Questões de Concurso Comentadas para Ápice Consultoria

Q4039762

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fisioterapeuta |

Q4039762 Direito Sanitário

Um fisioterapeuta que atua em uma Unidade de Saúde da Família identifica aumento significativo de casos de lombalgia relacionada ao trabalho entre moradores de determinada comunidade. Diante desse cenário, o profissional decide desenvolver ações coletivas envolvendo educação em saúde, orientações ergonômicas e acompanhamento dos trabalhadores mais expostos a riscos ocupacionais. Considerando os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como o papel da atenção primária na organização da rede de cuidados, assinale a alternativa que indica a qual princípio essa atuação está mais diretamente relacionada.

A

Universalidade, por garantir acesso irrestrito aos serviços de saúde independentemente de necessidades específicas.

B

Centralização administrativa, por concentrar decisões em nível federal.

C

Integralidade, por contemplar ações de promoção, prevenção e assistência à saúde.

D

Hierarquização, por priorizar o atendimento hospitalar em relação à atenção básica.

E

Regionalização, por limitar a assistência à área geográfica específica.

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Q4039677

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Psicólogo |

Q4039677 Direito Sanitário

Com base na resolução nº 553, de 09 de agosto de 2017, assinale a alternativa correta.

A

É garantido ao usuário ou usuária o direito de recebimento de visita, quando internado, de outros profissionais de saúde que não pertençam àquela unidade hospitalar sendo facultado a esse profissional o acesso ao prontuário.

B

Fica estabelecido o direito a visita diária de no máximo duas horas, preferencialmente, abertas em todas as unidades de internação, ressalvadas as situações técnicas não indicadas.

C

O recebimento dos medicamentos, quando prescritos, que compõem a farmácia básica e, nos casos de necessidade de medicamentos de alto custo, deve ser garantido o acesso conforme protocolos e normas da secretaria estadual de saúde.

D

Os serviços de saúde serão organizados segundo a demanda da população, com base no limite estipulado por produção ou quantidades de atendimento prédeterminados para cada unidade.

E

O encaminhamento às especialidades e aos hospitais, pela Atenção Básica, será estabelecido em função da necessidade de saúde e indicação clínica, levando-se em conta a gravidade do problema a ser analisado pelos profissionais da unidade de atendimento, com transparência.

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Q4039676

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Psicólogo |

Q4039676 Direito Sanitário

Sobre a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, considerando especificamente a Infraestrutura, Ambiência e Funcionamento da Atenção Básica, analise as seguintes afirmações:

I. As UBS poderão ter pontos de apoio para o atendimento de populações dispersas (rurais, ribeirinhas, assentamentos, áreas pantaneiras, etc.), com reconhecimento no SCNES, bem como nos instrumentos de monitoramento e avaliação. A estrutura física dos pontos de apoio deve respeitar as normas gerais de segurança sanitária.
II. Recomenda-se que as Unidades Básicas de Saúde tenham seu funcionamento com carga horária mínima de 30 horas/semanais, no mínimo 5 (cinco) dias da semana e nos 12 meses do ano, possibilitando acesso facilitado à população. Não poderão ser propostos horários alternativos de funcionamento a fim de garantir o pleno cumprimento das exigências legais e das necessidades de saúde da população do território.
III. Equipe de Saúde da Família (eSF) é a estratégia prioritária de atenção à saúde e visa à reorganização da Atenção Básica no país, de acordo com os preceitos do SUS. É considerada como estratégia de expansão, qualificação e consolidação da Atenção Básica, por favorecer uma reorientação do processo de trabalho com maior potencial de ampliar a resolutividade e impactar na situação de saúde das pessoas e coletividades, além de propiciar uma importante relação custo-efetividade.
IV. As UBS deverão ter o controle da sua população adscrita e direcionar os usuários que não sejam da sua área de abrangência para a respectiva unidade a fim de assegurar o acolhimento e escuta ativa e qualificada das pessoas, com classificação de risco. Cabe à unidade de referência do usuário realizar o encaminhamento responsável de acordo com as necessidades apresentadas, articulando-se com outros serviços de forma resolutiva, em conformidade com as linhas de cuidado estabelecidas.
V. A ambiência de uma UBS refere-se ao espaço físico (arquitetônico), entendido como lugar social, profissional e de relações interpessoais, que deve proporcionar uma atenção acolhedora e humana para as pessoas, além de um ambiente saudável para o trabalho dos profissionais de saúde.

Após análise, conclui-se que é correto o que se afirma em:

A

I, III e V.

B

II, IV e V.

C

I, III, IV e V.

D

I, II, III, IV.

E

I, II, III, IV e V

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Q4039675

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Psicólogo |

Q4039675 Saúde Pública

O princípio previsto na Lei nº 8.080 de 1990 e na Constituição Federal de 1988, segundo o qual a saúde é um direito de todos e dever do Estado, assegurando a toda a população o acesso às ações e serviços de saúde em todos os níveis de assistência por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), sem qualquer forma de discriminação ou restrição, corresponde ao princípio da:

A

universalidade.

B

integralidade.

C

participação da comunidade.

D

equidade.

E

descentralização.

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Q4039674

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Psicólogo |

Q4039674 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso estabelece direitos fundamentais visando à proteção e à promoção da qualidade de vida das pessoas idosas, incluindo disposições específicas sobre o acesso e a garantia da atenção integral à saúde. Considerando o que dispõe essa legislação acerca do direito à saúde da pessoa idosa, assinale a alternativa correta.

A

O Estatuto do Idoso estabelece que a prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural.

B

Em todo atendimento de saúde, os maiores de 85 (oitenta e cinco) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, independente de situações de emergência.

C

É vedada a discriminação da pessoa idosa no que se refere à cobrança de valores diferenciados em razão da idade pelos planos de saúde, que devem obedecer ao teto constitucional de ajustes nacionais.

D

As instituições de saúde devem adequar-se e atender a todos os critérios estabelecidos para o atendimento às necessidades da pessoa idosa, incluindo a promoção de treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores, familiares e grupos de autoajuda.

E

À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, desde que haja concordância prévia dos familiares ou médico responsável

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Q4039672

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Psicólogo |

Q4039672 Psicologia

De acordo com Diane E. Papalia e Gabriela Martorell (2022), o desenvolvimento humano envolve mudanças e continuidades ao longo do ciclo vital, influenciadas por fatores biológicos, psicológicos e socioculturais. Considerando essa perspectiva, assinale a alternativa correta.

A

Na Teoria piagetiana sobre os estágios do desenvolvimento, a fase que perdura aproximadamente dos 2 aos 7 anos, caracterizada por uma grande expansão no uso do pensamento simbólico, ou capacidade representacional é denominada estágio pré-operatório.

B

A teoria sociocultural do desenvolvimento de Vygotsky busca explicar o desenvolvimento social e cultural dos indivíduos, não sendo, portanto, uma teoria sobre o desenvolvimento cognitivo, como é o caso da teoria de Jean Piaget.

C

Kohlberg desenvolveu uma teoria sobre o desenvolvimento moral baseada em três níveis e seis estágios. O último estágio do desenvolvimento moral é chamado “Preocupação e consciência social”, no qual as pessoas demonstram preocupação e consciência social, esforçando-se para cumprir com seu dever, respeitar as autoridades e manter a ordem social.

D

No contexto da teoria do apego de Jonh Bowlby foram definidos quatro padrões de apego. Entre eles, o padrão ambivalente é observado em bebês que apresentam comportamentos contraditórios, repetitivos ou mal direcionados, como por exemplo, procurar intimidade com um estranho e não com a mãe. Eles podem expressar entusiasmo ao se reencontrarem com um cuidador, mas depois se afastar ou mesmo se aproximar sem olhar para ele.

E

Segundo a teoria bioecológica de Bronfenbrenner, o macrossistema é o nível de influência ambiental mais amplo, que consiste em padrões culturais abrangentes, como as crenças e ideologias dominantes, e sistemas econômicos e políticos.

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Q4039671

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Psicólogo |

Q4039671 Psicologia

Sobre as principais teorias da personalidade, assinale a alternativa correta.

A

Albert Bandura aplicou uma abordagem baseada na aprendizagem social à personalidade. Segundo a teoria da modelagem, aprendemos por meio do reforço vicário, observando o comportamento de outras pessoas e suas consequências. O enfoque na aprendizagem por meio de observação ou exemplos, e nem sempre de reforço direto, é uma característica particular da teoria de Bandura.

B

Na teoria dos estágios psicossexuais do desenvolvimento da personalidade de Sigmund Freud, o período de latência é uma fase psicossexual de desenvolvimento, na qual o instinto sexual está adormecido e temporariamente sublimado em atividades escolares, hobbies, bem como esportes e no desenvolvimento de amizades com pessoas do mesmo sexo.

C

Erik Erikson desenvolveu a teoria dos estágios psicossociais do desenvolvimento da personalidade. A principal diferença entre as teorias psicossexual de Freud e a psicossocial, é que Erikson enfatizava os correlatos psicossociais, enquanto Freud se concentrava nos fatores biológicos. Nesse sentido, a teoria psicossocial nega a influência dos fatores genéticos no desenvolvimento da personalidade.

D

Na abordagem humanista sobre o desenvolvimento da personalidade, a teoria da autorrealização desenvolvida por Karl Rogers rejeita a noção de que eventos passados exercem uma influência controladora sobre o comportamento presente e de que experiências da infância afetem o modo como percebemos o nosso ambiente e a nós mesmos.

E

B. F. Skinner não apresentou uma teoria da personalidade, tampouco sua pesquisa tratou especificamente desse tema, mas do comportamento como um todo, em termos concretos e descritivos. Ao explicar a personalidade, Skinner negou a existência de forças internas e segundo postulado em sua teoria do reforço, os seres humanos são “organismos vazios”, com isso sugerindo que não há nada dentro de nós que possa explicar o comportamento em termos científicos.

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Q4039670

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Psicólogo |

Q4039670 Psicologia

De acordo com Paulo Dalgalarrondo, na obra Psicopatologia e semiologia dos transtornos mentais, a psicopatologia dedica-se ao estudo sistemático dos sinais e sintomas dos transtornos mentais, bem como das alterações das funções psíquicas. Considerando essa perspectiva, analise as afirmativas a seguir.

I. Os quadros depressivos caracterizam-se por uma multiplicidade de sintomas afetivos, instintivos e neurovegetativos, ideativos e cognitivos, relativos à autovalorização, à vontade e à psicomotricidade. Além desses, em formas graves de depressão podem estar associados sintomas psicóticos (delírios e/ou alucinações), marcante alteração psicomotora (geralmente lentificação ou estupor), assim como fenômenos biológicos (neuronais ou neuroendócrinos).
II. Entre os sintomas e comportamentos que se manifestam nos quadros de esquizofrenia destacam-se os sintomas negativos, a exemplo das alucinações auditivas e audioverbais (“vozes” que o paciente ouve, geralmente com conteúdos de acusação, ameaça ou pejorativos) e dos delírios, frequentemente de conteúdo persecutório.
III. No Transtorno do Estresse pós Traumático (TEPT), o indivíduo experimenta um estado de contínua sensação de ameaça; tende a estar hiper vigilante ou pronto para reagir a estímulos, como ruídos inesperados. Os sintomas duram muitas semanas ou meses e causam grande sofrimento.
IV. O transtorno bipolar, em seus vários tipos, é marcado por fases nas quais episódios de mania e depressão ocorrem de modo relativamente delimitado no tempo, e, com frequência, há períodos de remissão, em que o humor do paciente encontra-se normal, eutímico, e as alterações psicopatológicas mais intensas regridem.
V. Há considerável consenso na literatura científica de que pessoas no Transtorno do Espectro Autista (TEA) apresentam significativo déficit da cognição social. Mesmo aquelas que apresentam alto funcionamento (com linguagem e inteligência normais ou próximas do normal e interações sociais), apresentam dificuldades de diferentes níveis em tarefas de cognição social.

Após análise, conclui-se que é correto o que se afirma em:

A

II, III, IV e V

B

I, III, IV e V.

C

II, IV e V.

D

I, II, III, IV.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4039668

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Psicólogo |

Q4039668 Psicologia

O Código de Ética profissional da psicologia apresenta princípios e normas pautados pelo respeito ao sujeito humano e seus direitos fundamentais. Esse documento oferece à sociedade informações claras sobre as responsabilidades e deveres do psicólogo, além de apontar as diretrizes para a sua formação e balizar os julgamentos das suas ações. Sobre o Código de Ética dos profissionais da psicologia analise as seguintes afirmativas.

I. Um dos princípios do Código de Ética da psicologia determina que o profissional deverá contribuir para promover a universalização do acesso da população às informações, aos serviços e aos padrões éticos da profissão, além de guardar o conhecimento da ciência psicológica.
II. É dever fundamental do profissional da psicologia informar, a quem de direito, os resultados decorrentes da prestação de serviços psicológicos, transmitindo somente o que for necessário para a tomada de decisões que afetem o usuário ou beneficiário.
III. É dever do psicólogo respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional.
IV. O psicólogo não divulgará, ensinará, cederá, emprestará ou venderá a leigos instrumentos e técnicas psicológicas que permitam ou facilitem o exercício ilegal da profissão.
V. O profissional da psicologia tem a responsabilidade de sugerir serviços de outros psicólogos, sempre que, por quaisquer motivos, não puderem ser continuados pelo profissional que os assumiu inicialmente, fornecendo ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho. Após análise, conclui-se que é correto o que se afirma em:

A

II, III e IV.

B

I, IV e V.

C

I, II e III.

D

III, IV e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4039666

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Psicólogo |

Q4039666 Saúde Pública

A Atenção Básica (AB) é caracterizada como a principal porta de entrada e centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde (RAS), assumindo um papel estratégico na coordenação do cuidado e ordenação das ações e serviços. Sobre os princípios e diretrizes da PNAB previstos na referida Portaria, assinale a alternativa correta.

A

A longitudinalidade do cuidado pressupõe a continuidade da relação de cuidado ao longo do tempo, com a construção de vínculo e responsabilização entre profissionais e usuários, visando acompanhar os efeitos das intervenções em saúde.

B

A territorialização é uma diretriz que visa o planejamento centralizado das ações de saúde diretamente pelo Ministério da Saúde, desconsiderando as especificidades socioculturais locais em favor da padronização nacional.

C

O princípio da equidade determina que todas as pessoas devem receber exatamente os mesmos serviços e intervenções, independentemente de suas necessidades específicas ou graus de vulnerabilidade social.

D

A Estratégia Saúde da Família (ESF) é considerada uma estratégia secundária para a expansão da Atenção Básica, sendo preferencial a adoção de modelos baseados exclusivamente em unidades de pronto atendimento.

E

A resolutividade na Atenção Básica orienta que as equipes devem focar exclusivamente em ações de promoção da saúde, sendo vedada a realização de procedimentos de diagnóstico ou tratamento clínico.

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Q4039662

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |

Q4039662 Direito Tributário

O processo administrativo tributário constitui instrumento essencial para a solução de controvérsias entre o Fisco e o contribuinte, assegurando o contraditório e a ampla defesa. À luz do Código Tributário Nacional e dos princípios constitucionais aplicáveis, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo tributário não está sujeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de procedimento interno da Administração Pública.

B

A decisão administrativa definitiva favorável ao contribuinte pode ser revista de ofício pela Administração, a qualquer tempo, independentemente de previsão legal.

C

O contribuinte é obrigado a esgotar a via administrativa antes de recorrer ao Poder Judiciário, sob pena de inadmissibilidade da ação judicial.

D

A revelia do contribuinte no processo administrativo tributário implica confissão quanto à matéria de direito e impede qualquer revisão posterior.

E

A interposição de impugnação administrativa pelo contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a cobrança até decisão final na esfera administrativa.

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Q4039661

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |

Q4039661 Direito Tributário

Considerando as normas do Código Tributário Nacional relativas às atividades de fiscalização, arrecadação e controle exercidas pela Administração Tributária, bem como os limites impostos pelas garantias dos contribuintes, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização tributária pode ser exercida de forma ilimitada pela autoridade administrativa, independentemente de restrições legais, em razão do interesse público na arrecadação.

B

Os livros e documentos fiscais podem ser examinados pela autoridade administrativa, ainda que protegidos por sigilo, desde que observadas as disposições legais pertinentes.

C

A inscrição em dívida ativa constitui o crédito tributário, substituindo o lançamento regularmente realizado pela autoridade administrativa.

D

A certidão negativa de débitos pode ser negada ao contribuinte que possua crédito tributário com exigibilidade suspensa.

E

A Administração Tributária não pode requisitar informações de terceiros, ainda que previstas em lei, em razão do sigilo fiscal e bancário.

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Q4039660

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |

Q4039660 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, julgue as assertivas a seguir:

I. O lançamento tributário constitui ato administrativo discricionário, podendo a autoridade fiscal revisá-lo a qualquer tempo, independentemente de previsão legal.
II. A moratória e o parcelamento são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
III. A isenção e a anistia configuram hipóteses de exclusão do crédito tributário, nos termos da legislação aplicável.
IV. As garantias e privilégios do crédito tributário possuem preferência sobre a maioria dos créditos, ressalvadas exceções previstas em lei.

Após análise, conclui-se que estão corretas:

A

II, III e IV.

B

I, II e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4039659

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |

Q4039659 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional, a responsabilidade tributária pode ser atribuída a terceiro vinculado ao fato gerador da obrigação, independentemente de ter praticado diretamente o fato imponível. Considerando as regras sobre responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A

O responsável tributário responde apenas quando houver impossibilidade de cobrança do contribuinte, sendo vedada a responsabilidade direta por determinação legal.

B

A responsabilidade tributária por substituição ocorre após a ocorrência do fato gerador, transferindo-se a obrigação ao terceiro em momento posterior.

C

A responsabilidade de terceiros exige sempre a comprovação de dolo específico para sua caracterização.

D

A responsabilidade por sucessão ocorre, entre outras hipóteses, na transferência de bens imóveis, hipótese em que os tributos relativos ao bem podem ser sub-rogados no adquirente.

E

A responsabilidade tributária exclui, em qualquer hipótese, a responsabilidade do contribuinte originário.

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Q4039658

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |

Q4039658 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca dos elementos que compõem a relação jurídica tributária, julgue as assertivas a seguir:

I. O fato gerador da obrigação tributária corresponde à situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, podendo consistir em situação de fato ou de direito.
II. O sujeito passivo da obrigação tributária pode ser tanto o contribuinte quanto o responsável tributário.
III. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil do sujeito, sendo vedada sua atribuição a pessoas incapazes.
IV. A distinção entre competência tributária e capacidade tributária ativa permite que a função de arrecadar e fiscalizar seja atribuída a ente diverso daquele que instituiu o tributo.

Após análise, conclui-se que estão corretas:

A

I, II e III.

B

II e IV.

C

I, II e IV.

D

II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q4039657

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |

Q4039657 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária pode ser principal ou acessória, possuindo características próprias quanto à sua natureza, objeto e consequências jurídicas. Considerando esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

B

A obrigação acessória tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, convertendo-se em principal no momento da ocorrência do fato gerador.

C

A inobservância de obrigação acessória pode ensejar a sua conversão em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

D

A obrigação tributária surge exclusivamente com o lançamento, momento em que se constitui o crédito tributário.

E

A obrigação tributária acessória extingue-se automaticamente com o pagamento do tributo principal, independentemente de cumprimento das obrigações formais.

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Q4039656

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |

Q4039656 Direito Tributário

No que se refere à aplicação e interpretação da legislação tributária, conforme o Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir:

I. A analogia pode ser utilizada para exigir tributo não previsto em lei, desde que haja lacuna normativa.
II. A legislação tributária que define infrações ou penalidades aplica-se retroativamente quando for mais favorável ao contribuinte.
III. A interpretação da legislação tributária deve privilegiar o interesse arrecadatório do Estado, em razão do princípio da supremacia do interesse público.
IV. A aplicação da equidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Após análise, conclui-se que estão corretas:

A

I, II e III.

B

II e IV.

C

I e IV.

D

II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q4039655

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |

Q4039655 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Sobre esse conceito, assinale a alternativa correta.

A

Os decretos possuem força para inovar na ordem jurídica tributária, podendo instituir ou majorar tributos independentemente de lei.

B

Os tratados internacionais não integram a legislação tributária, por dependerem de internalização por lei ordinária para produzirem efeitos.

C

A legislação tributária compreende apenas as leis em sentido formal, excluindo atos infralegais e normas administrativas.

D

As normas complementares, como atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, integram a legislação tributária e têm por função explicitar a aplicação da lei tributária.

E

As normas complementares possuem hierarquia superior às leis ordinárias no âmbito do direito tributário.

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Q4039654

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |

Q4039654 Direito Tributário

A repartição de receitas tributárias constitui elemento essencial do federalismo fiscal brasileiro, estando disciplinada na Constituição Federal de 1988 com o objetivo de promover o equilíbrio financeiro entre os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios —, bem como assegurar a autonomia político-administrativa e orçamentária. Acerca desse sistema, assinale a alternativa correta.

A

O sistema de repartição de receitas assegura aos Estados e Municípios a participação em percentuais constitucionalmente fixados sobre a arrecadação de determinados tributos, tanto da União quanto dos Estados, como forma de concretizar a descentralização financeira e o equilíbrio federativo.

B

A União detém plena discricionariedade na distribuição das receitas tributárias, podendo realizar transferências aos demais entes conforme critérios definidos pelo Poder Executivo, independentemente de previsão constitucional.

C

Os Municípios não participam do produto da arrecadação de tributos federais ou estaduais, limitando-se à instituição e arrecadação de seus próprios tributos, sem acesso a transferências obrigatórias.

D

Os Estados podem, mediante legislação própria, alterar os percentuais de repartição de receitas com seus Municípios, ainda que em desacordo com os limites fixados pela Constituição Federal.

E

A repartição de receitas tributárias restringe-se à relação entre União e Estados, não abrangendo os Municípios e o Distrito Federal no sistema constitucional de transferências.

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Q4039653

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |

Q4039653 Direito Tributário

A competência tributária consiste na atribuição constitucional conferida aos entes federativos para instituir tributos, sendo expressão da autonomia política no Estado Federal. À luz da Constituição Federal de 1988 e da doutrina majoritária, assinale a alternativa correta.

A

A competência tributária pode ser delegada entre os entes federativos mediante lei complementar, desde que preservado o pacto federativo.

B

A União detém competência plena para instituir quaisquer tributos, inclusive aqueles atribuídos constitucionalmente aos Estados, Distrito Federal e Municípios, em situações excepcionais.

C

O não exercício da competência tributária por determinado ente federativo autoriza sua transferência automática a outro ente, em observância ao princípio da eficiência arrecadatória.

D

A instituição de tributos por decreto é admitida em hipóteses excepcionais, desde que posteriormente convalidada por lei em sentido formal.

E

A competência tributária é indelegável e irrenunciável, podendo, contudo, a capacidade tributária ativa ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público.

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