Questões de Concurso para FEPESE

Q2402725

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Contador |

Q2402725 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal 14.133/2021, lei de licitações e contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo com base nas disposições sobre dispensa e inexigibilidade.

1. É inexigível a licitação nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

2. É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

3. É dispensável a licitação nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

4. É inexigível a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Q2402724

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Contador |

Q2402724 Direito Tributário

Analise as afirmativas abaixo em conformidade com as disposições do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966).

1. A isenção e a anistia suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

2. O pagamento e a remissão extinguem o crédito tributário.

3. A moratória e o parcelamento excluem o crédito tributário. 4. A prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Q2402723

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Contador |

Q2402723 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da Lei Federal 4.320/1964, com relação à contabilidade patrimonial e industrial.

A

A administração pública não deve manter registros contábeis relacionados aos serviços industriais, pois são de exclusividade da administração privada.

B

O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário sintético de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração analítica na contabilidade.

C

A dívida flutuante compreende somente os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.

D

São suficientes os registros sintéticos de todos os bens de caráter permanente, não sendo necessária a indicação dos elementos para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.

E

Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como empresa pública ou autárquica, manterão contabilidade especial para determinação dos custos, ingressos e resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeira comum.

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Q2402722

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Contador |

Q2402722 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966), na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

A

Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; e a analogia.

B

Os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia; e a equidade.

C

A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.

D

A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e os costumes.

E

Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; os costumes; e a analogia.

Q2402721

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Contador |

Q2402721 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base na Instrução Normativa TC-28/2021, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que contém a definição do termo “unidade gestora”.

A

Unidade do Tribunal de Contas responsável pela fiscalização da remessa de dados e informações do município.

B

Unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização.

C

Unidade administrativa integrante do sistema de controle interno da Administração Pública estadual ou municipal.

D

Unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de fazer Consultas ao Tribunal de Contas.

E

Unidade administrativa do Tribunal de Contas, integrante do sistema de controle externo da Administração Pública municipal.

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Q2402720

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Contador |

Q2402720 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa que contém receita tributária pertencente ao município.

A

O produto da arrecadação do Imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

O produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados, relativamente às fábricas situadas no Município.

C

O produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

D

50% do produto da arrecadação do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliário.

E

O produto da arrecadação do Imposto da União sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

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Q2402719

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Contador |

Q2402719 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, o controle interno, a ser exercido pela administração direta e indireta municipal, deve abranger:

A

A competência para aplicar sanções previstas em lei aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas.

B

O poder de sustar ato considerado ilegal, comunicando a decisão à Câmara Municipal.

C

A competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta municipal.

D

A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em 60 dias a contar do seu recebimento.

E

O acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos.

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Q2402713

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização |

Q2402713 Direito Administrativo

A “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” e a “divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição” referem-se, respectivamente, aos seguintes princípios do Direito Administrativo:

A

Moralidade e eficiência.

B

Efetividade e publicidade.

C

Efetividade e impessoalidade.

D

Proporcionalidade e eficiência.

E

Proporcionalidade e publicidade.

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Q2402712

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização |

Q2402712 Direito Administrativo

A respeito dos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que:

A

O princípio da legalidade prevalece sobre os demais princípios.

B

O princípio da motivação pressupõe que o superior hierárquico mantenha os subordinados motivados para agir de forma eficiente.

C

Todos os princípios administrativos devem estar elencados na Constituição Federal, sob pena de ausência de eficácia.

D

A vedação da promoção pessoal de agentes ou autoridades é um desdobramento do princípio da impessoalidade.

E

O princípio da publicidade prevê como única exceção o sigilo para questões que envolvam a segurança do Estado.

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Q2402711

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização |

Q2402711 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Código Tributário de Brusque, a taxa de licença é devida em decorrência da atividade da administração pública que, no exercício regular do poder de polícia no Município, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.

A respeito desta taxa, é correto afirmar:

A

A taxa de licença não será exigida para o exercício da atividade de vendedor ambulante.

B

A cassação, restrição ou qualquer outra modificação nos termos, prazos, locais ou quaisquer outros elementos da licença exoneram o contribuinte do pagamento da taxa respectiva e dão direito à restituição do que houver sido pago.

C

A taxa será exigida nos casos de concessão de licença para localização de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços.

D

Não estão isentos do pagamento da taxa de licença a publicidade de caráter patriótico, concernente à segurança nacional e a referente às campanhas eleitorais.

E

Dependem da concessão de licença e estão sujeitos ao pagamento da taxa respectiva os loteamentos e arruamentos promovidos pelo poder público.

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Q2402710

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização |

Q2402710 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo a respeito do poder de polícia.

1. Trata-se, em regra, de poder discricionário.
2. É, em regra, delegável a particulares.
3. É a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais.
4. Atua de forma predominantemente repressiva, com o objetivo de apurar autoria e materialidade de crime.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2402709

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização |

Q2402709 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Código Tributário do Município de Brusque, a respeito do IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, é correto afirmar:

1. É isento de IPTU o imóvel pertencente a agremiação desportiva licenciada e filiada à federação desportiva estadual, quando utilizada efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais.

2. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

3. Não são isentos de IPTU os imóveis pertencentes às sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas.

4. O IPTU tem como fato gerador a transmissão “Intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2402708

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização |

Q2402708 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito das edificações, nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de Brusque, é correto afirmar que:

A

As edificações para uso industrial deverão ter pé direito mínimo de 2,50 m.

B

Não se permitem, no município, edificações geminadas para fins residenciais, apenas comerciais.

C

Em locais de aglomeração, tais como igrejas, cinemas e teatros, as portas de acesso dos compartimentos projetados como local de reunião e afluência de público deverão abrir no sentido do fluxo de entrada de pessoas, devendo abrir diretamente sobre o passeio.

D

As edificações multifamiliares com quatro ou mais pavimentos de qualquer natureza deverão dispor de hall de entrada com previsão para instalação de serviço de portaria.

E

Instalações do tipo circo, parque de diversões e outras de caráter temporário prescindem de instalações sanitárias independentes, separadas por gênero.

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Q2402707

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização |

Q2402707 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de posturas, integrante do Plano Diretor, é importante instrumento na regulação de direitos e obrigações dos munícipes com o objetivo de adoção de práticas sustentáveis no Município de Brusque.

A respeito da circulação pública, é correto afirmar:

A

Não é permitido a autorização para o uso do espaço público para atividades destinadas a bar, restaurantes e similares no Município.

B

Não há necessidade de licença para colocação de palanques provisórios para festividades cívicas, religiosas ou populares, barracas com fins comerciais nos passeios e nos leitos dos logradouros públicos.

C

É permitido aos proprietários dos terrenos marginais às estradas ou caminhos rurais abrir valetas, buracos ou escavações nos leitos das estradas, se plenamente justificado.

D

Poderá ser concedida, em caráter permanente e por tempo indeterminado, autorização para uso dos espaços públicos, quando a atividade for de bar, restaurante e similares, mediante termo de compromisso.

E

É proibido ocupar qualquer parte do passeio com materiais de construção.

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Q2402706

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização |

Q2402706 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Obras e Edificações do Município de Brusque visa estabelecer normas e procedimentos para o processo de aprovação de projetos, alvará de construção, reforma, ampliação, demolição e Habite-se de edificações no município.
Analise as afirmativas abaixo a respeito do Habite-se.

1. O Habite-se autoriza a ocupação da edificação, não representando qualquer garantia à sua segurança quanto a execução, que se deve única e exclusivamente ao responsável técnico pela respectiva obra.

2. Não é possível a expedição de Habite-se parcial no município.

3. O Habite-se será expedido após concluída a edificação em conformidade com projeto aprovado e passeio construído de acordo com diretrizes estabelecidas pelo Município e as normas de acessibilidade, o que será atestado pela fiscalização.

4. O prazo para expedição do Habite-se será de 7 dias úteis a contar da data do protocolo no IBPLAN.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2402705

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização |

Q2402705 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) no Município de Brusque, é correto afirmar:

A

Incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego e de trabalhadores avulsos.

B

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

C

Não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

D

Incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

E

Não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

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Q2402704

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização |

Q2402704 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Código Tributário do Município de Brusque, é correto afirmar que:

A

Os pais não respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores em nenhuma hipótese, em razão do caráter personalíssimo da responsabilidade.

B

A Fazenda Municipal não poderá exigir, com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que constituam fato gerador da obrigação tributária.

C

Extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

D

Suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do valor que o contribuinte entender devido, ficando em mora o restante controverso.

E

O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua cobrança, prescreve em 2 anos, a contar do último dia do ano em que se tornarem devidos.

Q2402703

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização |

Q2402703 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo a respeito do zoneamento e ocupação do solo no Município de Brusque.

1. O poder Executivo deverá incentivar a criação e o desenvolvimento de agroindústrias familiares na zona urbana.

2. A área urbana é aquela incluída dentro dos limites do perímetro urbano definido em Lei Municipal específica.

3. No disciplinamento do uso e ocupação do solo na área rural se estimulará a implantação de indústrias não ligadas a atividades típicas do campo.

4. O macrozoneamento tem por finalidade orientar o desenvolvimento, direcionando o crescimento para as áreas mais adequadas à urbanização, dotadas de infraestrutura adequada e capacidade de suporte.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2402702

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização |

Q2402702 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação aos poderes da Administração Pública.

A

A delegação de competência decorre do poder disciplinar.

B

Ocorre manifestação do poder disciplinar quando é aplicada multa de trânsito ao cidadão.

C

O poder regulamentar caracteriza-se pela inovação no ordenamento jurídico, desde que se trate de matéria de interesse público.

D

O cidadão está subordinado aos comandos de um agente público em razão do poder hierárquico.

E

O Poder regulamentar consiste na possiblidade de os Chefes do Poder Executivo editarem normas complementares à lei, permitindo sua fiel execução.

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Q2402701

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização |

Q2402701 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento de uma cidade.

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o plano diretor do Município de Brusque.

1. São diretrizes gerais da política de paisagem urbana o favorecimento da preservação do patrimônio cultural e ambiental urbano.

2. Faz parte da estratégia de melhoria da mobilidade e acessibilidade a reformulação e modernização do sistema de transporte coletivo urbano, implantando programa de mobilidade urbana.

3. Não fazem parte da estratégia de melhoria da mobilidade e acessibilidade a padronização, construção e a recuperação de calçadas, melhorando a pedestrianização.

4. Não fazem parte da estratégia de melhoria da mobilidade e acessibilidade a demarcação, a abertura e a construção das vias, ligações e pontes projetadas para o sistema viário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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