De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, a criança e o adolescente gozam de todos os
direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem
prejuízo da proteção:
Na organização do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS) o Centro de Referência de Assistência
Social é a unidade pública municipal de base territorial
localizada em áreas com: