Questões de Concurso para FUMARC | Qconcursos.com

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739607 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que NÃO completa corretamente a frase: "Em ação civil pùblica, o pedido de suspensão de liminar formulado pela pessoa jurídica de direito público diretamente ao presidente do tribunal competente objetiva evitar grave lesão__________."

A

à ordem pública

B

à saúde pública

C

à segurança pública

D

à economia pública

E

ao devido processo legal

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Q1739606

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739606 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

em ação monitória, se o réu cumprir o mandado de pagamento no prazo de 15 dias, ficará isento de custas e honorários advocatícios

B

em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

C

os embargos de terceiro podem ser senhor e possuidor ou apenas possuidor

D

Tanto o proprietário quanto o possuidor ostentam legitimidade para propor ação de nunciação de obra nova

E

somente tem legitimidade ativa para propor ação de prestação de contas aquele que tem o direito de exigi-las.

Q1739605

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739605 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que contempla o prazo para contestar ação de demarcação de terras particulares:

A

20 dias

B

15 dias

C

10 dias

D

5 dias

E

3 dias

Q1739604

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739604 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que NÃO completa hipótese de excussão de bens:

A

O fiador, quando executado, nomear bens livres e desembaraçados do devedor;

B

O sócio demandado pelo pagamento da dívida da sociedade exigir que sejam penhorados primeiro os bens da sociedade.

C

O devedor, quando executado, pagar ou consignar a importância atualizada da dívida, mais juros, custa e honorários advocatícios

D

O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, promover a execução da coisa que se acha em seu poder:

E

O devedor subsidiário poderá, na execução, exigir que sejam penhorados os bens do devedor principal.

Q1739603

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739603 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que completa corretamente a frase: "Existe no CPC para o devedor na execução de quantia certa de devedor solvente a seguinte previsão legal depois de citado, EXCETO ________."

A

no prazo para os embargos, reconhecer o crédito do exequente e compravando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerendo que que seja admitido a pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.

B

pagar no prazo de 3 dias;

C

nomear bens a serem penhorados no prazo de 3 dias;

D

oferecer embargos do devedor no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação;

E

embargar a execução feita por carta precatória, a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada aos autos de tal comunicação.

Q1739602

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739602 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando da jurisprudência firmada a respeito dos embargos de divergência, nessa modalidade recursal, assinale a alternativa correta:

A

Cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

B

Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial

C

Cabem embargos de divergência para discutir o valor de indenização por danos morais.

D

Não cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.

E

Cabem os embargos de divergência da decisão monocrática proferida pelo relator do recurso especial que nega ou dá provimento a este recurso no caso da decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do STF, ou de Tribunal Superior, divergindo do julgamento de outra turma do STJ.

Q1739600

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739600 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que se alinha perfeitamente ao contexto apresentado: "Do acórdão que, por maioria de votos, denega mandado de segurança impetrado originariamente junto ao Tribunal de Justiça do Estado contra ato do Governador de Estado, para proteger direito líquido e certo constante da Constituição da República, poderá (ão) ser(em) interposto(s), além dos embargos de declaração__________."

A

somente embargos infringentes.

B

recurso especial e extraordinário;

C

somente recurso ordinário.

D

somente recurso extraordinário

E

somente apelação.

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Q1739599

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739599 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta:

A

na ação em que o credor promove contra um dos devedores solidários, deverá sempre ser formado o litisconsórcio passivo necessário com os demais coobrigados pela dívida

B

quanto aos efeitos, o litisconsórcio simples é aquele em que a sentença deverá ser a mesma para todos os litisconsortes

C

o caseiro do sítio que é demandado em nome próprio deve nomear à autoria o proprietário ou possuidor do imóvel litigioso sobre o qual exerce detenção

D

o litisconsórcio unitário é aquele em que a sentença pode ter resultados diferentes para os litisconsortes

E

a denunciação da lide é facultativa ao alienante, na ação em que o terceiro reivindica a coisa, cuja propriedade foi transferida à parte, a fim de que possa exercer o direito que da evicção lhe resulta

Q1739598

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739598 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos efeitos da citação válida:

A

tornar prevento o juízo

B

induzir litispendência

C

fazer litigiosa a coisa

D

suspender a prescrição

E

constituir em mora o devedor

Q1739597

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739597 Direito Civil

O exercício incontestado de uma servidão aparente com o preenchimento dos demais requisitos legais, autoriza o possuidor sem justo título a adquiri-la por usucapião. Assinale a alternativa que contempla o prazo completo para tal mister:

A

03 anos

B

05 anos

C

10 anos

D

15 anos

E

20 anos

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Q1739596

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739596 Direito Civil

Assinale a alternativa que completa a frase: "Segundo o Código Civil Brasileiro, são direitos reais, EXCETO_________."

A

A anticrese,

B

O direito do promitente comprador do imóvel .

C

A posse.

D

A concessão de direito real de uso.e

E

A concessão de uso especial para fins de moradia.

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Q1739595

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739595 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

a remissão de dívida é forma extintiva da obrigação e não depende de aceitação do devedor

B

nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou, e não desde a citação inicial

C

o valor da cláusula penal compensatória pode exceder o da obrigação principal

D

a presunção de prejuízo que enseja a cobrança da cláusula pena é juris tantum

E

nas arras penitenciais, é possível à parte inocente pedir indenização complementar se houver prova de prejuízo.

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Q1739594

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739594 Direito Civil

Com relação ao adimplemento das obrigações, assinale a alternativa correta:

A

o pagamento feito de boa-fé a credor putativo é inválido

B

o pagamento feito cientemente a incapaz é válido se o devedor provar que em benefício dele efetivamente reverteu

C

o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito de reembolsar-se do que pagar, subrogando-se nos direitos do credor.

D

efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente

E

todas as alternativas acima estão corretas

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Q1739593

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739593 Direito Civil

Com relação à solidariedade, marque a alternativa correta:

A

na solidariedade ativa, a remissão integral da dívida pode ser feita por apenas um dos credores solidários

B

convertendo-se a obrigação em perdas e danos, desaparece, para todos os efeitos, a solidariedade

C

impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente e as perdas e danos

D

importa renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores

E

sendo A, B e C credores solidários de D da importância de R$30.000,00, falecendo A, seus dois herdeiros poderão cobrar, cada um deles, individualmente, o valor total da obrigação

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Q1739591

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739591 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

na obrigação de dar coisa certa, se esta se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, sofrerá a perda o credor

B

na obrigação de dar coisa incerta, se esta se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, sofrerá a perda o credor

C

na obrigação de dar coisa certa, deteriorada a coisa sem culpa do devedor, poderá o credor exigir o equivalente ou aceitar a coisa no estado em que acha, podendo reclamar, em ambos os casos, perdas e danos

D

na obrigação de dar coisa incerta, resolve-se a obrigação se, antes da escolha, sobrevier perda decorrente de caso fortuito ou força maior

E

na obrigação de restituir, deteriorada a coisa sem culpa do devedor, o credor é obrigado a recebê-la tal como se encontra, sem direito a indenização

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Q1739590

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739590 Direito Civil

Assinale a alternativa que completa corretamente a frase "É anulável o negócio jurídico quando_________."

A

o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito

B

não se revestir da forma prescrita em lei

C

praticado em fraude contra credores

D

for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade

E

tiver por objeto fraudar lei imperativa

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Q1739589

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739589 Direito Civil

Assinale a alternativa que NÃO contempla um vício que determina a anulabilidade do negócio jurídico:

A

erro

B

dolo

C

coação

D

simulação

E

estado de perigo

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Q1739588

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739588 Direito Civil

Assinale, dentre as alternativas abaixo, qual se refere a bem imóvel:

A

os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes

B

os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações

C

as energias que tenham valor econômico

D

o direito à sucessão aberta

E

os bens suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou destinação econômico-social

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Q1739587

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739587 Legislação Estadual

Assinale, dentre as alternativas abaixo, no âmbito do processo administrativo de Minas Gerais, nos termos do Decreto Estadual nº 44.747/2008/RPTA, a hipótese que possibilita recurso:

A

A declaração de deserção do recurso de Revisão;

B

Questões de saneamento não contidas na reclamação;

C

A decisão proferida pela Câmara Especial;

D

Cancelamento ou majoração de multa isolada conforme estabelecido em lei;

E

Sobre incidente processual.

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Q1739586

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739586 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta relativa à previsão da Lei Federal nº 6.830/80:

A

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui apenas o juízo da falência, da concordata, da liquidação e da insolvência;

B

Quanto ao responsável, a execução fiscal só poderá ser promovida, nos termos da lei, por dívidas tributárias, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas;

C

Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública;

D

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e não tributária, abrange, exclusivamente, atualização monetária, juros e multa de mora;

E

A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma da lei 6.830/80, salvo apenas as hipóteses de mandado de segurança e ação repetitória.

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