O Zoneamento Geoambiental e Geotécnico do município de Florianópolis define as áreas de risco geológico e as restrições ambientais quanto ao uso de seus ecossistemas, regido pela Lei Complementar n°739*, no âmbito do Plano Diretor de Florianópolis.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), com base na Lei Complementar n°739* do Município de Florianópolis.

( ) Quando o monitoramento praial incitar indícios de perda de sedimentos do Depósito Marinho Praial, poderão ser realizadas quaisquer obras de contenção à erosão costeira independentemente da autorização da Prefeitura Municipal de Florianópolis.

( ) No Depósito Eólico, na forma de duna, é proibido modificar as características naturais do relevo, bem como a explotação de sedimentos arenosos, excetuando-se quando houver a necessidade de acesso às praias adjacentes.

( ) No Depósito Paludial do ecossistema manguezal, é permitida a construção de muros ou cercas de vedação de qualquer espécie, visando atender à necessidade do sistema hidroviário.

*Lei Complementar nº 739, de 2023. Altera a Lei Complementar nº 482, de 2014 (Plano Diretor de Florianópolis) e consolida seu processo de revisão.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

No final do século XVIII, as modificações antrópicas no meio geológico promoveram, e promovem até hoje, efeitos marcantes construtivos ou destrutivos na superfície da Terra, com consequente descaracterização da sua paisagem natural.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), com base nas modificações antrópicas no meio geológico.

( ) As principais mudanças deposicionais no relevo continental e marinho decorrente da influência antrópica incluem o aplainamento das feições geomorfológicas, o assoreamento dos canais fluviais, a consolidação dos aterros e a formação de ilhas artificiais.

( ) Alguns pesquisadores acreditam que os impactos geológicos gerados pela atividade humana global tiveram início associado à Revolução Industrial durante a época do Antropoceno no período Quinário.

( ) Os plastiglomerados são rochas sedimentares plásticas, que representam litotipos artificiais, formadas no Plasticoceno, parte do Antropoceno, quando os resíduos plásticos se fundiram aos cascalhos e areias naturais, gerando relevantes impactos ambientais.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

As Normas Técnicas (NBRs) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), pertinentes à Geologia e à Geotecnia, estabelecem procedimentos para amostragem em campo, ensaios de laboratório e projetos de fundações/obras. Dentre essas normas, selecionam-se aqui as NBRs 13441/2021 e 6502/2022, que em conjunto, definem a simbologia e a terminologia técnica relacionadas aos solos e rochas, usadas em mapas geológicos, geotécnicos e relatórios.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), com base na simbologia de rochas sedimentares representadas em mapas geológicos.

( ) Considerando três rochas sedimentares clásticas de textura psefítica, psamítica e pelítica, compostas de sedimentos arenosos, lamosos e cascalhosos, respectivamente, a simbologia utilizada deve, obrigatoriamente, apresentar caracteres distintos.

( ) Uma vez que o calcário e o dolomito são rochas sedimentares químicas carbonáticas de características semelhantes, ao representá-las, a simbologia é idêntica.

( ) Considerando um depósito clástico mal selecionado, composto de 45% de areia, 30% de silte e 25% de argila, as três simbologias devem ser sobrepostas; entretanto, a simbologia areia deve ser representada com maior intensidade.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Para que haja uma ocupação antrópica ordenada da superfície de um terreno, respeitando as restrições legais e ambientais, é necessário que se conheça as características geológicas de sua superfície. O Mapa Geológico do Estado de Santa Catarina (SBG, 2014)* é o documento mais recente que apresenta as litologias dominantes da superfície catarinense, enfocando aqui três depósitos holocênicos de sua planície costeira*: Depósito de Feixe de Restinga, Depósito de Pântano e Mangue e Depósito Eólico.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), com base na favorabilidade à ocupação antrópica dos terrenos da planície costeira catarinense.

( ) O Depósito Eólico, na forma de duna ou lençol, é considerado inadequado à ocupação antrópica.

( ) O Depósito de Pântano e Mangue, na forma de planície de maré, é considerado adequado à ocupação antrópica.

( ) O Depósito de Feixe de Restinga, na forma de cristas e cavas praiais, é considerado adequado à ocupação antrópica, apesar do sério risco de deslizamento.

*Referência: Wildner et al. (2014). Mapa geológico do estado de Santa Catarina. CPRM, 2014. Escala 1:500.000. https://rigeo.sgb.gov. br/handle/doc/17996.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Por meio de sensores instalados em aeronaves, drones, satélites, e outras plataformas terrestres, o Sensoriamento Remoto Geológico (SRG) permite mapear o ambiente geológico sem a necessidade de contato direto com a superfície.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), com base no SRG.

( ) No Brasil, a equipe do Laboratório de Sensoriamento Remoto Geológico e Espectroscopia Mineral (LABSERGEM), do Serviço Geológico do Brasil (SBG), gera informação geológica de alta qualidade a partir do SRG, fornecendo subsídios à pesquisa geológica em todo o território nacional.

( ) O SRG ativo possui sua própria fonte de energia à laser ou ondas de rádio, para iluminar a superfície terrestre, incluindo tecnologias recentes como o Light Detection and Ranging (RADAR) e o Radio Detection and Ranging (LIDAR).

( ) Os principais benefícios do SRG são a versatilidade, sustentabilidade e agilidade do método, entretanto, os custos operacionais são muito elevados quando comparados aos métodos tradicionais.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O terremoto é resultado de uma súbita liberação de energia na crosta continental, sendo gerados, a partir do hipocentro, quatro tipos principais de ondas sísmicas: duas internas, conhecidas como onda primária (P) e onda secundária (S), e duas superficiais, conhecidas como onda de Rayleigh (R) e onda de Lowe ou Love (L).

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), com base nas características gerais das quatro ondas sísmicas (L), (P), (R) e (S).

( ) A onda (L) designada em homenagem ao físico inglês Augustus Edward Hough Love* é uma onda polarizada horizontalmente, cujas partículas vibram perpendicularmente à direção de propagação e a amplitude aumenta com a profundidade.

( ) O comportamento da onda (P) é semelhante à propagação de uma onda luminosa, enquanto o comportamento da onda (S) é semelhante à propagação de uma onda sonora.

( ) A onda (R) designada em homenagem ao físico inglês John William Strutt (Lord Rayleigh)** é a mais lenta e mais destrutiva de todas as ondas sísmicas, atuando como uma combinação de vibrações das ondas do tipo (P) e (S).

*Augustus Edward Hough Love (1863-1940).

**John William Strutt (1842-1919).

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Os riscos naturais geológicos compreendem os processos gravitacionais de encosta, os processos erosivos, os processos vulcânicos e os processos tectônicos (Tectônica de Placas).

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), com base na análise dos riscos naturais geológicos.

( ) Nos limites tectônicos convergente e conservativo, é menor a magnitude dos terremotos e maremotos, quando comparada ao limite tectônico divergente, onde é registrada maior magnitude.

( ) O rastejamento é um movimento de massa de difícil detecção e mais superficial, com velocidades baixas e presença de vários planos internos de deslocamento.

( ) Ravina e voçoroca são feições geomorfológicas erosivas originadas da ação física pluvial, com forma de “U” e “V”, respectivamente, sendo que a voçoroca é formada quando a ravina atinge o lençol freático.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O Ciclo Petrogenético estuda a gênese das rochas magmáticas, sedimentares e metamórficas, a partir dos processos geológicos endógenos e exógenos.

Para tanto, são listados a seguir 10 diferentes tipos de rochas aflorantes na crosta terrestre:

anortosito

aplito

coquina

cornubianito

diamictito

filito

milonito

tonalito

turbidito

varvito

Assinale a alternativa que indica, respectivamente, o número de rochas magmáticas, sedimentares e metamórficas da lista.

A Tabela Cronoestratigráfica Internacional* da Comissão Internacional de Estratigrafia é a referência geocronológica para estudos geológicos, cujas cores padrão usadas na tabela seguem o sistema de coresaditivas RGB, em que o vermelho (R = red), o verde (G = green) e o azul (B = blue) são combinados de várias formas de modo a reproduzir um largo espectro cromático.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), com base nas informações constantes na Tabela Cronoestratigráfica Internacional.

( ) Do maior para o menor intervalo temporal, as unidades geocronológicas da Tabela Cronoestratigráfica Internacional são: Eonotema, Eratema, Sistema, Série e Estágio.

( ) A datação radiométrica em Ma (milhões de anos) de uma amostra de rocha resultou na idade de 443.1 ± 1.0 Ma, significando que a rocha tem idade entre 444.1 Ma e 442.1 Ma.

( ) Considerando o intervalo temporal entre o Cambriano e o Cretáceo, o número de sistemas ou períodos dos eratemas Mesozoico e Paleozoico é 8 (oito), não excluindo os dois períodos citados.

*Referência: The ICS International Chronostratigraphic Chart This Decade. Episodes 2025; https://doi.org/10.18814/ epiiugs/2025/025001.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

São sete as maiores placas tectônicas da Terra: Africana, Antarctica, Australiana, Euroasiática, Norte-Americana, Pacífico e Sul-Americana. O Brasil está localizado na placa tectônica Sul-Americana, cuja parte continental é a América do Sul e a parte oceânica, o oceano Atlântico.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), com base nas características geológicas da Placa tectônica Sul-Americana.

( ) O limite tectônico entre a Placa Sul-Americana e a Placa Africana na Dorsal Meso-Atlântica (DMA) é divergente do tipo sial-sial, gerando um deslocamento horizontal da placa Sul-Americana para oeste, com taxa construtiva de cerca de 35 mm/ano.

( ) A Placa tectônica Sul-Americana faz contato geológico ao sul com as placas da Antarctica e Scotia, a oeste com a Placa de Nazca e a norte, com a Placa Caribenha.

( ) O limite tectônico entre a Placa Sul-Americana e a Placa Africana na Dorsal Meso-Atlântica (DMA) é convergente do tipo sial-sima, gerando um deslocamento horizontal da placa Sul-Americana para oeste, com taxa construtiva de cerca de 35 mm/ano.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O Serviço Geológico do Brasil (SGB) apresentou, em 2019, 28 setores de risco alto a movimentos de massa, enchentes e inundação ao longo da Ilha de Santa Catarina (ISC)*. Na época, os principais processos geológicos elencados pelo SGB compreenderam deslizamento, enxurrada e queda de blocos, nos setores associados às Terras Altas, e erosão costeira e movimento de dunas, nos setores litorâneos associados às Terras Baixas.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), com base nas características geológicas dos movimentos de massa e erosão costeira nas encostas e praias da ISC.

( ) As praias da Armação, Canasvieiras, Campeche, Ingleses, Jurerê e Matadeiro, representavam, na época da publicação, os setores praiais mais afetados pela erosão costeira, segundo informações da Defesa Civil de Florianópolis.

( ) O principal fator para o surgimento e aumento das áreas de risco nas encostas no Município de Florianópolis continental e insular (ISC) está relacionado ao aumento populacional, à especulação imobiliária e às dificuldades da fiscalização por parte dos órgãos públicos.

( ) O Maciço do Morro da Cruz, no setor Central da ISC, representado pela unidade litoestratigráfica Granito Ilha*, é alvo de relevantes movimentos de massa, uma vez que corresponde do ponto de vista tectônico, a um graben entre falhas geológicas.

*Referência: https://rigeo.sgb.gov.br/handle/doc/21394.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O Serviço Geológico do Brasil (SGB) publicou, em 2012, o Mapa Hidrogeológico do Estado de Santa Catarina*, com valiosas informações acerca das unidades hidroestratigráficas e zonas dos aquíferos. Na Ilha de Santa Catarina (ISC), foram mapeadas duas unidades hidroestratigráficas principais: a Unidade HidroEstratigráfica do Embasamento Cristalino (UHEC), representada pelas zonas (af2) e (na_1), e a Unidade HidroEstratigráfica do Cenozoico (UHQ), representada pela zona (as1).

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), com base nas características hidrogeológicas das zonas dos aquíferos da ISC.

( ) A zona (as1) corresponde ao aquífero poroso intergranular inconsolidado da ISC, típico da maioria dos depósitos arenosos da planície costeira.

( ) A zona (af2) ocorre localmente em alguns setores da ISC e corresponde a granitoides foliados sintectônicos com aquíferos cársticos, livres a semiconfinados.

( ) A zona (na_1) corresponde aos aquíferos do Sistema Aquífero Integrado Guarani/Serra Geral (SAIG/SG), cujo aproveitamento se dá por captação de fontes ou localmente por poços-ponteira.

*Referência: https://rigeo.sgb.gov.br/handle/doc/11594.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A coleta e análise de dados fisiográficos tem por finalidade identificar as características geológicas e geomorfológicas das unidades que compõem um determinado espaço geográfico. Na Ilha de Santa Catarina (ISC), dois domínios geológico-geomorfológicos são reconhecidos: o domínio das Terras Altas, que representa o embasamento, e o domínio das Terras Baixas, que representa a planície costeira.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), com base nas características geológicas das Terra Altas e das Terras Baixas da ISC.

( ) A maior altura da ISC é identificada no maciço rochoso costeiro do Ribeirão da Ilha, no setor Sudoeste, com 532 m¹ acima do nível do mar.

( ) Os granitos das unidades litoestratigráficas: Granito São Pedro de Alcântara, Granito Ilha e Granito Itacorubi, representam as rochas mais antigas da ISC², de idade Neoproterozoica.

( ) As rochas mais jovens da ISC², de idade cretácea, são representadas pelos andesitos, dacitos e diabásios da unidade litoestratigráfica Enxame de Dique Florianópolis.

¹Referência: https://pt.wikipedia.org/wiki/IlhadeSantaCatarina.

²Referência: https://lmot.paginas.ufsc.br/files/2014/08/GeologIlha7.pdf.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Os profissionais do meio ambiente que atuam na Ilha de Santa Catarina (ISC) estão acostumados a lidar com assuntos pertinentes à legislação ambiental, no tocante, principalmente, às Áreas de Preservação Permanente (APPs).

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), com base nas características geológicas das APPs da ISC, referentes aos depósitos eólicos e paludiais.

( ) Além da categoria ambiental APP, o Depósito Eólico também está incluído na ISC na categoria Parque, tendo como exemplo o Parque Natural Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição, entre a Praia do Morro das Pedras e a Praia das Rendeiras.

( ) As Dunas dos Ingleses e as Dunas do Santinho, dispostas no setor Nordeste da ISC, são consideradas APPs, cujos sedimentos arenosos migram de sul para norte, a partir das praias do Moçambique e do Santinho em direção à Praia dos Ingleses.

( ) Além da categoria ambiental APP, o Depósito Paludial também está incluído na ISC na categoria Parque, tendo como exemplo o Parque Municipal do Manguezal do Itacorubi, situado no setor Centro-Leste da ISC, adjacente à Baía Norte.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Indicadores fiscais na administração pública são métricas essenciais para avaliar a saúde financeira, eficiência e conformidade dos entes federativos. Eles monitoram o equilíbrio entre receitas e despesas, o nível de endividamento e a capacidade de investimento, fundamentais para a responsabilidade fiscal e transparência.

O indicador, que é calculado pela diferença entre as receitas e despesas do governo em um determinado período, excluindo os custos com juros e amortização da dívida pública, é chamado de resultado:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os serviços de contabilidade comunicarão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores pagos:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
1. Modificação do projeto para melhor adequação técnica a seus objetivos.
2. Alterações na razão ou na denominação social do contratado.
3. Acréscimos de até 25% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras.
4. Empenho de dotações orçamentárias.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e:

Em um município de Santa Catarina, as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as do Poder Legislativo, as quais receberão parecer prévio, separadamente. O parecer prévio sobre as contas prestadas é emitido:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a proposição legislativa, que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica, deverá estar acompanhada, entre outros requisitos, de:

1. Comprovação de que o beneficiário está estabelecido em município com alta desigualdade social.
2. Prazo de vigência, que não poderá ser superior a cinco anos.
3. Impacto previsto na redução das desigualdades regionais, se for o caso.
4. Estimativa da quantidade de empregos gerados pela concessão da renúncia de receita.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.