Questões de Concurso Comentadas para FGV

Q3641510

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641510 Serviço Social

Leia o trecho a seguir.
“Em 2004, foi elaborada a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), documento que estabeleceu as diretrizes para a constituição futura de um sistema único nessa área. Dentre as principais diretivas da PNAS, estava a definição de dois graus de complexidade no atendimento – a proteção social básica e a especial – e dos equipamentos responsáveis pelos serviços em cada um desses graus: Centros de Referência de Assistência Social para a proteção básica e Centro de Referência Especial de Assistência Social para a proteção especial.
Em 2011, a partir dos preceitos da PNAS, por intermédio da Lei nº 12.435, esse modo de organização se consolidou com a constituição do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).”
(Adaptado de MARGARITES, Gustavo. “A Constituição da Assistência Social como um campo de ação estratégica no Estado Brasileiro”, Tese de doutorado, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 2019, p. 17)

Sobre os conceitos de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, segundo a PNAS, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) A Proteção Social Básica tem por objetivo prevenir situações de risco, por meio do desenvolvimento de potencialidades, da ampliação de aquisições e do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

( ) A Proteção Social Especial tem como finalidade atuar em situações de exclusão social marcadas não apenas pela ausência de renda ou por fatores socioeconômicos, mas também pela ocorrência de violências e violações de direitos.

( ) As duas modalidades de proteção social direcionam suas ações para o planejamento e a execução de medidas preventivas, antecipando-se às situações de risco social e vulnerabilidades que possam dificultar o acesso da população aos seus direitos sociais.

A sequência correta é:

A

V, V, F;

B

V, F, V;

C

F, F, V;

D

F, V, F;

E

V, V, V.

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Q3641509

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641509 Direitos Humanos

De acordo com o Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a deficiência é compreendida como um conceito:

A

social, baseado na ideia de que cabe à comunidade o dever de contribuir com as pessoas com deficiência, em vez de esperar delas uma participação ativa na vida comunitária;

B

político, que compreende as pessoas com deficiência a partir de suas dependências e incapacidades biológicas, justificando a necessidade de maior apoio em relação aos demais cidadãos;

C

permanente, que reconhece a imutabilidade das questões relacionadas ao convívio social com as pessoas com deficiência;

D

unificado, que generaliza dependências e necessidades das pessoas com deficiência, com o objetivo de assegurar e proteger seus direitos humanos de forma ampla e global;

E

evolutivo, resultado da interação entre pessoas com deficiência e barreiras ambientais e atitudinais que impedem sua participação plena e igualitária na sociedade.

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Q3641508

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641508 Saúde Pública

Os clássicos estudos de Doll & Hill (1950 -1952) sobre a etiologia do câncer de pulmão foram desenvolvidos com base na seleção de indivíduos entre abril de 1948 e fevereiro de 1952. Dos 3.446 pacientes com câncer nesse período, os autores estudaram 1.357 homens e 108 mulheres com carcinoma de pulmão, em comparação com igual número de controles pareados por sexo, idade e por hospital onde eram tratados. Os autores concluíram pela associação entre hábito de fumar cigarros e desenvolvimento de carcinoma de pulmão entre homens (DOLL, R. & HILL, A. B., 1950).
Analisando as informações e considerando os desenhos de estudos epidemiológicos para investigação de doenças e agravos, é correto afirmar que esse estudo foi do tipo:

A

coorte;

B

seccional;

C

ecológico;

D

ensaio clínico;

E

caso-controle.

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Q3641506

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641506 Psicologia

Em uma discussão sobre a rede de atenção psicossocial (RAPS), uma equipe multiprofissional debateu sobre o papel dos dispositivos e dos pontos de atenção no cuidado a pessoas com transtornos mentais e uso abusivo de substâncias.
Acerca dos serviços que compõem a Rede de Atenção Psicossocial, é correto afirmar que:

A

os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) são destinados apenas ao atendimento de casos leves de sofrimento psíquico, enquanto os casos moderados e graves devem ser tratados em hospitais psiquiátricos;

B

o Programa de Volta para Casa (PVC) inclui a disponibilização de moradias, destinadas a acolher e cuidar das pessoas em sofrimento psíquico grave e persistente, egressas de internações psiquiátricas de longa permanência em hospitais psiquiátricos;

C

os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) foram criados para abrigar pessoas com deficiência intelectual em situação de rua, independentemente de histórico de institucionalização;

D

a atuação da Estratégia Saúde da Família na saúde mental envolve o encaminhamento de usuários aos serviços especializados, não sendo prevista a atenção direta na atenção básica;

E

a RAPS é composta por unidades de acolhimento (UAs), que oferecem cuidado residencial transitório para pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, em situações de vulnerabilidade social e que demandem acolhimento terapêutico e protetivo

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Q3641505

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641505 Saúde Pública

Durante uma reunião para planejamento das ações de saúde, os profissionais discutiram a crescente demanda por acompanhamento de pacientes com Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT), como hipertensão, diabetes, câncer e doenças respiratórias crônicas. Um dos participantes comentou que isso reflete o atual cenário epidemiológico do Brasil. A esse respeito, é correto afirmar que:

A

o envelhecimento da população e as predisposições genéticas são os principais fatores responsáveis pelo aumento das DCNTs no Brasil;

B

a transição demográfica no Brasil é caracterizada pelo crescimento populacional e pelo aumento das taxas de natalidade e fecundidade e da mortalidade infantil;

C

a transição epidemiológica no Brasil é influenciada, entre outros fatores, pela redução das causas de morte por doenças infecciosas e parasitárias e materno-infantis e pelo envelhecimento da população;

D

mesmo com o crescimento das DCNTs, o Brasil ainda vive uma fase inicial da transição epidemiológica, com predominância de doenças infecciosas e parasitárias em todas as faixas etárias;

E

atualmente as doenças crônicas não transmissíveis, embora persistentes, apresentam forte tendência de declínio, graças ao avanço da tecnologia, da medicina preventiva e das ações de promoção de saúde.

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Q3641504

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641504 Gestão de Saúde e Administração Hospitalar

Em uma capacitação com várias equipes de saúde que atuavam em diferentes áreas, foi discutido o uso das tecnologias em saúde no cotidiano assistencial e nas ações de promoção e prevenção.
Nesse sentido, com base na classificação de Merhy (2002), é correto afirmar que:

A

tecnologias leves estão relacionais à interação humana, como acolhimento, vínculo, comunicação e gestão de processos de trabalho;

B

as tecnologias duras são as únicas capazes de produzir impacto real na saúde dos usuários, pois são baseadas em evidências e possuem respaldo científico;

C

a principal diferença entre as tecnologias leve-duras e duras é que as primeiras não exigem nenhum conhecimento técnico, apenas habilidades sociais dos profissionais;

D

tecnologias leves e duras são semelhantes, pois ambas envolvem estruturas organizacionais e equipamentos que garantem a qualidade técnica do atendimento;

E

tecnologias leves-duras referem-se aos equipamentos utilizados nos serviços de saúde, como tomógrafos e respiradores, sendo essenciais para o diagnóstico.

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Q3641503

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641503 Saúde Pública

Uma equipe de gestão precisou realizar o diagnóstico situacional da saúde de uma população com foco em doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), analisando aspectos como óbitos, morbidade e dados de vigilância em saúde. Para isso, foi necessário integrar diferentes fontes de dados do SUS.
Nesse sentido, considerando os principais Sistemas de Informação em Saúde à disposição da equipe, é correto afirmar que:

A

o Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC) fornece dados de internações hospitalares por causas externas, sendo essencial para analisar morbidade e letalidade das DCNT;

B

o Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) é a principal base de dados para análise de óbitos por causa básica, idade e local de ocorrência, sendo fundamental para estudos de carga de doença;

C

o Sistema de Informações Hospitalares (SIH-SUS) possibilita a análise de internações, mas não permite estimativas por diagnóstico, não sendo útil para esse tipo de levantamento;

D

o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) possibilita o levantamento de dados clínicos de pacientes atendidos no SUS, sendo um sistema importante nas análises de vigilância em saúde;

E

o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) é voltado à gestão hospitalar de média e alta complexidade, fornecendo dados relacionados à internação, mortalidade e morbidade.

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Q3641502

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641502 Gestão de Saúde e Administração Hospitalar

Um senhor de 52 anos, acompanhado por sua esposa, é hospitalizado para uma cirurgia de hérnia umbilical bem cedo, pela manhã. O anestesiologista não passa no quarto antes da cirurgia, deixando para conhecer o senhor e conversar com ele no próprio centro cirúrgico. Tudo corre bem na cirurgia e no pós-operatório, e o senhor recebe alta hospitalar no meio da tarde, com excelente recuperação.
Em relação à segurança do paciente nessa situação, é correto afirmar que:

A

o fato de o anestesiologista não ter passado no quarto antes da cirurgia é um evento adverso;

B

a visita do anestesiologista ao quarto pode ser dispensada, para que sejam cumpridas as metas financeiras;

C

a visita do anestesiologista ao quarto pode ser dispensada, para que sejam cumpridas as metas operacionais;

D

a visita do anestesiologista ao quarto pode ser dispensada, pois ele conversou com o senhor no centro cirúrgico;

E

o fato de o anestesiologista não ter passado no quarto antes da cirurgia deve servir como gatilho para a promoção de aprendizado organizacional.

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Q3641501

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641501 Saúde Pública

Durante uma campanha de prevenção, uma pessoa recebe o diagnóstico de diabetes. Começa, então, seu controle na unidade básica de saúde. Nesse acompanhamento, realiza consultas especializadas quando necessário.
Sobre esse acompanhamento, é correto afirmar que:

A

o paciente não deveria ter sido referenciado para consultas especializadas, pois isso enfraquece o papel da atenção primária;

B

o paciente deveria ter iniciado seu controle na atenção especializada;

C

o referenciamento a consultas especializadas não implica falta de efetividade do sistema de atenção à saúde;

D

o referenciamento a consultas especializadas mostra menor eficiência do sistema de atenção na aplicação de recursos;

E

o paciente pode buscar os serviços de urgência e emergência quando necessário, pois eles fazem parte da atenção primária.

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Q3641500

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641500 Medicina

Um professor universitário de 52 anos é atendido em um check-up. O profissional de saúde consegue perceber que o professor não quer fazer exames de colesterol, pois não pretende mudar o seu estilo de vida e não quer ter provas documentais do risco que corre.
Diante dessa situação, o profissional de saúde deve:

A

solicitar o exame de colesterol, pois há risco de culpabilização caso ele não o faça;

B

encaminhar o paciente para atenção especializada para solicitação do exame de colesterol;

C

solicitar o exame de colesterol, pois ele faz parte do protocolo de prevenção e promoção da saúde;

D

encaminhar o paciente para outro profissional da equipe, que deverá tentar convencê-lo a fazer o exame;

E

fortalecer o vínculo com o paciente, para que a questão possa ser abordada novamente em consultas futuras.

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Q3641499

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641499 Saúde Pública

Uma pessoa de 47 anos, totalmente assintomática, é diagnosticada com infecção pelo HIV numa unidade de atenção primária de seu bairro. Após receber todas as orientações, é informada de que seguirá seu atendimento na própria unidade de atenção primária.
No que se refere a essa situação, é correto afirmar que:

A

o ponto de apoio dessa pessoa, desde o início do processo, deveria ter sido um hospital universitário;

B

o atendimento dessa pessoa deve ser baseado em equipe unidisciplinar médica;

C

o atendimento dessa pessoa deveria ser feito, desde o início, por especialista em HIV/aids do adulto;

D

a atenção primária deve ser a gestora dos fluxos assistenciais, responsabilizando-se pela coordenação do cuidado;

E

a condução do atendimento foi adequada, uma vez que todas as pessoas com diagnóstico inicial de infecção pelo HIV devem começar seu atendimento pela atenção primária.

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Q3641498

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641498 Direito Sanitário

Numa roda social, a reclamação sobre o sistema de saúde é geral. Muitas pessoas alegam que a população não é ouvida na formulação de políticas e na construção de instrumentos de ação de saúde.
Em relação à legislação sobre controle social, é correto afirmar que:

A

as instâncias colegiadas não existem na esfera federal;

B

as instâncias colegiadas municipais são representadas pelas associações de bairros;

C

as instâncias colegiadas estaduais são representadas pelas organizações não governamentais;

D

representantes do governo não devem atuar nas instâncias colegiadas, para não coibir a participação popular;

E

a Conferência de Saúde pode ser convocada pelo Poder Executivo, por uma própria Conferência ou pelo Conselho de Saúde.

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Q3641497

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641497 Direito Sanitário

João leva sua filha para ser atendida na emergência de um grande hospital filantrópico, que participa do Sistema Único de Saúde. Percebe, porém, que há estudantes da área da saúde que participam do atendimento a sua filha, sob preceptoria de profissionais que não são professores de escolas da área da saúde. Um desses estudantes mostra a João um formulário de consentimento para coleta de dados para pesquisa.
Em relação a situações como essa, é correto afirmar que:

A

os serviços de saúde públicos não devem servir como campos de prática para pesquisa;

B

os serviços de saúde públicos não devem servir como ambientes de formação profissional;

C

a ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde cabe ao Ministério da Educação;

D

Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior devem ser criadas;

E

as condições de funcionamento das entidades filantrópicas de saúde devem seguir princípios éticos e normas distintos daqueles dos serviços públicos.

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Q3641496

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641496 Direito Previdenciário

O modelo de seguridade social esboçado pela Constituição Federal, nas suas áreas de atuação, é objeto de leis específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento.
Nesse contexto, de acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 8.212/1991, é correto afirmar que:

A

a centralização político-administrativa, como técnica de gestão eficiente, é uma das diretrizes da assistência social, de tal maneira que a União Federal centralizará todas as ações e recursos da seguridade social;

B

o acesso às ações de saúde orienta-se pela igualdade e universalidade, com prioridade para as atividades reparadoras, de tal maneira que idosos possuem prioridade absoluta e exclusiva no cuidado médico;

C

o seguro social tem como uma de suas diretrizes a previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional, a qual deverá ser fixada em lei complementar federal e disciplinada pelo Poder Executivo;

D

o orçamento anual da seguridade social será elaborado e aprovado por comissão integrada com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo, haja vista o princípio democrático e da gestão quadripartite;

E

a previdência social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, como, por exemplo, em razão de incapacidade laboral, idade avançada e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

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Q3641495

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641495 Direito Previdenciário

A Lei nº 8.212/1991, entre outras providências, traça as linhas gerais sobre o financiamento da seguridade social, concebida pela Constituição Federal.
De acordo com a citada Lei e as disposições constitucionais vigentes, constituem contribuições sociais:

A

as das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço. Assim, se um trabalhador autônomo contratar outra pessoa com vínculo empregatício, aquele deverá recolher contribuição como equiparado a uma empresa;

B

as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição, inclusive e obrigatoriamente para o pescador artesanal, o qual qualifica-se como segurado facultativo do sistema previdenciário nacional;

C

as dos empregadores domésticos, homem ou mulher, pois são equiparados a empresas para efeitos da Lei nº 8.212/1991 e, nessa condição, poderão obter benefícios previdenciários, incluindo acidentários;

D

as do importador de bens ou serviços do exterior. Por isso, se uma pessoa adquirir um produto proveniente do estrangeiro para uso próprio, sem ânimo de lucro, não estará sujeito ao pagamento do tributo;

E

as das empresas, incidentes sobre o faturamento e lucro, mas não sobre a receita estranha à venda de produtos e prestação de serviços, em razão de falta de previsão constitucional.

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Q3641494

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641494 Serviço Social

Apesar dos avanços das últimas décadas, a desigualdade e a pobreza permanecem elevadas tanto no Brasil quanto em escala global, apontam organismos oficiais nacionais e internacionais. O envelhecimento populacional, a informalidade do mercado de trabalho, a fragilidade fiscal dos Estados, os desastres naturais e as mudanças climáticas a um só tempo demandam e dificultam a implantação de políticas sociais efetivas.
Com relação aos desafios na implementação das políticas sociais no Brasil, é correto afirmar que:

A

a garantia de fontes de financiamento estáveis e suficientes para políticas sociais é um dos problemas a equacionar, especialmente em contextos de crise econômica. A sustentabilidade fiscal não foi prestigiada pela última reforma da previdência, encampada pela Emenda Constitucional nº 103/2019;

B

a persistência da desigualdade social exige políticas que combinem universalização e direcionamento. O modelo brasileiro, em geral, alterna entre programas amplos (como o bolsa família) e direcionados (como o Sistema Único de Saúde), o que vai ao encontro de resultados distributivos;

C

as transformações no mercado laboral, como o crescimento do trabalho informal e por plataformas e o fenômeno da “pejotização”, dificultam o acesso à proteção previdenciária e aos direitos trabalhistas, desafiando o modelo securitário, cuja base de financiamento radica precipuamente na folha de salário e nos demais rendimentos do trabalho;

D

a articulação das ações dos diversos segmentos de proteção social em estratégias convergentes enfrenta dificuldade ainda hoje, levando a desperdício de recursos, sobreposição de iniciativas e lacunas na tutela social, apesar de a União Federal exercer a competência privativa no combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização;

E

grupos como população em situação de rua, povos indígenas, migrantes, pessoas com deficiência e idosos ainda enfrentam obstáculos para acesso pleno aos direitos sociais. Essa realidade reflete insuficiências estruturais e institucionais, apesar da instituição do “sistema especial de inclusão previdenciária”, destinado a integrar esses segmentos historicamente excluídos ao seguro social.

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Q3641493

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641493 Direito Constitucional

O Estado Democrático de Direito fundado pela Constituição Federal rege-se por princípios fundamentais que orientam a atuação dos Poderes da República. Entre outros objetivos, visa a construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Coerente com tais finalidades, a Constituição Federal reserva um capítulo destinado a tratar dos “Direitos Sociais”.
A respeito deles, é correto afirmar que:

A

a saúde, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados estão expressamente previstos na Constituição Federal, enquanto o direito à educação, à alimentação, à moradia, ao transporte e ao lazer são deduzidos implicitamente;

B

o poder público garante a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social, nos termos da lei, o direito a uma renda básica familiar, em programa permanente de transferência de renda, efetivado majoritariamente pelo Programa Bolsa Família;

C

os trabalhadores urbanos e rurais, incluindo os autônomos, têm assegurada a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, seguro contra acidentes de trabalho e salário-família;

D

o salário-maternidade, com duração de 120 dias, que poderá ser cumulado com o trabalho e a manutenção do próprio salário, está entre os direitos sociais garantidos pela Constituição Federal;

E

alguns dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores pela Constituição Federal são de natureza previdenciária, como aposentadoria, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e bolsa família.

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Q3641491

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641491 Direito Previdenciário

Paulo e Ana são casados. Ele é aposentado, de forma lícita, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pelo Regime de Próprio de Previdência Social (RPPS) na União Federal. Paulo continua exercendo atividade remunerada, ministrando aulas particulares de matemática em sua casa. Ana não exerce atividade remunerada no momento. A renda de Ana provém do aluguel de uma grande loja comercial. O casal possui uma filha, Júlia, de 3 anos de idade, com deficiência em grau elevado.
Considerando-se a situação-problema, está de acordo com a legislação sustentar que:

A

Paulo, a depender do valor dos proventos, terá que contribuir para o RPPS da União, mas não sobre os proventos pagos pelo RGPS;

B

Ana poderá contribuir como segurada facultativa no RGPS, ainda que venha a desempenhar atividades remuneradas como autônoma;

C

Paulo, ao falecer, instituirá três pensões por morte em favor de Ana e Júlia, suas dependentes previdenciárias, por ter contribuído para todas;

D

Júlia poderá fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) da assistência social, pois não disporá de renda própria, a partir de 18 anos de idade;

E

Paulo deverá contribuir para o RGPS em razão do exercício da atividade remunerada autônoma, mas não fará jus a prestação alguma da previdência social em decorrência dessa atividade.

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Q3641490

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641490 Direito Previdenciário

O sistema protetivo brasileiro é calcado em diversos valores, os quais orientam a elaboração e aplicação de normas variadas. Entre eles, há a solidariedade social, na qual a sociedade, mediante ações variadas, propicia proteção recíproca.
Sobre a solidariedade social, é correto afirmar que:

A

requer o financiamento da seguridade social brasileira por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, e de contribuições sociais previstas na Constituição Federal;

B

orienta o Sistema Único de Saúde (SUS), ao garantir, sob certas hipóteses, acesso universal, independentemente da contribuição financeira direta do usuário, exceto para pessoas com planos privados de saúde;

C

manifesta-se no custeio coletivo da previdência social, pois trabalhadores ativos e empresas contribuem para financiar os benefícios pagos aos beneficiários. Esse formato está na base do chamado regime de capitalização;

D

constitui objetivo fundamental da República Brasileira, manifestando-se em particular na seguridade social, para a promoção do bem-estar coletivo, inclusive no regime de previdência privada, com maior destaque;

E

atua na assistência social ao proteger pessoas em situação de vulnerabilidade, independentemente de contribuição prévia ao sistema. Já o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) deve contribuir sobre a prestação assistencial.

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Q3641488

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641488 Direito Constitucional

A necessidade de equilíbrio financeiro na seguridade social é um princípio constitucional fundamental, que acarreta profundas repercussões na organização e sustentabilidade do sistema brasileiro de proteção social.
Acerca desse tema, está de acordo com a Constituição Federal:

A

a vedação de criar, majorar ou estender benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total;

B

a obrigatoriedade de instituir outras contribuições sociais para garantir a expansão da seguridade social, desde que por lei ordinária ou medida provisória;

C

a dispensa de recolher contribuição social pelas entidades privadas sem fins lucrativos, desde que voltadas a atividades educacionais, somente;

D

a vedação de recolher contribuição pelo segurado do Regime Geral de Previdência Social na condição de segurado facultativo, caso não possua atividade remunerada;

E

a possiblidade de se adotarem, em relação às contribuições sociais a cargo das empresas, alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, desde que limitadas a 20% da remuneração total.

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