A base de cálculo e as alíquotas dos tributos municipais são definidas pela legislação específica de cada tributo, observados os limites constitucionais e os parâmetros das leis complementares nacionais. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A base de cálculo do ISS é, em regra, o preço do serviço prestado, correspondente ao valor cobrado do tomador em decorrência da execução da atividade tributável.
(__)A alíquota mínima do ISS é de dois por cento, conforme a Constituição Federal de 1988, sendo vedado aos Municípios fixar alíquotas inferiores a esse percentual, salvo para serviços de saúde, crédito presumido ou outorgado.
(__)A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano é o valor venal do imóvel, podendo o Município atualizá-la por decreto até o limite do índice oficial de correção monetária.
(__)As alíquotas do ISS fixadas pelo Município estão sujeitas ao limite máximo de cinco por cento previsto em lei complementar, sendo vedada a extrapolação desse limite ainda que por lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

A prescrição e a decadência são institutos que limitam no tempo o exercício de direitos relacionados ao crédito tributário, sendo disciplinados de forma específica pelo Código Tributário Nacional. Considerando esses institutos, analise as afirmativas a seguir.
I.A decadência extingue o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo o prazo, em regra, de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior.
II.A prescrição encerra o direito ao crédito tributário, correndo seu prazo de cinco anos contados da data da constituição do crédito.
III.Nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial rege-se pelas regras do lançamento de ofício, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Está correto o que se afirma em:

A responsabilidade tributária é disciplinada pelo Código Tributário Nacional, que estabelece regras específicas para a imputação da obrigação de pagar tributo a pessoa diversa daquela que realizou o fato gerador. Considerando as modalidades de responsabilidade tributária, analise as afirmativas a seguir.
I.A responsabilidade dos sócios-gerentes por débitos tributários da pessoa jurídica decorre automaticamente do vínculo societário, independentemente da prática de ato com excesso de poderes ou infração de Lei.
II.Na responsabilidade tributária por substituição, o dever de pagar o tributo recai sobre o substituto desde a ocorrência do fato gerador, sem que o contribuinte original figure na relação jurídica tributária como devedor.
III.A denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade pela multa, conforme o Artigo 138 do Código Tributário Nacional.
Está correto o que se afirma em: 

O Sistema Tributário Nacional organiza a distribuição de competências e a arrecadação de tributos entre os entes da Federação, submetendo-se aos princípios e às normas previstos na Constituição Federal de 1988. Considerando a estrutura do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta. 

A defesa administrativa é o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico coloca à disposição do contribuinte para contestar lançamentos e exigências fiscais na esfera administrativa, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A impugnação administrativa apresentada tempestivamente pelo contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a inscrição em dívida ativa enquanto o processo estiver pendente de decisão definitiva.
(__)O contribuinte pode apresentar defesa administrativa e, simultaneamente, ajuizar ação judicial sobre o mesmo lançamento, sendo que a decisão administrativa favorável ao Fisco não vincula o Poder Judiciário.
(__)A decisão administrativa definitiva contrária ao contribuinte, proferida por órgão colegiado de segunda instância, impede o ajuizamento de ação judicial pelo contribuinte para discutir a mesma matéria, em razão da coisa julgada administrativa.
(__)O recurso hierárquico voluntário apresentado pelo contribuinte dentro do prazo legal é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

O processo histórico de Palma Sola (SC) registra a presença de populações anteriores à chegada dos colonizadores europeus, evidenciando formas de vida baseadas na subsistência e em práticas econômicas simples. Essas comunidades viviam relativamente isoladas e organizavam suas atividades conforme suas necessidades básicas. Nesse contexto, qual característica marcava o modo de vida dessas famílias no município?

A adoção de sistemas de reconhecimento facial em espaços públicos brasileiros tem se intensificado nos últimos anos, sendo utilizada por órgãos de segurança em aeroportos, eventos e vias urbanas. Essa prática tem gerado debates sobre sua efetividade no combate ao crime e os limites relacionados à privacidade e aos direitos individuais. Nesse contexto, qual aspecto representa um dos principais desafios associados ao uso dessa tecnologia no país?

A Lei Orgânica do Município de Palma Sola (SC) define os direitos dos Servidores Públicos sujeitos ao Regime Jurídico Único, além de outros estabelecidos em lei. Sobre tais direitos, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):

(__)Décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

(__)Repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

(__)Percepção dos vencimentos e proventos até o último dia útil do mês a que correspondem.

(__)Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Considerando o trecho "A maioria das agressões parte de outros estudantes, mas educadores também aparecem como agressores em parte dos relatos.", analise o fenômeno de concordância verbal presente na expressão "A maioria das agressões parte", à luz da norma-padrão da língua portuguesa e de suas possibilidades de variação admitidas em contextos formais.

Assinale a alternativa que apresenta a análise correta.

Considerando o trecho "As respostas institucionais são consideradas ineficazes: apenas 31% das vítimas buscaram apoio na escola e, desses, 69% relataram que nenhuma providência foi tomada.", analise os aspectos relacionados à pontuação (vírgula e dois pontos) e à classificação da oração subordinada destacada:

I.Os dois pontos introduzem uma explicitação do conteúdo anterior, estabelecendo relação de esclarecimento entre a oração inicial e os dados apresentados na sequência. 

II.As vírgulas em "e, desses, 69% relataram" isolam um termo intercalado que retoma anaforicamente o grupo anterior, contribuindo para a coesão textual.

III.A oração "que nenhuma providência foi tomada" classifica-se como subordinada substantiva objetiva direta, funcionando como complemento do verbo "relataram".

É correto o que se afirma em:

No transporte de um paciente vítima de politrauma com imobilização em prancha longa e colar cervical, o Motorista Socorrista é informado pelo técnico de enfermagem que o paciente está agitado e tentando retirar o colar cervical. Ao mesmo tempo, o rádio comunica um desvio obrigatório de rota. Diante dessa situação, considerando a segurança da equipe e da vítima durante o deslocamento, qual é a conduta adequada do Motorista Socorrista?

Uma equipe do SAMU é acionada para atender uma vítima de colisão de motocicleta. Ao chegar ao local, o Motorista Socorrista e a equipe encontram um homem de aproximadamente 30 anos, consciente, queixando-se de dor intensa na coluna cervical e com sensação de formigamento nos membros superiores. A vítima está caída na via pública, com capacete ainda na cabeça. Considerando as técnicas de imobilização e transporte de vítimas com suspeita de trauma raquimedular, a conduta CORRETA da equipe é: 

Analise as afirmativas a seguir sobre infrações e penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei n.º 9.503/1997, e julgue-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)Dirigir sob a influência de álcool ou qualquer substância psicoativa é infração gravíssima, com penalidades que incluem multa, suspensão do direito de dirigir e retenção do veículo.

(__)A infração de natureza grave gera a pontuação de 4 (quatro) pontos na CNH do infrator.

(__)A penalidade de cassação da CNH é aplicada ao condutor que atingir 20 pontos no período de 12 meses.

(__)O condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos de verificação de embriaguez comete infração de menor potencial ofensivo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: 

As ambulâncias utilizadas nos serviços de urgência são equipadas com materiais e equipamentos específicos para o atendimento pré-hospitalar. Relacione corretamente a Coluna I (equipamentos/materiais) com a Coluna II (descrição/finalidade) e analise:

COLUNA I

1.Oxímetro de pulso.

2.Desfibrilador externo automático (DEA).

3.Colar cervical.

4.Prancha longa.

5.Bolsa-valva-máscara (BVM).

COLUNA II

(__)Dispositivo rígido utilizado para imobilização da coluna cervical em vítimas com suspeita de trauma. 

(__)Dispositivo utilizado para ventilação com pressão positiva em vítimas que não respiram espontaneamente ou que precisam de suporte ventilatório.

(__)Equipamento capaz de analisar o ritmo cardíaco e, se indicado, aplicar choque elétrico para reversão de fibrilação ventricular.

(__)Dispositivo utilizado para imobilização e transporte de vítimas com suspeita de lesão na coluna vertebral.

(__)Equipamento que monitora não invasivamente a saturação de oxigênio no sangue e a frequência cardíaca da vítima.

Assinale a alternativa correta com a correlação da coluna de cima para baixo:

A manutenção preventiva dos veículos de emergência é indispensável para garantir o pronto atendimento e a segurança das equipes e pacientes. O Motorista Socorrista tem papel ativo na conservação e nos checklists do veículo. Analise as assertivas abaixo:

I.O checklist diário deve incluir a verificação dos níveis de óleo do motor, água do radiador, pressão dos pneus, funcionamento dos freios e das luzes de emergência.

II.A identificação de um defeito mecânico durante o checklist deve ser registrada e comunicada imediatamente ao responsável pela manutenção, não sendo o veículo liberado para uso até a correção do problema.

III.A troca de óleo do motor é de responsabilidade do motorista, que deve realizá-la sem necessidade de autorização ou registro formal.

IV.A verificação dos equipamentos obrigatórios previstos na legislação, como extintor e triângulo, integra o checklist de inspeção do veículo.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS sobre inspeção e manutenção preventiva de ambulâncias. 

No deslocamento em situação de urgência, o Motorista Socorrista deve conhecer as características específicas da condução de veículos de emergência. Sobre o uso correto dos sinais sonoros e luminosos nas ambulâncias, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as normas técnicas vigentes, é CORRETO afirmar que:

No seu plantão, o Motorista Socorrista percebe que um colega de trabalho está utilizando indevidamente equipamentos da ambulância para fins pessoais e omitindo informações nos relatórios de ocorrência, distorcendo os dados das chamadas atendidas. Considerando os princípios de ética profissional, responsabilidade no serviço público e preservação do patrimônio público, a conduta CORRETA do Motorista Socorrista diante dessa situação é:

O Motorista Socorrista deve ter noções do funcionamento básico dos veículos automotores para identificar falhas simples, realizar verificações de rotina e garantir a operacionalidade da ambulância. Sobre os sistemas básicos de um veículo automotor e suas funções, assinale a alternativa CORRETA

Ao chegar ao local de uma ocorrência, o Motorista Socorrista e a equipe do SAMU deparam-se com um familiar da vítima extremamente agitado e ansioso, que insiste em entrar na ambulância durante o atendimento e questiona repetidamente as condutas da equipe, atrapalhando o trabalho. Considerando os princípios de atendimento humanizado e comunicação em situações de urgência, a postura adequada do Motorista Socorrista nessa situação é: 

A segurança durante o transporte de pacientes é uma das responsabilidades fundamentais do Motorista Socorrista. Procedimentos inadequados durante o embarque, o transporte e o desembarque de pacientes podem agravar lesões já existentes ou gerar novas complicações. Sobre os cuidados durante o embarque e desembarque de pacientes em ambulâncias, assinale a alternativa CORRETA.