A competência, um aspecto da formação que é fundamental do ato administrativo, trata acerca do agente público ou do órgão a quem a lei incumbiu de exercer determinada função. 

Assinale a alternativa que indica corretamente uma característica da competência.

Analise o texto abaixo:

................................................................ocorre quando o ato administrativo está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Dessa forma, pela nova lei, aquele ato já não faz mais sentido no mundo jurídico, considerando-se uma ilegalidade posterior. 

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base na Lei 14.133, de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

() As modalidades de licitação podem ser utilizadas individualmente ou combinadas entre si, conforme necessidade.

() O pregão se aplica a toda e qualquer contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.

() Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade diálogo competitivo.

() O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Ana nasceu viva e seus pais registraram seu nascimento em cartório. O cartório emitiu uma certidão de nascimento, a qual comprova que Ana existe no mundo jurídico e assim pode exercer seus direitos, como por exemplo, frequentar uma escola.

Na situação anteriormente descrita, a certidão de nascimento configura um ato administrativo do tipo: 

A Lei 14.133, de 2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  

Assinale a alternativa que indica corretamente uma situação em que esta Lei se aplica. 

Com base na Lei 14.133, de 2021, assinale a alternativa que indica corretamente o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de São Carlos, Estado de Santa Catarina.

A Lei Orgânica do Município de São Carlos, Estado de Santa Catarina, afirma que o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do município definirá áreas especiais.

São áreas especiais definidas no Plano Diretor do município:

1. áreas de parques naturais.

2. áreas de urbanização preferencial.

3. unidades de conservação ambiental.

4. áreas de perpetuação de bancos genéticos.

5. áreas destinadas à implantação de programas habitacionais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar nº 9, de 2 de setembro de 2013, conceder-se-á ao servidor em estágio probatório as seguintes licenças:

1. Licença Prêmio.

2. licença para atividade política.

3. licença para tratar de interesses particulares.

4. licença maternidade, à adotante e licença paternidade.

5. licença por motivo de doença em pessoa da família. 

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Segundo a Lei Complementar nº 9, de 2 de setembro de 2013, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório.

Analise as afirmativas abaixo em relação a essa Lei.

1. O servidor que estiver em estágio probatório, e for nomeado para cargo comissionado, terá a avaliação de desempenho no estágio suspensa, assim que realizada a nomeação, independente das tarefas pertinentes ao exercício do cargo em comissão.

2. O período do estágio probatório é de 12 meses, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

3. Os critérios utilizados para a avaliação periódica de desempenho durante o estágio probatório são: agilidade; capacidade de iniciativa; resiliência; pontualidade; raciocínio e responsabilidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).

() O ato discricionário praticado por autoridade incompetente é nulo.

() O ato discricionário praticado por forma diversa da prevista em lei é ilegítimo.

() Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

() Com a delegação, os atos praticados quando do exercício da delegação serão considerados editados pelo delegado, mas a responsabilidade pelas eventuais irregularidades ainda cairão sobre o servidor público que delegou a competência.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre o Plano de Ensino Individualizado (PEI), também apresentado por alguns autores como Plano Educacional Individualizado.

( ) Pode ser compreendido como uma ferramenta de instrução que fornece orientação para o ensino. Atende às necessidades individuais do aluno com deficiência, de forma documentada.
( ) De maneira geral, apresenta em sua composição o nível de desempenho atualizado do aluno, metas anuais, serviços suplementares e acomodações ou modificações necessárias, organizados com base em uma avaliação precisa do desenvolvimento do educando nas áreas acadêmicas e funcionais.
( ) Uma de suas premissas é o desenvolvimento colaborativo envolvendo parcerias entre professores de educação especial, professor da sala de ensino regular, pais, o próprio estudante com deficiência (sempre que possível), especialistas de diferentes áreas, entre outros.
( ) Oportuniza avanço do estudante em áreas básicas e documenta serviços adequados como mero cumprimento de imposições legais.
( ) Também caracteriza-se como uma ferramenta regulatória que procura conectar exigências legais, objetivos acadêmicos e o trabalho diário da educação para a inclusão dos alunos com deficiências.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Segundo o Manual de Orientação do Transtorno do Espectro Autista (Sociedade Brasileira de Pediatria, 2019), o tratamento padrão-ouro para o TEA é a intervenção precoce, que deve ser iniciada tão logo haja suspeita ou imediatamente após o diagnóstico por uma equipe interdisciplinar.
Dentre as modalidades terapêuticas estão:

1. Bilinguismo.
2. Terapia de Integração Sensorial.
3. Modelo Denver de Intervenção Precoce para Crianças Autistas.
4. Estimulação Comportamental baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA).
5. Método TEACCH (Tratamento e Educação para Crianças Autistas e com outros prejuízos na comunicação).

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) considerando os fundamentos da educação inclusiva.

(_) O termo “educação inclusiva” foi popularizado na literatura educacional pela Declaração de Salamanca (UNESCO, 1994). O princípio orientador é o de que escolas deveriam acomodar todas as crianças independentemente de suas condições físicas, intelectuais, sociais, emocionais, linguísticas ou outras.
(_) A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006, da qual o Brasil é signatário, reconhece o direito das pessoas com deficiência à educação e estabelece que os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
(_) No Brasil o documento Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/SEESP, 2008) apresenta que na perspectiva da educação inclusiva, a educação especial passa a constituir a proposta pedagógica da escola, definindo como seu público-alvo os alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
(_) Segundo o documento Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/SEESP, 2008), a inclusão escolar tem início na educação infantil, onde se desenvolvem as bases necessárias para a construção do conhecimento e seu desenvolvimento global.
(_) Na perspectiva da educação inclusiva, o atendimento educacional especializado-AEE identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando as suas necessidades específicas. As atividades desenvolvidas nesse serviço diferenciam-se daquelas realizadas na sala de aula comum e são substitutivas à escolarização.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre o Transtorno do Espectro Autista.

(_) É um transtorno do neurodesenvolvimento caracterizado por déficits persistentes na comunicação social e na interação social, e padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses ou atividades.
(_) Engloba transtornos antes chamados de autismo infantil precoce, autismo infantil, autismo de Kanner, autismo de alto funcionamento, autismo atípico, transtorno global do desenvolvimento sem outra especificação, transtorno desintegrativo da infância e transtorno de Asperger.
(_) É diagnosticado quatro vezes mais frequentemente no sexo feminino do que no masculino.
(_) Não é um transtorno degenerativo, sendo comum que aprendizagem e compensação continuem ao longo da vida.
(_) Possui três níveis de gravidade. Nível 1: exigindo apoio muito substancial; Nível 2: exigindo apoio substancial; Nível 3: exigindo apoio.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Das teorias de desenvolvimento humano, qual delas destaca que a mediação semiótica é fundamental no processo de constituição das funções psicológicas superiores?

São consideradas teorias de aprendizagem:

1. Teoria Histórico-Cultural
2. Teoria Comportamental
3. Teoria Conformadora
4. Teoria Cognitivista
5. Teoria Humanista

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Consta no documento intitulado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que a criação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em 2004, foi um importante passo para a estruturação de uma rede integrada de proteção e promoção social, articulando as políticas de Assistência Social, de Segurança Alimentar e Nutricional, de Renda de Cidadania e Inclusão Produtiva.
Nesta direção, o referido documento aponta que o compromisso do presente e a perspectiva do futuro têm uma clara direção: consolidar essas políticas como políticas do Estado Brasileiro, como políticas que garantam:

O Estatuto da Pessoa Idosa (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) expressa em seu artigo 3º que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
De acordo com o § 1º da referida Lei, a garantia de prioridade compreende:

1. Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
2. Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
3. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa.
4. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações.
5. Priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Andragogia é uma vertente da ciência da educação voltada: