Questões de Concurso Comentadas para FGV

Q3777771

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Técnico de apoio ao usuário de computadores | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Técnico de manutenção de computadores | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Técnico de Rede - Telecomunicações | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - TV ALE - Cinegrafista | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - TV ALE - Editor | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - TV ALE - Fotógrafo | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - TV ALE - Produtor de Imagem | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Técnico em produção áudio visual |

Q3777771 Português

A frase, retirada de obras das literaturas brasileira e portuguesa, em que a palavra combate está empregado em sentido figurado, é a seguinte:

A

“Afonso VI alongara os olhos pelas províncias do império, buscando um homem temido nos combates e assaz enérgico para que a fronte lhe não vergasse sob o peso da férrea coroa da Espanha cristã.” (Alexandre Herculano, Eurico, o Presbítero)

B

“O tédio e o cansaço não tardariam a separar aquela companhia lustrosa que parecia esquecer, nos braços do deleite, que tudo ao redor dela, no castelo e no burgo, anunciava as tristezas da guerra e os riscos dos combates.” .” (Alexandre Herculano, Eurico, o Presbítero)

C

“Não conhece os horrores da seca e os combates cruentos com a terra árida e exsicada.” (Euclides da Cunha, Os Sertões)

D

“- A cavalo! A cavalo! - bradou a uma voz toda a lustrosa companhia do Lidador; e o tinido dos guantes ferrados, batendo na cobertura de malha dos ginetes, soou uníssono, quando todos os cavaleiros cavalgaram de um pulo; e os ginetes rincharam de prazer, como aspirando os combates.” (Alexandre Herculano, A Morte do Lidador)

E

“...e D. Teresa que, observando o combate de um outeiro onde estava assentado o pavilhão real, tremera a princípio pela sorte do filho, conheceu enfim que negro para ela e para o Conde devia ser este dia fatal.” (Alexandre Herculano, O Bobo)

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Q3777770

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Técnico de apoio ao usuário de computadores | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Técnico de manutenção de computadores | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Técnico de Rede - Telecomunicações | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - TV ALE - Cinegrafista | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - TV ALE - Editor | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - TV ALE - Fotógrafo | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - TV ALE - Produtor de Imagem | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Técnico em produção áudio visual |

Q3777770 Português

No tocante ao emprego da vírgula, assinale a frase que apresenta erro.

A

No momento de voltar à pista, o corredor mostrava visíveis sinais de esgotamento.

B

Se não derrotar o Palmeiras, o Flamengo está fora da disputa pelo título.

C

O ministro concordou em declarar seu voto, mas mostrou-se constrangido ao fazer a declaração.

D

Alguns operários não seguiram a ordem de greve, outros porém, sim.

E

Senhor Diretor, não esqueça de cumprir sua promessa de aumento de salário.

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Q3777769

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Técnico de apoio ao usuário de computadores | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Técnico de manutenção de computadores | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Técnico de Rede - Telecomunicações | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - TV ALE - Cinegrafista | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - TV ALE - Editor | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - TV ALE - Fotógrafo | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - TV ALE - Produtor de Imagem | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Técnico em produção áudio visual |

Q3777769 Português

Observe o seguinte texto:
“À medida que a tecnologia avança, algumas carreiras ganham mais destaque por sua importância estratégica e pela sua crescente demanda no mercado. Em 2025, profissões ligadas à análise de dados, cibersegurança e inteligência artificial se destacam, oferecendo oportunidades excepcionais para quem busca crescer e se especializar nesses ramos.” (Blog Portal pós, 15/10/2025)
Sobre os termos que estabelecem coesão nesse pequeno texto, é correto afirmar que

A

“algumas carreiras” se prende por coesão a “tecnologia”.

B

as duas ocorrências de “sua” mostram o mesmo referente.

C

“profissões” se liga, por coesão, a “mercado”.

D

“nesses ramos” se refere a “carreiras”.

E

“oportunidades” tem como referente “demanda”.

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Q3777768

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Técnico de apoio ao usuário de computadores | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Técnico de manutenção de computadores | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Técnico de Rede - Telecomunicações | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - TV ALE - Cinegrafista | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - TV ALE - Editor | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - TV ALE - Fotógrafo | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - TV ALE - Produtor de Imagem | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Técnico em produção áudio visual |

Q3777768 Português

No desejo de ensinar a seus filhos o valor da organização no trabalho, um pai diz: “Vejam só o que fazem as formigas: são muito pequenas, mas fazem muitas coisas graças à sua união e organização. Cada uma sabe o que deve fazer para o bem de todas.”.
Nesse caso, a argumentação do pai se apoia

A

no princípio de autoridade.

B

na analogia de situações.

C

no apelo ao bom-senso.

D

no recurso a valores religiosos

E

nas diferenças entre animais racionais e irracionais.

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Q3777767

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Técnico de apoio ao usuário de computadores | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Técnico de manutenção de computadores | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Técnico de Rede - Telecomunicações | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - TV ALE - Cinegrafista | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - TV ALE - Editor | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - TV ALE - Fotógrafo | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - TV ALE - Produtor de Imagem | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Técnico em produção áudio visual |

Q3777767 Português

Há diversos níveis de linguagem, que são os diferentes registros que a língua pode assumir, a depender da situação comunicativa e do contexto.
Assim, assinale a frase que exemplifica a linguagem coloquial.

A

Nem a inteligência nem o juízo são criadores.

B

Eu não procuro conhecer as perguntas; procuro compreender as respostas.

C

Não tem segredo sobre a Terra que dure muito tempo.

D

Você só consegue explicar aquilo que entendeu.

E

A língua mais silenciosa pode ser a amiga mais verdadeira.

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Q3777766

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Q3777766 Português

Leia com atenção o texto abaixo, retirado de um livro francês sobre argumentação:
“Trata-se, antes de mais nada, de convencer um outro, isto é, de fazê-lo mudar de opinião, ou, pelo menos, de tentar fazer isso. Pode-se mesmo dizer que essa troca de opinião constitui o único sinal patente da eficácia de uma argumentação.” (Bernard Meyer, Maîtriser l’argumentation)
Assinale a afirmação correta a respeito desse fragmento textual.

A

A argumentação de resume à tentativa de convencer alguém sobre um determinado ponto de vista.

B

Aquele que muda de opinião, assumindo a posição do interlocutor, é vítima de armadilhas da linguagem empregada.

C

A troca de opinião comprova a eficiência das estratégias empregadas no convencimento.

D

Toda argumentação produz uma mudança de opinião no público-alvo.

E

A finalidade argumentativa é a de tornar a opinião alheia uma certeza.

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Q3777765

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Q3777765 Português

Leia com atenção a seguinte frase:
“Todos os abaixo assinados, que protestavam pelo descuido da Prefeitura em ralação ao asfaltamento da rua, eram pessoas de boa conduta.”
A estrutura morfossintática pertinente sobre a composição dessa frase é a seguinte:

A

o termo “abaixo assinado” deveria ser grafado com hífen (abaixo-assinado) por tratar-se de um substantivo composto.

B

no termo “abaixo assinado”, a palavra “abaixo” desempenha a função de adjunto adverbial de lugar.

C

o termo “abaixo assinados” se refere ao conjunto de documentos que manifestavam o desagrado dos moradores.

D

no termo “abaixo assinados”, o advérbio “abaixo” determina o substantivo “assinados”.

E

os vocábulos “abaixo assinados” e “abaixo-assinados” são sinônimos por se referirem à mesma realidade.

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Q3777764

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Técnico de apoio ao usuário de computadores | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Técnico de manutenção de computadores | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Técnico de Rede - Telecomunicações | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - TV ALE - Cinegrafista | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - TV ALE - Editor | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - TV ALE - Fotógrafo | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - TV ALE - Produtor de Imagem | FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Técnico em produção áudio visual |

Q3777764 Português

Leia com atenção o segmento textual abaixo, da autoria de A. Gomes da Costa, publicado em Na Ponta da Língua, vol. 4, p. 2:
“O Senador Júlio Campos apresentou recentemente um projeto de lei na Câmara Alta que estabelece alguns mecanismos para diminuir o uso de palavras e expressões estrangeiras em letreiros, produtos, folhetos e painéis.
O objetivo da medida é coibir o uso excessivo de estrangeirismos e evitar que nalguns segmentos, sobretudo naqueles relacionados com o consumo e a publicidade, os textos acabem por iludir a freguesia, virar uma mixórdia linguística e enfeitar o vernáculo com cortinas e adereços de mau gosto.”
Assinale a opção que, segundo o autor, representa o prejuízo trazido pelo uso excessivo de estrangeirismos.

A

A maior possibilidade de ludibriar os leitores de textos publicitários.

B

A dificuldade de aprendizado de palavras estrangeiras por não seguirem os modelos de língua portuguesa.

C

O prejuízo trazido pelo uso de palavras estrangeiras, que causam o abandono de palavras portuguesas.

D

Trazer vocábulos e expressões de mau gosto para as nossas obras literárias.

E

Provocar o desprezo pela língua portuguesa, em função das novidades trazidas por uma língua diferente.

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Q3777507

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777507 Direito Eleitoral

A propaganda política é o gênero da qual são espécies a propaganda partidária, a intrapartidária e a eleitoral, sendo esta regida pela Constituição Federal, pelas Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e outras fontes. Considerando o ordenamento jurídico em vigor e a Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

na propaganda intrapartidária não é permitida a afixação de faixas e cartazes em local próximo da convenção.

B

a propaganda eleitoral, para ser lícita, somente é permitida após o dia 15 de julho do ano da eleição.

C

a divulgação do trabalho desenvolvido, ainda que sem referência a eleições, caracteriza propaganda eleitoral antecipada.

D

a propaganda eleitoral, em bem particular, pode ser onerosa ou gratuita, desde que previamente autorizada pelo proprietário.

E

é irregular a propaganda eleitoral se houver prejuízo ao deslocamento dos transeuntes, ainda que parcial.

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Q3777506

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777506 Direito Constitucional

O artigo 1º da Constituição Federal de 1988 preceitua que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”. Com a proclamação dos resultados pela Justiça Eleitoral, o candidato eleito é titular de um mandato representativo. Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

não ofende o princípio democrático da soberania popular, emenda à Constituição Federal que altera a composição das câmaras municipais, após a realização das eleições e determina a retroação de seus efeitos, a fim de convocar candidatos suplentes para a posse no cargo de vereador.

B

a participação dos grupos minoritários ou de partidos menores na tomada de decisão é dispensável para a configuração da democracia, sendo o pluralismo político o fundamento constitucional da participação das minorias no debate político e nas instituições políticas.

C

o princípio da anualidade ou anterioridade eleitoral atinge tanto a norma infraconstitucional federal, como a norma constitucional, aplicável a qualquer legislação, independentemente de seu status legal, não se aplicando a decisões judiciais.

D

o princípio da preclusão preceitua que há perda de um direito ou de uma faculdade pelo decurso do tempo, aplicando-se nas arguições de inelegibilidade, caso não tempestivamente atacada por intermédio da AIRC, salvo discussão de matéria constitucional.

E

o princípio democrático, inspirado em regras que remetem à antiga Grécia, tem sido reconhecido pela Jurisprudência, com temperança, visto que, para o Supremo Tribunal Federal, o ato de infidelidade partidária não representa ultraje ao princípio democrático.

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Q3777505

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777505 Direito Eleitoral

No ordenamento jurídico brasileiro há diversas demandas processuais que visam desde o indeferimento do registro de candidatura até a desconstituição do mandato eletivo. Em razão do contencioso judicial eleitoral e seu caráter retributivo, acarretam-se limitações na esfera do candidato e do eleito. Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que

A

um dos objetivos da ação de impugnação ao registro de candidatura é a declaração de inelegibilidade do candidato que ocorrerá quando indeferido o registro.

B

na ação de investigação judicial eleitoral descabe a decretação da revelia, sendo o procedimento probatório inteiramente independente da formalização tempestiva da defesa.

C

o prazo para o ajuizamento da ação de impugnação ao registro de candidatura é de 5 dias a contar da publicação do edital, salvo para o Ministério Público, que tem prazo em dobro.

D

a legitimidade para o ajuizamento de ação de investigação judicial eleitoral é exclusiva de partido político que participou da eleição e do Ministério Público Eleitoral.

E

a procedência do pedido formulado em sede de ação de impugnação de mandato eletivo enseja a cassação do mandato eletivo, impondo-se multa e inelegibilidade.

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Q3777503

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777503 Direito Eleitoral

São consideradas fontes do Direito Eleitoral, a doutrina, a jurisprudência e as leis. A principal fonte é a Constituição Federal de 1988, que optou pela instituição de um Estado Democrático de Direito, indicando que o Direito Eleitoral é instrumento regulador do acesso ao poder, estabelecendo-se o pluralismo político.
A partir dessas considerações, é correto afirmar que

A

sendo a Constituição Federal de 1988 a norma de hierarquia máxima, a Convenção Americana de Direitos Humanos não é aplicada no controle de convencionalidade para aplicação das regras em direito eleitoral.

B

lei federal estabelece, além da Constituição Federal, os demais casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, para proteger a probidade administrativa, a moralidade e a legitimidade das eleições contra influência do abuso de poder.

C

o código eleitoral, Lei nº. 4.737/1965, foi recepcionada com força de lei ordinária, inclusive no que tange à matéria que dispõe sobre a organização e competência dos Tribunais, Juízes de Direito e das Juntas Eleitorais.

D

no atual arcabouço normativo, somente se encontram hipóteses materiais válidas de inelegibilidade na própria Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 64/1990, considerado um diploma normativo de natureza mista.

E

é descabida ação direta de inconstitucionalidade contra resolução do TSE, vez que não é dotada de suficiente densidade normativa, não sendo suscetível de fiscalização abstrata de constitucionalidade.

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Q3777502

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777502 Direito Tributário

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditorias operacionais para avaliar o sistema de tributação do consumo no Brasil, abrangendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O estudo examinou R$ 4,7 trilhões em arrecadações e renúncias tributárias entre 2015 e 2020. Fontes: Acórdãos nº 1408/2023 e nº 1409/2023. Com base nos aspectos conceituais e de governança tributária e considerando os princípios constitucionais aplicáveis à tributação e ao controle externo, assinale a alternativa correta.

A

A neutralidade tributária busca assegurar o equilíbrio federativo, impedindo a concessão de renúncias fiscais por parte de Estados e Municípios, razão pela qual depende exclusivamente de autorização do Senado Federal.

B

A complexidade do sistema de tributação sobre o consumo no Brasil decorre do excesso de normas e de obrigações acessórias, o que contraria os princípios da eficiência e da transparência, dificultando o controle social e a conformidade tributária.

C

A renúncia de receita constitui instrumento de neutralização da carga tributária e não precisa ser registrada nas demonstrações fiscais da União, desde que autorizada por lei orçamentária específica.

D

A atuação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) é suficiente para assegurar a isonomia tributária e prevenir a guerra fiscal entre os entes federativos, segundo o TCU.

E

A neutralidade tributária é alcançada pela diferenciação setorial de alíquotas, uma vez que os benefícios fiscais compensam a desigualdade econômica entre setores produtivos.

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Q3777501

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777501 Controle Externo

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar auditoria operacional no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verificou fragilidades estruturais e de governança que comprometem a eficiência da cobrança e do contencioso tributários, com reflexos diretos na arrecadação e na sustentabilidade fiscal. O relatório apontou, entre outros problemas, a duração média excessiva dos processos (2,6 anos nas DRJs, 4 anos no CARF e 9 anos na execução fiscal), elevado índice de cancelamento das autuações tributárias (47% nas DRJs e 45% no CARF) e a baixa efetividade arrecadatória do processo administrativo fiscal (5% do valor das autuações mantidas convertidas em ingresso de receita).
Fonte: https://sites.tcu.gov.br/listadealtorisco2022/eficiencia_ da_cobranca_e_do_contencioso_tributarios.
Considerando as jurisprudências do sistema de controle externo, a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional (CTN) e os princípios da governança pública e da eficiência administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de interoperabilidade entre os sistemas da RFB, CARF e PGFN não compromete a eficiência do contencioso, pois o princípio da autotutela administrativa assegura à Fazenda Nacional a revisão autônoma dos créditos tributários independentemente de integração tecnológica.

B

A eficiência arrecadatória não é parâmetro de controle externo, pois a Constituição Federal limita a competência do TCU à verificação da legalidade e da legitimidade dos atos administrativos, não abrangendo a economicidade ou a efetividade da cobrança tributária.

C

O elevado percentual de cancelamento das autuações tributárias evidencia a preponderância do princípio da capacidade contributiva sobre o da legalidade, justificando o afastamento da atuação fiscal coercitiva pelo princípio da proporcionalidade.

D

A criação de turmas extraordinárias e o voto de qualidade próFazenda no CARF eliminam o risco de morosidade processual, cumprindo integralmente o princípio da duração razoável do processo tributário previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição.

E

A morosidade e a fragmentação do contencioso tributário federal configuram falhas de governança com repercussão orçamentário-financeira, sujeitas à atuação corretiva e recomendatória do TCU, tendo em vista o princípio da eficiência e o dever de coordenação entre órgãos da Administração Tributária.

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Q3777500

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777500 Controle Externo

O Tribunal de Contas da União realizou auditoria para avaliar a gestão e a sustentabilidade dos regimes previdenciários no âmbito federal (RGPS, RPPS e Sistema de Proteção Social dos Militares), consolidada no Acórdão nº 1295/2017 – Plenário. O relatório apontou deficiências na arrecadação, fragilidades de controle interno e ausência de projeções atuariais consistentes, fatores que comprometem a transparência e a previsibilidade das despesas obrigatórias de longo prazo.
Considerando os princípios constitucionais da Seguridade Social (art. 194 da CF/88), os princípios orçamentário-financeiros da responsabilidade fiscal e o papel do controle externo, assinale a alternativa correta.

A

O controle exercido pelo Tribunal de Contas da União, no âmbito da previdência, limita-se à verificação contábil dos recolhimentos e pagamentos, não podendo avaliar a aderência das projeções atuariais ou a eficiência da gestão previdenciária, pois isso configuraria controle de mérito administrativo.

B

O dever de transparência e a avaliação atuarial periódica dos regimes previdenciários decorrem diretamente dos princípios da publicidade e da eficiência, cuja inobservância pode ensejar responsabilização do gestor público perante o Tribunal de Contas.

C

O financiamento da seguridade social baseia-se exclusivamente na repartição simples, sendo vedado ao TCU fiscalizar os fundos previdenciários vinculados, por se tratar de matéria restrita à administração fazendária da União.

D

A ausência de unidade gestora única no RPPS da União é questão organizacional, sem reflexos na accountability fiscal, razão pela qual não configura risco de gestão passível de controle pelo TCU.

E

A projeção atuarial tem natureza consultiva e não integra os instrumentos de planejamento orçamentário, razão pela qual não é objeto de análise pelo controle externo, mas apenas pela Secretaria de Orçamento Federal.

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Q3777499

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777499 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários constituem diretrizes que orientam a elaboração, aprovação e execução das leis orçamentárias, assegurando racionalidade, controle e transparência na gestão dos recursos públicos. Entre eles, destacam-se os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade, expressos na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.320/1964.
Com base nesses princípios, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da unidade determina que cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) elabore e aprove seu próprio orçamento anual, de forma independente e autônoma.

B

O princípio da exclusividade estabelece que a lei orçamentária anual pode conter normas sobre qualquer matéria de interesse público, desde que vinculada ao planejamento governamental.

C

O princípio da anualidade permite que as dotações orçamentárias se estendam automaticamente para o exercício seguinte, sem necessidade de nova autorização legislativa.

D

O princípio da universalidade exige que o orçamento contenha todas as receitas e despesas do ente público, incluindo os fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

E

O princípio da legalidade orçamentária dispensa a aprovação legislativa para abertura de créditos adicionais, desde que haja previsão de receita suficiente.

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Q3777498

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777498 Direito Financeiro

Os fundos especiais de despesa representam mecanismos de segregação orçamentária e financeira, instituídos por lei, com a finalidade de assegurar maior controle e transparência sobre receitas vinculadas a determinados objetivos públicos. Entre eles, figuram os fundos financeiros, compostos por receitas próprias e transferências destinadas a finalidades específicas, e os fundos rotativos, que operam por meio da reaplicação de recursos recuperáveis, como empréstimos, adiantamentos ou parcelamentos. No Acórdão nº 2598/2024 – Plenário, o Tribunal de Contas da União analisou a possibilidade de parcelamento de débitos decorrentes de transferências “fundo a fundo” na área da saúde, considerando os princípios da economicidade e da eficiência administrativa, além da vedação de operações de crédito entre entes federados (arts. 35 e 37 da LRF).
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O parcelamento de valores a serem restituídos ao Fundo Nacional de Saúde configura operação de crédito entre entes federados, vedada pela LRF, pois implica refinanciamento de dívida preexistente e transferência de recursos com efeito financeiro futuro.

B

O parcelamento administrativo de débitos não constitui operação de crédito, desde que não acarrete aumento da dívida consolidada líquida, podendo ser autorizado como medida de eficiência administrativa para recomposição gradual de fundos especiais de despesa.

C

Os fundos rotativos se diferenciam dos fundos financeiros por operarem apenas em regime de caixa único, sem autonomia orçamentária, razão pela qual não se aplicam aos repasses “fundo a fundo” analisados pelo TCU.

D

A devolução parcelada de valores recebidos irregularmente em fundos especiais só pode ser autorizada por lei complementar específica, por envolver renúncia de receita e violar o princípio da anualidade orçamentária.

E

A restituição parcelada de valores aos fundos financeiros, ainda que atualizada monetariamente, é equiparada a operação de crédito e, portanto, somente pode ocorrer mediante prévia autorização do Senado Federal.

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Q3777497

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777497 Direito Previdenciário

A Seguridade Social, prevista na Constituição Federal de 1988, constitui um sistema integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. No tocante ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), considere o caso a seguir. Maria, servidora contratada temporariamente pela Administração Pública estadual, exerce atividade remunerada há três anos, com vínculo celetista. Em razão de acidente de trabalho, ficou afastada por 60 dias, tendo recebido benefício previdenciário durante esse período. Ao retornar, verificou que não recolheram parte das contribuições previdenciárias durante os últimos seis meses. Inconformada, procurou o órgão previdenciário para esclarecimentos.
Com base na Constituição Federal e na Lei nº 8.212/1991 (Custeio) e Lei nº 8.213/1991 (Benefícios), assinale a alternativa correta.

A

O empregador é o único responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive da parte do segurado, devendo reter e repassar os valores à Previdência Social, sem prejuízo dos benefícios devidos à segurada.

B

O benefício recebido por Maria caracteriza-se como auxíliodoença comum, uma vez que o vínculo celetista a afasta da cobertura por acidente de trabalho no RGPS.

C

A ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias acarreta a nulidade do vínculo e impede o reconhecimento do tempo de contribuição no RGPS.

D

O contrato temporário afasta a aplicação do Regime Geral de Previdência Social, submetendo a segurada obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência Social.

E

O acidente de trabalho não se enquadra entre as hipóteses de cobertura do RGPS, por se tratar de evento de natureza acidental e não previdenciária.

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Q3777496

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777496 Direito Financeiro

A classificação funcional da despesa pública, prevista na Lei nº 4.320/1964 e detalhada pela Portaria SOF/MPO nº 42/1999, com alterações pelas Portarias nº 221/2023 e 169/2024, organiza os gastos segundo as áreas de atuação do governo, permitindo identificar a finalidade e o objetivo do gasto.
Com base nas referidas normas, assinale a alternativa correta.

A

A função representa o menor nível de agregação da despesa pública, sendo utilizada para fins contábeis internos do órgão executor.

B

A subfunção identifica a unidade administrativa responsável pela execução orçamentária, como ministérios e secretarias.

C

A classificação funcional busca evidenciar a área de atuação governamental, sendo a função o maior nível de agregação e a subfunção uma subdivisão que detalha o tipo de ação.

D

A função e a subfunção correspondem, respectivamente, às classificações programática e econômica da despesa, conforme a Lei nº 4.320/1964.

E

A Portaria SOF/MPO nº 169/2024 revogou a função 08 – Assistência Social, substituindo-a por Serviços Socioassistenciais.

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Q3777495

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777495 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação pelo procedimento comum, a qual tramita pelos autos eletrônicos, a autora requereu, por petição, que todas as intimações fossem feitas exclusivamente em nome da advogada Roberta X.
O cartório, por erro de um de seus serventuários, passou a publicar os atos processuais do referido processo em nome do advogado João Y, integrante do mesmo escritório de Roberta X e não constituído nos autos, como representante da autora.
Proferida sentença de improcedência, fundada na ausência de provas do fato constitutivo do direito da autora, que não as teria apresentado após intimação na fase instrutória, a intimação foi publicada novamente sem constar o nome de Roberta X, e o prazo recursal transcorreu em branco.
Logo ao tomar ciência do equívoco cartorário, a autora peticiona nos autos, suscita a nulidade da intimação da sentença, bem como a devolução do prazo para interposição de recurso de apelação.
Diante do caso, assinale a alternativa correta.

A

O juízo deverá reconhecer a nulidade da intimação e determinar a reabertura do prazo para apelação, providenciando-se nova intimação exclusivamente em nome da advogada indicada.

B

João Y tem o poder-dever de informar Roberta X a respeito das intimações, não havendo nulidade processual decorrente de sua inércia.

C

A despeito da nulidade da intimação, a autora deveria desde logo interpor o recurso de apelação, suscitando a nulidade da intimação em capítulo próprio, sob pena de se considerar o recurso como intempestivo.

D

As intimações são consideradas válidas, pois a publicação em nome de outro advogado do mesmo escritório supre a exigência, inexistindo nulidade.

E

Indeferir o pedido da autora, pois caberia a ela fiscalizar diariamente o andamento no portal eletrônico, não havendo devolução de prazo por erro de publicação.

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