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Q4188124 Serviço Social
A profissão de Serviço Social no Brasil consolidou, ao longo de seu processo de renovação, um projeto ético-político que articula valores, fundamentos teórico-metodológicos e finalidades da intervenção profissional. Sobre os fundamentos do referido projeto, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4188123 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A Lei federal n.° 10.741, de 1.° de outubro de 2003, estabelece direitos da pessoa idosa e responsabilidades dos diferentes atores sociais. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(_)É assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades preferencialmente em relação aos demais idosos, conforme a referida lei.
(_)A obrigação alimentar relativa à pessoa idosa, segundo o referido Estatuto, é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
(_)A reserva de vagas para idosos em estacionamentos públicos e privados deve corresponder a no mínimo 10% do total de vagas disponibilizadas no local.
(_) Constitui dever do profissional de saúde comunicar à autoridade competente os casos de suspeita on confirmação de violência praticada contra a pessoa idosa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4188122 Direito Constitucional
A seguridade social brasileira, fundada na Constituição Federal de 1988, articula três políticas com estruturas e princípios próprios. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(_)A assistência social, política não contributiva, organiza-se em modelo descentralizado, com participação popular e comando único em cada esfera de governo.
(_)A previdência social brasileira tem caráter não contributivo, sendo financiada por recursos do orçamento fiscal da União destinados à seguridade.
(_)A saúde, enquanto política da seguridade, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças.
(_)O Sistema Único de Assistência Social organiza a oferta socioassistencial em proteção social básica e proteção social especial de média e alta complexidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4188121 Serviço Social
O estudo social, a perícia social, o laudo social e o parecer social constituem instrumentos técnico-operativos do assistente social com finalidades distintas no processo de intervenção. Analise as afirmativas a seguir:

I.O laudo social configura-se como instrumento descritivo dos dados coletados durante o estudo, sendo dispensável a manifestação técnica conclusiva por parte do profissional.
II.O parecer social constitui-se como instrumento técnico que expressa a análise e a manifestação conclusiva do assistente social acerca de uma situação social específica, embasada em fundamentação teórica e ética.
III.A perícia social, segundo a literatura especializada do Serviço Social, dispensa o estudo social prévio como condição metodológica para sua elaboração.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4188120 Serviço Social
A Lei federal n.° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, estabelece os objetivos da assistência social e os princípios que regem a sua organização no território nacional. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(_)A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice figura entre os objetivos da assistência social previstos na referida lei.
(_)A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária dependem de contribuição prévia do beneficiário ao sistema de seguridade.
(_)A supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica figura entre os princípios da assistência social na referida lei. 
(_)A centralização político-administrativa nas esferas federal e estadual constitui diretriz organizacional das ações de assistência social.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. 
Alternativas
Q4188119 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei federal n.° 13.146, de 6 de julho de 2015, estabelece o conceito legal de pessoa com deficiência, articulando dimensões biopsicossociais. Sobre os aspectos do referido conceito, assinale a alternativa CORRETА.
Alternativas
Q4188118 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 organiza a seguridade social como conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, com objetivos próprios. Analise as afirmativas a seguir:

I.A seguridade social, na Constituição Federal de 1988, compreende a saúde, a previdência e a educação básica como direitos diretamente vinculados à sua organização.
II.A assistência social, segundo a Constituição Federal de 1988, é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
III.A equidade na forma de participação no custeio figura entre os objetivos da seguridade social, conforme o texto constitucional de 1988.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4188117 Serviço Social
Em determinado município, técnico do Centro de Referência de Assistência Social acompanha família cujo membro adolescente foi identificado em situação de trabalho infantil. Sobre o programa socioassistencial articulado às ações da Tipificação Nacional aplicável ao caso, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4188116 Serviço Social
A questão social, fundamento do Serviço Social, manifesta-se em múltiplas expressões que constituem objeto da intervenção profissional. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: 

(_)A questão social pode ser entendida como о conjunto das expressões das desigualdades da sociedade capitalista madura, com raiz comum na produção social coletiva e apropriação privada da riqueza.
(_)O enfrentamento das expressões da questão social pela ação profissional articula dimensões teórico-metodológicas, ético-políticas e técnico-operativas, conforme as Diretrizes Curriculares da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social.
(_)O assistente social atua sobre as expressões da questão social mediadas pelas políticas sociais públicas, em campos como assistência, saúde, educação, habitação e previdência.
(_)A intervenção profissional do assistente social diante das expressões da questão social caracteriza-se pela ausência de dimensão política, restringindo-se à esfera técnica do gerenciamento de recursos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4188115 Serviço Social
Em determinado território de vulnerabilidade social, equipe técnica de unidade pública municipal acompanha famílias residentes nas áreas adscritas, mediante oferta socioassistencial regular planejada conforme a Tipificação Nacional. Sobre o serviço descrito, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4188114 Serviço Social
A Política Nacional de Assistência Social, aprovada em 2004, estrutura a oferta socioassistencial em diferentes níveis de proteção, conforme as situações vivenciadas pelas famílias no território. Sobre a proteção social básica nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4188113 Legislação Federal
A Lei federal n.° 11.340, de 7 de agosto de 2006, define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Analise as afirmativas a seguir:

I.A violência psicológica configura-se por conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima, mediante humilhação, isolamento ou manipulação.
II.A violência patrimonial caracteriza-se pela retenção, subtração ou destruição de bens, valores, documentos pessoais ou recursos econômicos da mulher.
III.A violência moral é entendida como conduta que configure calúnia, difamação ou injúria contra a mulher.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4188112 Serviço Social
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, aprovada pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social n.° 33, de 12 de dezembro de 2012, define elementos estruturantes da gestão do sistema nos entes federados. Analise as afirmativas a seguir:

I.A primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo está expressa entre as diretrizes estruturantes da referida norma.
II.A vigilância socioassistencial constitui função da política de assistência social que produz informações para o reconhecimento das vulnerabilidades e riscos sociais incidentes sobre famílias e indivíduos.
III.A gestão integrada de serviços e benefícios independe da articulação entre as ofertas dos Centros de Referência e a transferência de renda do Benefício de Prestação Continuada.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4188111 Serviço Social
A Lei federal n.° 13.935, de 11 de dezembro de 2019, dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Analise as afirmativas a seguir:

I.A referida lei prevê a contratação direta de psicólogos e assistentes sociais pelo Ministério da Educação, com lotação centralizada em órgão federal de inclusão escolar.
II.Os serviços previstos na referida lei devem ser ofertados especificamente aos estudantes da educação infantil, com atuação limitada ao acompanhamento de matrículas e frequência.
III.Os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4188103 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Avalie cuidadosamente as afirmativas a seguir sobre estabilidade e direito de associação sindical do servidor municipal de acordo com a Lei Orgânica, e marque com (V) quando verdadeira e (F) quando falsa:

(_)A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
(_)Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
(_)É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal, podendo haver várias associações sindicais distintas para servidores da administração direta, autarquias e fundações. 
(_)Os servidores da administração indireta, das empresas públicas e de economia mista, todos regidos pela CLT, poderão associar-se em sindicato próprio.

Assinale a sequência correta:
Alternativas
Q4188090 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei federal nº 4.320, de 1964, e a Lei Complementar federal nº 101, de 2000, disciplinam matéria orçamentária e fiscal. Sobre o tema, Analise as afirmativas a seguir:

I.A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para despesa total com pessoal por Poder e órgão, em proporção da receita corrente líquida apurada pelo ente federado.
II.A Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, foi revogada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que passou a disciplinar a elaboração dos balanços públicos no Brasil.
III.A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se à União, isentando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios das normas relativas à gestão fiscal responsável no País.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4188089 Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário compreende etapas sucessivas que vão da elaboração à avaliação da execução, distribuídas entre os Poderes na forma prevista pela Constituição Federal de 1988. À luz dessa repartição de competências no âmbito federal, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4188088 Direito Administrativo
Determinada autarquia federal pretende contratar serviços comuns por meio de processo licitatório regido pela legislação atualmente em vigor para contratações públicas. Diante do regramento aplicável, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4188086 Direito Administrativo
A Administração Pública estrutura-se em direta e indireta, sujeitando-se a princípios constitucionais. Acerca do assunto, Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( )Os atos administrativos possuem como elementos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, sendo a ausência destes causa de invalidade do ato praticado.
( )A administração indireta compreende as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista vinculadas a um ente da Federação brasileira.
( )A anulação do ato administrativo decorre de vício de legalidade e produz efeitos retroativos à data de sua edição, ao passo que a revogação opera por critério de conveniência e oportunidade.
( )A convalidação do ato administrativo aplica-se aos vícios insanáveis de competência e finalidade, restabelecendo a validade do ato com efeitos retroativos à data de sua prática original.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q4188081 Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário brasileiro articula três instrumentos legais de planejamento e execução. Sobre o tema, Analise as afirmativas a seguir:

I.O Plano Plurianual estabelece a discriminação detalhada das despesas dos órgãos para o primeiro exercício, dispensando a Lei Orçamentária Anual no respectivo período de vigência.
II.A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual no exercício financeiro subsequente.
III.A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, observando as diretrizes e prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
281: D
282: A
283: D
284: C
285: D
286: A
287: A
288: A
289: C
290: C
291: E
292: E
293: D
294: D
295: A
296: A
297: A
298: A
299: A
300: E