Questões de Concurso Para ameosc

Foram encontradas 49.329 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q4160134 Direito Administrativo
A invalidação dos atos administrativos compreende institutos com fundamentos e efeitos distintos. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. A revogação do ato administrativo alcança os atos ilegais praticados pela administração, operando efeitos retroativos à data da edição do ato revogado pelo órgão competente.
II. A anulação do ato administrativo decorre de vício de legalidade e produz, em regra, efeitos retroativos, desfazendo as consequências jurídicas desde a origem do ato.
III. A convalidação aproveita os atos com defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, suprindo o vício verificado.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4160133 Direito Administrativo
A contratação direta abrange as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação previstas na lei de licitações vigente. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4160132 Redação Oficial
O Manual de Redação da Presidência da República padroniza as comunicações oficiais da administração. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A redação oficial deve observar atributos como clareza e precisão, objetividade, concisão, coesão e coerência, impessoalidade, formalidade e padronização, além do emprego da norma-padrão da língua portuguesa.
(__) O pronome de tratamento "Vossa Excelência" leva o verbo e os pronomes à segunda pessoa do plural, em deferência à autoridade a quem a comunicação se dirige.
(__) O emprego de "Sua Excelência" se dirige à autoridade com quem se fala no documento, enquanto a forma "Vossa Excelência" se aplica às menções à autoridade de que se fala.
(__) O padrão ofício, na edição vigente do manual, unificou as antigas espécies aviso, ofício e memorando, que passaram a adotar diagramação única nas comunicações.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4160131 Direito Administrativo
O processo licitatório observa, no rito comum, sequência de fases definida pela lei de licitações vigente. Sobre essas fases, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4160130 Controle Externo
O controle externo, a cargo dos tribunais de contas, exerce-se mediante competências definidas pelo ordenamento jurídico. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. O julgamento das contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo incumbe ao Tribunal de Contas, que profere decisão definitiva dotada de força de título executivo.
II. A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo se realiza mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, elaborado no prazo constitucional.
III. A sustação imediata dos contratos administrativos impugnados compete ao próprio Tribunal de Contas, com a comunicação posterior ao Poder Legislativo para simples registro.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4160129 Direito Administrativo
A legislação sobre improbidade administrativa, com a reforma promovida no ano de 2021, redefiniu os contornos da responsabilização. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A configuração dos atos de improbidade administrativa exige a presença do dolo, assim entendida a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.
(__) Os atos de improbidade se distribuem entre os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.
(__) A modalidade culposa dos atos lesivos ao erário subsiste na lei de regência, alcançando o agente que causa dano ao patrimônio público por imprudência, negligência ou imperícia.
(__) O rol dos atos atentatórios aos princípios da administração pública comporta leitura exemplificativa, abrangendo condutas análogas às descritas nos incisos do dispositivo legal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4160128 Legislação Federal
O estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte, e suas atualizações, institui tratamento diferenciado nas contratações públicas. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:

I. O empate ficto favorece as microempresas e empresas de pequeno porte com propostas até dez por cento superiores à mais bem classificada, percentual reduzido a cinco por cento no pregão.
II. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
III. A administração pode fixar, nas aquisições de bens divisíveis, cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4160127 Direito Administrativo
A lei de licitações e contratos administrativos vigente reorganizou as modalidades licitatórias aplicáveis às contratações públicas. Sobre essas modalidades, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4160100 Português
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Tombamentos ajudam a proteger comunidades quilombolas

A festa de São Benedito, a igreja local, as reminiscências deixadas pela matriarca estão entre os bens materiais e imateriais que passaram a ser reconhecidos, na última semana, quando a comunidade quilombola Tia Eva, em Campo Grande (MS), se tornou o primeiro quilombo do país tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). No local, vivem mais de 400 pessoas, que têm o território urbano reconhecido e esperam pela titulação.

Para uma das diretoras da associação dos moradores, Vânia Lúcia Duarte, de 50 anos, o reconhecimento ajuda na preservação de uma comunidade já espremida pela especulação imobiliária.

"O tombamento é muito importante para a visibilidade e afirmação de nossa luta", diz Vânia, que sempre viveu na comunidade.

A Constituição de 1988, no artigo 216, diz que devem ser "tombados todos os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas de antigos quilombos". Uma portaria do governo regulamenta os procedimentos.

A novidade sobre o avanço dos tombamentos de comunidades quilombolas foi um dos temas tratados durante das atividades dos últimos três anos feito pelo Iphan. O atual presidente do instituto, Leandro Grass, explicou, nessa terça-feira (17), que os quilombos que podem solicitar o tombamento constitucional são aqueles que a Fundação Palmares já certificou.

"O tombamento traz um aspecto muito importante porque a política do patrimônio cria uma camada a mais de proteção para essas comunidades", argumentou.

Além do tombamento da comunidade em Campo Grande, há outros 23 quilombos na fase de documentação em que os moradores participam apontando o que deveria ser tombado. Mais 15 casos estão em análise pelos especialistas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Além das comunidades tradicionais, Leandro Grass defendeu que a participação da população é fundamental para a defesa do patrimônio. Nesse processo de conscientização, ele citou que, entre os desafios brasileiros (e também internacionais) está o contexto das mudanças climáticas como ameaça aos bens materiais e imateriais.

O presidente do instituto citou que um programa, denominado Conviver, apoia moradores de cidades históricas em que o patrimônio cultural está por todos os lados. "O Iphan capacita para a conservação de casas, espaços públicos, práticas e saberes", Até o momento, o projeto está implantado em 28 cidades e tem investimentos de R$ 33,4 milhões.

"A própria comunidade, que é capacitada com formação de mão de obra, passa a ser protagonista da preservação de seus lugares".


https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2026-03/tombamentos-ajudam-proteger-comunidades-quilombolas
"O tombamento traz um aspecto muito importante porque a política do patrimônio cria uma camada a mais de proteção para essas comunidades, argumentou. "

Com base nas regras de colocação pronominal, marque com V as afirmativas verdadeiras ou com F as falsas.

(__) A substituição do complemento do verbo 'trazer' por pronome oblíquo átono admite, nesse contexto, tanto a próclise quanto a ênclise, visto que não há fator de atração que imponha determinada colocação pronominal.
(__) Mesmo que se acrescentasse uma palavra atrativa, como em 'O tombamento não traz...', a ênclise permaneceria permitida, pois quando o verbo está no infinitivo, a ênclise é permitida mesmo na presença de elementos atrativos, embora a próclise seja a colocação preferencial.
(__) A substituição do complemento por pronome oblíquo enclítico constrói-se na forma 'O tombamento trá-lo', estrutura gramaticalmente correta decorrente da supressão da consoante final do verbo e da adaptação morfológica exigida pela colocação pronominal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência que preenche corretamente os itens acima, de cima para baixo.

(__) A reescrita 'porque a política do patrimônio lhes cria uma camada a mais de proteção' está de acordo com a norma-padrão, uma vez que o pronome pode ser colocado antes do verbo sem violação das regras de colocação pronominal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência que preenche corretamente os itens acima, de cima para baixo.
Alternativas
Q4160091 Enfermagem
O Agente Comunitário de Saúde (ACS) realiza visitas domiciliares e atividades externas que podem expô-lo a riscos biológicos, físicos, químicos e ergonômicos. A adoção de condutas de biossegurança é fundamental para a proteção do trabalhador, da família assistida e da comunidade. Sobre as noções de biossegurança aplicadas à atuação do ACS, analise as afirmativas e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso:

(__) A biossegurança compreende o conjunto de ações voltadas à prevenção, minimização ou eliminação de riscos inerentes às atividades que possam comprometer a saúde humana, animal ou o meio ambiente, incluindo os riscos a que estão expostos os profissionais de saúde em seu ambiente de trabalho. 
(__) O ACS, por atuar em visitas domiciliares e não em ambiente hospitalar, não está sujeito a riscos biológicos nem necessita de qualquer medida de biossegurança, pois o contato com materiais biológicos potencialmente contaminados ocorre apenas em serviços especializados.
(__) A higienização adequada das mãos é considerada uma das medidas eficazes para a prevenção da transmissão de infecções, devendo ser realizada pelo ACS antes e após cada visita domiciliar, sempre que disponível água e sabão ou solução alcoólica a 70%.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q4160090 Legislação Federal
A Lei nº 11.350/2006, regulamentada e alterada pela Lei nº 13.595/2018, estabelece as bases legais para o exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde (ACS). Com base nessas legislações, complete as lacunas do texto abaixo com as opções apresentadas:

"O ACS deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: residir na área da comunidade em que atuar, desde a ___(I)___; ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de ___(II)___; ter concluído o ___(III)___.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas (I), (II) e (III): 
Alternativas
Q4160089 Direito Sanitário
Sobre a Vigilância Sanitária, analise a afirmativa abaixo.

Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do ____________, da ___________ e da___________, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

Fonte: https://www.planalto.gov.br

Assinale alternativa que preenche corretamente as lacunas correspondentes.
Alternativas
Q4160088 Odontologia
A saúde bucal é essencial para o bem-estar, a autoestima e a saúde geral do organismo. Manter uma higiene adequada, com escovação após as refeições e antes de dormir, ajuda a prevenir doenças bucais e dentárias. Além disso, hábitos saudáveis, como uma boa alimentação e evitar o consumo de álcool e tabaco, contribuem para um sorriso mais bonito e saudável.

No que se refere à saúde bucal, analise as afirmativas a seguir e julgue como verdadeiro (V) ou falso (F):

(__) A cárie dentária é uma doença causada por bactérias que vivem na boca e utilizam o açúcar da nossa alimentação para produzir ácidos que destroem os dentes.
(__) A gengivite é uma inflamação contagiosa da gengiva que pode ser transmitida de uma pessoa para outra por meio do compartilhamento de talheres ou copos.
(__) A placa bacteriana é uma camada natural e benéfica que protege os dentes contra cáries e não precisa ser removida durante a higiene bucal.

Assinale a alternativa com a sequência correta, de cima para baixo: 
Alternativas
Q4160087 Legislação Federal
Sobre as atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde (ACS), em sua área geográfica de atuação, analise as afirmativas a seguir:

I. O ACS deve realizar visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério.
II. O ACS deve mobilizar a comunidade e estimular a participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional.
III. O ACS deve acompanhar as condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (Cras).
IV. O ACS deve detalhar as visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde.

É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4160086 Noções de Informática
No contexto das atividades administrativas realizadas no serviço público, o uso de atalhos de teclado em editores de texto contribui para aumentar a produtividade e a agilidade na elaboração de documentos. Considerando os atalhos mais utilizados em programas como Microsoft Word, preencha as lacunas a seguir com o atalho correspondente à função descrita:

I. O atalho __________ é utilizado para recortar o conteúdo selecionado.
II. O atalho __________ é utilizado para colar um conteúdo previamente copiado ou recortado.
III. O atalho __________ é utilizado para desfazer a última ação realizada.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
Alternativas
Q4160085 Saúde Pública
Durante uma visita domiciliar, o Agente Comunitário de Saúde (ACS) identificou um morador adulto com tosse produtiva há mais de três semanas, febre vespertina, sudorese noturna e emagrecimento progressivo. O morador relatou que convive com outras cinco pessoas na mesma residência. Com base nas diretrizes do Ministério da Saúde para o controle da tuberculose e nas atribuições do ACS, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4160084 Saúde Pública
O acompanhamento do crescimento e do desenvolvimento infantil é uma das ações essenciais da Atenção Primária à Saúde, permitindo a identificação precoce de alterações e a promoção do desenvolvimento saudável da criança. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4160083 Enfermagem
A Rede Cegonha é uma estratégia do Ministério da Saúde que propõe a melhoria do atendimento às mulheres e às crianças disponibilizando atendimento de pré-natal, garantia de realização de todos os exames necessários e vinculação da gestante a uma maternidade de referência para o parto. Considerando esse contexto, são objetivos da Rede Cegonha:

I. Acolhimento às intercorrências na gestação.
II. Realização de pré-natal (de risco habitual e de alto risco) com captação precoce da gestante, com realização dos exames preconizados e com acesso aos resultados destes em tempo oportuno.
III. Práticas de atenção à saúde baseada em evidências científicas.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4160082 Saúde Pública
O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios doutrinários e organizativos que orientam o funcionamento das ações e serviços de saúde no Brasil. Sobre os princípios e diretrizes do SUS, analise as assertivas a seguir:

I. O princípio da universalidade garante o acesso às ações e serviços de saúde a todos os cidadãos brasileiros, desde que devidamente registrados nos cadastros da Atenção Básica do município em que residem.
II. O princípio da equidade determina que, apesar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços de saúde, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas, devendo-se investir mais onde a carência é maior.
III. O princípio da integralidade pressupõe que as pessoas sejam atendidas em todas as suas necessidades, integrando ações de promoção da saúde, prevenção de doenças, tratamento e reabilitação, além de articular a saúde com outras políticas públicas.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4160081 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. O controle social é um dos pilares do SUS, garantindo à população o direito de participar da formulação, implementação e avaliação das políticas de saúde. Sobre a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
2161: B
2162: A
2163: A
2164: D
2165: C
2166: C
2167: C
2168: A
2169: D
2170: D
2171: A
2172: C
2173: C
2174: A
2175: C
2176: B
2177: D
2178: B
2179: C
2180: B