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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei ...

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Q4253260 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, analise as assertivas a seguir:


I. A proteção integral constitui um dos fundamentos do ECA, assegurando às crianças e aos adolescentes a garantia dos direitos fundamentais.


II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes, entre outros, à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.


III. A garantia da proteção integral prevista no Estatuto constitui responsabilidade da família, cabendo ao Poder Público atuar apenas em situações excepcionais.


Quais estão corretas? 

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