditoria não pode ser conceituada de uma única forma. Isto porque uma ampla gama de serviços está abarcada neste conceito, razão pela qual devemos trazer, além da conceituação inicial, uma série de distinções entre situações análogas”. Acerca das principais características da Auditoria Externa, assinale a alternativa correta.

A

Seus resultados são transmitidos, em regra, de maneira normatizada e não padronizada.

B

Os destinatários dos resultados de seus trabalhos são usualmente indeterminados ou de difícil determinação.

C

Observa exclusivamente critérios estabelecidos pela gestão como parâmetros de comparação a serem seguidos.

D

Visa a que o contabilista preste assessoria à entidade contratante em diversos aspectos relacionados com sua profissão.

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Q4202348

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202348 Direito Financeiro

Durante a análise das despesas com pessoal do Município Alfa, verificou-se que sua Receita Corrente Líquida (RCL) alcançou R$ 960.000.000,00 (novecentos e sessenta milhões de reais). Considerando que compete ao Tribunal de Contas emitir alerta quando constatada a aproximação do limite legal de despesa com pessoal, nos termos do art. 59, §1º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta o montante que caracteriza o Limite de Alerta aplicável ao Poder Executivo Municipal.

A

R$ 466.560.000,00.

B

R$ 492.480.000,00.

C

R$ 518.400.000,00.

D

R$ 544.320.000,00.

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Q4202347

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202347 Direito Financeiro

Segundo expressa disposição do art. 63, II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é facultado aos Municípios com população inferior a 50.000 habitantes optar por divulgar seu Relatório de Gestão Fiscal em periodicidade

A

mensal.

B

bimestral.

C

semestral.

D

anual.

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Q4202346

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202346 Direito Financeiro

O Município X, buscando antecipar recursos para financiar obras de infraestrutura urbana, encaminhou um projeto de lei autorizando a alienação onerosa de direitos decorrentes de créditos tributários inscritos em dívida ativa a fundo de investimento regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Durante a análise da proposta, a Procuradoria-Geral do Município examinou os requisitos estabelecidos no artigo 39-A da Lei Federal nº 4.320/1964. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A operação admite a renegociação das condições originalmente pactuadas com o contribuinte, desde que preservados o valor principal do crédito e as respectivas garantias.

B

O negócio jurídico poderá abranger direitos decorrentes de créditos ainda em fase de constituição, desde que exista expectativa razoável de sua formalização antes da liquidação financeira da operação.

C

A titularidade da cobrança judicial e extrajudicial passa ao adquirente dos direitos creditórios, permanecendo com o ente público apenas a titularidade originária do crédito.

D

A operação deve preservar a natureza do crédito, manter inalterados os critérios de atualização, os vencimentos e as demais condições originalmente ajustadas com o devedor, permanecendo com o ente público a prerrogativa de promover a cobrança judicial e extrajudicial.

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Q4202345

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202345 Contabilidade Pública

Conforme exige o item 53A da NBC TSP 11 (R1), a entidade deverá apresentar como informações mínimas, além das respectivas notas explicativas:

A

Balanço patrimonial e demonstração do resultado.

B

Balanço patrimonial, demonstração dos fluxos de caixa e demonstração das origens e aplicações de recursos.

C

Balanço patrimonial, demonstração do resultado, demonstração dos fluxos de caixa e demonstração das mutações do patrimônio líquido.

D

Balanço patrimonial, demonstração do resultado, demonstração dos fluxos de caixa, demonstração das mutações do patrimônio líquido e demonstração das origens e aplicações de recursos.

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Q4202344

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202344 Contabilidade Pública

Durante a execução orçamentária do Município Z, foi celebrado contrato para aquisição de equipamentos destinados à rede municipal de educação, cultura e desporto. Após a emissão da nota de empenho, verificou-se que parte dos bens foi entregue em desconformidade com as especificações contratuais, razão pela qual a comissão de recebimento recusou parte do material até a regularização pelo fornecedor. Considerando o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A

A liquidação poderá ser realizada integralmente, desde que o empenho tenha sido regularmente emitido e exista disponibilidade financeira para a quitação da obrigação.

B

A existência de contrato administrativo regularmente celebrado autoriza o pagamento da despesa, ainda que a verificação do cumprimento da obrigação pelo fornecedor ocorra posteriormente.

C

A emissão do empenho constitui reconhecimento definitivo do direito creditório do contratado, restringindo a liquidação à conferência dos documentos fiscais apresentados.

D

A recusa parcial dos bens impede o pagamento da parcela correspondente ao objeto não recebido regularmente, cabendo à liquidação apurar a extensão do direito adquirido pelo credor em relação ao efetivo cumprimento da obrigação.

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Q4202343

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202343 Contabilidade Pública

Em análise à execução orçamentária do Município Ipsilon, um servidor do setor contábil identificou, no mesmo exercício financeiro, os seguintes fatos:
• Aquisição de ambulâncias novas para ampliação da frota da Secretaria Municipal de Saúde.
• Compra de prédio já em funcionamento para instalação de uma unidade administrativa.
• Amortização do principal de operação de crédito destinada à execução de obras públicas.
• Pagamento dos juros incidentes sobre esse financiamento.
Considerando a classificação orçamentária da despesa pública prevista na Lei Federal nº 4.320/1964 e no MCASP, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A aquisição de ambulâncias novas constitui despesa de capital classificada como Investimentos, por representar incorporação de bem permanente destinado à expansão ou ao aperfeiçoamento da ação governamental.

B

A aquisição de prédio já em utilização para funcionamento de órgão público classifica-se como Investimentos, em razão da incorporação de bem imóvel ao patrimônio da Administração.

C

A amortização do principal de operação de crédito corresponde à categoria econômica das despesas de capital, integrando o grupo Amortização da Dívida.

D

O pagamento de juros incidentes sobre operação de crédito constitui despesa corrente, ainda que os recursos obtidos tenham sido destinados à realização de investimentos públicos.

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Q4202342

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202342 Contabilidade Pública

A equipe de contabilidade do Município Alfa analisava os efeitos decorrentes da transferência de determinado crédito tributário regularmente constituído para a correspondente conta patrimonial de Dívida Ativa. Durante a reunião, surgiram diferentes interpretações acerca dos reflexos desse registro sobre o patrimônio público e as demonstrações contábeis. Considerando as orientações do MCASP, assinale a alternativa correta.

A

A reclassificação patrimonial altera a natureza econômica do direito creditório, que deixa de representar crédito a receber para assumir a condição de ativo permanente, em razão do inadimplemento do contribuinte.

B

O registro caracteriza fato contábil permutativo, mantendo inalterado o patrimônio líquido e sem ensejar, por si só, o reconhecimento de nova receita ou de nova variação patrimonial aumentativa.

C

A transferência do crédito evidencia, por si só, redução da probabilidade de recuperação do ativo, tornando obrigatório o reconhecimento imediato de ajuste para perdas estimadas.

D

O ingresso na conta patrimonial de dívida ativa representa o momento em que o crédito passa a integrar o patrimônio da entidade, razão pela qual seu reconhecimento contábil ocorre após essa etapa.

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Q4202341

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202341 Contabilidade Pública

Em 01/01/2022, o Município Celta adquiriu um equipamento destinado ao Hospital Municipal pelo valor de R$ 1.440.000,00. Na data do reconhecimento inicial, foram estimados vida útil de 12 anos e valor residual de R$ 120.000,00, tendo sido adotado o método linear de depreciação. Em 31/12/2025, após quatro exercícios completos de utilização, o laudo técnico concluiu que o equipamento apresentava melhor desempenho do que o inicialmente esperado. Em razão disso, a Administração revisou as estimativas, passando a considerar, a partir de 01/01/2026, vida útil total de 15 anos, contados da data de aquisição, e valor residual de R$ 180.000,00. Considerando as disposições do MCASP e da NBC TSP 07 – Ativo Imobilizado, segundo as quais a revisão da vida útil e do valor residual constitui mudança de estimativa contábil com aplicação prospectiva, assinale a alternativa que apresenta a despesa de depreciação do exercício de 2026.

A

R$ 68.333,33.

B

R$ 72.500,00.

C

R$ 74.545,45.

D

R$ 80.000,00.

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Q4202340

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202340 Contabilidade Pública

Ao examinar a movimentação financeira do exercício de 2025, a equipe de contabilidade do Município Gama identificou os seguintes ingressos de recursos:
1. Arrecadação de IPTU: R$ 2.850.000,00.
2. Recebimento de cauções em dinheiro de empresas contratadas: R$ 420.000,00.
3. Operação de crédito destinada à execução de obras de infraestrutura: R$ 7.150.000,00.
4. Recebimento de depósitos judiciais: R$ 780.000,00. 5. Alienação de bens imóveis: R$ 1.950.000,00.
6. Recebimento de consignações em folha de pagamento: R$ 350.000,00.
7. Transferência voluntária da União destinada à construção de escola: R$ 3.400.000,00.
8. Recebimento de amortização de empréstimo concedido pelo Município: R$ 900.000,00.
Considerando a classificação prevista na Lei nº 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa que apresenta o montante correspondente às receitas orçamentárias.

A

R$ 13.800.000,00.

B

R$ 14.280.000,00.

C

R$ 15.120.000,00.

D

R$ 16.250.000,00.

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Q4202339

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202339 Contabilidade Geral

A NBC TG 09 (R1) apresenta três modelos de divulgação da Demonstração do Valor Adicionado (DVA), prevendo em seu item 19 um modelo geral e dois modelos específicos, sendo um destes para instituições financeiras e outro para instituições de

A

educação e filantrópicas.

B

seguros e previdência.

C

assistência social e previdência.

D

natureza pública e de capital aberto.

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Q4202338

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202338 Contabilidade Geral

Durante os trabalhos de auditoria das demonstrações contábeis da Companhia Gama, foram identificadas diversas operações envolvendo investimentos e financiamentos, dentre as quais: i) aquisição de máquinas por meio de arrendamento mercantil financeiro; ii) conversão de debêntures em ações ordinárias; iii) aquisição de equipamentos com pagamento à vista e iv) contratação de empréstimo bancário com ingresso dos recursos na conta corrente da entidade. Ao revisar a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC), a equipe discutiu quais dessas operações deveriam integrar essa demonstração. Considerando as disposições da NBC TG 03 (R3), assinale a alternativa correta.

A

As operações que promovam alterações relevantes na estrutura patrimonial da entidade devem ser evidenciadas na DFC, ainda que não envolvam ingresso ou saída de caixa.

B

A aquisição de ativos mediante arrendamento e a conversão mercantil financeira de debêntures em ações constituem fluxos de investimento e de financiamento que, em razão de sua relevância econômica, devem compor a DFC.

C

A inexistência de movimentação de caixa afasta a apresentação da operação na DFC, dispensando também a divulgação complementar nas demonstrações contábeis.

D

As transações de investimento e de financiamento que não envolvam caixa ou equivalentes de caixa não devem ser incluídas na DFC, devendo, quando relevantes, ser divulgadas em outra parte das demonstrações contábeis.

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Q4202337

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202337 Contabilidade Geral

Considerando as disposições da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) TG 26 (R5) no que diz respeito à demonstração do resultado e à demonstração do resultado abrangente, analise as assertivas a seguir:

I. Quando os itens de receitas e despesas são materiais, sua natureza e montantes devem ser divulgados conjuntamente.

II. A entidade não deve apresentar rubricas ou itens de receitas ou despesas como itens extraordinários, quer na demonstração do resultado abrangente, quer na demonstração do resultado do período, quer nas notas explicativas.

III. A entidade deve divulgar o montante do efeito tributário relativo a cada componente dos outros resultados abrangentes, incluindo os ajustes de reclassificação na demonstração do resultado abrangente ou nas notas explicativas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4202336

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202336 Direito Tributário

No que se refere aos tributos em geral, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete aos Estados a instituição de contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, desde que respeitadas as limitações constitucionais da legalidade e da anterioridade.

B

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la tanto a denominação e demais características formais adotadas pela lei, quanto a destinação legal do produto da sua arrecadação.

C

Em obras inacabadas, de forma excepcional, as contribuições de melhoria poderão ser cobradas, desde que a parcela realizada tenha, de forma inequívoca, afetado na valorização dos imóveis localizados na área de influência.

D

As taxas de fiscalização e funcionamento não podem ser calculadas com base na quantidade de empregados da empresa, embora seja admitida a utilização da área ocupada pelo estabelecimento comercial ou do ramo de atividade desenvolvido como critérios para definição da base de cálculo.

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Q4202335

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202335 Direito Tributário

Acerca da progressividade nos impostos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que:

A

É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

B

É constitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.

C

A progressividade extrafiscal do IPTU tem por finalidade a arrecadação; quanto mais valioso o imóvel, maior será a alíquota.

D

O ITCMD pode ser progressivo mesmo sem que esta progressividade esteja expressamente prevista na Constituição Federal.

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Q4202334

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202334 Direito Tributário

A fiscalização tem por finalidade incentivar o adimplemento voluntário das obrigações tributárias, mediante a identificação e a aplicação de sanções aos contribuintes que deixem de cumpri-las. Acerca da Administração Tributária, é correto afirmar que:

A

A legislação tributária regulará, em caráter geral ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

B

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorram quaisquer das causas de exclusão ou extinção dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

C

Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, sem limitação de exame, objeto e investigação à autoridade fiscal.

D

A regra geral do prazo decadencial para o lançamento tributário começa a contar a partir do primeiro dia do exercício em que ocorrer o fato gerador ou da data da notificação do sujeito passivo, sempre o que ocorrer primeiro.

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Q4202333

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202333 Direito Tributário

À luz das normas do Código Tributário Nacional acerca da interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

A

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre extinção do crédito tributário, outorga e isenção e dispensa de cumprimento de obrigações acessórias.

B

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a equidade e a hermenêutica normativa.

C

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

D

A legislação tributária será interpretada conforme as leis, os costumes, a jurisprudência e o direito internacional comparado, no que couber.

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Q4202332

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202332 Direito Constitucional

Em relação à base de cálculo do IBS e CBS/IVA dual, é correto afirmar que:

A

O IVA dual não integrará sua própria base de cálculo, autorizado, contudo, mediante lei complementar, a integrar a base de cálculos do imposto seletivo e do imposto de exportação.

B

O valor do IVA dual não integra sua própria base de cálculo, sendo aplicado sobre o valor líquido da operação, o que não ocorre com o ICMS, cujo valor era incluído “por dentro” (efeito de cálculo em cascata).

C

A sistemática do cálculo “por fora” do IVA dual tem por objetivo prestigiar a transparência fiscal, já que o imposto fica embutido no preço final.

D

O modelo do IVA dual adota a sistemática de cálculo “por dentro”, nos termos do art. 156-A, §1º, IX da Constituição Federal.

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Q4202331

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202331 Direito Tributário

A responsabilidade tributária é um dos temas de maior debate no meio doutrinário. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A substituição tributária para frente ocorre nos casos em que as pessoas ocupantes das posições anteriores das cadeias de produção e circulação são substituídas por pessoas que ocupam posições posteriores. Assim, o substituto posterior é responsável pelo pagamento do tributo devido.

B

O CTN prevê a possibilidade de criação de novas hipóteses de responsabilidade, desde que seja mediante norma infralegal, atribuindo de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

C

A responsabilidade tributária por sucessão é aquela em que o responsável sucede o contribuinte como sujeito passivo do tributo.

D

Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange apenas os tributos devidos pela sucedida, excluídas as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

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Q4202330

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202330 Direito Constitucional

A reforma tributária sobre o consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, introduziu, ao lado da criação do IBS e da CBS, mecanismos voltados à correção da tributação indireta. À luz da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 214/2025, assinale a alternativa correta.

A

Entre os mecanismos, destaca-se a devolução personalizada de tributos, popularmente denominada cashback tributário, voltada à restituição de parte dos valores pagos no consumo por determinadas pessoas físicas.

B

A devolução personalizada do IBS e da CBS depende de lei ordinária de cada ente federativo, pois o IBS pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, enquanto a CBS pertence à União.

C

A devolução personalizada do IBS e da CBS constitui benefício fiscal concedido exclusivamente aos fornecedores de bens e serviços essenciais, com o objetivo de reduzir o preço final ao consumidor.

D

A Constituição veda a devolução de IBS e CBS em operações com energia elétrica, água, gás e telecomunicações, por se tratarem de serviços submetidos à tributação integral.

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