Questões de Concurso para AGIRH

Q1965042

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965042 Direito Administrativo

O Prefeito do Município “X”, unilateralmente, através de decreto municipal, faz alteração em linhas de transporte escolar, modificando o que estava previsto em contrato assinado anteriormente, através de licitação, com prazo de 12 meses. Tendo como objetivo beneficiar empresa específica, que tem como sócio o primo do Prefeito, lhe concedendo as linhas mais rentáveis. E distribuindo as linhas menos rentáveis as outras duas empresas contratadas através da mesma licitação. Qual a providência correta a ser tomada pelo Advogado das empresas prejudicadas:

A

Pedido de liminar, através de ação judicial, para que o Juízo decrete a nulidade ou suspensão imediata do ato administrativo expedido pelo prefeito, devido ao vício e nulidade, por configurar fraude e atentado aos princípios da administração pública.

B

Pedido de indenização contra o Município pelos prejuízos de ordem financeiras causados, através de ação judicial comum.

C

Infelizmente, não cabe nenhum tipo de ação, já que os contratos são assinados pelo Prefeito, e o mesmo tem autonomia para modificá-los.

D

Ação judicial para que as linhas rentáveis sejam remanejadas as demais empresas, já que a empresa beneficiada está irregular.

Q1965041

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965041 Direito Tributário

Em casos de arrematação de imóvel em leilão judicial, depois de processo de execução fiscal para a cobrança de IPTU, se o arrematador venha a exigência pelo saldo devedor da execução, devido ao fato do valor da arrematação não ter coberto o valor exigido na execução, podemos dizer que a exigência é:

A

Exigência correta, já que o arrematante passa a ser o sucessor do executado em relação ao imóvel, ficando tributos devidos sobre o mesmo imóvel, sob sua responsabilidade.

B

Exigência incorreta, pois o crédito devido sub-roga-se sobre o valor da arrematação, estando o arrematante exonerado do pagamento do saldo devedor.

C

Exigência correta, já que pago na arrematação não se faz suficiente para a cobertura dos débitos da execução.

D

Exigência correta, pois a arrematação do bem, não impede o pagamento do imposto, e não pode causar prejuízo ao fisco.

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Q1965040

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965040 Direito Tributário

Cabe ao contribuinte mandado de segurança, contra ato praticado por autoridade coatora, com medida liminar de autorização para o não pagamento de tributo, devido à inconstitucionalidade de lei instituidora. Trata-se de:

A

Extinção de credito tributário

B

Exclusão de crédito tributário

C

Suspensão de crédito tributário

D

Preferência de crédito tributário

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Q1965039

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965039 Direito Tributário

O Município “X” por meio da Lei Municipal estabeleceu alíquotas progressivas do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), tendo como base o valor do imóvel. Sobre tal medida é correto afirmar que:

A

A lei municipal fere a Constituição Brasileira, pois alíquotas progressivas são permitidas apenas para assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

B

A lei municipal fere a Constituição Brasileira, pois alíquotas progressivas não são permitidas para a cobrança do IPTU.

C

A lei municipal não fere a Constituição Brasileira, porém as alíquotas progressivas deveriam ser instituídas por Decreto.

D

A Constituição Brasileira, em seu Artigo 156, estabelece a possibilidade de alíquotas progressivas para o IPTU em razão do valor venal do imóvel.

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Q1965038

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965038 Direito Tributário

Auto de infração por inadimplemento de tributo, o qual fora instituído por lei ordinária, poderá ser contestado sob o argumento, correto, de que o referido tributo deveria ter sido instituído por lei complementar. Qual o tributo exigido no referido auto de infração:

A

Contribuição sindical

B

Empréstimo compulsório

C

Contribuição de melhoria

D

Contribuição de intervenção no domínio econômico

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Q1965037

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965037 Direito Tributário

Maria e João, casados em regime de comunhão total de bens, entram com ação de divórcio, e dividem o patrimônio total em: um terreno situado no Município “X”, no valor de R$ 160.000,00, ficará com Maria, e um terreno situado no Município “Y”, no valor de R$ 130.000,00, ficará com João. Como ficarão os tributos a serem recolhidos nesta partilha:

A

Deverá ser recolhido o ITCMD , de competência do Estado, com base de cálculo no valor de R$ 15.000,00.

B

Deverá ser recolhido o ITBI, sobre os dois imóveis, cada um para o Município onde estiver localizado.

C

Deverá ser recolhido o ITBI, de competência do Município onde está correndo a ação de divórcio, e o valor será sobre a base de cálculo de R$ 15.000,00.

D

Neste caso não temos que falar em tributação dos bens, pois o regime do casamento era de comunhão total, então não existe neste caso a transferência do bem, e sim, apenas a repartição do patrimônio do casal.

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Q1965036

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965036 Direito Tributário

O Procurador do Município “X” apresenta contestação devido a cobrança de ICMS na conta de luz de imóvel onde existe uma escola municipal, apresentando como alegação condição de ente político. Sobre tal fato, está correto afirmar que:

A

O Município goza de imunidade recíproca, pois conforme decisão do STF, apenas o contribuinte de direito pode gozar de imunidade do ICMS.

B

O Município não se apresenta como contribuinte de fato, sendo que tratase de benefício coletivo, assim não assumindo o encargo tributário.

C

A empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia não tem competência para cobrar ICMS, tratando-se de cobrança indevida.

D

Conforme decisão do STF, apenas o contribuinte de direito poderá alegar imunidade de ICMS. Para tanto o Município não goza de imunidade recíproca.

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Q1965035

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965035 Direito Constitucional

Município “X”, dentro de Estado “Y”, que faz parte da Federação brasileira, descumpre ordem judicial do Tribunal de Justiça de seu Estado, diante deste fato, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, é correto afirmar:

A

O Tribunal de Justiça, só poderá requisitar intervenção do Estado no Município, através de Ação Indireta Interventiva, proposta pelo Promotor de Justiça, em razão da aplicação do princípio da simetria.

B

Conforme súmula 614, do STF, a competência para propositura da ADI Interventiva é do Procurador Geral, sendo decretada pelo Presidente da República.

C

A competência para julgamento da ação interventiva é do Tribunal de Justiça, conforme Artigo 35 da Constituição Federal, exigindo Ação Direta Interventiva proposta pelo Ministério Público.

D

De acordo com o Artigo 35 CF/88 e a Súmula 614 do STF, cabe Ação Direta Interventiva Estadual, podendo ser ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, junto ao Tribunal de Justiça local e sendo julgada procedente autoriza a intervenção estadual no referido Município, uma vez decretada pelo Governador do Estado.

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Q1965034

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965034 Direito Constitucional

Dos direitos relativos à seguridade social, segundo a definição que lhe dá a Constituição Federal, em seu Artigo 194, podemos relacionar como adequados:

A

Gastos com educação, do ensino fundamental e médio.

B

Gastos referentes à saúde para melhorias no atendimento à população.

C

Gastos referentes à programas de preservação da cultura da região.

D

Gastos relacionados a instalação de guarda municipal.

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Q1965033

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965033 Direito Constitucional

Poderá sofrer perda ou suspensão de seus direitos políticos, conforme estabelecido na Constituição Federal, através de:

A

Condenação cível sem transito em julgado.

B

Incapacidade civil total ou relativa, declarada judicialmente.

C

Condenação administrativa por crime contra o patrimônio público.

D

Condenação por crime de improbidade administrativa.

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Q1965032

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965032 Direito Constitucional

Cidadã do Município “X”, supondo que todas as informações estatais são de interesse coletivo e geral, pede informações sobre atividade estatal em determinado órgão público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser públicos. Examinando a Constituição Brasileira podemos afirmar que o acesso às informações devem ser:

A

Depende de autorização do chefe do órgão público correspondente.

B

Devido à publicidade dos atos, o acesso deverá ser absoluto.

C

É limitado, devido ao sigilo imprescindível à segurança do Estado.

D

Está limitado às informações disponíveis constantes nos sítios de informações estatais.

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Q1965031

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965031 Direito Constitucional

A plena liberdade de associação para fins lícitos está garantida pela Constituição, sendo vedada a de caráter paramilitar, conforme estabelecido pelo Artigo 5º, tratando-se de direito fundamental, portanto, para a sua criação seria correto afirmar que:

A

Depende de autorização do legislativo, através de projeto aprovado em plenário, porém pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

B

Não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

C

Não depende de autorização do legislativo, através de projeto aprovado em plenário, mas pode ter suas atividades suspensa por iniciativa do poder público.

D

Depende de autorização do judiciário e depende de decisão do mesmo órgão para ter suas atividades suspensas e encerradas.

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Q1965030

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965030 Direito Constitucional

Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, no tocante as disposições legais regulamentadas, é correto afirmar que:

A

Poderão ser suspensos os procedimentos administrativos, quando impetrado a medida cautelar.

B

Após ser ajuizada a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não caberá mais desistência.

C

Existindo ação direta de inconstitucionalidade por omissão, e de ação indireta de inconstitucionalidade, no tocante ao caráter ambivalente destas ações, deverá uma delas ser extinta por litispendência, sem a devida resolução do mérito.

D

Proferida decisão pela declaração de inconstitucionalidade por omissão, não caberá oposição de embargos de declaração, havendo o devido ajuizamento de ação rescisória.

Q1965029

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965029 Direito Constitucional

Em se tratando do controle de constitucionalidade em norma de Constituição Estadual, é correto afirmar que:

A

Norma Estadual que legitime propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Federais e ao Procurador Geral do Estado, não fere a Constituição Federal.

B

A Constituição Federal não reconhece a legitimação da representação de inconstitucionalidade aos mesmos legitimados da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

C

Norma Estadual que legitime propositura de representação de inconstitucionalidade ao Ministério Público e ao Procurador Geral do Estado, não fere a Constituição Federal.

D

Tratando-se de modo concentrado, sendo a norma estadual com conteúdo idêntico a norma constitucional federal, fica vedado o controle de constitucionalidade pelo Estado.

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Q1965028

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965028 História e Geografia de Estados e Municípios

Complete: O município de Lavrinhas teve origem no povoado fundado por Honório Fidélis do Espírito Santo e Manoel Novaes da Cruz, em 1828, em torno da Capela de São Francisco de Paula, na localidade denominada Pinheiros. Este povoado levou inicialmente o nome de São Francisco de Paula dos Pinheiros e pertencia ao antigo território de______________.

A

Queluz

B

Cruzeiro

C

Areias

D

Pinheiros

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Q1965027

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965027 História e Geografia de Estados e Municípios

Sobre Lavrinhas assinale a alternativa incorreta:

A

Lavrinhas conta hoje com sete bairros assim desenvolvidos: Centro, Pinheiros, Capela do Jacu, Jardim Mavisou e Village Campestre e ainda uma vasta zona rural onde se encontram os bairros Retiro dos Barbosa e Rio Claro.

B

Localiza-se no estado de São Paulo, na região administrativa de São José dos Campos, no Vale do Paraíba Paulista, integrando o Circuito turístico “Caminhos do Rio Paraíba”

C

Faz parte de duas importantes rotas, a Rota Franciscana (Religiosa – rota equilíbrio – Frei Galvão) e Estrada Real (maior rota turística do país. São mais de 1.630km de extensão, passando por Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo).

D

Possui uma área total de quase 167 Km² e delimita-se com os municípios de Cruzeiro, Queluz e Silveiras, no estado de São Paulo e a cidade de Paraisópolis, no estado de Minas Gerais.

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Q1965026

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965026 História e Geografia de Estados e Municípios

Lavrinhas foi inserida no mapa do Turismo Brasileiro em:

A

2015

B

2017

C

2018

D

2019

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Q1965025

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965025 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Artigo 165º da Lei Orgânica: A ação do Município no campo da assistência social objetivara:

I – A integração do indivíduo ao mercado de trabalho e no meio social;

II – O amparo à velhice e a criança abandonada;

III – A integração das comunidades carentes.

IV- O tratamento dos dependentes químicos do município.

São corretas:

A

I e II

B

I e III

C

I, II, III

D

I, II, III e IV

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Q1965024

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965024 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Complete: Segundo o artigo 68º, da Lei Orgânica de Lavrinhas, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município, _______________, sob pena de perda do mandato.

A

Por período superior a 05 (cinco) dias.

B

Por período superior a 10 (dez) dias.

C

Por período superior a 15 (quinze) dias.

D

Por período superior a 20 (vinte) dias.

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Q1965023

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965023 Atualidades

Os Jogos Olímpicos de 2020 será realizado na:

A

França

B

Estados Unidos

C

África

D

Japão

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