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Q3951783
Direito Tributário
Uma empresa, após ser submetida a procedimento fiscal para
constituição de crédito tributário, é notificada para que proceda
ao recolhimento do crédito tributário.
No curso do procedimento fiscal, a Fazenda identifica risco de dilapidação patrimonial, após a sociedade transferir bens a pessoa ligada sem contraprestação, bem como tentar alterar o domicílio fiscal de forma a dificultar a fiscalização.
Por tal motivo, a Fazenda, antes da constituição do crédito tributário, ajuíza medida cautelar fiscal e requer ao Judiciário a decretação urgente de indisponibilidade de bens da devedora.
À luz da Lei nº 8.397/1992 e demais normas em vigor, é correto afirmar, em relação à pretensão fazendária, que:
No curso do procedimento fiscal, a Fazenda identifica risco de dilapidação patrimonial, após a sociedade transferir bens a pessoa ligada sem contraprestação, bem como tentar alterar o domicílio fiscal de forma a dificultar a fiscalização.
Por tal motivo, a Fazenda, antes da constituição do crédito tributário, ajuíza medida cautelar fiscal e requer ao Judiciário a decretação urgente de indisponibilidade de bens da devedora.
À luz da Lei nº 8.397/1992 e demais normas em vigor, é correto afirmar, em relação à pretensão fazendária, que:
Q3951782
Direito Civil
Em ação ajuizada pelo empresário individual Porfírio Odivelas em
face do Banco Tapajós S/A, pretende o autor a restituição de
valores cobrados a maior em contrato de financiamento rural
celebrado em 07 de outubro de 2022, vinculado a cédula de
crédito rural na modalidade pignoratícia, pois o réu aplicou ao
valor financiado índice de correção monetária considerado
abusivo.
A questão controvertida no processo é a fixação do prazo prescricional da pretensão do autor e seu termo inicial, visto que tal matéria foi suscitada pelo réu em sua contestação.
Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que a pretensão prescreve em:
A questão controvertida no processo é a fixação do prazo prescricional da pretensão do autor e seu termo inicial, visto que tal matéria foi suscitada pelo réu em sua contestação.
Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que a pretensão prescreve em:
Q3951781
Direito Econômico
Em relação ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
(SBDC), formado pelo Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (Cade) e pela Secretaria de Acompanhamento
Econômico do Ministério da Fazenda, analise as afirmativas a
seguir.
I. Ao presidente e aos conselheiros do Cade é vedado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, inclusive em obras técnicas ou no exercício do magistério, ressalvada a crítica nos autos.
II. Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda elaborar estudos avaliando a situação concorrencial de setores específicos da atividade econômica nacional, desde que haja solicitação pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.
III. O Cade é constituído pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, pela Superintendência-Geral e pelo Departamento de Estudos Econômicos.
Está correto o que se afirma em:
I. Ao presidente e aos conselheiros do Cade é vedado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, inclusive em obras técnicas ou no exercício do magistério, ressalvada a crítica nos autos.
II. Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda elaborar estudos avaliando a situação concorrencial de setores específicos da atividade econômica nacional, desde que haja solicitação pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.
III. O Cade é constituído pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, pela Superintendência-Geral e pelo Departamento de Estudos Econômicos.
Está correto o que se afirma em:
Q3951780
Contabilidade Geral
Em ação de execução ajuizada pelo agente fiduciário dos titulares
de debêntures simples em face da emissora, a Companhia
Arraiolos de Minério de Ferro, uma das questões a serem
apreciadas é a legitimidade processual do agente fiduciário.
Tendo em vista as disposições da Lei nº 6.404/1976 sobre o agente fiduciário como representante da comunhão dos debenturistas perante a companhia emissora, é correto afirmar que:
Tendo em vista as disposições da Lei nº 6.404/1976 sobre o agente fiduciário como representante da comunhão dos debenturistas perante a companhia emissora, é correto afirmar que:
Q3951779
Direito Empresarial (Comercial)
A Construtora Monforte S/A, em recuperação judicial, requereu
ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca Beta autorização para
alienar dois imóveis que integram seu ativo não circulante, a fim
de honrar pagamento a fornecedor de serviços necessários para a
manutenção das atividades. A alienação dos imóveis não consta
como meio de recuperação previsto no plano de recuperação
judicial.
A requerente comprovou que se trata de crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial e que o fornecedor continuou a prover a devedora dos serviços mesmo após o pedido recuperacional.
Considerando-se o cenário descrito, é correto afirmar que:
A requerente comprovou que se trata de crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial e que o fornecedor continuou a prover a devedora dos serviços mesmo após o pedido recuperacional.
Considerando-se o cenário descrito, é correto afirmar que:
Q3951778
Direito Empresarial (Comercial)
O empresário individual José teve sua falência requerida pelo
credor Ourém & Bragança Ltda. em razão da inércia do devedor
no processo de execução por quantia certa, ajuizado pelo credor
no Juízo de Vara Única da Comarca Beta. O executado não pagou
a dívida, não depositou o valor em juízo, tampouco nomeou bens
à penhora. O título está protestado por falta de pagamento, mas
não foi submetido ao protesto falimentar.
Considerando-se tal situação fática e as disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:
Considerando-se tal situação fática e as disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:
Q3951777
Direito Eleitoral
Caio, prefeito do Município Alfa, em ano de eleição municipal à
qual pretende concorrer, em reeleição, procedeu à contratação
de 350 servidores temporários no primeiro semestre. Políticos de
oposição levaram o caso ao Ministério Público local, aduzindo
finalidade eleitoreira na conduta de Caio. Durante a investigação,
ouvido, o prefeito alegou que as contratações teriam se dado em
conformidade com a lei, afirmando que não haviam sido violados
os limites orçamentários estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal. No prazo legal, foi ajuizada ação de
investigação judicial eleitoral em desfavor de Caio, que pretendia
a reeleição e a obteve.
Em relação ao caso narrado, considerando o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Em relação ao caso narrado, considerando o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Q3951776
Direito Eleitoral
Após a realização de eleições proporcionais no Município Alfa,
foram totalizados os votos e proclamado o resultado.
Inconformado com a decisão que homologou o relatório final, o
candidato Caio protocolou uma reclamação, questionando a
totalização dos votos.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Q3951775
Direito Constitucional
Maria ingressou com ação judicial em face do Município Beta, na
qual requer a implementação de direito fundamental de primeira
dimensão, consagrado no Art. X, preceito a partir do qual se
obtém norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade
imediata. Em sua argumentação, adotou a teoria interna dos
direitos fundamentais. O Município Beta, por sua vez, sustentou
que a pretensão de Maria não poderia ser acolhida, adotando,
para subsidiar a sua conclusão, a teoria externa dos direitos
fundamentais.
Ao analisar os argumentos de Maria e do Município Beta, o magistrado competente concluiu corretamente que:
Ao analisar os argumentos de Maria e do Município Beta, o magistrado competente concluiu corretamente que:
Q3951774
Direito Constitucional
Desde o primeiro exercício financeiro concernente ao seu
mandato eletivo, o governador do Estado Alfa decidiu que não se
submeteria à padronização estabelecida pelo órgão competente
para a apresentação das contas de governo. Por tal razão, não
apresentou contas afetas à Administração Pública direta durante
dois exercícios financeiros, o que levou os partidos políticos de
oposição a analisar o cabimento da decretação da intervenção
federal no Estado Alfa.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Q3951773
Direito Constitucional
A sociedade empresária Alfa, após regular processo licitatório,
celebrou contrato de prestação de serviços com o Município
Beta. Ao receber os valores devidos, constatou a retenção na
fonte da parcela devida a título de imposto sobre a renda e de
proventos de qualquer natureza. No entanto, divergiu do valor do
desconto, por entender que fora utilizada alíquota indevida, além
de não terem sido considerados certos aspectos circunstanciais
que acarretariam a redução da base de cálculo. Por tal razão,
ingressou com a ação constitucional cabível perante a Justiça
Estadual de primeira instância, sob o argumento de ter sido
praticada ilegalidade manifesta, passível de ser comprovada
independentemente de instrução probatória.
O juízo ao qual foi distribuída a ação concluiu corretamente que:
O juízo ao qual foi distribuída a ação concluiu corretamente que:
Q3951772
Direito Constitucional
Foi criada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da
Câmara Municipal de Alfa, com o objetivo de apurar as razões
pelas quais a fiscalização do meio ambiente de trabalho não
vinha alcançando os resultados esperados no território municipal.
Em razão do quantitativo de membros dessa Casa Legislativa, não
foi assegurada a participação de representantes de todos os
partidos políticos na CPI. Entre as deliberações da CPI, decidiu-se,
de forma fundamentada, pela quebra do sigilo bancário dos
agentes públicos envolvidos, além de se convocar, para prestar
esclarecimentos, o secretário municipal cuja pasta tangencia a
temática.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, em relação ao processo formativo e às competências da CPI, é correto afirmar, analisando esses aspectos de forma segmentada, que a narrativa:
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, em relação ao processo formativo e às competências da CPI, é correto afirmar, analisando esses aspectos de forma segmentada, que a narrativa:
Q3951771
Direito Constitucional
Determinado legitimado ajuizou ação civil pública em face do
Município Alfa e de Beta, escola confessional assim definida em
lei, sem fins lucrativos e vinculada a determinada religião
largamente professada no território brasileiro. Foi argumentado,
na petição inicial, que o Município Alfa direcionava recursos
públicos a Beta, visando a estimular a iniciação científica nas
áreas indicadas no respectivo ajuste, o que seria ilícito.
Após a devida instrução do feito, o juízo competente observou corretamente que o ajuste celebrado entre o Município Alfa e Beta:
Após a devida instrução do feito, o juízo competente observou corretamente que o ajuste celebrado entre o Município Alfa e Beta:
Q3951770
Legislação Federal
Pedro impetrou mandado de injunção (MI), perante a primeira
instância do Poder Judiciário do Estado Alfa, argumentando que o
governador e a Assembleia Legislativa não tinham editado a
norma regulamentadora do Art. X da Emenda à Constituição
Estadual nº 20/2000, que introduzira na ordem jurídica estadual
determinado direito fundamental de segunda dimensão,
consagrado em norma de eficácia limitada e princípio
programático.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Q3951769
Direito Constitucional
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no
âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará (PJEPA), teve a
aposentadoria voluntária deferida pelo seu órgão competente
em 20/01/2020, sendo realizada a publicação em 22/01/2020 e
efetivada a aposentadoria em 01/02/2020. O respectivo processo
administrativo foi recebido pelo Tribunal de Contas do Estado do
Pará (TCEPA) em 25/03/2020, não tendo ocorrido a sua
apreciação, até o presente momento, por uma diversidade de
razões.
Na situação descrita, é correto afirmar que o TCEPA:
Na situação descrita, é correto afirmar que o TCEPA:
Q3951768
Direito Eleitoral
Os partidos políticos Alfa, Beta e Gama formaram uma federação
partidária e decidiram participar das eleições proporcionais para
o Poder Legislativo em todos os níveis federativos. A federação,
ademais, irá se agrupar com outro partido político para participar
da eleição majoritária em nível federal. Entendiam, ademais, que,
caso um dos partidos políticos deixasse a federação, isso não
constituiria óbice para a sua participação na eleição seguinte. No
entanto, não poderia integrar uma coligação nas duas eleições
subsequentes à saída da federação.
É correto afirmar que essa narrativa:
É correto afirmar que essa narrativa:
Q3951767
Direito Processual Penal
Átila praticou crime de lesão corporal contra Maria, sua esposa,
prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação. Átila
não tinha sido beneficiado anteriormente com qualquer medida
despenalizadora e confessou formal e integralmente o crime
perante a autoridade policial. O juiz decretou medida protetiva
de urgência em favor da ofendida, mas Átila a descumpriu de
maneira reiterada.
Nessa hipótese, poderá:
Nessa hipótese, poderá:
Q3951766
Direito Processual Penal
Douglas, líder de organização criminosa constituída para a prática
de crimes de corrupção e extorsão, resolveu colaborar com o
Ministério Público durante as investigações, tendo sido o
primeiro dos integrantes da organização a firmar o acordo de
colaboração premiada, relatando ao Ministério Público crimes de
que este não tinha conhecimento. Frederico, integrante da
organização criminosa, também resolveu colaborar, firmou o
acordo e igualmente revelou crime de cuja existência não tinha
conhecimento o Ministério Público. Contudo, posteriormente,
Frederico veio a se retratar da proposta.
Diante desse contexto, é correto afirmar, em relação aos acordos, que o Ministério Público:
Diante desse contexto, é correto afirmar, em relação aos acordos, que o Ministério Público:
Q3951765
Direito Processual Penal
João e Alexandre praticaram o crime de tráfico de pessoas.
Tomando ciência do fato, a autoridade policial requereu
autorização judicial para que as empresas prestadoras de serviço
de telecomunicações disponibilizassem imediatamente os sinais
que permitissem a localização da vítima.
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
Q3951764
Direito Processual Penal
Vitor praticou crime de homicídio contra Mariana. O Ministério
Público, no curso das investigações, requereu ao juízo criminal
medida de busca e apreensão da arma de fogo com a qual Vitor
teria cometido o aludido crime. Durante o cumprimento da busca
e apreensão, além da arma de fogo, objeto do mandado, foi
encontrada, fortuitamente, grande quantidade de entorpecentes,
que o investigado não possuía autorização para ter em depósito
ou guardar, além de um caderno de anotações relativo à venda
de entorpecentes. Com base nesses elementos, o Ministério
Público ofereceu denúncia em face de Vitor em relação ao crime
de homicídio e ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
A validade de utilização, no processo penal, dos elementos probatórios encontrados fortuitamente decorre da admissão do princípio da:
A validade de utilização, no processo penal, dos elementos probatórios encontrados fortuitamente decorre da admissão do princípio da:
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