Questões de Concurso Para if-mt

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios –, são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Nesse contexto, integram o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª edição) os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas.

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Julgue como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) as sentenças a seguir.

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I. ( ) O Princípio da Universalidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

II. ( ) O Princípio da Unidade ou Totalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

III. ( ) O Princípio da Exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

IV. ( ) O Princípio do Orçamento Bruto obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

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Marque a alternativa CORRETA.

A NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL apresenta as características qualitativas da informação incluída nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPGs), sendo elas a relevância, a representação fidedigna, a compreensibilidade, a tempestividade, a comparabilidade e a verificabilidade. Sobre o assunto, é CORRETO afirmar.

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª edição), a mensuração é o processo que consiste em determinar os valores pelos quais os elementos das demonstrações contábeis devem ser reconhecidos e apresentados nas demonstrações contábeis. Marque a alternativa INCORRETA.

De acordo com a NBC TG 26 (R5), as demonstrações contábeis são uma representação estruturada da posição patrimonial e financeira e do desempenho da entidade. Considere as seguintes assertivas.

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I. O objetivo das demonstrações contábeis é o de proporcionar informação acerca da posição patrimonial e financeira, do desempenho e dos fluxos de caixa da entidade que seja útil a um grande número de usuários em suas avaliações e tomada de decisões econômicas.

II. As demonstrações contábeis não objetivam apresentar os resultados da atuação da administração em face de seus deveres e responsabilidades na gestão diligente dos recursos que lhe foram confiados.

III. As demonstrações contábeis proporcionam informação da entidade acerca do seguinte: ativos; passivos; receitas e despesas, incluindo ganhos e perdas; alterações no capital próprio mediante integralizações dos proprietários e distribuições a eles; e fluxos de caixa.

IV. Muitas entidades apresentam também, fora das demonstrações contábeis, relatórios e demonstrações tais como relatórios ambientais e sociais. Os relatórios e demonstrações apresentados fora das demonstrações contábeis estão fora do âmbito das normas emitidas pelo CFC.

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Marque a alternativa CORRETA.

Os elementos reconhecidos nas demonstrações contábeis são quantificados em termos monetários. Isso exige a seleção de uma base de mensuração. A base de mensuração é uma característica identificada – por exemplo, custo histórico, valor justo ou valor de cumprimento – de item sendo mensurado. Aplicar a base de mensuração a ativo ou passivo cria uma mensuração para esse ativo ou passivo e para as respectivas receitas e despesas. Segundo o exposto na NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL, marque a afirmativa CORRETA.