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Q4283091
Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283091 Legislação Estadual
João, servidor público no Estado de Pernambuco, está atuando como autoridade processante de determinado processo administrativo. Surgiram, contudo, questionamentos quanto ao potencial impedimento ou suspeição de João na referida relação processual.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 11.781/2000, analise as afirmativas a seguir.

I. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
II. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto grau.
III. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeitos devolutivo e suspensivo.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q4283090
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283090 Direito Administrativo
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco realizou, em sua sede, simpósio sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, atribuindo-se enfoque aos objetivos do processo licitatório.

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, os objetivos do processo licitatório estão corretamente elencados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
Alternativas
Q4283089
Legislação Federal Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283089 Legislação Federal
Após ser devidamente qualificada pelo Poder Público, a associação Alfa, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, celebrou contrato de gestão com a Administração Pública, visando à formação de parceria na área de ensino.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, é correto afirmar que a associação Alfa foi qualificada pelo Poder Público como uma organização (da)
Alternativas
Q4283088
Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283088 Legislação Estadual
Nos termos da regulamentação infralegal, após a adjudicação, o agente de contratação poderá constituir cadastro de reserva com os demais licitantes que aceitarem reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante vencedor.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto Estadual nº 54.700/2023, analise as afirmativas a seguir.

I. Se mais de um licitante aceitar sua inclusão no cadastro de reserva, a ordem dos cadastrados obedecerá à ordem de classificação obtida na fase competitiva do certame, de acordo com a última proposta apresentada.
II. O cadastro de reserva será incluído como anexo da ata e poderá ser acionado quando houver recusa do adjudicatário em assinar a ata ou quando houver o cancelamento, parcial ou integral, do registro de preços.
III. A análise dos documentos de habilitação dos licitantes que compõem o cadastro de reserva será efetuada apenas em eventual convocação para assinatura da ata.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q4283087
Legislação Estadual Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco , Legislação do Estado de Pernambuco ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283087 Legislação Estadual
Após a observância das formalidades constitucionais e legais aplicáveis, João foi nomeado para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Por sua vez, Lucas, aprovado em concurso público, foi nomeado para determinado cargo público, de classe única, no âmbito do Poder Executivo Estadual. Por fim, Matheus foi nomeado para cargo de direção na repartição pública Alfa.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.123/1968, é correto afirmar que João, Lucas e Matheus foram nomeados, respectivamente, para cargos de provimento
Alternativas
Q4283086
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283086 Direito Constitucional
João ocupa um emprego público na empresa pública Alfa, pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta do Estado de Pernambuco. Por sua vez, Lucas ocupa um cargo público na Secretaria de Meio Ambiente no âmbito do referido ente da Federação. Registre-se, por fim, que João e Lucas não são professores, tampouco atuam na seara da saúde.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que
Alternativas
Q4283085
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Legislação da Defensoria Pública do Pará ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283085 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) estabeleceram um conjunto de princípios voltados para direcionar a atuação adequada dos Tribunais de Contas nas suas funções institucionais. Nesse contexto, a NBASP 130 prevê determinadas salvaguardas para auxiliar na observância desses princípios.

À luz das salvaguardas previstas na NBASP 130, assinale a opção em que a medida apresentada está corretamente associada ao princípio que busca assegurar. 
Alternativas
Q4283084
Auditoria Governamental Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria , Testes de Auditoria , Amostragem em Auditoria Governamental ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283084 Auditoria Governamental
Ao realizar testes de auditoria, o auditor deve considerar diferentes fatores que influenciam o tamanho da amostra escolhida.
Com base nisso, analise as assertivas a seguir.

I. A taxa tolerável de desvio influencia de forma inversa o tamanho da amostra nos testes de controle.
II. A quantidade de unidades de amostragem da população influencia de forma direta o tamanho da amostra nos testes de controle.
III. A estratificação da população influencia de forma direta o tamanho da amostra nos testes de detalhes.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q4283083
Estatística Amostragem ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283083 Estatística
A técnica de seleção de amostragem em que o tamanho da população é dividido pelo tamanho da amostra desejada, obtendo-se, assim, o intervalo de amostragem, é conhecida como
Alternativas
Q4283082
Auditoria Governamental Processo de Auditoria ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283082 Auditoria Governamental
Visando dar suporte a diferentes etapas das auditorias, determinados instrumentos são fundamentais para o trabalho do auditor, como a Matriz de Achados, a Matriz de Responsabilização e a Matriz de Planejamento.

Considere os conceitos presentes nas diferentes matrizes utilizadas:

1-Situação encontrada
2-Nexo de causalidade
3-Limitações

A-Matriz de Achados
B-Matriz de Planejamento
C-Matriz de Responsabilização

Com base nesses conceitos, assinale a opção que apresenta a relação correta entre os itens 1, 2 e 3 e as matrizes A, B e C. 
Alternativas
Q4283081
Auditoria Documentos e Relatórios , Normas de Auditoria ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283081 Auditoria
O relatório de auditoria deve ser elaborado de forma que reflita a situação identificada pelo auditor ao longo da execução de seu trabalho. Entre os cenários possíveis, é possível que o auditor verifique uma situação que o leve a uma abstenção de opinião.

Nesse caso, é correto afirmar que uma situação que leva a esse resultado ocorre quando o auditor 
Alternativas
Q4283080
Auditoria Documentos e Relatórios , Relatório de auditoria (Parecer de auditoria) , Normas de Auditoria ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283080 Auditoria
Ao preparar um relatório de auditoria, o auditor empenhou-se em torná-lo compreensível, expondo apenas o que tem importância dentro do contexto, mas esqueceu de apresentar as evidências necessárias para sustentar os achados.

Com base nos requisitos de qualidade previstos nas normas de auditoria, é correto afirmar que esse relatório possui 
Alternativas
Q4283079
Auditoria Governamental Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria , Procedimentos e Técnicas de Auditoria ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283079 Auditoria Governamental
As normas e regulamentos de auditoria trazem uma série de técnicas que podem ser utilizadas pelos auditores públicos para auxiliá-los em seus trabalhos de auditoria.

Tendo isso em vista, considere uma situação em que um auditor verifica o comportamento de valores significativos, mediante índices e outros procedimentos de análise, com vistas à identificação de tendências atípicas. Além disso, o auditor obtém, junto a terceiros, confirmação de fatos alegados pela entidade.

É correto afirmar que são utilizadas, respectivamente, as técnicas conhecidas por
Alternativas
Q4283078
Auditoria Governamental Auditoria Governamental , Auditoria Operacional ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283078 Auditoria Governamental
Considere que um auditor público tenha sido designado para realizar um trabalho com o objetivo de determinar se um programa específico de certa instituição está operando de acordo com os princípios de economicidade, eficiência e efetividade.

Com relação a essa situação, considerando as características dos tipos de auditoria previstos nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4283077
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Princípios Gerais do Processo ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283077 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Estado Alfa em razão da prolongada ausência de Casa do Albergado ou de medidas equivalentes para o cumprimento adequado do regime aberto. Relatórios técnicos demonstraram que os condenados eram submetidos a condições mais gravosas e que a superação do quadro exigia ações coordenadas de infraestrutura, recursos humanos e reinserção social. Reconhecida a violação de direitos fundamentais, o juízo fixou como finalidade a regularização do cumprimento do regime aberto e determinou que o Estado, em diálogo com os demais atores envolvidos, apresentasse plano contendo alternativas, recursos disponíveis, cronograma e indicadores. Previu, ainda, audiências periódicas para monitorar os resultados e ajustar, se necessário, as medidas adotadas.

Considerando os conceitos de problema estrutural, processo estrutural e decisão estrutural, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4283076
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Coisa Julgada no Processo Civil ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283076 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Afogados Equipamentos Ltda. ajuizou, pelo procedimento comum, ação de cobrança contra Cumaru Indústria e Alimentos S.A., exigindo o pagamento da última parcela decorrente de contrato de compra e venda de máquina industrial. Em contestação, a ré sustentou a inexistência do contrato, sob a alegação de que seria falsa a assinatura atribuída ao seu diretor. O juízo, competente em razão da matéria e da pessoa para decidir sobre a existência do negócio jurídico como questão principal, submeteu a controvérsia a contraditório prévio e efetivo e determinou a realização de perícia grafotécnica. Não havia restrição probatória nem limitação à cognição. Nenhuma das partes formulou pedido de declaração da existência ou da inexistência do contrato.

Ao proferir a sentença, o magistrado resolveu expressa e incidentemente, como questão prejudicial de cuja solução dependia o julgamento da cobrança, a existência do contrato. Com fundamento na perícia, considerou autêntica a assinatura e reconheceu que o negócio jurídico havia sido celebrado entre as partes. Registrou, ainda, como premissa fática de sua fundamentação, que a máquina fora entregue à ré na data convencionada. Ao final, o pedido de cobrança foi julgado procedente, e a sentença transitou em julgado.

Posteriormente, Cumaru Indústria e Alimentos S.A. pretende ajuizar nova demanda para obter a declaração de inexistência do mesmo contrato. Além disso, em outra ação entre as mesmas partes, tornou-se novamente controvertida a data exata da entrega da máquina.

Considerando a disciplina da coisa julgada material prevista no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4283075
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Ação ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283075 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Belém do São Francisco Tecnologia S.A. (“Belém do São Francisco”) celebrou com Gravatá Sistemas Ltda. (“Gravatá”) contrato de cooperação empresarial que continha cláusula de exclusividade e previsão de multa compensatória. Ao anunciar o lançamento de novo produto, Belém do São Francisco foi notificada extrajudicialmente por Gravatá, que sustentou haver violação à cláusula, exigiu a suspensão do lançamento e advertiu que cobraria a multa caso a comercialização fosse iniciada. Antes de iniciar a comercialização, Belém do São Francisco e Jurema ajuizaram conjuntamente ação meramente declaratória contra Gravatá, a fim de obter o reconhecimento de que a cláusula de exclusividade não abrangia o novo produto. 

Jurema, que figurou em nome próprio como autora, era administradora da companhia e titular de 97% de seu capital social. Alegou que eventual pagamento da multa reduziria o lucro da sociedade e, consequentemente, o valor de futuros dividendos.

Considerando a disciplina das condições da ação no Código de Processo Civil e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4283074
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283074 Direito Civil
A Agência Estadual de Recursos Hídricos (AERH) celebrou, em 2019, contrato administrativo com a sociedade empresária Águas do Vale S.A. para implantação e operação de sistema de monitoramento ambiental em diversas bacias hidrográficas do Estado. À época da contratação, havia orientação geral da autarquia, consubstanciada em pareceres reiterados de sua Procuradoria Jurídica e em sucessivas decisões uniformes da Diretoria Colegiada, reconhecendo a juridicidade de determinado critério de reajuste contratual. Com fundamento nessa orientação, o mesmo critério passou a ser adotado em diversos contratos administrativos celebrados pela entidade.

Em 2026, ao julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, o Poder Judiciário concluiu que o critério de reajuste utilizado era incompatível com a legislação aplicável e, consequentemente, declarou inválidos os atos que concederam os reajustes concedidos desde 2019 e determinou a restituição integral dos valores pagos, afirmando que o princípio da legalidade impunha a recomposição integral do patrimônio público. No curso do processo, ficou comprovado que a sociedade empresária observou integralmente as orientações expedidas pela autarquia e executou regularmente o contrato.

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4283073
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral , Contratos em Geral ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283073 Direito Civil
A sociedade empresária Alfa Engenharia S.A., especializada na construção de parques industriais, celebrou contrato de fornecimento de estruturas metálicas com a sociedade empresária Beta Steel Ltda. Foi incluída cláusula específica e destacada, prevendo expressamente que a produção dos efeitos estabelecidos dependia da obtenção, pela Alfa, de financiamento junto a uma instituição financeira privada, evento que deveria ocorrer no prazo máximo de 120 dias.

O contrato foi regularmente assinado pelos representantes legais de ambas as sociedades, observando todos os requisitos legais de validade.

Antes de expirado o prazo de 120 dias, a Beta Steel adquiriu matéria-prima especificamente destinada ao cumprimento da avença e exigiu judicialmente o pagamento do preço ajustado, sustentando que o negócio jurídico era válido e, por isso, produzia todos os seus efeitos desde a assinatura. Em contestação, a Alfa sustentou que inexistia obrigação exigível, porque o financiamento não foi aprovado pela instituição financeira, circunstância expressamente prevista pelas partes.

Considerando exclusivamente os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4283072
Direito Civil Contratos em Geral , Noções e Princípios do Direito Contratual ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283072 Direito Civil
A Universidade Estadual XXX celebrou com a sociedade empresária Medtudo Ltda. contrato de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos hospitalares do hospital universitário, pelo prazo de vinte e quatro meses. Durante a execução contratual, verificou-se que a contratada, embora continuasse a apresentar os relatórios mensais exigidos, passou a limitar a execução do contrato aos serviços de menor custo, adiando, sem justificativa, os reparos mais complexos. Além disso, deixou de informar à Universidade a existência de falhas relevantes identificadas nos equipamentos, embora soubesse que essa omissão poderia comprometer a continuidade dos serviços de saúde.

Questionada pelo gestor do contrato, a sociedade empresária alegou que nenhuma cláusula contratual determinava o dever de comunicar os defeitos encontrados ou de estabelecer prioridade na realização dos reparos, razão pela qual estava cumprindo exatamente o pactuado.

Analise a situação hipotética narrada e, à luz das disposições do Código Civil aplicáveis aos contratos, assinale a afirmativa correta quanto à tese da contratada.
Alternativas
Respostas
4201: A
4202: B
4203: E
4204: E
4205: B
4206: E
4207: E
4208: A
4209: E
4210: B
4211: B
4212: A
4213: D
4214: B
4215: E
4216: D
4217: B
4218: D
4219: C
4220: A
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