Questões de Concurso Para amauc

Os princípios constitucionais do Direito Financeiro orientam a gestão das finanças públicas e da tributação no Brasil, em conformidade com a Constituição de 1988. Considerando os princípios constitucionais que regem o Direito Financeiro no Título VI, analise as afirmativas a seguir:

I.O princípio da legalidade, previsto no Artigo 150, inciso I, da CF/88, exige que a criação ou majoração de tributos seja feita exclusivamente por Lei ou medida provisória com força de Lei, salvo abordagens constitucionais.
II.O Artigo 163 da Constituição atribuiu à Lei complementar a competência para disciplinar as finanças públicas, incluindo normas sobre orçamento e crédito público, assegurando a unidade do sistema financeiro.
III.O princípio da anualidade orçamentária, previsto no Artigo 165, determina que a lei orçamentária anual pode alterar permanentemente a legislação tributária, desde que aprovada por maioria absoluta.

Está correto o que se afirma em:

No Direito Processual Civil, a competência define o âmbito de atuação dos órgãos jurisdicionais, podendo ser absoluta ou relativa, e sua modificação ou alegação de incompetência seguem regras específicas no CPC/2015. Sobre a competência, suas disposições gerais, a modificação e a incompetência, analise as afirmativas a seguir:

I.A incompetência absoluta deverá ser alegada exclusivamente em preliminar de contestação, sob pena de preclusão, não podendo o juiz reconhecê-la de ofício em momento posterior.
II.A prorrogação da competência ocorre tanto na incompetência absoluta quanto na relativa, desde que as partes não se manifestem em preliminar de contestação, tornando o juízo inicialmente incompetente apto a julgar a causa.
III.A incompetência relativa, se não arguida em preliminar de contestação, resulta na prorrogação da competência, sendo esta limitada às hipóteses de competência em razão do valor ou do território.

Está correto o que se afirma em:

Os atos administrativos são instrumentos pelos quais a Administração Pública exerce suas funções no setor público, sujeita a princípios e limites legais. Sobre os atributos e elementos dos atos administrativos conforme o Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I.A presunção de legitimidade dos atos administrativos implica que eles são considerados válidos até prova em contrário, cabendo ao interessado demonstrar eventual ilegalidade.
II.O atributo da autoexecutoriedade permite à Administração Pública executar diretamente todos os atos administrativos, inclusive os normativos, sem necessidade de intervenção judicial prévia.
III.O elemento motivo do ato administrativo discricionário deve ser expressamente declarado em sua fundamentação, sob pena de nulidade, mesmo que a lei não exija aplicação explícita.

Está correto o que se afirma em:

Em 2020, um município brasileiro publicou um edital de licitação para contratação de serviços de limpeza urbana, mas a Câmara Municipal, alegando vínculo de legalidade, aprovou uma resolução suspendendo o certame. O gestor municipal contestou a medida, argumentando que o Legislativo exorbitou suas competências ao interferir em ato administrativo. No setor público, o processo legislativo define os limites de atuação do Poder Legislativo sobre a Administração Pública. Considerando o processo legislativo e as competências do Poder Legislativo no âmbito municipal, assinale a alternativa correta.

Uma categoria profissional em greve busca a intervenção da Justiça do Trabalho para estabelecer condições de trabalho, enquanto a empresa alega que tais normas deveriam seguir exclusivamente as convenções da OIT. Diante disso, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

No contexto do Direito Administrativo brasileiro, os servidores celetistas da Administração Direta e Indireta são regidos pela CLT, distintos do regime estatutário, o que gera particularidades em suas contratações e direitos. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Todos os servidores da Administração Direta, desde a EC 19/98, são obrigatoriamente regidos peceletista, independentemente de decisão judicial ou normativa.
(__)Os empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mistas têm direito à estabilidade previsto no Art. 41 da CF/88, por serem equiparáveis aos servidores estatutários.
(__)A Lei nº 9.962/2000 estabelece que os servidores celetistas da Administração Direta Federal possuam os mesmos direitos trabalhistas que os empregados da iniciativa privada, incluindo o FGTS, mas não a estabilidade.
(__)Os servidores celetistas das empresas públicas e sociedades de economia mistas são contratados sob o regime da CLT e não possuem a estabilidade funcional típica das cargas públicas efetivas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regula a aplicação e a eficácia das normas jurídicas no tempo e no espaço, sendo essencial ao ordenamento civil. Acerca do disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Artigo 3º estabelece que ninguém se escusa de cumprir a Lei alegando que não a conhece, consagrando a presunção de conhecimento das normas vigentes.
(__)A vigência das Leis, conforme o Artigo 1º, inicia-se no dia de sua publicação no Diário Oficial, salvo disposição em contrário que fixe prazo diverso.
(__)O Artigo 6º determina que a Lei nova se aplica imediatamente aos efeitos futuros de relações jurídicas decorrentes da Lei anterior, salvo se tratada à ordem pública. 
(__)O Artigo 7º dispõe que os estrangeiros domiciliados no Brasil estão sujeitos às Normas do Código Civil brasileiro quanto aos bens situados no país, independentemente de sua nacionalidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

O controle judicial dos atos da Administração Pública é um mecanismo essencial para garantir a legalidade e proteger direitos no setor público. Acerca do controle judicial da Administração Pública, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O controle judicial dos atos discricionários da Administração Pública pode reavaliar a escolha dos motivos e a adequação da finalidade, desde que não configurado desvio de poder, sem invasão à conveniência e à oportunidade do ato.
(__)O Poder Judiciário, ao analisar atos administrativos vinculados, possui competência para substituir a decisão administrativa por outra que julgue mais conveniente, com base no princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da CF/88.
(__)O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, não exclui do controle judicial os atos normativos secundários da Administração, que também podem ser objeto de revisão judicial.
(__)O acesso ao Poder Judiciário para questionar atos administrativos no setor público não exige o prévio esgotamento da via administrativa, sendo garantido em casos de lesão ou ameaça a direito, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Considere o seguinte cenário: em uma ação de revogação de doação movida por um pai contra seus filhos, uma mãe, usufrutuária do bem doado, requer sua intervenção como assistente simples dos filhos, enquanto um credor dos filhos também pleiteia participação no processo, alegando interesse na manutenção do patrimônio dos devedores. Diante disso, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

O Brasil possui uma grande diversidade geográfica, e algumas de suas características naturais são compartilhadas entre diferentes estados, incluindo Santa Catarina, onde, assim como em algumas outras regiões do país, podemos destacar:

O filme "Ainda Estou Aqui", ganhador do Oscar de Melhor Filme Internacional de 2025, retrata a história de Eunice Paiva que luta para encontrar seu marido, o ex-deputado Rubens Paiva, desaparecido em 1971. O filme se passa durante um dos períodos de maior destaque na história do Brasil, que foi:

A hidrografia da região Oeste de Santa Catarina é marcada pela presença de importantes rios que influenciam a economia local. Qual das alternativas a seguir cita uma referência hidrográfica desta região?

Os consórcios públicos representam um mecanismo estratégico para a gestão associada de serviços e políticas públicas. Segundo a Lei Federal nº 11.107/2005, qual das seguintes afirmativas descreve corretamente uma característica fundamental dessa modalidade de cooperação federativa?

Um servidor público, ao receber um pedido de acesso à informação, se depara com dados pessoais sensíveis de cidadãos. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em qual das seguintes situações o fornecimento desses dados pode ser considerado legítimo?

Segundo Evanildo Bechara, o solecismo é a construção que abrange a concordância, a regência, a colocação pronominal e a má estruturação dos termos da oração que resulta da impropriedade de fatos gramaticais ou da inadequação de se levar para uma variedade de língua a norma de outra variedade, em geral, da norma coloquial ou popular para a norma exemplar.

Com esses dados, analise as orações: Com base nisso, analise os enunciados a seguir:

I.Eu lhe abracei.
II.Vendas à prazo.
III.Tudo eram alegrias e cânticos.
IV.O médico assistiu o doente.
V.Lembrei-lhe o aniversário da filha.

Os enunciados que apresentam solecismo são:

A clareza e a precisão não são características que se alcançam de forma isolada; elas dependem diretamente das outras qualidades da redação oficial, que serão apresentadas a seguir. Com esses dados identifique a alternativa INCORRETA, tendo como referência as normas estabelecidas no Manual de Redação da Presidência da República.

Na redação oficial, os pronomes de tratamento são utilizados de maneira formal para expressar respeito e deferência, dependendo do cargo ou posição hierárquica da pessoa a quem se dirige a comunicação.

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, identifique a alternativa INCORRETA quanto ao emprego dos pronomes de tratamento, considerando a ordem: autoridade, endereçamento, vocativo e tratamento no corpo do texto.

Em relação ao ofício, aviso e memorando, bem como à estrutura do padrão de ofício estabelecida pelo Manual de Redação da Presidência da República, identifique a informação CORRETA.

O signatário é a pessoa responsável por assinar ou subscrever documentos. Com base nas orientações do Manual de Redação da Presidência da República, analise as afirmativas a seguir:

I.Interino é aquele nomeado para ocupar transitoriamente cargo público durante a vacância.
II.Substituto é aquele designado para exercer as atribuições de cargo público vago ou no caso de afastamento e impedimentos legais ou regulamentares do titular.
III.Na identificação do signatário, o cargo ocupado pela pessoa não deve ser flexionado em relação ao gênero. Assim, o termo 'Coordenador Administrativo' refere-se tanto ao masculino quanto ao feminino.
IV.Na identificação do signatário, depois do nome do cargo, é possível utilizar os termos interino e substituto, sem hífen, sem vírgula e em minúsculo, conforme exemplos: Diretor-Geral interino e Secretário-Executivo substituto.

Estão corretas:

A clareza deve ser uma característica fundamental de todo texto oficial. Considera-se claro o texto que permite uma compreensão imediata por parte do leitor. Não se pode aceitar que um documento oficial ou um ato normativo, de qualquer tipo, seja redigido de maneira obscura, dificultando ou impedindo sua compreensão. Com base nisso, marque a alternativa INCORRETA.