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I.A imposição de multa deve ser precedida de regular processo administrativo, com identificação da infração, motivação técnica e respeito ao contraditório e à ampla defesa.
II.O valor da multa aplicada deve ser fixado conforme o valor venal do imóvel autuado, sendo esse o único critério objetivo admitido na definição da penalidade.
III.A autuação por infração urbanística pode ocorrer de forma oral e imediata, desde que haja presunção de má-fé do infrator e ausência de licença regularizada.
Está correto o que se afirma em:
()A simples existência de um alvará de construção isenta o responsável técnico de responder por eventuais irregularidades construtivas identificadas durante a execução da obra.
()A conferência das dimensões executadas em campo com base nas plantas aprovadas é uma atribuição do Fiscal de Obras e Posturas, que deve zelar pelo cumprimento das normas de uso e ocupação do solo.
()A ausência de placa de identificação da obra durante a execução não configura infração passível de autuação, sendo exigida apenas em obras de grande porte.
()A verificação do cumprimento dos parâmetros legais de recuo, taxa de permeabilidade e gabarito é parte da atuação do Fiscal de Obras e Posturas durante a vistoria.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.O alvará de construção é um documento emitido pela autoridade municipal competente, que autoriza o início da obra conforme projeto previamente aprovado e em conformidade com a legislação urbanística vigente.
II.A licença de funcionamento é requisito obrigatório para liberação do habite-se, independentemente da finalidade de uso do imóvel ou da categoria da atividade exercida no local.
III.O habite-se é o documento expedido pelo órgão municipal após a conclusão da obra, atestando que a edificação foi executada de acordo com o projeto aprovado e está apta para uso.
Está correto o que se afirma em:
Coluna A (termos):
1−Pé-direito
2−Viga
3−Marquise
Coluna B (descrições):
()Cobertura em balanço projetada para fora da edificação, com a função de proteção contra intempéries.
()Medida vertical entre o piso acabado e a face inferior da laje ou cobertura imediatamente superior.
()Elemento estrutural que transfere cargas horizontais para os pilares, contribuindo para a estabilidade do conjunto.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
()O concreto estrutural deve ser produzido com controle rigoroso da relação água/cimento, a fim de garantir resistência mecânica e durabilidade da estrutura.
()A argamassa utilizada em revestimentos internos e externos pode ser substituída integralmente por gesso comum em áreas úmidas, desde que respeitado o tempo de cura.
()As telhas de fibrocimento com amianto continuam permitidas em qualquer edificação, desde que o instalador utilize equipamentos de proteção individual adequados.
()A madeira empregada em obras deve possuir comprovação de origem legal, conforme exigido por normas ambientais e de licitação pública.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
()O uso de trena comum é considerado inválido para medição de áreas edificadas em vistorias urbanas, devendo-se utilizar exclusivamente estação total ou laser scanner para garantir precisão legal.
()Em um terreno com edificação irregular, a área construída pode ser estimada por aproximação gráfica da planta baixa sem necessidade de conferência in loco, desde que haja carimbo de aprovação do projeto.
()A área total de um lote é sempre igual à soma das áreas construídas de todas as edificações nele implantadas, independentemente da existência de áreas permeáveis ou de recuo frontal.
()O cálculo da área de um lote retangular pode ser feito multiplicando-se a medida da frente pela medida da profundidade, desde que ambas estejam representadas em unidade compatível.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
§ 1º "A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
os requisitos para a investidura;
o nível de popularidade do cargo;
as peculiaridades dos cargos.
Qual dos itens citados acima, NÃO configura uma das observâncias determinadas no texto original deste parágrafo?
O texto seguinte servirá de base para responder a questão.
A estrada construída para a COP30 em Belém na Amazônia
Uma nova rodovia de quatro faixas que corta dezenas de milhares de hectares de floresta amazônica protegida está sendo construída para a COP30 (30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima), que acontece em Belém do Pará.
O objetivo é facilitar o tráfego para a capital paraense, que receberá mais de cinquenta mil pessoas — incluindo líderes mundiais — na conferência em novembro.
O governo estadual promove a rodovia como sustentável, mas moradores e ambientalistas criticam impacto ambiental.
A Amazônia desempenha um papel vital na absorção de carbono para o planeta e na preservação da biodiversidade, e críticos dizem que esse desmatamento contradiz o próprio desígnio de uma conferência climática.
Ao longo da estrada parcialmente construída, a densa floresta tropical se ergue dos dois lados — um lembrete do que já esteve ali.
Toras de madeira estão empilhadas nas áreas desmatadas, que se estendem por mais de treze quilômetros floresta adentro até Belém.
Escavadeiras e máquinas abrem caminho pelo chão da floresta, aterrando áreas úmidas para pavimentar a estrada que cortará uma área protegida.
Claudio Verequete mora a cerca de duzentos metros de onde a estrada passará. Ele costumava ganhar a vida colhendo açaí de árvores que antes ocupavam o local.
"Tudo foi destruído", diz ele, apontando para a clareira.
"Nossa colheita já foi derrubada. Não temos mais essa renda para sustentar a família."
Ele afirma que não recebeu nenhuma compensação do governo estadual e que, atualmente, vive com suas economias. Também receia que a construção da estrada leve a mais desmatamento no futuro, agora que a área se tornou mais acessível a empresas.
"Nosso medo é que um dia alguém chegue aqui e diga: 'Toma esse dinheiro. Precisamos dessa área para construir um posto de gasolina ou um galpão.' E então, teremos que sair daqui", diz.
Sua comunidade não terá acesso à estrada, devido aos muros que a cercam em ambos os lados.
"Para nós, que moramos ao lado da rodovia, não haverá benefícios. Os benefícios serão para os caminhões que passarão por ela. Se alguém ficar doente e precisar ir até o centro de Belém, não conseguirá usar a estrada."
A via deixa duas áreas de floresta protegida desconectadas. Cientistas estão preocupados com o risco de fragmentação do ecossistema e de interrupção no deslocamento da fauna.
A professora Silvia Sardinha é veterinária especializada em vida selvagem e pesquisadora em um hospital universitário de animais que fica de frente para o local onde a nova estrada está sendo construída.
Ela e sua equipe reabilitam animais silvestres feridos, principalmente por causas humanas ou atropelamentos.
Depois de recuperados, eles são devolvidos à natureza; algo que, segundo ela, será mais difícil com uma rodovia logo ao lado.
"Animais terrestres não poderão mais atravessar para a outra direção, reduzindo as áreas onde podem viver e se reproduzir."
O governo diz que o encontro será uma oportunidade para focar nas necessidades da região, mostrar a floresta ao mundo e apresentar o que tem feito para protegê-la.
A professora Sardinha diz que, embora essas conversas aconteçam "em um nível muito alto, entre empresários e autoridades governamentais", quem vive na Amazônia "não está sendo ouvido".
https://www.bbc.com/portuguese/articles/cp8v44gdjr2o.adaptado.
O verbo destacado, nesta frase, concorda com:
O texto seguinte servirá de base para responder a questão.
A estrada construída para a COP30 em Belém na Amazônia
Uma nova rodovia de quatro faixas que corta dezenas de milhares de hectares de floresta amazônica protegida está sendo construída para a COP30 (30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima), que acontece em Belém do Pará.
O objetivo é facilitar o tráfego para a capital paraense, que receberá mais de cinquenta mil pessoas — incluindo líderes mundiais — na conferência em novembro.
O governo estadual promove a rodovia como sustentável, mas moradores e ambientalistas criticam impacto ambiental.
A Amazônia desempenha um papel vital na absorção de carbono para o planeta e na preservação da biodiversidade, e críticos dizem que esse desmatamento contradiz o próprio desígnio de uma conferência climática.
Ao longo da estrada parcialmente construída, a densa floresta tropical se ergue dos dois lados — um lembrete do que já esteve ali.
Toras de madeira estão empilhadas nas áreas desmatadas, que se estendem por mais de treze quilômetros floresta adentro até Belém.
Escavadeiras e máquinas abrem caminho pelo chão da floresta, aterrando áreas úmidas para pavimentar a estrada que cortará uma área protegida.
Claudio Verequete mora a cerca de duzentos metros de onde a estrada passará. Ele costumava ganhar a vida colhendo açaí de árvores que antes ocupavam o local.
"Tudo foi destruído", diz ele, apontando para a clareira.
"Nossa colheita já foi derrubada. Não temos mais essa renda para sustentar a família."
Ele afirma que não recebeu nenhuma compensação do governo estadual e que, atualmente, vive com suas economias. Também receia que a construção da estrada leve a mais desmatamento no futuro, agora que a área se tornou mais acessível a empresas.
"Nosso medo é que um dia alguém chegue aqui e diga: 'Toma esse dinheiro. Precisamos dessa área para construir um posto de gasolina ou um galpão.' E então, teremos que sair daqui", diz.
Sua comunidade não terá acesso à estrada, devido aos muros que a cercam em ambos os lados.
"Para nós, que moramos ao lado da rodovia, não haverá benefícios. Os benefícios serão para os caminhões que passarão por ela. Se alguém ficar doente e precisar ir até o centro de Belém, não conseguirá usar a estrada."
A via deixa duas áreas de floresta protegida desconectadas. Cientistas estão preocupados com o risco de fragmentação do ecossistema e de interrupção no deslocamento da fauna.
A professora Silvia Sardinha é veterinária especializada em vida selvagem e pesquisadora em um hospital universitário de animais que fica de frente para o local onde a nova estrada está sendo construída.
Ela e sua equipe reabilitam animais silvestres feridos, principalmente por causas humanas ou atropelamentos.
Depois de recuperados, eles são devolvidos à natureza; algo que, segundo ela, será mais difícil com uma rodovia logo ao lado.
"Animais terrestres não poderão mais atravessar para a outra direção, reduzindo as áreas onde podem viver e se reproduzir."
O governo diz que o encontro será uma oportunidade para focar nas necessidades da região, mostrar a floresta ao mundo e apresentar o que tem feito para protegê-la.
A professora Sardinha diz que, embora essas conversas aconteçam "em um nível muito alto, entre empresários e autoridades governamentais", quem vive na Amazônia "não está sendo ouvido".
https://www.bbc.com/portuguese/articles/cp8v44gdjr2o.adaptado.
A expressão destacada trata-se de uma oração:
O texto seguinte servirá de base para responder a questão.
A estrada construída para a COP30 em Belém na Amazônia
Uma nova rodovia de quatro faixas que corta dezenas de milhares de hectares de floresta amazônica protegida está sendo construída para a COP30 (30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima), que acontece em Belém do Pará.
O objetivo é facilitar o tráfego para a capital paraense, que receberá mais de cinquenta mil pessoas — incluindo líderes mundiais — na conferência em novembro.
O governo estadual promove a rodovia como sustentável, mas moradores e ambientalistas criticam impacto ambiental.
A Amazônia desempenha um papel vital na absorção de carbono para o planeta e na preservação da biodiversidade, e críticos dizem que esse desmatamento contradiz o próprio desígnio de uma conferência climática.
Ao longo da estrada parcialmente construída, a densa floresta tropical se ergue dos dois lados — um lembrete do que já esteve ali.
Toras de madeira estão empilhadas nas áreas desmatadas, que se estendem por mais de treze quilômetros floresta adentro até Belém.
Escavadeiras e máquinas abrem caminho pelo chão da floresta, aterrando áreas úmidas para pavimentar a estrada que cortará uma área protegida.
Claudio Verequete mora a cerca de duzentos metros de onde a estrada passará. Ele costumava ganhar a vida colhendo açaí de árvores que antes ocupavam o local.
"Tudo foi destruído", diz ele, apontando para a clareira.
"Nossa colheita já foi derrubada. Não temos mais essa renda para sustentar a família."
Ele afirma que não recebeu nenhuma compensação do governo estadual e que, atualmente, vive com suas economias. Também receia que a construção da estrada leve a mais desmatamento no futuro, agora que a área se tornou mais acessível a empresas.
"Nosso medo é que um dia alguém chegue aqui e diga: 'Toma esse dinheiro. Precisamos dessa área para construir um posto de gasolina ou um galpão.' E então, teremos que sair daqui", diz.
Sua comunidade não terá acesso à estrada, devido aos muros que a cercam em ambos os lados.
"Para nós, que moramos ao lado da rodovia, não haverá benefícios. Os benefícios serão para os caminhões que passarão por ela. Se alguém ficar doente e precisar ir até o centro de Belém, não conseguirá usar a estrada."
A via deixa duas áreas de floresta protegida desconectadas. Cientistas estão preocupados com o risco de fragmentação do ecossistema e de interrupção no deslocamento da fauna.
A professora Silvia Sardinha é veterinária especializada em vida selvagem e pesquisadora em um hospital universitário de animais que fica de frente para o local onde a nova estrada está sendo construída.
Ela e sua equipe reabilitam animais silvestres feridos, principalmente por causas humanas ou atropelamentos.
Depois de recuperados, eles são devolvidos à natureza; algo que, segundo ela, será mais difícil com uma rodovia logo ao lado.
"Animais terrestres não poderão mais atravessar para a outra direção, reduzindo as áreas onde podem viver e se reproduzir."
O governo diz que o encontro será uma oportunidade para focar nas necessidades da região, mostrar a floresta ao mundo e apresentar o que tem feito para protegê-la.
A professora Sardinha diz que, embora essas conversas aconteçam "em um nível muito alto, entre empresários e autoridades governamentais", quem vive na Amazônia "não está sendo ouvido".
https://www.bbc.com/portuguese/articles/cp8v44gdjr2o.adaptado.
Sua comunidade não "terá acesso à estrada", devido aos muros que a cercam em ambos os lados.
Em relação ao sinal indicativo de crase na expressão destacada, é correto afirmar que:
I.Os recuos frontais e afastamentos laterais e de fundos mínimos de cada edificação, com relação ao alinhamento predial e às divisas laterais e de fundos, serão sempre tomadas paralelamente em relação às mesmas.
II.Nos casos de edificações irregulares, antigas ou não, sua regularização se fará mediante a apresentação de documentos exigidos pelos órgãos federais, estaduais competentes, documento de posse do imóvel, projeto arquitetônico e hidrossanitário da edificação e Anotação de Responsabilidade Técnica de profissional habilitado.
III.A fim de garantir o estacionamento dos veículos particulares fora das vias públicas, serão exigidas vagas de estacionamento em garagens que devem ter dimensões mínimas de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) x 5,00m (cinco metros), ou equivalente a 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) por vaga.
É CORRETO o que se afirma em:
Coluna A (termos):
1−Manutenção preventiva.
2−Manutenção corretiva.
3−Manutenção rotineira.
Coluna B (descrições):
()caracteriza-se por serviços que demandam ação ou intervenção imediata a fim de permitir a continuidade do uso dos sistemas, elementos ou componentes das edificações, ou evitar graves riscos ou prejuízos pessoais e/ou patrimoniais aos seus usuários ou proprietários.
()caracteriza-se por um fluxo constante de serviços, padronizados e cíclicos, citando-se, por exemplo, limpeza geral e lavagem de áreas comuns.
()caracteriza-se por serviços cuja realização seja programada com antecedência, priorizando as solicitações dos usuários, estimativas da durabilidade esperada dos sistemas, elementos ou componentes das edificações em uso, gravidade e urgência, e relatórios de verificações periódicas sobre o seu estado de degradação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.A integração de modais contribui para a redução da dependência do transporte individual ao viabilizar conexões eficientes entre modos de transporte público, ativo e compartilhado, facilitando a escolha por alternativas ao automóvel.
II.A otimização do tráfego pode colaborar com a redução do uso do transporte individual ao tornar mais eficiente o transporte coletivo, por meio de medidas como corredores exclusivos e gestão semafórica inteligente.
III.A gestão da demanda de mobilidade visa reduzir a necessidade de deslocamentos motorizados, incentivando o uso racional do automóvel, a mobilidade ativa e a qualificação dos serviços públicos de transporte.
Está correto o que se afirma em:
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