Questões de Concurso Comentadas para FUNDATEC

Q4249582

Q4249582 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 16/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto, disciplina os requisitos para concessão de licença por motivo de saúde. Com base nas previsões do Estatuto, assinale a alternativa correta.

A

O servidor que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado de exercer o seu cargo, terá direito à licença com remuneração de até 12 meses, mediante inspeção periódica realizada pela junta médica oficial.

B

Não se admite laudo de médico ou especialista não credenciado, mesmo mediante homologação da junta médica oficial.

C

No decorrer da licença poderá o servidor requerer a inspeção médica, caso se julgar em condições de reassumir o exercício.

D

Alienação mental não é considerada doença grave ou incurável.

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Q4249581

Q4249581 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 353/2023, Código de Posturas do Município de Pinheiro Preto, disciplina a coleta e a destinação de resíduos sólidos. Considerando suas disposições, assinale a alternativa correta.

A

O serviço de coleta domiciliar não recolhe restos de materiais de construção ou entulhos provenientes de obras ou demolições.

B

Todo resíduo produzido em imóveis urbanos deve ser obrigatoriamente recolhido pelo serviço regular de coleta domiciliar.

C

Galhos de árvores e folhas provenientes de jardins particulares devem ser recolhidos juntamente com o lixo domiciliar comum.

D

Os resíduos industriais das fábricas podem ser recolhidos pelo serviço de coleta domiciliar, desde que estejam devidamente acondicionados e haja autorização do órgão municipal competente.

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Q4249580

Q4249580 Medicina

Interrupção repetitiva da respiração durante o sono, geralmente causada pelo relaxamento dos tecidos da garganta, pode provocar ronco intenso, despertares frequentes, sonolência excessiva durante o dia e aumento do risco de doenças cardiovasculares. Como é denominado esse distúrbio?

A

Insônia.

B

Narcolepsia.

C

Apneia obstrutiva do sono.

D

Sonambulismo.

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Q4246802

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4246802 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Complementar nº 717/2022, o Fundo em Capitalização do IPAM-FAPS será composto pelos seguintes recursos garantidores:
I. O aporte inicial equivalente a 90% do patrimônio acumulado pelo Fundo em Capitalização na data de início de vigência da Lei.
II. Recursos vincendos oriundos do pagamento dos acordos de parcelamento de dívidas em vigor, por meio do Termo de Confissão de Dívida a ser celebrado entre o Município de Caxias do Sul e o IPAM-FAPS.
III. Doações, subvenções, legados e rendas eventuais, bens, direitos e ativos transferidos pelo Município de Caxias do Sul, por todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundação ou por terceiros, devidamente incorporados.
Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4246801

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4246801 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Decreto Municipal nº 22.348/2022, no caso de o procedimento realizado por meio de dispensa eletrônica restar fracassado, o órgão ou entidade poderá proceder às seguintes ações:
I. Republicar o procedimento.
II. Fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação.
III. Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4246800

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4246800 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no Decreto Municipal nº 22.348/2022, assinale a alternativa correta.

A

A dispensa eletrônica consiste no conjunto de procedimentos sistêmicos com a manifestação de interesse da Administração Municipal em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta de menor valor financeiro após competição entre fornecedores por meio de lances.

B

Os procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, em âmbito municipal, serão realizados por meio da utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica instituído pelo Governo Estadual.

C

O processo de contratação direta, que compreende os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, deverá ser instruído com os documentos relacionados nas listas de verificações (checklist) disponibilizadas no sítio eletrônico da entidade contratante.

D

Na hipótese de contratação direta por inexigibilidade, excluída a dispensa de licitação, que vise à aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade, poderá ser utilizado o sistema de registro de preços, observado o regulamento municipal a ser editado em Decreto próprio.

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Q4246799

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4246799 Direito Administrativo

Tendo por base o Decreto Municipal nº 22.348/2022, que dispõe sobre a contratação direta de que trata a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

B

São competentes para autorizar a dispensa e a inexigibilidade de licitação as autoridades máximas dos órgãos e entidades públicas municipais, sendo vedada a delegação.

C

Na contratação direta por dispensa de licitação, quando não for possível estimar o valor do objeto, o contratado deverá comprovar previamente que os preços excedem em 10% os praticados em contratações de mesma natureza, por meio de notas fiscais emitidas no período de até 6 meses anteriores à data da contratação pela Administração Municipal.

D

No caso de contratação direta, a divulgação no Diário Oficial deverá ocorrer no prazo de até 8 dias úteis, contados do início da realização dos serviços ou entrega do bem, como condição indispensável para a eficácia do ato, sem a qual não poderá ser iniciada a execução.

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Q4246798

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4246798 Direito Administrativo

Texto associado

Instrução: Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021.

Assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade de inexigibilidade de licitação.

A

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

B

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização para serviços de publicidade e divulgação.

C

Bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

D

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

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Q4246797

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4246797 Direito Administrativo

Texto associado

Instrução: Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021.

Sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

A

O leilão exigirá registro cadastral prévio, excluirá a fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor.

B

São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o convite e a tomada de preços.

C

É permitida a criação de outras modalidades de licitação, além daquelas definidas na Lei, desde que a licitação se refira à contratação de obras de engenharia de alta complexidade.

D

O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e o regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

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Q4246796

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4246796 Direito Administrativo

Texto associado

Instrução: Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista as normas atinentes a licitações e contratos na Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Administração deverá convocar, com antecedência mínima de 8 dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, excluída a consulta pública, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.

B

O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.

C

O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

D

O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

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Q4246795

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4246795 Direito Administrativo

Texto associado

Instrução: Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021.

Acerca do processo licitatório, conforme o art. 12, assinale a alternativa correta.

A

Os valores, preços e custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional ou, em caso de licitações internacionais, a cotação atualizada do dólar.

B

Os atos serão obrigatoriamente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

C

Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

D

O desatendimento de exigências formais, ainda que não comprometa a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta, importará seu afastamento da licitação.

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Q4246794

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4246794 Direito Administrativo

Texto associado

Instrução: Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021.

O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. Assinale a alternativa que apresenta somente critérios de julgamento que poderão ser adotados para essa modalidade.

A

Menor preço ou melhor técnica e preço.

B

Menor preço ou maior desconto.

C

Maior retorno econômico ou maior desconto.

D

Maior lance ou menor preço

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Q4246793

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4246793 Direito Administrativo

Texto associado

Instrução: Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021.

João foi designado para elaborar o texto prévio do regulamento interno de uma instituição pública, cujo teor do documento recai especificamente sobre licitações e contratos. João redigiu a seguinte definição: “é todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens”. De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o conceito a que se refere a definição apresentada é:

A

Serviço comum de engenharia.

B

Serviço especial de engenharia.

C

Serviço padronizável de engenharia.

D

Projeto básico de engenharia.

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Q4246792

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4246792 Direito Administrativo

Texto associado

Instrução: Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021.

Antônio é servidor público e exerce suas funções no departamento de licitações e contratos de uma determinada entidade pública municipal. Ele foi questionado acerca da aplicabilidade das normas atinentes à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Antônio respondeu corretamente que observa-se a necessidade de subordinação ao regime desta Lei nas seguintes situações, EXCETO:

A

Obras e serviços de arquitetura e engenharia, bem como prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

B

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

C

Concessão e permissão de uso de bens públicos e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

D

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.

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Q4246781

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4246781 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca do poder de polícia.

A

Trata-se da faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício exclusivo do Estado.

B

A polícia administrativa trata dos bens, direitos e atividades que serão restritas ou condicionadas em prol do interesse coletivo, enquanto a polícia judiciária insurge sobre as pessoas envolvidas no cometimento de ilícitos penais.

C

A polícia judiciária apura e pune, quando for o caso, os ilícitos administrativos (infração de normas de trânsito, por exemplo), ao passo que a polícia administrativa apura os ilícitos penais (crimes e contravenções).

D

A tipicidade é a faculdade de a Administração, fazendo uso do poder de polícia, decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário.

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Q4246780

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4246780 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são concedidos aos agentes públicos para que possam atuar em defesa do interesse público. As competências são irrenunciáveis e devem obrigatoriamente ser exercidas. Portanto, são poderes-deveres, pois envolvem simultaneamente uma prerrogativa e uma obrigação de atuação. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais a fim de complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

B

O poder vinculado ocorre quando a lei permite certa margem de liberdade para o seu exercício; quando o agente público se depara com a situação prevista na lei, caberá a ele decidir qual atitude tomar, dentre as possibilidades legais.

C

O poder disciplinar é o que permite à Administração Pública a distribuição e o escalonamento das funções de seus órgãos, além de ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

D

O poder hierárquico é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração Pública.

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Q4246779

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4246779 Direito Administrativo

João foi surpreendido dirigindo seu veículo em alta velocidade. O agente de trânsito que o abordou informou que João receberia uma notificação de multa por excesso de velocidade. Descontente, João replicou que o agente teria que provar que o veículo estava sendo conduzido acima da velocidade permitida na via. Tendo por base o conceito de atos administrativos, o ônus da prova recai ao administrado em decorrência do atributo da

A

supremacia do interesse público.

B

presunção de legitimidade.

C

tipicidade.

D

imperatividade.

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Q4246778

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4246778 Direito Administrativo

Os atos administrativos são os meios utilizados pela Administração Pública para manifestar a vontade do Estado, impondo obrigações, criando direitos, aplicando penalidades, entre outras funções. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos são bilaterais, pois também representam a manifestação da vontade da coletividade.

B

Os atos administrativos assemelham-se aos contratos, pois ambos são manifestações de vontades convergentes.

C

Ao praticarem atos de gestão do seu patrimônio ou de gestão de seus recursos humanos, o Poder Legislativo e o Judiciário praticam atos administrativos.

D

Todo ato administrativo deve ter por fim o interesse público e, se for praticado com finalidade diversa, o ato terá um vício de objeto, motivo pelo qual será revogado.

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Q4246448

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Agente de Combate a Endemias |

Q4246448 Direito Sanitário

A Lei nº 14.536/2023 representou um importante avanço para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE), pois, a partir dessa lei, esses profissionais passaram a ser considerados

A

profissionais da assistência social.

B

profissionais celetistas.

C

profissionais de saúde.

D

servidores públicos federais.

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Q4246438

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Prefeitura de Agente Comunitário de Saúde - Áreas 1 e 2 |

Q4246438 Direito Constitucional

A Lei nº 14.536/2023 representou um importante avanço para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) ao reconhecê-los como profissionais de saúde. Como consequência desse reconhecimento, com base na Constituição Federal, passou a ser permitido:

A

Aposentar esses profissionais compulsoriamente aos 60 anos.

B

Exigir formação superior para o exercício da profissão.

C

Autorizar o exercício da profissão em parceria com a iniciativa privada.

D

Autorizar que esses profissionais acumulem dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

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