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I. A obrigação tributária principal tem por objeto o cumprimento de deveres formais, como emitir notas fiscais e manter cadastros atualizados perante o fisco.
II. A obrigação acessória surge da ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributos ou penalidades pecuniárias.
III. A obrigação tributária principal extingue-se normalmente com o pagamento do tributo, e nasce com a ocorrência do fato gerador previsto em lei.
IV. A obrigação tributária principal é imposta por lei e a obrigação acessória é facultativa.
Está(ão) correta(s) a(s) sentença(s):
I. Os tratados e convenções internacionais, quando incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro e versando sobre matéria tributária, integram a legislação tributária.
II. As normas complementares incluem atos normativos expedidos por autoridades administrativas, decisões e práticas reiteradas da administração tributária, desde que sejam uniformes e de conhecimento público.
III. Os decretos podem regulamentar a aplicação das leis tributárias, mas não podem criar nem majorar tributos, em respeito ao princípio da legalidade.
IV. As instruções normativas emitidas por órgãos da administração tributária não têm força de norma complementar, pois não possuem validade jurídica no sistema tributário.
Estão corretas as sentenças:
I. O Estado pode criar tributos apenas por meio de lei, respeitando o princípio da legalidade tributária.
II. O princípio da anterioridade impede que o Estado cobre um novo tributo no mesmo exercício financeiro em que ele foi criado.
III. A imunidade tributária é uma forma de isenção concedida pelo governo por meio de decreto.
IV. O princípio da isonomia determina que pessoas em situações econômicas iguais devem ser tratadas de forma desigual pelo Estado.
Estão corretas as sentenças:
I. Os impostos são cobrados em razão de uma atividade estatal específica, como a prestação de um serviço público individualizado.
II. As taxas têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte.
III. As contribuições de melhoria são cobradas quando ocorre valorização de imóveis em decorrência de obra pública realizada pelo Estado.
IV. Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos por decreto do Presidente da República, sempre que houver necessidade urgente de recursos públicos.
Estão corretas as sentenças:
1. Criar um diretório chamado projetos.
2. Acessar esse diretório.
3. Criar um arquivo de texto chamado lista.txt.
4. Exibir o conteúdo do arquivo na tela.
Assinale qual sequência de comandos executa corretamente essas operações: