Questões de Concurso
Para fgv
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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Provas:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
|
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
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Q4086740
Português
Texto associado
ATENÇÃO: use o texto a seguir para responder à próxima questão.
Uma notícia recente dizia:
A Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Thaisse Craveiro, convocou os Membros Institucionais do Conselho de Representantes para Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 23 de fevereiro de 2026 (segunda-feira), às 17h, em modalidade virtual, por meio da plataforma Zoom.
A convocação ocorre nos termos do Estatuto da entidade e tem como pauta o exame de situação institucional envolvendo procedimento disciplinar contra Auditor de Controle Externo, bem como a definição de estratégias políticas e jurídicas voltadas à preservação da independência funcional e das garantias inerentes à função de auditoria.
A convocação ocorre nos termos do Estatuto da entidade e tem
como pauta o exame de situação institucional envolvendo
procedimento disciplinar contra Auditor de Controle Externo, bem
como a definição de estratégias políticas e jurídicas voltadas à
preservação da independência funcional e das garantias inerentes
à função de auditoria.
Entre os termos abaixo, aquele que se refere a um termo citado no texto da questão anterior, é:
Entre os termos abaixo, aquele que se refere a um termo citado no texto da questão anterior, é:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Provas:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
|
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Q4086739
Português
Texto associado
ATENÇÃO: use o texto a seguir para responder à próxima questão.
Uma notícia recente dizia:
A Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Thaisse Craveiro, convocou os Membros Institucionais do Conselho de Representantes para Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 23 de fevereiro de 2026 (segunda-feira), às 17h, em modalidade virtual, por meio da plataforma Zoom.
A convocação ocorre nos termos do Estatuto da entidade e tem como pauta o exame de situação institucional envolvendo procedimento disciplinar contra Auditor de Controle Externo, bem como a definição de estratégias políticas e jurídicas voltadas à preservação da independência funcional e das garantias inerentes à função de auditoria.
Nesse segmento textual, há exemplos corretos da utilização do acento grave indicativo da crase.
Assinale a frase em que o emprego desse acento mostra incorreção.
A Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Thaisse Craveiro, convocou os Membros Institucionais do Conselho de Representantes para Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 23 de fevereiro de 2026 (segunda-feira), às 17h, em modalidade virtual, por meio da plataforma Zoom.
A convocação ocorre nos termos do Estatuto da entidade e tem como pauta o exame de situação institucional envolvendo procedimento disciplinar contra Auditor de Controle Externo, bem como a definição de estratégias políticas e jurídicas voltadas à preservação da independência funcional e das garantias inerentes à função de auditoria.
Nesse segmento textual, há exemplos corretos da utilização do acento grave indicativo da crase.
Assinale a frase em que o emprego desse acento mostra incorreção.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Provas:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
|
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Q4086738
Português
Observe a introdução de um artigo jurídico:
O artigo analisa a evolução das funções dos Tribunais de Contas (TCs) no contexto das exigências contemporâneas de governança pública. Tradicionalmente voltados à fiscalização contábil e orçamentária, os TCs expandiram suas atribuições para abarcar novas funções como educadora, indutora e articuladora, respondendo às mudanças normativas e sociais.
As novas funções encontram embasamento nos compromissos constitucionais de maximizar os direitos fundamentais e os objetivos da República, como a promoção da transparência e a eficácia da gestão pública. Além disso, a inclusão do monitoramento e avaliação de políticas públicas nas leis orçamentárias reforça a necessidade de um controle externo mais proativo e integrado.
Segundo esse segmento introdutório, o interesse maior do artigo é
O artigo analisa a evolução das funções dos Tribunais de Contas (TCs) no contexto das exigências contemporâneas de governança pública. Tradicionalmente voltados à fiscalização contábil e orçamentária, os TCs expandiram suas atribuições para abarcar novas funções como educadora, indutora e articuladora, respondendo às mudanças normativas e sociais.
As novas funções encontram embasamento nos compromissos constitucionais de maximizar os direitos fundamentais e os objetivos da República, como a promoção da transparência e a eficácia da gestão pública. Além disso, a inclusão do monitoramento e avaliação de políticas públicas nas leis orçamentárias reforça a necessidade de um controle externo mais proativo e integrado.
Segundo esse segmento introdutório, o interesse maior do artigo é
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Provas:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
|
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Q4086737
Controle Externo
Caso ocorra ilegalidade ou irregularidade nos atos de gestão de
quaisquer órgãos ou entidade pública, caberá ao Tribunal de
Contas fixar o prazo para cumprimento da lei. Quando não
atendido o ato administrativo, o Tribunal deverá determinar a
sustação do ato impugnado.
Essa função autoriza aos Tribunais de Contas a aplicarem sanções por ilegalidade de contas e despesas apresentadas pelos órgãos governamentais. Tais decisões sancionatórias dos Tribunais de Contas têm eficácia de título executivo, embora os Tribunais não tenham competência para executá-las, pois, caberá a execução às entidades públicas beneficiárias.
A função do Tribunal, no caso desse texto, pode ser adequadamente chamada de função
Essa função autoriza aos Tribunais de Contas a aplicarem sanções por ilegalidade de contas e despesas apresentadas pelos órgãos governamentais. Tais decisões sancionatórias dos Tribunais de Contas têm eficácia de título executivo, embora os Tribunais não tenham competência para executá-las, pois, caberá a execução às entidades públicas beneficiárias.
A função do Tribunal, no caso desse texto, pode ser adequadamente chamada de função
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Provas:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
|
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Q4086736
Português
A sigla TCU (Tribunal de Contas da União) mostra a mesma
estruturação que a seguinte forma abreviada:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Provas:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
|
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
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FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis |
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FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Elétrica |
Q4086735
Português
Texto associado
ATENÇÃO: sobre as funções de Tribunais de Contas, responda à próxima questão.
A mesma página informa que, entre os instrumentos utilizados na
função fiscalizadora, está o “levantamento”, instrumento com o
qual o TCU utiliza para compreender o funcionamento do órgão
ou entidade pública, descobrindo os meandros da sua
organização, identificando os objetos e instrumentos a serem
fiscalizados, avaliando as suas viabilidades de realização.
Sobre a significação ou estruturação desse texto, assinale a afirmativa correta.
Sobre a significação ou estruturação desse texto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Provas:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
|
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
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Q4086734
Português
Texto associado
ATENÇÃO: sobre as funções de Tribunais de Contas, responda à próxima questão.
Uma página da Internet informa que uma das funções do Tribunal
de Contas é a Função Fiscalizadora, aquela que compreende a
realização das auditorias e inspeções, que podem ser por
iniciativa própria, por requerimento do Congresso Nacional, para
apuração de denúncias em órgãos e entidades federais ou em
programas do governo, para apreciação da legalidade de atos de
concessão de aposentadorias, reformas, pensões, admissão de
pessoal no serviço público federal, fiscalização de renúncia de
receitas, além de atos e contratos administrativos gerais.
Sobre esse texto, assinale a informação correta.
Q4083808
Direitos Humanos
O Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas tem a seu dispor um conjunto de ferramentas destinadas à promoção dos direitos humanos, o que inclui mecanismos para detectar casos de violações e propor medidas tendentes a mitigá-las.
Têm essa função os chamados “procedimentos especiais”, entre os quais se encontram:
Q4083807
Direitos Humanos
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ao detalhar,
no Art. 6º, as garantias relacionadas ao direito à vida, estabelece
restrições à aplicação da pena de morte, incluindo a garantia de
que todos os condenados a essa pena tenham direito a buscar o
perdão ou a sua comutação.
Posteriormente, foi celebrado o Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, este destinado especificamente a abolir a pena de morte.
Com relação ao que prevê esse protocolo adicional, é correto afirmar que:
Posteriormente, foi celebrado o Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, este destinado especificamente a abolir a pena de morte.
Com relação ao que prevê esse protocolo adicional, é correto afirmar que:
Q4083806
Direitos Humanos
A Emenda Constitucional nº 45/2004 criou o incidente de
deslocamento de competência para a Justiça Federal (IDC),
cabível nas hipóteses de grave violação aos direitos humanos.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
sobre o IDC, analise as afirmativas a seguir.
I. Dada a excepcionalidade da medida, o Superior Tribunal de Justiça realizará um crivo tanto político quanto jurídico sobre as solicitações de IDC.
II. Há necessidade de norma regulamentadora, mas, enquanto o Congresso Nacional não a editar, cabe à Procuradoria-Geral da República definir as regras aplicáveis.
III. O foco da proteção do IDC são os direitos humanos previstos em instrumentos normativos internacionais a cuja aplicabilidade o Brasil aderiu formalmente.
Está correto somente o que se afirma em:
I. Dada a excepcionalidade da medida, o Superior Tribunal de Justiça realizará um crivo tanto político quanto jurídico sobre as solicitações de IDC.
II. Há necessidade de norma regulamentadora, mas, enquanto o Congresso Nacional não a editar, cabe à Procuradoria-Geral da República definir as regras aplicáveis.
III. O foco da proteção do IDC são os direitos humanos previstos em instrumentos normativos internacionais a cuja aplicabilidade o Brasil aderiu formalmente.
Está correto somente o que se afirma em:
Q4083805
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Uma das grandes ameaças à liberdade de imprensa é o assédio
judicial que se manifesta, com frequência, pelo ajuizamento de
muitas ações a respeito dos mesmos fatos em comarcas diversas,
gerando grande dificuldade prática para o jornalista exercer seu
direito de ampla defesa. O Monitor de Assédio Judicial, publicado
pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, identificou
mais de 650 processos contra jornalistas no período entre 2008 e
2024.
Na hipótese de assédio judicial contra um jornalista na modalidade acima descrita, o Supremo Tribunal Federal determinou que ele poderá requerer:
Na hipótese de assédio judicial contra um jornalista na modalidade acima descrita, o Supremo Tribunal Federal determinou que ele poderá requerer:
Q4083804
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A arbitragem é um método de resolução de conflitos em que as
partes, por meio da manifestação de sua vontade, substituem a
jurisdição estatal pela decisão de um ou mais árbitros, para
resolver litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
Considerando essa temática, é correto afirmar que:
Q4083803
Direito Ambiental
O Quilombo ABC se localiza no Município XYZ, no Estado da
Bahia. Esse quilombo se localiza em uma área afastada, na
periferia do município, e abriga uma numerosa comunidade
quilombola de descendência africana.
Recentemente, a Prefeitura do Município XYZ expandiu a oferta de saneamento básico para áreas que até então não tinham qualquer acesso a esse serviço. No entanto, o Quilombo ABC permanece na mesma situação, tendo sido uma das poucas áreas não contempladas na expansão realizada pela prefeitura, de modo que os membros da comunidade quilombola seguem sem qualquer saneamento básico.
Diante disso, a associação civil Alfa, que representa os membros da comunidade quilombola que reside no Quilombo ABC, ajuizou ação civil pública em face do Município XYZ, requerendo que o município fosse condenado por danos morais coletivos, pois teria praticado uma determinada forma de racismo contra os membros da comunidade quilombola, o que teria ofendido a honra e a dignidade desses membros.
Nesse contexto, os membros da comunidade quilombola sofreram racismo:
Recentemente, a Prefeitura do Município XYZ expandiu a oferta de saneamento básico para áreas que até então não tinham qualquer acesso a esse serviço. No entanto, o Quilombo ABC permanece na mesma situação, tendo sido uma das poucas áreas não contempladas na expansão realizada pela prefeitura, de modo que os membros da comunidade quilombola seguem sem qualquer saneamento básico.
Diante disso, a associação civil Alfa, que representa os membros da comunidade quilombola que reside no Quilombo ABC, ajuizou ação civil pública em face do Município XYZ, requerendo que o município fosse condenado por danos morais coletivos, pois teria praticado uma determinada forma de racismo contra os membros da comunidade quilombola, o que teria ofendido a honra e a dignidade desses membros.
Nesse contexto, os membros da comunidade quilombola sofreram racismo:
Q4083802
Filosofia do Direito
André estava tranquilamente caminhando pelas ruas de
Salvador/BA com o celular no bolso de sua calça.
Repentinamente, uma pessoa passa correndo por ele e furta seu
celular, retirando-o de seu bolso. André tenta correr atrás do
criminoso para detê-lo, mas não consegue recuperar seu celular.
Diante de tal situação, André se revolta, desejando que fosse restabelecida a situação que vigorava antes da ocorrência do furto. Assim, em seu íntimo, seu sentimento de justiça lhe indica que a pessoa que o furtou deve ser justamente punida pelo ato que cometeu e que seu celular deve ser restituído.
Diante desses fatos, é correto afirmar que André busca a realização da justiça:
Diante de tal situação, André se revolta, desejando que fosse restabelecida a situação que vigorava antes da ocorrência do furto. Assim, em seu íntimo, seu sentimento de justiça lhe indica que a pessoa que o furtou deve ser justamente punida pelo ato que cometeu e que seu celular deve ser restituído.
Diante desses fatos, é correto afirmar que André busca a realização da justiça:
Q4083801
Legislação Federal
Haroldo e Juliano são homens cisgêneros e homossexuais. São
casados civilmente há 5 anos e moram juntos, tendo uma relação
íntima de afeto. Segundo os amigos mais próximos, na relação
entre os dois não é possível dizer que um dos dois ocupa uma
posição de subalternidade ou de submissão em relação ao outro.
Certo dia, o casal teve um grave desentendimento. Haroldo
lesionou gravemente Juliano e o ameaçou de morte. Juliano,
assustado, procurou a delegacia mais próxima de sua casa e
pediu medidas protetivas de urgência em face de Haroldo, com
fundamento na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
O delegado remeteu os autos do inquérito ao juiz competente,
para análise das medidas protetivas solicitadas.
Nesse caso, é correto afirmar que o juiz:
Nesse caso, é correto afirmar que o juiz:
Q4083800
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
No âmbito do Estado da Bahia, determinada serventia
extrajudicial foi comunicada da realização de correição
extraordinária, a ser promovida pela Corregedoria-Geral do Foro
Extrajudicial, que possui corregedor e secretaria próprios, e que
pode, inclusive, processar disciplinarmente notários e
registradores quanto a atos praticados no exercício de suas
funções.
À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, é correto afirmar que a narrativa acima:
À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, é correto afirmar que a narrativa acima:
Q4083799
Legislação Federal
Considerando o conjunto de normas nacionais voltadas para
disciplinar as infrações e sanções aplicáveis aos agentes públicos
e/ou particulares em regime de sujeição especial perante a
Administração Pública, é correto afirmar que:
Q4083798
Legislação Federal
De acordo com o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas
atualizações, o termo de colaboração na Administração Pública:
Q4083797
Direito Administrativo
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, com as
alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021, em caso
de falecimento do réu, no decorrer de processo com acusação de
improbidade administrativa por prejuízo ao erário, sob o prisma
do direito material, os eventuais herdeiros e sucessores:
Q4083796
Direito Administrativo
Maria faleceu em um hospital público estadual na cidade Alfa/BA
em razão de uma negligência médica sofrida.
A mãe de Maria e a sua filha, Vera, ajuizaram ação por compensação em danos morais e requereram o pensionamento. Diante dos fatos, o juiz reconheceu a responsabilidade do Estado e condenou o ente público ao pagamento de danos morais fixados em R$ 200.000,00. Como não havia provas do quanto Maria auferia em renda, a juíza usou como base o salário mínimo e fixou 1/3 do salário mínimo para a mãe de Maria (até a data em que Maria completaria 78 anos ou até o falecimento da beneficiária) e 2/3 do salário mínimo para Vera (até que ela complete 24 anos).
A Fazenda Pública recorreu sob o fundamento de que há uma regra na jurisprudência que consiste no seguinte: quando se fixa a pensão, deve-se presumir que 1/3 do que a vítima (no caso, Maria) ganhava era para ela mesma. Por essa razão, os seus dependentes só podem receber até 2/3 do que a pessoa ganhava.
Diante do caso concreto, e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
A mãe de Maria e a sua filha, Vera, ajuizaram ação por compensação em danos morais e requereram o pensionamento. Diante dos fatos, o juiz reconheceu a responsabilidade do Estado e condenou o ente público ao pagamento de danos morais fixados em R$ 200.000,00. Como não havia provas do quanto Maria auferia em renda, a juíza usou como base o salário mínimo e fixou 1/3 do salário mínimo para a mãe de Maria (até a data em que Maria completaria 78 anos ou até o falecimento da beneficiária) e 2/3 do salário mínimo para Vera (até que ela complete 24 anos).
A Fazenda Pública recorreu sob o fundamento de que há uma regra na jurisprudência que consiste no seguinte: quando se fixa a pensão, deve-se presumir que 1/3 do que a vítima (no caso, Maria) ganhava era para ela mesma. Por essa razão, os seus dependentes só podem receber até 2/3 do que a pessoa ganhava.
Diante do caso concreto, e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
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