Questões de Concurso Comentadas para FUNDATEC

Q3796136

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3796136 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações.

Segundo o artigo 31 da Lei de Licitações, na modalidade de licitação denominada Pregão, “se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade ___________ e adotar o critério de julgamento de ______________ para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

pregão – maior desconto

B

pregão – melhor técnica e preço

C

concorrência – menor desconto

D

concorrência – maior desconto

E

diálogo competitivo – maior eficiência

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Q3796135

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3796135 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações.

Com base no artigo 6º, inciso XX da Lei de Licitações, é o “documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação”. O trecho descreve o conceito de:

A

Documento global de riscos.

B

Matriz de riscos.

C

Estudo técnico preliminar.

D

Estudo preparatório de demandas.

E

Credenciamento.

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Q3796134

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3796134 Contabilidade Pública

Em 31/12/2023, o Município Beta apurou uma receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, no montante de R$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões de reais). Considerando o disposto no artigo 212 da Constituição Federal, qual é o valor mínimo a ser aplicado pelo Município na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)?

A

R$ 11.550.000,00.

B

R$ 19.250.000,00.

C

R$ 23.100.000,00.

D

R$ 30.800.000,00.

E

R$ 34.650.000,00.

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Q3796133

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3796133 Direito Administrativo

Com base nas disposições constitucionais e legais sobre o controle interno e a gestão de riscos na Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Uma organização pode evitar procedimentos e custos desnecessários ao focalizar sua atenção na contribuição que as atividades existentes podem dar para um controle interno eficaz e ao integrar os diferentes controles às operações básicas.

B

A segurança razoável reconhece que o custo do controle interno não deve exceder os benefícios que dele derivam.

C

A estruturação dos controles internos que tenham benefícios superiores aos custos, em virtude de reduzir o risco até um nível aceitável, requer que os gestores entendam claramente o conjunto dos objetivos a serem alcançados.

D

As mudanças nas políticas ou programas governamentais, as condições demográficas ou econômicas estão além do controle da gerência e podem exigir uma reconfiguração dos controles ou ajustes para reduzir os riscos a níveis aceitáveis.

E

O risco regressivo é a quantidade de riscos que uma entidade está preparada para assumir, antes de deliberar sobre a necessidade de implementar uma ação.

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Q3796132

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3796132 Contabilidade Pública

Texto associado

Para responder à questão, considere as previsões das Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

De acordo com a Norma de Contabilidade NBC TSP 10, considerando que o Município de Selva Verde possui um ativo gerador de caixa conforme a avaliação apresentada a seguir, qual será o valor recuperável?

• Valor contábil: R$ 1.200.000. • Valor justo líquido de despesas de venda: R$ 950.000. • Valor em uso: R$ 1.100.000.

A

R$ 950.000, e o ativo não deve ser ajustado, pois o valor justo líquido de despesas de venda é o parâmetro prioritário.

B

R$ 950.000, devendo ser reconhecida perda de R$ 250.000.

C

R$ 975.000, resultante da média entre os valores estimados, devendo ser registrada perda de R$ 225.000.

D

R$ 1.100.000 e deve ser reconhecida perda de R$ 100.000.

E

R$ 1.200.000, pois o valor contábil prevalece quando supera os demais valores estimados.

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Q3796131

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3796131 Contabilidade Geral

Texto associado

Para responder à questão, considere as previsões das Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

O Município Zeta mantém um plano de benefícios sociais que concede auxílio a famílias de empregados e apoia beneficiários após o período de vínculo. Considerando as disposições da Norma de Contabilidade NBC TSP 29, assinale a alternativa correta.

A

A entidade deve reconhecer todos os benefícios sociais concedidos diretamente aos beneficiários como passivos, independentemente da existência de contribuições específicas para o plano.

B

A entidade deve aplicar a referida Norma quando concede benefícios sociais por meio de planos, cabendo a ela divulgar informações sobre fatores demográficos, econômicos e externos que influenciam o nível de despesa.

C

Quando o plano é financiado integralmente por contribuições específicas, a entidade fica impedida de reconhecer ativos e passivos relacionados ao plano, ainda que haja evidência de obrigação presente.

D

Caso o plano não seja custeado por contribuições específicas, a entidade deve limitar-se à divulgação em notas explicativas, sem reconhecer passivo ou despesa.

E

Em todos os casos, planos de benefícios sociais devem ser tratados como contratos de seguro, aplicando-se integralmente a Norma que regula esses contratos.

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Q3796130

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3796130 Contabilidade Pública

Texto associado

Para responder à questão, considere as previsões das Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

O Município Delta elabora suas demonstrações contábeis em regime de competência, mas seu orçamento é aprovado em regime de caixa. Na divulgação das Informações Orçamentárias, apresentou: (i) orçamento aprovado; (ii) orçamento final; e (iii) valores realizados. Entretanto, não evidenciou qualquer reconciliação entre os valores realizados ajustados para base comparável e os valores reconhecidos nas demonstrações contábeis. Nesse sentido, considerando a Norma de Contabilidade NBC TSP 13, assinale a alternativa correta.

A

A reconciliação é facultativa quando a entidade divulga orçamento original, final e realizado.

B

A reconciliação é dispensada se as diferenças entre orçamento e demonstrações decorrem exclusivamente do regime de reconhecimento adotado.

C

A ausência de reconciliação configura descumprimento da norma, pois ela é obrigatória sempre que orçamento e demonstrações utilizam bases não comparáveis.

D

A entidade cumpre a norma ao divulgar orçamento original e final, ainda que não reconcilie os valores realizados com os reconhecidos.

E

A conciliação somente é obrigatória quando houver alteração significativa entre o orçamento aprovado e o orçamento final.

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Q3796129

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3796129 Direito Administrativo

Com referência na Lei Federal nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP) no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O prazo de vigência do contrato de PPP, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a 4, nem superior a 30 anos, incluindo eventual prorrogação.

B

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços no qual a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

C

A contratação de PPP será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

D

As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.

E

O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.

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Q3796128

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3796128 Direito Administrativo

A Administração Pública Indireta compreende uma série de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, EXCETO:

A

Empresas Públicas.

B

Sociedades de Economia Mista.

C

Fundações Públicas de Direito Privado.

D

Consórcios Públicos de Direito Público.

E

Consórcios Públicos de Direito Privado.

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Q3796122

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Radiologia | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Orientador Social |

Q3796122 Conhecimentos Gerais

Doar sangue é um ato voluntário que ajuda a salvar vidas. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

A

Apenas pessoas acima de 60 anos podem doar sangue.

B

A doação de sangue só pode ser feita em casos de emergência pessoal.

C

Pessoas saudáveis, dentro da faixa etária permitida, podem doar sangue.

D

O sangue doado não pode ser usado em hospitais públicos.

E

Quem doa sangue precisa ficar internado após o procedimento.

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Q3796121

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Radiologia | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Orientador Social |

Q3796121 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão garante às pessoas com deficiência:

A

Acessibilidade em espaços públicos e privados.

B

Ter acompanhante obrigatório em todos os lugares.

C

Viver obrigatoriamente em instituições fechadas.

D

Exclusão de atividades físicas.

E

Veto ao acesso à educação regular.

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Q3796120

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Q3796120 Ciência Política

Assinale a alternativa que apresenta uma personalidade atrelada à política latino-americana que destacou-se pela defesa da democracia.

A

Pablo Picasso, pintor e escultor espanhol.

B

Frida Kahlo, artista mexicana.

C

Gabriel García Márquez, escritor colombiano.

D

Michelle Bachelet, ex-presidente do Chile.

E

Diego Maradona, jogador argentino.

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Q3796119

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Q3796119 Meio Ambiente

As mudanças climáticas podem afetar cidades litorâneas como Imbé. São efeitos associados à elevação do nível médio do mar e ao aumento da frequência e intensidade de eventos extremos, como ressacas e tempestades, EXCETO:

A

Erosão costeira, com perda de faixa de praia e recuo de linha de costa.

B

Risco de danos à infraestrutura e habitações próximas às dunas e à orla.

C

Aumento da estabilidade das dunas.

D

Inundação de áreas baixas.

E

Salinização de solos, afetando a disponibilidade de água doce para agricultura e o consumo humano.

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Q3796118

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Q3796118 Direito Digital

Segundo o Marco Civil da Internet, é um direito básico do usuário o(a):

A

Coleta obrigatória de todos seus dados pessoais.

B

Acesso à informação clara sobre uso, coleta e armazenamento de dados.

C

Proibição total de navegação anônima.

D

Divulgação compulsória de conversas privadas.

E

Liberação irrestrita de dados bancários.

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Q3796116

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Q3796116 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas na referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em Lei.

C

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Juízo competente para as providências necessárias.

D

Não considera agente público aquele que exerce sem remuneração alguma função no âmbito do Município.

E

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.

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Q3796115

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Q3796115 Direito Constitucional

São objetivos da seguridade social nos termos da Constituição Federal, EXCETO:

A

Universalidade da cobertura e do atendimento.

B

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

Equidade no valor dos benefícios.

D

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

E

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

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Q3796114

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Q3796114 Direito Constitucional

Sobre a organização dos Poderes na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

B

Aos juízes é permitido dedicar-se à atividade político-partidária.

C

O controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

D

Compete concorrentemente ao Presidente da República, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

E

O Conselho Nacional de Justiça não é um dos órgãos do Poder Judiciário.

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Q3796113

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Q3796113 Direito Constitucional

São direitos sociais dos trabalhadores, previstos na Constituição Federal, EXCETO:

A

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

B

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

C

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

D

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

E

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

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Q3796112

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Radiologia | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Orientador Social |

Q3796112 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo de licença prévia.

B

Ninguém poderá ser compelido a associar-se, mas poderá ser compelido a permanecer associado.

C

O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

D

A lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.

E

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

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Q3796111

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Q3796111 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que expressa corretamente o disposto no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010.

A

O Poder Público não é responsável por garantir que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.

B

A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do Poder Público, observando-se os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção no 111 da OIT.

C

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a posse, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

D

O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana não compreende a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade.

E

Nos estabelecimentos de Ensino Superior, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

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