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Q3731440 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) elenca, em seu artigo 156, um rol de modalidades que extinguem o crédito tributário, resolvendo a obrigação do sujeito passivo perante a Fazenda Pública. A compensação é uma dessas modalidades, permitindo que débitos e créditos entre o Fisco e o contribuinte sejam mutuamente extintos. Acerca da compensação em matéria tributária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, depende de lei específica do ente tributante que a autorize e estabeleça suas condições.
(__) É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo que seja objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
(__) O crédito tributário pode ser compensado de ofício pela autoridade administrativa quando ela verificar, em procedimento fiscal, que o contribuinte possui um pagamento indevido ou a maior do mesmo tributo.
(__) A legislação pode, a seu critério, vedar a compensação do crédito tributário do sujeito passivo que se formalizou por meio de precatório judicial.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3731439 Direito Administrativo
O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é orientado por uma série de critérios e princípios que buscam garantir a legalidade, a eficiência e o respeito aos direitos dos administrados. A Lei nº 9.784/1999 estabelece que a Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. Considerando o instituto da anulação, analise as afirmativas a seguir.

I. A Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. A anulação de um ato administrativo produz efeitos retroativos (ex tunc), desfazendo as relações jurídicas desde a sua origem, enquanto a revogação opera efeitos prospectivos (ex nunc), válidos a partir da sua decretação.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3731438 Direito Tributário
A responsabilidade tributária define quem é o sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece diversas hipóteses de responsabilidade por transferência, atribuindo a terceiros o dever que originalmente seria do contribuinte. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma hipótese de responsabilidade por sucessão.
Alternativas
Q3731437 Direito Tributário
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo de competência municipal, regido pela Lei Complementar nº 116/2003, que estabelece normas gerais sobre o tema. A definição do local da prestação do serviço é um aspecto crucial para determinar qual Município é o competente para arrecadar o imposto. Assinale a alternativa que descreve corretamente a regra geral de competência para a cobrança do ISSQN.
Alternativas
Q3731436 Direito Tributário
As limitações ao poder de tributar, previstas na Constituição Federal, são garantias fundamentais dos contribuintes que visam proteger a segurança jurídica, a isonomia e o pacto federativo. Essas limitações estabelecem vedações à atuação dos entes federativos na instituição e cobrança de tributos. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) É vedado aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, imunidade que se estende às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais.
(__) O princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) determina que nenhum tributo pode ser cobrado antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, não se aplicando, entre outras exceções, ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto de Importação (II).
(__) A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios por meio de lei complementar, desde que a medida vise a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
(__) O princípio da legalidade tributária, que exige lei para a criação ou aumento de tributos, pode ser excepcionado por medida provisória em casos de relevância e urgência, sendo permitida a majoração de qualquer imposto por meio deste instrumento normativo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3731435 Direito Tributário
A Contribuição de Melhoria é um tributo de competência municipal instituído para fazer face ao custo de obras públicas que resultem em valorização imobiliária. Conforme a legislação tributária, o cálculo para o lançamento deste tributo deve observar limites específicos para garantir a sua correta aplicação. Assinale a alternativa que descreve corretamente um desses limites. 
Alternativas
Q3731434 Direito Tributário
O princípio da legalidade tributária, previsto no Art. 150, I, da Constituição Federal, estabelece que nenhum tributo será instituído ou majorado senão por meio de leI.No entanto, o próprio ordenamento jurídico prevê exceções a essa regra, permitindo que as alíquotas de determinados impostos sejam alteradas por ato do Poder Executivo. Assinale a alternativa que apresenta exclusivamente impostos cujas alíquotas podem ser alteradas por ato do Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.
Alternativas
Q3731433 Direito Administrativo
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, prevê um conjunto de deveres e proibições que orientam a conduta do agente público, configurando a base da ética profissional no serviço público. O descumprimento desses preceitos pode acarretar a aplicação de penalidades. Considerando as disposições da referida lei, analise as afirmativas a seguir.

I. São deveres fundamentais do servidor público manter conduta compatível com a moralidade administrativa, ser leal às instituições a que servir e observar as normas legais e regulamentares.
II. É proibido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, bem como recusar fé a documentos públicos.
III. Ao servidor é vedado valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3731432 Direito Tributário
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como um de seus elementos essenciais a base de cálculo, que corresponde ao valor venal do imóvel. A legislação municipal estabelece os critérios técnicos para a apuração desse valor, que deve refletir as condições do mercado imobiliário. Assinale a alternativa que descreve corretamente um critério de apuração da base de cálculo do IPTU, conforme a legislação. 
Alternativas
Q3731431 Direito Tributário
As modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no Art. 151 do Código Tributário Nacional, são situações que paralisam temporariamente a prerrogativa da Fazenda Pública de cobrar o tributo, impedindo atos de execução, mas não extinguem a obrigação principal. Acerca do tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A moratória, concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo, suspende a exigibilidade do crédito, mas não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
(__) O depósito do montante integral do crédito tributário em dinheiro suspende sua exigibilidade, elidindo a incidência de juros e multa de mora sobre o valor depositado a partir da data da efetivação do depósito.
(__) O parcelamento do débito fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas, em caso de descumprimento pelo sujeito passivo, o processo de cobrança é retomado, e o tempo em que o parcelamento esteve vigente não é computado para fins de contagem da prescrição.
(__) A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ações judiciais, como o mandado de segurança, são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3731034 Direito Digital
Julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__)Em 2024 e 2025, a regulamentação da inteligência artificial tornou-se pauta prioritária em diversos países, incluindo o Brasil, que debate no Congresso Nacional projeto de Lei estabelecendo diretrizes para desenvolvimento e uso de sistemas de IA, abordando questões como transparência algorítmica, proteção de dados e responsabilização por danos.
(__)A União Europeia foi pioneira na aprovação de legislação abrangente sobre inteligência artificial (AI Act), estabelecendo classificação de risco para sistemas de IA e proibindo aplicações consideradas de alto risco, como sistemas de pontuação social e reconhecimento facial em tempo real em espaços públicos, com exceções específicas.
(__)O avanço de modelos de linguagem de grande escala (LLMs) provocou debates globais sobre desinformação, propriedade intelectual e impactos no mercado de trabalho, levando organizações internacionais e governos a proporem frameworks éticos e regulatórios para desenvolvimento responsável dessas tecnologias.

A sequência CORRETA é:
Alternativas
Q3731029 Arquitetura
Um edifício comercial está sendo projetado com o objetivo de obter a certificação LEED (Leadership in Energy and Environmental Design). Para isso, é necessário adotar estratégias que promovam eficiência energética, gestão de recursos hídricos e uso de materiais sustentáveis. Considerando essas exigências, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3731028 Direito Urbanístico
A aplicação das diretrizes de legislação urbanística e ambiental é fundamental para promover o desenvolvimento sustentável e equilibrado nas cidades, garantindo a qualidade de vida e a preservação ambiental. Considerando o tema, analise as alternativas e assinale a correta.
Alternativas
Q3731027 Engenharia de Qualidade
A aplicação de sistemas de gestão da qualidade em projetos e obras é essencial para garantir a conformidade técnica e a satisfação das partes interessadas. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O controle de qualidade em obras deve incluir inspeções periódicas e testes de materiais para garantir conformidade com as especificações do projeto.
(__)A implementação de um sistema de gestão da qualidade elimina a necessidade de auditorias externas, desde que sejam realizadas inspeções internas frequentes.
(__)A certificação ISO 9001 em obras públicas atesta que o projeto atende a todos os critérios técnicos de execução sem necessidade de verificação específica no canteiro.
(__)O planejamento da qualidade deve considerar critérios objetivos para medição de desempenho, como indicadores de custo, prazo e conformidade técnica.

A sequência está correta em
Alternativas
Q3731026 Arquitetura
A preservação do patrimônio histórico e cultural é um dos pilares do planejamento urbano, sendo essencial para manter a identidade cultural e a memória coletiva de uma sociedade. Considerando esse contexto, analise as alternativas e assinale a correta.
Alternativas
Q3731025 Arquitetura
A NBR 9050 estabelece diretrizes técnicas para garantir a acessibilidade em edificações, proporcionando autonomia e segurança a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A inclinação máxima permitida para rampas internas é de 5%, enquanto para rampas externas é de 8%.
(__)Os sanitários acessíveis devem conter bacias sanitárias com altura máxima de 60 cm, sem necessidade de barras de apoio.
(__)As áreas de manobra devem permitir giros de 360°, com diâmetro mínimo de 1,20 m, sem exceções.
(__)A largura mínima para corredores acessíveis é de 1,20 m, conforme os parâmetros da NBR 9050.

A sequência está correta em:
Alternativas
Q3731024 Arquitetura
O paisagismo desempenha papel essencial na criação de espaços públicos e áreas verdes, integrando estética, funcionalidade e sustentabilidade. Considerando sua relevância para o planejamento urbano, analise as afirmativas a seguir:
I.O planejamento de áreas verdes deve priorizar a conectividade entre os espaços, garantindo corredores ecológicos que promovam a biodiversidade.
II.A criação de espaços públicos deve considerar o conforto ambiental, como sombreamento e ventilação natural, para maior bem-estar dos usuários.
III.A escolha de espécies vegetais deve levar em conta a adaptabilidade ao clima local e a redução da necessidade de manutenção intensiva.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3731023 Arquitetura
Um arquiteto foi contratado para realizar uma avaliação técnica de um imóvel urbano a fim de determinar seu valor de mercado. No processo, ele deve considerar métodos específicos e critérios técnicos que garantam a precisão e a confiabilidade da análise. Com base nesse contexto, analise as alternativas e assinale a correta.
Alternativas
Q3731022 Arquitetura
A NBR 9050 regula as dimensões e características de rampas em edificações para garantir a mobilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Considerando isso, analise as afirmativas a seguir:
I.A largura mínima das rampas acessíveis deve ser de 1,20 m, garantindo a circulação confortável e segura de cadeiras de rodas.
II.Rampas com inclinação de até 6% podem ter extensão máxima de 25 m sem a necessidade de patamares intermediários.
III.A inclinação transversal das rampas pode ser de até 5% para facilitar o escoamento de águas pluviais.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3731021 Direito Administrativo
Durante a execução de contratos administrativos para obras públicas, é fundamental que sejam observados os princípios da legalidade, eficiência e equilíbrio econômico-financeiro. Considerando essas diretrizes, analise as alternativas e assinale a correta.
Alternativas
Respostas
5881: B
5882: D
5883: C
5884: D
5885: B
5886: C
5887: B
5888: B
5889: D
5890: B
5891: B
5892: C
5893: B
5894: C
5895: D
5896: B
5897: A
5898: C
5899: B
5900: C